Pautando a primazia dos direitos humanos, o projeto de lei visa responsabilizar o poder corporativo pelas violações que causa a natureza, aos povos e aos territórios
Nesta quinta-feira (08/10), às 15h, acontecerá virtualmente o “Seminário PL 572/22”. O encontro tem como finalidade debater a relevância do Projeto de Lei, a primeira Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas. O Seminário é Organizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e contará, em sua abertura, com a presença do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida Lual, além do Deputado Federal Helder Salomão, e do Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas, Luiz Gustavo Lo-Buono.
Manoela Carneiro Roland, Professora Associada da Universidade Federal de Juiz de Fora e Pesquisadora do Homa- Instituto de Direitos Humanos e Empresas dará sequência explicando a importância do PL 572/22 como marco legal. A partir da defesa da vida e dos direitos humanos, o debate contará com exposições como as de Letícia Paranhos, Presidenta da Amigas da Terra Brasil e Coordenadora Internacional do Programa de Justiça Econômica e Resistência ao Neoliberalismo da Federação Amigos da Terra Internacional, de Leandro Scalabrin, do Coletivo de Direitos Humanos do Movimento dos Atingidos por Barragens, de Jandyra Uehara, Secretária Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da Central Única de Trabalhadores (CUT), e de Thales Cavalcanti Coelho, Procurador da República do Ministério Público Federal e Coordenador do Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
A defesa dos direitos humanos e dos povos acima dos interesses econômicos das empresas transnacionais orienta a atuação da Amigas da Terra Brasil e das demais organizações que compõem a Federação Amigos da Terra Internacional (Foei).
Há mais de 10 anos, integramos a Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo, Reivindicar a Soberania dos Povos e Pôr fim à Impunidade, uma coalizão com mais de 200 organizações, movimentos, sindicatos e comunidades atingidas de todo o mundo. Juntos, acompanhamos as reuniões anuais do Grupo de Trabalho Intergovernamental junto à ONU (Organização das Nações Unidas), que negocia um Tratado Vinculante internacional para responsabilizar, de fato, as empresas transnacionais por seus crimes.
Em âmbito nacional, nós da Amigas da Terra Brasil participamos da articulação com organizações e movimentos sociais, pesquisadores, universidades, assessores jurídicos populares, ambientalistas e comunidades atingidas que resultou no protocolo do Projeto de Lei 572, no ano passado. Este PL cria a Lei Marco sobre Direitos Humanos e Empresas no Brasil e estabelece as diretrizes para a promoção de políticas públicas sobre o assunto.
Se for aprovado no Congresso Nacional, será a primeira lei com este teor em todo o mundo. A lei marco avança para a responsabilização de empresas nacionais e estrangeiras com atuação no país por violações aos direitos humanos, reconhecendo obrigações ao Estado e às mesmas, e estabelecendo, ainda, medidas de prevenção, monitoramento e reparação, bem como direitos às populações atingidas.
Estaremos falando mais sobre a importância do PL 572/2022 no seminário virtual promovido pelo MDHC nesta 5ª feira (5 de outubro), com a participação da presidenta da Amigas da Terra Brasil, Letícia Paranhos.
#RegrasParaAsEmpresas #DireitosParaOsPovos
Confira a programação completa:
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O que é o PL 572/22
O poder das transnacionais sobre o mundo é cada vez maior. Elas têm expandindo o poder de controle sobre os alimentos, a água, a energia, os minérios, as florestas, os campos e as cidades. Tudo isso afeta, e muito, a qualidade de nossas vidas aqui no Brasil, desde o acesso aos serviços mais básicos até as possibilidades e condições do futuro de nossas existências.
O Projeto de Lei 572/22 foi construído a partir dos territórios e movimentos sociais brasileiros, e atualmente está em discussão no Congresso Nacional. Ele prevê, de forma inédita, a criação da Lei Marco de Direitos Humanos e Empresas, uma ferramenta relevante na luta por acesso à justiça por parte das pessoas trabalhadoras e populações atingidas. Estabelece, ainda, as diretrizes para a promoção de políticas públicas sobre o assunto.
A lei marco avança para a responsabilização de empresas nacionais e estrangeiras, com atuação no Brasil, por violações aos direitos humanos, reconhecendo obrigações ao Estado e às mesmas. Ela também estabelece medidas de prevenção, monitoramento e reparação, bem como direitos às populações atingidas. Esta lei poderia ser aplicada em situações de desrespeito às pessoas e ao ambiente, seja na área da mineração, em ocorrências de trabalho análogo à escravidão (como o caso envolvendo vinícolas na Serra Gaúcha), em casos de despejos forçados de ocupações de moradia, entre tantos outros.
Este projeto de lei foi apresentado em 14 de Março de 2022, pelas deputadas federais na época Áurea Carolina (PSOL/MG), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Helder Salomão (PT/ES) e Carlos Veras (PT/PE). Foi articulado com organizações e movimentos sociais, pesquisadores, universidades, assessores jurídicos populares, ambientalistas e comunidades atingidas, especialmente pelo rompimento das barragens de rejeito de mineração nas cidades de Mariana (2015) e de Brumadinho (2019), em Minas Gerais.
Veja no vídeo a fala de movimentos sociais e parlamentares sobre o Projeto de Lei 572/22, que cria um marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas:
Em março de 2022, aconteceu o “Seminário Direitos Humanos e Empresas – O Brasil na Frente”, na qual o PL 572/22 foi debatido por uma série de organizações e movimentos sociais. Confira a cobertura do evento e fique por dentro do que foi debatido: