Amigos da Terra lança informe Lucrando com Veneno – o lobby das empresas de agrotóxico da União Europeia no Brasil

A publicação pode ser conferida clicando AQUI

A Amigos da Terra lança nesta 5ª feira (28 de Abril), na Europa e no Brasil, novo informe das autoras Audrey Changoe e Larissa Mies Bombardi, expondo como as empresas transnacionais, entre elas a Bayer/Monsanto e a BASF, que lideram a fabricação de agrotóxicos na Europa, têm promovido o acordo comercial entre a UE (União Europeia) e o Mercosul (bloco econômico formado atualmente por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) para vender seus produtos químicos perigosos.

Por meio de grupos de lobby, as gigantes farmacêuticas têm buscado aumentar o acesso ao mercado para alguns de seus agrotóxicos mais danosos ao unir forças com associações brasileiras do agronegócio. Assim, têm apoiado uma agenda legislativa que procura minar direitos indígenas, remover proteções ambientais e legitimar o desmatamento.

Utilizando-se dos poderosos grupos de lobby do agronegócio do Brasil – como o CropLife Brasil, fundado pela Bayer – as empresas europeias de agrotóxicos apoiam esforços que enfraquecem medidas de proteção ambiental, incluindo o “PL do Veneno”, que minará a atual regulamentação de agrotóxicos e enfraquecerá fundamentalmente o processo de aprovação para uso de agrotóxicos no país. Ao mesmo tempo, o que o governo brasileiro deixa de coletar por conta de isenções de impostos sobre agrotóxicos é quase quatro vezes o valor total do orçamento do Ministério do Meio Ambiente em 2020.

Gráfico do relatório Lucrando com Veneno – o lobby das empresas
de agrotóxico da União Europeia no Brasil

O informe da Amigos da Terra é apresentado na véspera da assembleia anual de acionistas da Bayer, que será transmitida ao vivo nesta sexta-feira (29/04). O evento de lançamento será simultâneo às demonstrações contra os agrotóxicos na Alemanha, com a participação da professora brasileira, especialista e pesquisadora da USP (Universidade do Estado de São Paulo) na área, Dra. Larissa Bombardi, uma das autoras.

As denúncias e propostas trazidas por este novo estudo dialogam também com as demandas de uma frente brasileira crescente de organizações e movimentos sociais contra o Acordo de Comércio entre o Mercosul e a UE, que em recente carta a parlamentares e candidatos/as, apresentada em evento no Congresso Nacional, alerta: “Alinhada ao processo de desmonte que vem acontecendo, com a liderança do governo federal, perpetuar e aprofundar a agenda de violação e retrocessos nos direitos é o que está em jogo nos capítulos dos acordos comerciais com a Europa”. Para a Frente, este acordo em particular acentua a reprimarização e a desindustrialização da economia brasileira e atualiza os dispositivos coloniais que mantêm a dependência do país em relação à Europa, incentivando a violência racista contra povos indígenas, comunidades negras, camponesas e tradicionais, destacando que “o dano ambiental, associado à expansão do desmatamento e do agronegócio, recai desproporcionalmente sobre os povos negro e indígena e, em particular, sobre as mulheres”.


No lado Europeu, o posicionamento das organizações e alguns parlamentos contra este acordo colonial e desigual foi apresentado pelo europarlamentar Miguel Urban no final de março em Brasília. “Eu tomo partido contra este acordo porque creio que seja nefasto para os povos do Mercosul e da Europa, para ambos, por diferentes razões. (…) A questão dos pesticidas vai ser um elemento central, com o aumento da importação de agrotóxicos proibidos na Europa”, disse o parlamentar. ​​

E nos territórios, quem ganha e quem perde com estes acordos e com o aumento da importação e uso de agrotóxicos? Para Fernando Campos Costa, conselheiro da Amigos da Terra Brasil e coordenador do Programa de Soberania Alimentar e Biodiversidade, os maiores atingidos são o povo brasileiro trabalhador e o meio ambiente: “O caso  do enfrentamento à pulverização aérea de agrotóxicos, sendo usados como arma química contra comunidades camponesas na região metropolitana de Porto Alegre (RS), é uma realidade em todo o país, exacerbada pela liberação de armas e de novos venenos e pelo desmonte da legislação ambiental, de saúde e de direitos humanos no Governo Bolsonaro”.

Gráfico do relatório Lucrando com Veneno – o lobby das empresas
de agrotóxico da União Europeia no Brasil

No fim de março, no II Seminário sobre Polígonos de Exclusão de Pulverização Aérea de Agrotóxicos na Região Metropolitana, na Zona Sul de Porto Alegre (RS), que contou com a presença de assentados atingidos pelos ataques de pulverização aérea de agrotóxicos, movimentos sociais e entidades ambientalistas, foi apresentado um manifesto contra a impunidade ao agronegócio e que reforça a luta para garantir a produção de alimentos saudáveis, sem veneno, e proteger a biodiversidade e a população nos municípios de Nova Santa Rita e Eldorado do Sul. Semanas antes, com a realização da 19ª Festa da Colheita do Arroz Agroecológico em Nova Santa Rita, na sede da Cooperativa de Produção Agropecuária Nova Santa Rita (Coopan), marcou-se o início da colheita pelas famílias camponesas assentadas. O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) é o maior produtor de arroz orgânico da América Latina e contribui para a soberania alimentar dos povos e para uma alimentação saudável, sem veneno, no Brasil e na região.

São com ações concretas como essas, com organização e mobilização internacionalista, que os movimentos sociais do Brasil, da América do Sul e da Europa, que defendem a democracia, os direitos dos povos, os territórios, a biodiversidade e a vida, se contrapõem ao modelo neoliberal e ao “livre” comércio destruidor da vida e da natureza e tomam partido contra o agronegócio, seus venenos e o lobby tóxico das empresas transnacionais.

DESTAQUES E DADOS DO ESTUDO 

Lucrando com Veneno – O lobby das empresas de agrotóxico da União Europeia no Brasil :

  • Somente em 2019, a União Europeia exportou mais de 6,5 milhões de quilos de agrotóxicos proibidos ou que nunca foram autorizados em seu território para países que formam o Mercosul. 
  • A prática de exportar agrotóxicos banidos na UE foi considerada um abuso aos direitos humanos por 36 relatores das Nações Unidas e oficiais dos direitos humanos em julho de 2020. 
  • Pesquisadores e acadêmicos que expuseram os impactos na saúde têm sido atacados por seu trabalho sobre agroquímicos, o que inclui assédio, ameaças à carreira e ataques pessoais. Instituições que identificaram as conexões com os problemas de saúde viram seu financiamento pelo governo ser cortado.
  • CropLife International, a poderosa associação de lobby de empresas agroquímicas que inclui BASF e Bayer, mostrou preocupações quanto às propostas para acabar com a exportação de agrotóxicos banidos na UE, dizendo que governos e agricultores dependem dos agrotóxicos importados para proteger suas economias agrícolas.
  • Grandes associações de agronegócio que representam a Bayer, a BASF e a Syngenta contribuíram com cerca de 2 milhões de euros para apoiar as atividades de lobby do “Instituto Pensar Agro”. 
  • A plataforma Agrosaber e o Pamagro são apoiados por associações do agronegócio financiadas pela Bayer e pela BASF, como o grupo de lobby de agrotóxicos SINDIVEG e a Croplife Brasil, ambos apoiadores cruciais do acordo comercial UE-Mercosul.
  • A BASF viu um aumento considerável em aprovações de seus produtos comerciais desde a eleição de Bolsonaro, com 60% de seus novos produtos aprovados desde 2016.
  • Juntas, Bayer e BASF tiveram 45 novos agrotóxicos aprovados nos últimos três anos, sendo que 19 deles contêm substâncias proibidas na União Europeia.
  • As empresas de agrotóxicos também aproveitam as generosas isenções de impostos sobre agrotóxicos. A quantidade que o governo brasileiro deixa de coletar por conta de isenções de impostos sobre agrotóxicos é quase quatro vezes o valor total do orçamento do Ministério do Meio Ambiente em 2020.
  • Empresas de agrotóxicos têm conseguido esconder esses benefícios por trás de um véu de “confidencialidade comercial”. Os consumidores brasileiros são mantidos no escuro quanto a que substâncias vão parar em seus pratos.

Ver mais detalhes e fontes na publicação clicando em https://bit.ly/lucrandocomveneno

REPERCUSSÃO DO ESTUDO NA MÍDIA:

DW (Deutsche Welle/ Alemanha): Intoxicação por agrotóxicos mata um brasileiro a cada 2 dias

Portal Sul 21: Estudo analisa os caminhos do lobby das empresas europeias de agrotóxico no Brasil

Fórum: Agrotóxicos: Bolsonaro se alia a Bayer e Monsanto em política do veneno, mostra estudo

Yahoo Notícias: Intoxicação por agrotóxicos mata um brasileiro a cada 2 dias, diz relatório

Brasil tem primeiro projeto de lei para responsabilizar empresas por violações aos direitos das populações atingidas

PL 572/2022 é lançado como um respiro em meio a tantas injustiças cometidas contra os direitos humanos dos brasileiros e das brasileiras, desde os atingidos pelo rompimento de barragens até os trabalhadores nas empresas.

Apresentação do Projeto de Lei 572/22 reuniu parlamentares, líderes de movimentos populares e organizações da sociedade civil. Foto: Tiago Rodrigues

Na  terça-feira passada (29/03), parlamentares e líderes de movimentos populares apresentaram, na  Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei  (PL) 572/22. Este, que se estabelece na figura de um marco na história do Brasil quando se trata de direitos humanos e empresas, foi protocolado no dia 14 de março de 2022, intitulado “Projeto de Lei Marco Direitos Humanos e Empresas (PL 572/2022)”. Protocolado por um grupo composto por parlamentares e organizações da sociedade civil, incluindo os mandatos de Áurea Carolina (PSOL/MG), Carlos Veras (PT/PE), Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Helder Salomão (PT/ES), e com o texto base elaborado a partir de um estudo do Homa (Centro de Direitos Humanos e Empresas da UFJF), com o apoio da Fundação Friedrich Ebert Brasil (FES-Brasil), da CUT (Central Única dos Trabalhadores), do MAB (Movimento dos Atingidos  por Barragens) e da Amigos da Terra Brasil, o projeto foi registrado  no Dia Internacional de Luta Contra as Barragens, em um marco de defesa das populações que têm tido seus direitos constantemente desrespeitados. A coletiva de imprensa sobre o PL contou com a participação do eurodeputado Miguel Urbán, do Anticapitalistas da Espanha e membro destacado da bancada de esquerda no Parlamento da UE (União Europeia), que estava em missão no Brasil para apresentar um informe sobre as tratativas e os possíveis impactos do acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul, entre outras agendas. 

Apesar da recente protocolização, o projeto tem remanescentes históricos de luta que inspiraram o seu desenvolvimento. “Nós precisávamos, tanto para a renovação do acordo do Brasil com a ONU (Organização das Nações Unidas) quanto para o desdobramento da política internacional e dos movimentos, construir a nossa Lei Marco Brasileira. Sabemos como o Governo Bolsonaro queria fazer uma legislação picotada e que não tivesse participação social, sem tocar no cerne da preocupação com os casos gravíssimos que acontecem no Brasil, como Brumadinho (MG) e Fraport (RS), que violam claramente os direitos humanos e trabalhistas”, explicou a deputada federal pelo PSOL/RS, Fernanda Melchionna. O PL foi um trabalho construído a muitas mãos, com forte participação dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil e da academia, os quais lutam pelos direitos humanos, trabalhistas e do meio ambiente. “Temos o objetivo de abrir esse debate na Câmara Federal, mas queremos que as empresas também tenham uma responsabilidade maior com os direitos humanos, com os trabalhadores e trabalhadoras da população. Isso, olhando não só pra parte ambiental, mas também para o  direito das pessoas à vida, da garantia desses direitos”, declarou o deputado federal pelo PT/PE, Carlos Veras. O eurodeputado Miguel Urbán, do Anticapitalistas Espanha, acrescentou citando o discurso do presidente chileno Salvador Allende, ainda deveras atual, apesar de feito em 1982, nas Nações Unidas: “Estamos em um verdadeiro conflito frontal entre as grandes corporações e os Estados. Eles aparecem indefinidos pelas suas posições fundamentais políticas, econômicas e militares, por organizações globais que não dependem de nenhum Estado, na verdade. A soma de suas atividades não respondem e não estão sendo fiscalizadas por nenhum parlamento, por nenhuma instituição representativa. É toda a estrutura política do mundo que está sendo roubada”, disse.

Miguel Urbán (E), eurodeputado do Anticapitalistas (Espanha), contribuiu com informações sobre as tratativas do acordo e seus possíveis impactos. Foto: Tiago Rodrigues

O Projeto de lei contém, em sua essência, diretrizes norteadoras da Resolução nº 05 do CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos). A Constituição brasileira de 1988 já tinha como princípio básico a conferência da dignidade humana a todes, garantindo os direitos humanos básicos de vida, trabalho e de igualdade, assim formatando uma  sociedade mais justa. Já em 2014, 26 anos depois, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou a Resolução 26/9, a qual foi a responsável pela criação de um Grupo de Trabalho Intergovernamental com participação de organizações sociais civis em prol do desenvolvimento de um documento vinculante. O objetivo deste era, e ainda é, a regulamentação, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, das atividades de empresas transnacionais e outras atividades empresariais de caráter transnacional. Assim como estes dois exemplos, o Brasil é signatário e participante de diversas outras políticas que supostamente garantiriam ao brasileiro seus direitos humanos e trabalhistas respeitados. Contudo, na prática esse respeito não é assim tão presente. Em 2021, o Brasil fechou o ano com 1.937 brasileiros resgatados de condições de trabalho análogas à escravidão, maior número  visto desde 2013. Dessa forma, a importância do PL 572/2022 se tornou ainda maior. “A mídia corporativa costuma passar a ideia de que os acontecimentos ambientais são naturais, não os chama de desastres. Mas na verdade eles são crimes, não apenas ambientais, mas sim crimes socioambientais culturais, que removem com todo o espaço físico e espiritual que atinge a constituição dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais”, reiterou o assessor político e legislativo da APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), Paulino Montejo.

Com suas 30 páginas dissertadas, o PL reafirma e destaca que os direitos humanos e suas normas devem estar acima de qualquer acordo, como os econômicos, de serviços, de comércio e de investimentos, entre outros. A iniciativa não só é benéfica para a população geral, mas também para os povos nativos. Montejo explicou que o projeto incentiva a diminuição do rastro de destruição e morte causado pelo avanço desenfreado das empresas em meio ao território indígena e quilombolas, sem considerar os povos nativos e o meio ambiente. Sua protocolização no dia 14 de março teve uma simbologia ainda maior, pois “é o dia internacional de luta das populações atingidas por barragens, que também vêm historicamente sofrendo com as violações dos direitos humanos frente às barragens e às grandes obras”, destacou a militante do MAB (Movimento de Atingidos e Atingidas por Barragens), Sara Oliveira. “O projeto nasceu na comissão de trabalho do Conselho Nacional de Direitos Humanos e trabalha uma resolução, chamada Resolução número 5, um marco muito importante para se contrapor, inclusive, à falta de uma política de governo para fazer o enfrentamento das várias violações no campo dos direitos humanos, em particular no mundo do trabalho”, sublinhou o dirigente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Ismael César. Ele ressaltou ainda que é necessário colocar a vida acima do lucro. 

A participação de diversos parlamentares, movimentos sociais e organizações ressaltou o caráter coletivo da construção do texto base do Projeto de Lei. Foto: Tiago Rodrigues

No caso do PL 572/22, foi de extrema importância a articulação entre as/os parlamentares, a academia comprometida e os movimentos e organizações sociais para elaboração do texto. Nos próximos passos, seja para votação, ampliação do debate em audiências públicas e efetivação da Lei com a construção de políticas públicas, continuará sendo fundamental a participação da sociedade. “Mesmo com esse governo fascista, violador de direitos e que trabalha em prol das empresas, conseguimos, com muita pressão social, avançar a proposta da Lei Marco” colocou a coordenadora de Justiça Econômica e Resistência ao Neoliberalismo da Federação Amigos da Terra Internacional e militante da Amigos da Terra Brasil, Letícia Paranhos. Ela argumentou  que temos o dever de inspirar o mundo, trazendo uma proposta que foge do voluntarismo e do marketing, seja ele verde para o ambientalismo ou lilás para o feminismo, que não se baseia em check list de empresas ou de propostas de autorregulação empresarial. “Precisamos manter viva a articulação contra as transnacionais e avançar em marcos normativos regulatórios porque isso nos dará mais forças para crescermos rumo a projetos políticos emancipatórios. Para ter uma esquerda forte no poder, precisamos construir propostas que tornem os Estados não dependentes das empresas. Inclusive na nossa luta pelo “Fora Bolsonaro”, é preciso gritar também: regras para as empresas e direitos para os povos! ”. Esse é um passo importante para terminar com a impunidade corporativa e, consequentemente, para o avanço do acesso à justiça pelas comunidades atingidas.

O PL 572 foi encaminhado para as Comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e Constituição e Justiça (CCJ), não possui previsão para votação nesses colegiados. A Amigos da Terra Brasil e demais movimentos envolvidos seguirão difundido notícias sobre a tramitação do PL, enquanto isso, é possível saber mais sobre o tema e a luta para acabar com a impunidade corporativa no Brasil acessando a cartilha popular construída com ATBr, MAB, HOMA e TNI (Transnational Institute).

Veja no vídeo a fala dos movimentos e parlamentares sobre o Projeto de Lei 572/22, que cria um marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas:

PLENÁRIA – Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-UE e EFTA debate sobre os impactos dos “Tratados Neocoloniais” nessa semana!

Nesta quinta-feira (24), das 14h às 16hs, a Frente Brasileira Contra o Acordo Mercosul-UE e EFTA irá realizar a sua primeira plenária de 2022. O debate pela população brasileira é fundamental, já que o acordo pode intensificar os processos de desmatamento, contaminação e de exploração de trabalhadoras e trabalhadores.

A assinatura de “tratados comerciais neocoloniais”, deve passar ainda pela aprovação, ou rejeição, dos parlamentos dos países envolvidos. No Brasil, depois de quase 20 anos, as negociações destes acordos com a Europa foram retomadas pelo ex-presidente Michel Temer após o golpe de 2016, e finalizadas no governo de Jair Bolsonaro em 2019. O texto prevê, por um período de até 15 anos, a isenção de tarifas tributárias de mais de 90% dos produtos negociados entre os blocos econômicos.

Esse acordo de livre comercio, em termos econômicos, é um dos mais significativos para os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai). Porém, assim como em outros momentos do governo de Bolsonaro, no Brasil e em outros países do Mercosul, como também da União Europeia, não houve espaço de escuta da população.

Os impactos esperados são catastróficos, havendo riscos para a indústria brasileira e aumento da exploração das trabalhadoras e trabalhadores do campo, que devem ficar ainda mais expostos à contaminação ambiental por agrotóxicos. Isso porque o acordo prevê redução de tarifas e aumento das exportações de agrocommidities e minérios, atividades econômicas controladas por grandes empresas transnacionais que já violam sistematicamente direitos e territórios de povos originários em todos os biomas do Brasil. Por outro lado, perpetua a relação colonial com aumento das importações de produtos industrializados, como carros e pesticidas, além de acirrar a abertura para a privatização de serviços públicos.

A Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-UE e EFTA é composta por mais de 120 organizações da sociedade civil. Nos, da Amigos da Terra Brasil, seguimos na luta pela soberania dos povos e participação popular nas tomadas de decisões quanto ao futuro do Brasil, da vida de brasileiros e brasileiras e de toda população latino-americana.

Para entender mais, participe da plenária e contribua na luta!

1ª Plenária de 2022 da Frente Brasileira Contra Acordo o Mercosul-UE e EFTA-Mercosul
Quando: 24 de março de 2022 (quinta-feira), das 14h às 16hs
Onde: Via Zoom. Após inscrição prévia, o link será enviado por e-mail
Tema: Geopolítica internacional e eleições no Brasil: desdobramentos para os Acordos UE-Mercosul e EFTA-Mercosul
Inscrições: https://forms.gle/oKZgZEY836JyHFck8

Entre rosas e espinhos, prazer: mulher!

8 de março é dia de luta pela vida, luta pela vida, pelo fim da fome, pelo trabalho digno, pelo fim da violência e do racismo, pelo fim da LGBTfobia e por Bolsonaro nunca mais! Ato em Porto Alegre (RS) terá concentração a partir das 18 horas, na Esquina Democrática, no centro da Capital. Participe!

Acesse o manifesto nacional “Pela Vida das Mulheres – Bolsonaro Nunca Mais” deste 8 de março clicando AQUI.

“Na minha época, a mulher só tinha o direito de apanhar calada”, disse a voz do milênio, Elza Soares em bate-papo em 2016 com o site EGO ao falar sobre feminismo. Somos mães, filhas, avós, netas, sobrinhas, somos bruxas, mulher é resistência. Tentaram nos queimar na fogueira da desigualdade, quiseram desvalorizar nosso trabalho. As mulheres brasileiras ganham um salário cerca de 19% menor do que o dos homens para cumprir as mesmas tarefas, sendo que no mercado das grandes remunerações do país, essa diferença chega a 33%. Neste 8 de março, nossa voz ecoará em prol da vida, do respeito, pelo fim da violência, pelo fim da fome, pela pela correta divisão perante o trabalho não remunerado (doméstico) e, especialmente neste ano de eleições, por Bolsonaro nunca mais!

“Ser mulher é difícil. Negra, ainda mais. Mas, se você parar porque é negra e é mulher, não chega a lugar nenhum!”, dizia Elza Soares. A pandemia da Covid-19 impactou a sociedade negativamente das mais diversas formas, mas seria impossível não se ater ao que aconteceu com as mulheres. O aumento do tempo despendido no ambiente doméstico provocou uma sobrecarga de tarefas para o público feminino, especialmente para as mães. Segundo relatório da Sempreviva Organização Feminista (SOF) e da Gênero e Número, mais da metade das brasileiras se tornou responsável por alguém na pandemia. No caso daquelas que vivem em áreas rurais, essa estimativa chega a 62%, podendo ser ainda pior para as mulheres negras residentes de periferias que muitas vezes têm ainda menos suporte no cuidado com os filhos e com a casa. De acordo com uma pesquisa liderada pelo Estudo Longitudinal da Saúde do Adulto (ELSA-Brasil), responsável por avaliar os impactos da Covid-19 sobre a saúde do trabalhador brasileiro, as mulheres realizaram, em média, 4 horas de trabalho doméstico por semana a mais do que os homens! Ofício esse que não só não é remunerado como ainda é desvalorizado, visto como uma espécie de “obrigação natural” feminina. O que sabemos ser uma falácia para a manutenção das assimetrias de gênero e que geram uma sobrecarga de trabalho e adoecimento psíquico as mulheres.

“Mulheres, chega de sofrer calada. Ligue 180. Machistas não passarão, acabou para vocês”, provocou Elza Soares no Rock in Rio 2019. Em 2021, os casos de feminicídio subiram em 21%, e uma pesquisa feita pelo TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) aponta que a maioria dos assassinatos são cometidos por companheiros e ex. O aumento dos casos foi motivado pela maior convivência doméstica decorrente da pandemia do Coronavírus. O ano acaba de começar e só em janeiro de 2022, já foram registrados 10 feminicídios consumados e 20 tentativas no RS, de acordo com o Observatório Estadual de Segurança Pública do RS. Tanta violência é motivada pela atroz gestão do presidente Jair Bolsonaro, governante reconhecidamente machista, homofóbico, xenofóbico, racista, misógino entre muitos outros adjetivos dignos de terror. Tanto sofrimento demonstra a tamanha falta de dignidade conferida à mulher brasileira. Por este motivo, a Aliança Feminismo Popular (AFP) – articulação em que integram mulheres da Amigos da Terra Brasil, Marcha Mundial de Mulheres e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto –, entre tantas organizações e grupos de ativistas, luta pela vida, justiça e pela independência da mulher, com ações realizadas ao longo deste último ano focadas em fortalecer a economia feminista e a soberania alimentar nas periferias de Porto Alegre (RS).

“Vim do planeta fome e continuo no planeta fome. É um país desigual, é uma coisa horrível, a gente vive nisso”, dizia a cantora Elza Soares. Enquanto Bolsonaro desgoverna o Brasil, a luta pela fome se torna ainda mais vigente no país. Segundo dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), entre 2018 e 2021 o valor dos alimentos subiu, em média, 43%, e a pandemia é responsável, junto às ações de desmonte de políticas públicas para abrandar a desigualdade promovida pelo governo, por boa parte do agravamento deste cenário. O coordenador da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede Penssan), economista formado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pesquisador Nilson Maciel de Paula, relata em entrevista ao jornal Brasil de Fato que o cenário de insegurança alimentar em 2022 tende a se agravar mais ainda. Segundo ele, as perspectivas são de agravamento da fome motivada pela combinação da inflação com a ausência de demanda. A pandemia e o descaso do governo fizeram crescer ainda mais a importância de ações como a implantação, em 2021, das Cozinhas Solidárias, projeto do MTST (Movimentos dos Trabalhadores Sem Teto), e das Hortas Comunitárias, tendo como exemplos de maior sucesso a do Morro da Cruz e a do Condomínio Irmãos Maristas, na Zona Norte de Porto Alegre, articuladas pela AFP, pela MMM, pela Amigos da Terra Brasil e pelo MTST. As hortas mobilizam mulheres de todas as categorias, desde mães de família a jovens estudantes em idade escolar, e incentivam a luta pela soberania alimentar e, consequentemente, por uma independência financeira alimentícia maior em meio ao crescimento exponencial da fome no Brasil. Isso porque, em 2021, segundo o Dieese, a taxa de desemprego entre as mulheres bateu um recorde, chegando a 16,8% e a 19,8% para as mulheres negras.

Pela vida das mulheres, pela justiça, por Bolsonaro nunca mais, pelo fim da escalada da fome, pelo fim da violência e por tantos outros temas queridos à luta das mulheres, a Amigos da Terra Brasil, a Marcha Mundial das Mulheres, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto em Aliança Feminismo Popular convocam para o Ato do dia 08 de Março! Vamos juntas e juntos transformar a realidade e construir ações que tragam esperança frente a este triste cenário!

SOME-SE NA LUTA!

Marcha Pela Vida das Mulheres, Bolsonaro Nunca Mais! Por um Brasil com Trabalho Digno! Sem Fome, Sem Violência, Sem Racismo, Sem LGBTfobia!
Dia e horário: 08/03, às 18h
Concentração a partir das 18h na Esquina Democrática, no Centro de Porto Alegre

Participe!


* Texto retirado do blog da Aliança Feminismo Popular (AFP): https://afeminismopopular.wixsite.com/site/post/entre-rosas-e-espinhos-prazer-mulher

Assentamento em Nova Santa Rita volta a ser atingido por pulverizações aéreas com agrotóxico

Decisão da Justiça Federal proibindo pulverização aérea de agrotóxicos na área não está sendo cumprida, denunciam agricultores

Produção de assentamentos foi afetada por deriva de agrotóxicos causada por pulverização aérea. (Foto: MST/Divulgação)

Os agricultores do Assentamento Santa Rita de Cássia 2, no município de Nova Santa Rita (RS), a 27 quilômetros de Porto Alegre, voltaram a ser atingidos por pulverização aérea com agrotóxicos praticada por lavouras de arroz vizinhas. Desde que que ocorreu a primeira pulverização, em novembro de 2020, as famílias do assentamento relatam outros três momentos em que foram atingidas pelo uso de agrotóxico por terceiros. A mais recente, assinalam, ocorreu dia 30 de novembro, quando um avião agrícola sobrevoou a região por três horas ininterruptas pulverizando as lavouras de arroz convencional da granja ao lado do assentamento.

Segundo os agricultores, em Novembro passado, a deriva resultou em estragos em hortaliças e pomares de árvores frutíferas e até na vegetação nativa. Os prejuízos nos plantios orgânicos foram verificados logo após a passagem do avião, como folhas queimadas e variedades que morreram por completo. O que sobrou não pôde ser comercializado como orgânico, já que foi contaminado com veneno, perdendo valor no mercado. A deriva também provocou problemas de saúde, com algumas pessoas se queixando de enjôo e dor de cabeça, sintomas relacionados à intoxicação. Na época, o território do assentamento foi atingido e 20 famílias denunciaram e relataram perdas financeiras ou tiveram a saúde afetada.

Em março deste ano, mesmo após decisão da 9ª Vara da Justiça Federal impedindo a pulverização aérea de agrotóxicos naquela região, uma nova aplicação atingiu o assentamento, causando perdas às famílias. Os assentados relatam mais dois episódios agora no início e no final de novembro, que ainda aguardam as investigações pelos órgãos competentes.

As famílias do assentamento manifestaram indignação com a impunidade que vigora na região, afinal a decisão da Justiça Federal, que proibiu que as fazendas vizinhas ao assentamento realizem pulverização aérea de agrotóxico em suas lavouras, não está sendo respeitada pelos proprietários. Após muita pressão dos assentados e de entidades ambientalistas e de produção agroecológica, a prefeitura sancionou a lei municipal 1.680/21 que regulamenta a prática de pulverização aérea na cidade mas, segundo os novos relatos, não tem protegido as áreas de produção orgânica do Assentamento Santa Rita de Cássia 2.

Plantação orgânica do assentamento afetada por agrotóxicos (Divulgação)

Os assentados também reclamam do descaso das autoridades, entre elas a prefeitura municipal, o Ministério do Meio Ambiente (MAPA) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) na fiscalização da pulverização aérea. São os próprios produtores que, mesmo com recursos escassos, fotografam e gravam vídeos para depois conseguirem provar os crimes cometidos pelos fazendeiros. Com apoio de organizações sociais e assessoria de universidade, o assentamento construiu 3 microestações meteorológicas para ajudar na fiscalização do município, pois a prefeitura não possui nenhuma estação no território da cidade.

Entre os prejuízos, as famílias registraram a morte de abelhas, abortos de animais e outros desequilíbrios no ambiente local. Esta situação também gera insegurança aos agricultores, pois seus produtos têm certificação orgânica, sendo comercializados em feiras nas cidades de Porto Alegre e de Canoas, abastecendo ainda programas sociais como o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e crianças e jovens das redes públicas de educação beneficiados pelo PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Os produtores correm o risco de perder um processo que levou anos para ser conquistado, que é o da certificação orgânica. Segundo eles, a punição é dupla: o agronegócio contamina a produção orgânica, e é o pequeno agricultor agroecológico que paga com a perda de seu sustento, fonte de renda, da sua própria soberania alimentar e da saúde. O sistema, ao invés de proteger quem produz de forma orgânica, responsabiliza-o por “contaminação culposa”.

As famílias exigem que a lei e a decisão judicial sejam cumpridas e que os fazendeiros sejam penalizados. Os assentados querem ter respeitado o direito de produzir alimentos orgânicos para a população, manter suas fontes de renda e não terem a saúde prejudicada.

Fonte: Sul21

Comunicado final da Campanha Global sobre a 7ª Sessão de Negociação do Tratado Vinculante na ONU

Estados do Sul global e sociedade civil mantêm o momento para regular as corporações transnacionais na legislação internacional de direitos humanos

De 25 a 29 de outubro, os Estados-Membro das Nações Unidas prosseguiram com as negociações para a elaboração de um instrumento internacional legalmente vinculativo (LBI, na sigla em inglês) para regular, na legislação internacional dos direitos humanos, as atividades das corporações transnacionais (CTNs), incluindo todos as empresas ao longo das suas cadeias globais de produção. Este processo histórico celebrou a sua sétima sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG, na sigla em inglês), organizado pelo Conselho de Direitos Humanos no Palácio das Nações em Genebra, na Suíça. 

A Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, abriu a sessão defendendo que o mundo está a testemunhar um “crescente consenso sobre a necessidade de normas vinculativas sobre empresas e direitos humanos”. 

CLIQUE AQUI para conferir a avaliação de Leticia Paranhos, coordenadora internacional do programa de Justiça Econômica e Resistência ao Neoliberalismo da Amigos da Terra Brasil, sobre a 7ª rodada de negociação do Tratado Vinculante

CLIQUE AQUI para acessar o vídeo apresentado pelo MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens) e pela Amigos da Terra Brasil durante a 7ª Sessão de Negociação do Tratado Vinculante na ONU (Organização das Nações Unidas) denunciando os crimes cometidos pela empresa mineradora Vale em 2015, na cidade de Mariana, e em 2019 em Brumadinho, ambos no estado de Minas Gerais.

As negociações em torno do Tratado Vinculativo da ONU – como é comumente conhecido – deram um salto qualitativo com a nova metodologia adotada para esta sessão, que trouxe transparência e incentivou os Estados a posicionarem-se sobre a linguagem específica do texto draft do tratado. Um total de 69 Estados participou na sessão, ao longo de toda a semana. Mais importante ainda, alguns conteúdos principais e indispensáveis ​​foram reintroduzidos e defendidos por alguns Estados, de acordo com o mandato da Resolução 26/9, com vista a preencher as lacunas do direito internacional dos direitos humanos que permitem a impunidade das empresas transnacionais. Entre outros, notamos a positiva e construtiva participação da África do Sul, Egito, Palestina, Camarões, Namíbia, Panamá e Cuba. 

A este respeito, Julia Garcia, do Movimento Atingidos por Barragens (MAB) e coordenadora da Campanha Global, afirmou: “Celebramos o fato de que muitos Estados estão a negociar obrigações legais diretas e claras para as empresas transnacionais e outras empresas com atividades transnacionais, superando as limitações normativas a nível nacional, que contribuem para a impunidade. Queremos destacar a importância das propostas que têm defendido a primazia dos direitos humanos sobre os direitos das empresas em toda a cadeia produtiva global”. 

Como todos os anos, foi fundamental o papel da sociedade civil, defendendo a continuidade deste processo e fornecendo análises detalhadas, argumentos fortes e propostas de conteúdo muito concretas. A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade (Campanha Global), representando 260 milhões de pessoas globalmente afetadas por corporações transnacionais, participou diretamente nas negociações, retomando parcialmente a presença física que no ano passado não foi possível devido à pandemia do COVID-19. 

“Acesso às vias de recursos, a reparações e à justiça têm se tornado uma luta intergeneracional repleta de obstáculos”, declarou Joseph Purugganan, da organização Focus on the Global South e da Asian Task Force on the Binding Treaty. Continuou defendendo que “face às assimetrias de poder que predominam na maioria dos países, a proteção dos indivíduos e comunidades afetadas, através da criação de mecanismos fortes de acesso à justiça e a reparações, deve ser uma prioridade neste processo”.

Hugo Barretto, assessor da Confederação Sindical das Américas (TUCA), reiterou que a Campanha Global defende um “tratado ambicioso e eficaz com regras vinculativas de direitos humanos para empresas transnacionais e as demais empresas nas suas cadeias globais de produção, que são em grande parte responsáveis pela crise climática e da biodiversidade, pela exploração do trabalhador, e pelos atuais níveis de desigualdade sem precedentes. A conduta reprovável destas empresas põe em risco o futuro da humanidade e do planeta. ” 

Raffaele Morgantini do CETIM explicou “Alguns Estados ocidentais e representantes de empresas defenderam repetidamente a relevância dos atuais quadros voluntárias, e até fizeram tentativas frustradas de sugerir alternativas ao Tratado Vinculativo, como parte de uma estratégia liderada pelos EUA para enfraquecer o processo e promover caminhos alternativos e fúteis. No entanto, a necessidade de dar um passo significativo e encontrar formas inovadoras de colmatar as lacunas jurídicas que ainda existem a nível internacional foi sentida de forma preponderante durante toda a semana. Vale destacar também que vários Estados reconheceram a importância da participação da sociedade civil e o valor das nossas propostas.” 

No entanto, existem algumas preocupações sobre o risco de perda de transparência do processo. Erika Mendes, da Justiça Ambiental / Amigos da Terra Moçambique afirma que este é o caso, particularmente, “na próxima etapa do processo de negociações, que irá avançar no formato do denominado ‘Grupo de Amigos do Presidente’ durante o período entre sessões. É importante que a nova metodologia de negociação entre Estados garanta a participação da sociedade civil, e que a voz das comunidades afetadas seja ouvida e considerada. Ao mesmo tempo, apelamos ao Presidente do grupo de trabalho intergovernamental e aos Estados para que protejam o processo da influência nefasta de poderosas corporações que, em vez de defender os direitos humanos, fazem lobby pela proteção dos seus próprios interesses econômicos”.

Fernanda Melchionna, deputada federal do Congresso Nacional Brasileiro e membro da Rede Global Interparlamentar (GIN) em apoio ao Tratado Vinculativo declarou: “A luta por um Tratado Vinculativo que regule o poder das transnacionais e coloque os direitos humanos e ambientais acima do poder corporativo é uma luta estratégica e fundamental para o mundo. O papel que cumpriu a Campanha Global, de articulação e mobilização para não deixar que países retirassem a essência do texto, é a demonstração de que a sociedade civil, as populações atingidas e os movimentos sociais têm um contribuição fundamental para este processo.”

A Campanha Global continuará com o seu compromisso de garantir que o processo se mantém fiel ao espírito e à ambição da Resolução 26/9. Para tal, mobilizamo-nos a nível nacional para garantir que os nossos governos participem ativamente nas negociações, representando as necessidades e aspirações dos povos de cada país. 

Marcando a 7ª Sessão de Negociação do Tratado Vinculante na ONU, a Amigos da Terra Brasil (ATBr), Movimento dos Atingidos e das Atingidas por Barragens (MAB), Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas e Transnational Institute (TNI) lançaram uma cartilha popular em que abordam os crimes cometidos pela megamineração no Brasil e a importância de marcos jurídicos e da luta das organizações e movimentos sociais por reparações justas. Acesse a cartilha popular “Chega de Impunidade Corporativa no Brasil” clicando AQUI

MAIS INFORMAÇÕES

A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade (Campanha Global) é uma rede de mais de 250 Movimentos Sociais, organizações da sociedade civil (OSCs), sindicatos e comunidades afetadas pelas atividades das empresas transnacionais (TNCs), representando 260 milhões de pessoas em todo o mundo. https://www.stopcorporateimpunity.org 

Esta rodada de negociações está revisando o terceiro rascunho do tratado vinculante, publicado a 17 de Agosto de 2021, que faz parte do processo de negociações iniciado em 2014 com a adoção da Resolução 26/9 por parte do Conselho de Direitos Humanos. Informação da ONU sobre o mandato do Grupo de Trabalho Intergovernamental (OEIGWG).

A Campanha Global publicou esta declaração em Setembro de 2021 em resposta à publicação do terceiro rascunho revisado.

A Rede Global Interparlamentar de apoio ao Tratado Vinculante é uma rede mundial de parlamentares nacionais e membros do Parlamento Europeu que apoiam o Tratado Vinculante da ONU. https://bindingtreaty.org/

Texto também disponível em Inglês Espanhol Francês

Chega de Impunidade Corporativa no Brasil!

#RegrasParaAsEmpresas #DireitosParaOsPovos

De 25 a 29 de Outubro acontece a 7ª Sessão de Negociações do Tratado Vinculante sobre Transnacionais na ONU, em Genebra (Suíça). Em paralelo, lançamos a cartilha popular para apoiar as lutas nos territórios contra a impunidade corporativa. Amigos da Terra Brasil (ATBr), Movimento dos Atingidos e das Atingidas por Barragens (MAB), Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas e Transnational Institute (TNI) abordam a importância de marcos jurídicos e da luta das organizações e movimentos sociais por reparações justas.

Acesse a cartilha popular “Chega de Impunidade Corporativa no Brasil” clicando AQUI

Pelos quatro cantos do mundo, empresas transnacionais têm sido responsáveis por violações de direitos humanos. No Brasil, nos últimos anos vimos os interesses dessas empresas se sobreporem à democracia brasileira, como o golpe de Estado em 2016 e o avanço sobre o petróleo, a triste realidade do rompimento das barragens, o avanço do agronegócio sobre a Amazônia. Esse avanço dos negócios das empresas transnacionais confrontam os direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores, mulheres, atingidos, sem-terra. As empresas transnacionais estão cada vez mais concentrando riquezas e buscando obter mais lucros a custo de muitas vidas. 

Essa realidade conforma uma arquitetura da impunidade no Brasil. Podemos facilmente observar isso, nos casos de rompimento de barragens na bacia do Rio Doce e litoral capixaba (ES) e em Brumadinho (MG), no qual centenas de vidas, oportunidades, famílias e futuros foram ceifados, junto com o equilíbrio ambiental daquelas áreas. Esse é um dos muitos exemplos de como as transnacionais operam, e assim o fazem porque sabem que gozarão de impunidade. Um dos pilares que garante essa arquitetura de impunidade é a falta de marcos normativos nacionais e internacionais que as responsabilizem pelos crimes e pelas violações. No caso brasileiro, mesmo com tanta destruição, as comunidades atingidas continuam até hoje pressionando para que suas necessidades e opiniões sejam levadas em consideração, mas a batalha parece nunca ter fim. 

Após décadas de mobilização popular, foi proposto pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) um grupo de trabalho de composição aberta sobre um instrumento juridicamente vinculante para regular empresas transnacionais com respeito aos direitos humanos, conhecido como Tratado Vinculante de Direitos Humanos e Empresas. Este tratado tem como objetivo responsabilizar as empresas transnacionais pelas violações aos direitos humanos, determinando responsabilização direta, reparação integral e garantias de não repetição. Tal iniciativa é fruto da luta e solidariedade internacionalista dos movimentos sociais e organizações há décadas articulados contra as transnacionais, atualmente organizados na Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo, Reclamar a Soberania dos Povos e Pôr Fim à Impunidade. 

No Brasil, movimentos e organizações se articulam para impulsionar  a elaboração de uma Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas. O objetivo é pressionar as empresas e transnacionais brasileiras a respeitarem os direitos humanos e assumirem e se responsabilizarem pelos crimes por elas cometidos. 

O lançamento da cartilha ocorre no primeiro dia de negociações da 7ª sessão do Tratado Vinculante, que acontece de 25 a 29 de outubro, na cidade de Genebra, na Suíça. “Chega de Impunidade Corporativa no Brasil” é um convite a pensar sobre a necessidade da criação de regras para as empresas, de respeito aos direitos dos povos e, assim como uma chamada para que o Tratado tenha apoio de todos, todas e todes.

# Por um marco normativo nacional em matéria de direitos humanos e empresas!

# Por um Tratado Juridicamente Vinculante na ONU que responsabilize as transnacionais por seus crimes!  

#RegrasParaAsEmpresasDireitosParaOsPovos
#TratadoVinculante
#DireitosHumanos
#BindingTreaty

Solidariedade irrestrita à Cozinha Solidária do MTST: NÃO ao despejo!

Quem tem fome, tem pressa

O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) de Porto Alegre ocupou um imóvel abandonado da União no bairro Azenha no último dia 26 de setembro. O espaço, que acumulava lixo e insegurança para toda a comunidade local, rapidamente foi convertido naquilo que todo o país mais precisa neste momento: instrumentos sociais de combate à fome. Foi criada no local uma Cozinha Solidária dedicada a servir refeições para todas as pessoas que foram vulnerabilizadas pelas práticas de gestão do país.

Nesses poucos dias de funcionamento, a Cozinha já serviu centenas de refeições. O imóvel que estava, há décadas, em estado deplorável e sem cumprir sua função social, apenas aguardando o momento para servir aos conchavos da especulação imobiliária porto-alegrense, agora se tornou um reduto de combate à fome, à carestia e à pandemia neoliberal que se disseminou pelo país no governo Temer-Bolsonaro-Guedes.

O Estado brasileiro é omisso e ineficiente quando se trata de garantir a dignidade e os direitos da população mais empobrecida do país, mas é um Estado implacável para defender com unhas e dentes todas as formas de espoliação. É essa vocação autoritária e antidemocrática que movimentou o Estado contra a Cozinha Solidária. A União reivindicou a posse do imóvel, e mesmo na contramão do parecer do Ministério Público Federal (MPF), o Poder Judiciário gaúcho estabeleceu, na terça-feira (5/10), um prazo de apenas 48h para a reintegração de posse. Mas isso não pode acontecer, sob pena de abandonar centenas de pessoas de novo na condição mais indigna que pode acometer um ser humano: a fome.

Pelo cumprimento da função social, pela solidariedade e pelo combate a todas as indignidades que assolam nosso país, conclamamos que a sociedade se una em defesa da Cozinha Solidária do MTST.

Amigos da Terra Brasil 

“Aulão” aprofunda análise sobre os impactos e as desigualdades trazidas por acordo comercial entre Mercosul e União Europeia

Retomada do debate para a aprovação de um tratado de livre comércio entre os países do Mercosul e da União Europeia (Mercosul-UE) expressa a reconfiguração do neoliberalismo, aprofundando as crises econômica, social e ambiental. No dia 21 de Outubro, às 14h, acontece a plenária da Frente Brasileira contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA.

Nessa segunda-feira (20), das 9h30min às 15h30min, ocorreu virtualmente o “Aulão Mercosul-UE: o acordo da desigualdade”. A atividade é uma iniciativa da Frente Brasileira contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA, composta por 106 entidades da sociedade civil brasileira que assinam um manifesto contra o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia e convoca o Congresso brasileiro a promover um amplo debate com a sociedade sobre os impactos do acordo.

Na parte da manhã, o grupo composto, principalmente, por militantes de movimentos sociais e representantes de organizações civis se aprofundou sobre os aspectos gerais do tratado e os reais impactos para a economia brasileira. Adhemar Mineiro, da Rede Brasileira Pela Integração dos Povos (REBRIP), lembrou o histórico desse processo, que iniciou com a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), sendo o Acordo-Quadro de Cooperação Mercosul-União Europeia assinado em 1995 como pontapé do processo, e avançou com o Acordo Marco em 1999, definindo os caminhos das negociações. 

Adhemar ponderou que a discussão do Acordo Mercosul-UE vai muito além do comércio. Também envolve diálogo político e cooperação entre as partes, pontos que deveriam ter sido debatidos com mais rigor no fechamento da negociação em 2019 por trazerem cláusulas que reafirmam a democracia, sendo que “o Brasil, principal país do Mercosul do ponto de vista de importância geopolítica, tem um governo que não está de acordo com esses princípios democráticos”. Ele ainda destacou a “perspectiva colonial” trazida pelo tratado, em que os produtos primários enviados do Mercosul são trocados por produtos de alto valor agregado produzidos na Europa – mesma premissa que consta em outro acordo negociado entre Mercosul-EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre, ou European Free Trade Association/EFTA, em inglês). 

O Acordo Mercosul-UE foi negociado, agora precisa ser ratificado, mas para isso seus defensores enfrentam dificuldades de aprovação por alguns governos e parlamentos tanto europeus quanto os da América Latina. 

Marta Castillo, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), fez uma análise histórica para compreender os impactos que o tratado pode trazer para a indústria brasileira, setor que está entre os mais ameaçados por essa tentativa de abrir mercados. Entre 2005 e 2020, a participação dos produtos manufaturados na exportação reduziu de 80% para 55%, ao mesmo tempo em que se ampliou a participação de produtos agrícolas e minerais, ou seja, houve uma queda nas exportações de produtos com alto conteúdo tecnológico. Isso também se deve à diminuição da participação dos EUA e da América Latina como destino das exportações brasileiras e da ampliação da China – apenas três produtos responderam por 24,8% das exportações totais brasileiras. Embora a Europa tenha perdido espaço, ainda é destino de 15% da nossa produção.

Nesta relação desigual, as commodities agrícolas e agropecuárias representam 46% das exportações, enquanto 58,8% das nossas importações são de produtos mais sofisticados produzidos pelo bloco europeu. Castillo analisa que essa estrutura demonstra porque o Mercosul resistiu tanto tempo em firmar acordo e abrir o mercado industrial, reforçando a consideração anterior de Adhemar sobre a “perspectiva colonial”. “Esse acordo, por um lado, abre parcialmente o mercado para nossos produtos agrícolas e, por outro, dá acesso a um competidor muito mais poderoso do que as empresas do Mercosul no mercado industrial, além de limitar muito a capacidade dos governos do bloco fazerem políticas industrial e tecnológica”. 

Acordo Mercosul-UE favorece agronegócio brasileiro e multinacionais


À tarde, a coordenadora do Grupo Nacional de Assessoria da FASE, Maureen Santos, destacou que o Acordo Mercosul-UE inova em relação a Acordos de Livre Comércio anteriores ao trazer a agenda do clima, determinando que os países dos blocos se comprometam em implementar o Acordo de Paris (de 2015). No entanto, ela pondera que não é descrito como será feito e nem quais serão as implicações para os países que não cumprirem suas metas, tornando essa medida pouco efetiva. “Só colocar um capítulo de comércio e desenvolvimento sustentável sem dizer como será feito, baseando-se em outro acordo [Acordo de Paris] que ainda está bastante frágil do ponto de vista de sua implementação, é uma coisa muito vaga”, critica. 

Maureen também salienta a ausência de compromisso com os princípios da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no acordo e os benefícios que o agronegócio terá neste tratado comercial com a eliminação de tarifas alfandegárias e com o aumento da quota de produtos que poderão ser exportados à Europa. Cadeias produtivas das principais commodities brasileiras, entre elas a de soja (também por meio da venda de óleos vegetais), café torrado, arroz, milho, cana de açúcar (via comércio de açúcar e etanol combustível e para uso industrial) e carnes bovina e de aves serão beneficiadas. A tendência é de que a expansão do agronegócio aumente o desmatamento de florestas e a degradação de outros biomas, emitindo ainda maior quantidade de gases de efeito estufa. A segurança e soberania alimentar dos brasileiros também pode estar em risco caso os produtores prefiram exportar produtos da alimentação básica, como o arroz, porque terão mais lucro no mercado externo do que abastecendo o mercado interno. 

O interesse dos europeus é utilizar o acordo Mercosul-UE para expandir seus mercados e aumentar a competitividade das empresas multinacionais. Para isso, querem avançar sobre os setores de serviços públicos dos países da América do Sul, especialmente o postal, de telecomunicações e do sistema bancário. “Pensemos na discussão da privatização dos Correios e da Eletrobrás hoje no Brasil e como a agenda interna do nosso país também pode vir a ser respaldada pela assinatura desse tratado. Não dá para pensar, separadamente, a política nacional, governo, Congresso e interesses colocados, e o tratado Mercosul-UE. As agendas são semelhantes”, analisa Gabriel Casnati, assessor da Internacional de Serviços Públicos (ISP). 

Outro ponto chave é que o Acordo quer garantir o fim das políticas de compras públicas empregadas pela União, estados e municípios. No Brasil, essas ferramentas são importantes para desenvolver cidades distantes e estimular a agricultura familiar (como o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos) e pequenas e médias empresas, principais geradoras de emprego e renda no país. As multinacionais e empresas europeias querem o fim dessas políticas para, assim, eliminar as concorrências nacionais. Casnati também apresentou estudos e dados de acordos de livre comércio semelhantes ao Mercosul-UE, como o NAFTA (entre EUA e México) e o UE-Colômbia, em que as promessas de gerar milhares de empregos não foram cumpridas e os salários médios prosseguem baixos ou tiveram reajustes ínfimos.  

Direitos humanos não podem ser subordinados aos acordos de livre comércio 

A presidenta da Amigos da Terra Brasil e integrante da Comissão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) sobre violação de direitos dos povos por grandes empreendimentos, Lucia Ortiz, expôs como o Acordo Mercosul-UE irá impactar ainda mais os territórios das comunidades e povos tradicionais. Ela apontou a incoerência do tratado, que pretende promover melhorias na sustentabilidade produtiva de commodities agrícolas direcionada para o Mercosul, enquanto as empresas produtoras de agrotóxicos, muitas provenientes da Europa, como a Basf, Bayer e Syngenta, pressionam localmente para a liberação e venda desses químicos. Outra incoerência é que o Acordo se coloca como um “Acordo Verde” visando a sustentabilidade, porém prevê o aumento da exportação do etanol pelo Brasil, cuja produção é baseada na monocultura da cana-de-açúçar, cadeia marcada pela violação dos direitos humanos, recordes de trabalho escravo e de concentração de terras. Também abordou que o risco atual do fim das políticas de compras públicas, como o PAA e o PNAE (compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar) já ameaçadas neste governo, atingem diretamente as mulheres.

“Se os Direitos Humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, não podem ser subordinados aos interesses empresariais transnacionais, ou mesmo ser objeto de barganha ou interpretação na negociação de acordos comerciais”, defendeu Ortiz. 

A Frente Brasileira contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA está organizando atividades e articulando a resistência contra a ratificação deste tratado de livre comércio, que será prejudicial à população dos países latinoamericanos e ao meio ambiente. As entidades aguardam a realização da audiência pública sobre o tema, já pedida pela frente e aprovada no Congresso Nacional. A Frente Brasileira também está em contato com as organizações da sociedade civil europeia que estão reunidos na Campanha Transatlântica “Stop UE-MERCOSUL” e com a coalização suíça para discutir o Acordo Mercosul-EFTA. 

No dia 21 de Outubro, às 14h, está prevista uma plenária da Frente Brasileira contra os acordos para seguir planejando e organizando a luta.

Para saber mais sobre os acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA, acesse os vídeos e publicações das entidades da Frente Brasileira. Ajude a divulgar, junte-se a esta luta!

Vídeos da Amigos da Terra Brasil
Acordo Mercosul – União Europeia: quem perde com isso? https://youtu.be/KQReZKYEZXc 

Acordo Mercosul – União Europeia: quem ganha com isso? https://youtu.be/dSZ7rF821Ks

Acordo Mercosul – União Europeia: um acordo verde? http://youtu.be/BpNNHL8qiZs


Infográficos FASE
https://fase.org.br/pt/informe-se/noticias/estudo-aponta-ameacas-ambientais-e-sociais-do-acordo-ue-mercosul/

Análise da Cláusula Ambiental REBRIP
http://www.rebrip.org.br/publicacoes/texto-n-3-da-serie-de-documentos-abordando-o-comercio-e-as-atuais-nesse-terceiro-1dbd/

Análise da Cláusula Ambiental INESC REBRIP (em inglês)
https://www.inesc.org.br/wp-content/uploads/2021/04/Acordos-de-Livre-Comercio-Inter-Regionais-Ingles_02.pdf

Debate: “Nunca mais a velha normalidade – por um tratado vinculante na ONU sobre empresas transnacionais e direitos humanos”

Amigos da Terra participa de debate em 20 de Agosto, às 16h, pela plataforma Zoom, com a campanha global para recuperar a soberania dos povos, desmantelar o poder das corporações transnacionais e colocar um fim à sua impunidade. Organizações e movimentos sociais buscam apoio para estabelecer um instrumento jurídico internacional vinculativo na órbita da ONU (o Tratado Vinculante sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos), um primeiro passo para acabar com a impunidade das empresas transnacionais e mudar a correlação de forças – de direitos e obrigações – entre os povos do mundo, os Estados e as empresas transnacionais.

Campanha Regional para um Tratado Vinculante sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos na ONU

As empresas transnacionais são uma engrenagem fundamental no sistema mundial capitalista contemporâneo organizado em torno de cadeias de produção globais que elas controlam para maximizar seus lucros em detrimento do meio ambiente e da exploração da força de trabalho e dos corpos de mulheres e homens em todo o planeta.

De pouco ou nada nos serve sonhar com utopias (que serão sempre a estrela do sul guiando nosso caminho) de um mundo sem explorados e exploradores, sem opressão, e com redes de solidariedade e poder popular e democracia direta para a satisfação das necessidades de todos, em vez de cadeias globais controladas por corporações transnacionais em benefício das elites e oligarquias do mundo inteiro, se não começarmos AGORA a acabar com seus privilégios e lucros excessivos, e para começar, com sua impunidade.

Isto é mais urgente do que nunca, pois lutamos para superar a crise sanitária da COVID-19, que se soma e exacerba as outras crises que logo ameaçam a vida humana no planeta – de fome, desigualdade, mudança climática, biodiversidade, cuidado e exclusão, e queremos fazê-lo sem voltar à normalidade pré-pandêmica e sem permitir que a normalidade do mundo durante a pandemia se torne a nova normalidade capitalista distópica, com gigantes tecnológicos como Amazon, Google e Microsoft subindo ao topo da pirâmide de acumulação de capital e cadeias de produção e destruição – e controle político – explorando não apenas a natureza e nosso poder de trabalho e nossos corpos, mas também os dados e informações que geramos em todas as nossas interações sociais mediadas pelas tecnologias digitais.

Para esta luta urgente e necessária, nós, as organizações que convocam esta discussão, o convidamos a somarem-se à Jornada Continental pela Democracia e Contra o Neoliberalismo e à Campanha Global para Recuperar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder das Corporações Transnacionais e Colocar um Fim à sua Impunidade, e à urgente tarefa de estabelecer um instrumento jurídico internacional vinculativo na órbita da ONU (o Tratado Vinculante sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos) como um dos primeiros passos para acabar com a impunidade das empresas transnacionais e mudar a correlação de forças – de direitos e obrigações – entre os povos do mundo, os Estados e as empresas transnacionais.

A discussão será uma instância informativa e formativa sobre as normas essenciais (mas, certamente, insuficiente se elas não forem acompanhadas por pressão social e mobilização popular, e Estados fortes para fazê-las valer contra o poder das empresas transnacionais) que devem ser incluídas no Tratado Vinculante sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos (cuja 7ª sessão de negociação na ONU ocorrerá em outubro deste ano), explicado com base nas experiências de luta de movimentos sociais e advogados populares de destaque na região. Agradecemos sua participação e a divulgação desta atividade entre seus membros e aliados.

Além do Amigos da Terra América Latina e Caribe (ATALC), participarão da atividade o MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens), do Brasil; Trama al Sur, TNI (Transnational Institute), UDAPT (Unión de Afectados y Afectadas por las Operaciones Petroleras de Texaco), Jornada Continental por la Democracia e contra el Neoliberalismo, HOMA (Centro de Direitos Humanos e Empresas) e CSA-Tuca (Confederación Sindical de Trabajadores y Trabajadoras de las Americas).

DEBATE: Nunca mais a velha normalidade – por um tratado vinculante na ONU sobre empresas transnacionais e direitos humanos
20 de Agosto (6ª feira) – Às 16h
Pela Plataforma Zoom (pelo link https://us02web.zoom.us/j/84236491023 ID de reunião: 842 3649 1023)