PL 572: um caminho para a regulação de empresas transnacionais no Brasil

Em 1972, Salvador Allende fez um discurso histórico nas Nações Unidas problematizando o avanço das empresas transnacionais sobre a vida política chilena, clamando pela urgência de se regular o poder das grandes corporações.

Não por acaso, em 1973 foi vítima de um golpe de Estado que inaugurou, no Chile, um laboratório das políticas neoliberais, o qual se expandiu em toda a América Latina, assentado em amplos processos de privatização de empresas públicas, abertura de mercado interno e acesso a matérias-primas para transnacionais.

Passados quase 50 anos, a esquerda volta ao poder no país, com Gabriel Boric, e de novo o tema das transnacionais aparece ligado à disputa de governo, nos embates acerca da privatização do lítio. Em seu discurso de posse, Boric novamente pontua a necessidade de enfrentar o poder corporativo.

No Brasil, desde os anos 90, as políticas neoliberais avançam para a privatização de setores estratégicos do desenvolvimento nacional como setor elétrico, mineração, política agrária, etc.

Todas essas mudanças são processos antidemocráticos e estiveram sempre conectados à defesa de interesses estrangeiros dessas empresas no país. Isso se observa no golpe de 2016 e na implementação subsequente de governos alinhados com os interesses da indústria petroleira, que vem viabilizando a fragmentação e privatização da Petrobras.

Aliás, a mudança nos rumos da política tem permitido que corporações avancem na mercantilização da água, na flexibilização das normativas ambientais, na intensificação da precarização do trabalho, em suma, externalizando os custos sociais e ambientais ao povo brasileiro.  

A configuração da economia capitalista, em sua etapa neoliberal, tem servido para consolidar e reforçar a centralidade das empresas transnacionais na economia mundial.

Assim, elas acumulam cada vez mais poderes econômicos, políticos e culturais, controlando muitos Estados que possuem economia dependente desses investimentos. Estes acabam por tornar-se cúmplices das violações aos direitos dos povos para atender as empresas e assegurar a manutenção da taxa de lucro.

Como bem pontua García Linera, após o golpe na Bolívia em 2019, é um desafio construir governos, e permanecer no poder, tentando construir projetos soberanos frente aos interesses empresariais.

Muitos movimentos populares ao redor do mundo constituem sua resistência no enfrentamento ao avanço do poder corporativo e na afirmação da iminência de se construir um projeto soberano para esses países. Nesse desafio, as táticas de luta vêm sendo revistas; como nas questões agrárias, a entrada da economia verde, o avanço de transgênicos e de agrotóxicos tornaram a luta pela terra muito mais complexa que o acesso à terra face ao Estado.

Assim como no campo dos atingidos pela mineração ou hidroelétricas, que já não enfrentam o Estado para garantir seus direitos, mas estão submetidos a lutar contra empresas de capital aberto, compostas por acionistas dos quais não se tem acesso. 

Isso leva à incorporação da agenda de luta contra as empresas transnacionais presente na luta contra novos tratados de livre comércio, como se traçou contra a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) e, agora, contra os acordo do Mercosul com a Europa; contra o uso da dívida externa como mecanismo de controle dos países do Sul Global para entrada de capitais estrangeiros e a proposta de auditoria das dívidas; no rechaço às políticas da Organização Mundial do Comércio (OMC), clara defensora do protecionismo das transnacionais.

Não apenas em agendas reativas de mobilização, mas também na consolidação de grandes articulações de projetos mais soberanos, como a Jornada Continental pela Democracia e Contra o Neoliberalismo, que possui um eixo sobre transnacionais; a Campanha Global pelo Desmantelamento do Poder Corporativo e pela soberania dos povos, cuja uma das frentes principais de trabalho é o avanço do Tratado Vinculante para a regulação de empresas transnacionais em matéria de Direitos Humanos no Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas). 

O Brasil e a América Latina como um todo são explorados e colonizados desde a implementação da Companhia das Índias, por isso marcadores de ruptura com processos reais de independência e construção de projetos soberanos sempre estiveram presentes no seio da esquerda.

A novidade é que a luta contra os complexos arranjos jurídico-políticos das empresas transnacionais, organizadas em confusas estruturas de cadeias globais de produção, demanda um refinamento tático para olhar o problema do poder corporativo no seio da captura dos bens comuns como a água, terra, energia, minérios, florestas, corpos-vida dos trabalhadores e trabalhadoras. Contra que arranjo devemos nos mobilizar e pensar num programa de ação?

A arquitetura da impunidade: o crime compensa

As empresas transnacionais são estruturas complexas, compostas por diversas sociedades e subsidiárias ao longo de toda a cadeia produtiva. Essa fragmentação aparentemente demonstra uma independência entre os elos da cadeia, que dificulta sua responsabilização. As normas comerciais, a captura corporativa do processo legislativo por meio do lobby, compõem um quadro em que as corporações são protegidas e as vítimas não reparadas.

Nesse cenário que se consolida a noção de “arquitetura da impunidade corporativa” assentada não somente sobre a assimetria de poder entre as grandes empresas e os povos que resistem e sofrem as espoliações, mas também sobre a assimetria de poder entre essas empresas e muitos Estados receptores de investimentos, bem como nas relações comerciais assimétricas e desiguais entre blocos de países e regiões. Uma arquitetura que possibilita e favorece a injustiça sistêmica, a continuidade dos padrões e a certeza de impunidade por parte das empresas.

Nos últimos anos, avançou-se em marcos protetivos das corporações no cenário internacional. Elas têm ganho a batalha de ideias e se afirmado como atores na construção de políticas públicas com tanta ou maior legitimidade que os povos.

Desse modo, o Estado transfere poderes de fiscalização, monitoramento, responsabilização e reparação por violações aos direitos humanos para as próprias empresas por meio da responsabilidade social corporativa. Como cada vez mais os Estados estão debilitados pelos desmontes neoliberais, já não dispõem de estrutura para fiscalizar cumprimento ambiental e promover políticas públicas sociais em zonas afetadas por empreendimentos, e transferem essas tarefas históricas às corporações.

Esse é o caso do rompimento das barragens de Fundão e Complexo de Feijão em Minas Gerais. A transnacional brasileira Vale S.A, responsável pelo crime, coordena toda a política reparatória.

Há anos, as instituições de Justiça tentam fazer cumprir a legislação e são barradas pela captura corporativa nos três poderes. Apesar da gravidade, até hoje as vítimas não foram devidamente indenizadas, enquanto a companhia segue tendo superação de lucratividade, evidenciando como o crime compensa. Nesse caso, os rompimentos reincidentes da mesma empresa demonstram como a certeza da impunidade é estruturante.

Cartilha lançada no ano passado denuncia casos de violação dos direitos humanos pelas transnacionais no Brasil / Reprodução

Isso é possível porque, desde os anos 2000, com o Pacto Global se consolida a noção de conflito com multiatores, coroada com a aprovação dos Princípios Orientadores de Direitos Humanos e empresas, nos quais se ignora os interesses na lucratividade das empresas para considerá-las parceiras na promoção do desenvolvimento.

A mudança no papel da responsabilização estatal para a voluntariedade das empresas em fazer cumprir, no limite de não interferência dos seus fins de lucro, é um retrocesso no caminho para soberania porque acaba por reforçar o maior controle social e político delas. Dessa forma, assume-se o mito de que os conflitos serão resolvidos com a participação e a consideração de todos os atores envolvidos como os governos, iniciativa privada e sociedade civil por meio de bases igualitárias, desconsiderando a profunda assimetria de poder entre eles. 

Esse é um discurso incorporado por governos que afeta profundamente as bases democráticas. Se nos atentarmos ao fato de que corporações representam apenas seus interesses, que não são outros que lucros que são conquistados com aumento da taxa de exploração, não estão submetidas a prestação de contas pública, a mecanismos de elegibilidade e controle social, vemos como as inovações pensadas como códigos de conduta, relatórios de sustentabilidade e demonstrativos financeiros estão longe de atender os interesses democráticos, outrossim são feitos para responder a demanda de acionistas e dar uma roupagem verde e responsável ao mundo empresarial. 

Por fim, os Tratados de Livre Comércio são o grande atentado à soberania dos países, quando muitos Estados respondem em tribunais privados de disputas sobre investimentos por violar cláusulas de acordos comerciais ao tentar garantir direitos humanos, como a saúde de seus povos.

Essa realidade esteve presente nos absurdos contratuais para acesso às vacinas de covid os quais continham cláusulas de completa isenção de responsabilidade das corporações farmacêuticas por efeitos colaterais.

O efeito global é o de subtrair qualquer tipo de regulação, até mesmo promover o desmonte de direitos fundamentais, para incentivar um modelo de desenvolvimento econômico difundido por essas empresas, já que a característica da empresa transnacional é precisamente sua mobilidade e flexibilidade nas operações em todo o mundo, transcendendo fronteiras e jurisdições nacionais.

Consequentemente, a responsabilidade empresarial pelas violações aos direitos humanos não foi até hoje objetivamente determinada, apenas a dos Estados. Essa proposta, de códigos voluntários e de controle privado das corporações, abre o precedente para compreendermos que existem zonas de “não direitos”, ou ainda pior, que existam direitos humanos que valem mais em determinados territórios.

Um passo adiante no Brasil

Equipe de resgate dos corpos das vítimas do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho (MG) em 2019. Cerca de 270 pessoas morreram / Mauro Pimentel/AFP

Contra essas zonas cinzentas de não direito, no dia 14 de março apresentou-se o primeiro projeto de Lei Marco de Direitos Humanos e Empresas em todo o mundo, o PL nº. 572/2022. Depois de um longo trabalho de organizações da sociedade civil, movimentos populares e parlamentares comprometidos, a lei marco avança para a responsabilização das empresas por violações aos direitos humanos, reconhecendo obrigações ao Estado e às mesmas, e estabelecendo, ainda, medidas de prevenção, monitoramento e reparação, bem como direitos às populações atingidas.

A lei marco é uma conquista porque vai na contramão de iniciativas governamentais que colocam esforços em avançar em mecanismos voluntários e não de responsabilização às empresas, como as iniciativas de Planos Nacionais de Ação (PNA’s), as quais já vêm sendo avaliadas como pouco ou nada efetivas.

Ao mesmo tempo que incorpora uma perspectiva crítica sobre as leis de devida diligência, o PL reconhece o dever de diligência, ou vigilância de respeito a todos os direitos humanos, por parte das empresas, como uma obrigação meio, reconhecendo a importância da elaboração de relatórios e planos de ação pelas empresas, mas apresenta que a mera existência deles sem avanços concretos não pode ser considerado como o fim, como cumprimento das obrigações para as empresas em respeitar e não violar direitos, o que precisa ser demonstrado, ou deve ser denunciado em cortes civis apropriadas.  

Cabe ressaltar que o PL é fruto de anos de construção e aprendizados que se iniciam com as experiências de resistências nos territórios, como o caso da Vila Nazaré, em Porto Alegre, que resiste à remoção forçada devido às obras de ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho pela empresa Fraport, aos diálogos com o Grupo de Trabalho de Empresas e Direitos Humanos do Ministério Público Federal que produziu a Nota Técnica nº. 7/2018, até a construção conjunta da Resolução nº. 05/2020 do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Muito embora a legislação nacional seja avançada na proteção social e ambiental, a captura corporativa, a assimetria de poderes entre grandes corporações e atingidos levam à sua inefetividade. Avançar num marco regulatório que responsabilize as empresas, com um rol claro de obrigações ao Estado e às mesmas, é dar um passo adiante para acabar com a cultura da impunidade.

Caminhos para adiante

Como vimos, amplas redes de poder se movem para barrar avanços na regulação das corporações. Esse passo se alinha na esteira de enfrentamento ao capitalismo, na qual a resistência popular organizada ao redor da batalha por responsabilizar essas corporações, com a formalização de instrumentos concretos, se conforma como um espinho que atrapalha o caminho das empresas transnacionais. 

Se queremos avançar com governos progressistas no Brasil e na América Latina, não podemos deixar de enfrentar o fantasma da dependência dessas empresas. Trabalhar para construir um desenvolvimento soberano passa por regular o poder corporativo, e mais do que isso, coloca-se como uma agenda chave para manutenção de qualquer governo no poder.

Quanto mais povos do mundo estiverem unidos na luta contra as transnacionais, instrumentalizados, nessa conjuntura, no avanço de marcos normativos regulatórios, mais força se ganha para crescer nesses projetos emancipatórios.

* Artigo publicado no jornal Brasil de Fato em 28/03/2022 neste link: https://www.brasildefato.com.br/2022/03/28/pl-572-um-caminho-para-a-regulacao-de-empresas-transnacionais-no-brasil . Crédito da foto de destaque: Amigos da Terra Internacional (FoEi)

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