Categoria: Justiça econômica e resistência ao neoliberalismo

Realizado em Brasília, evento abordou projeto de lei que propõe políticas públicas para coibir a violação de direitos humanos por empresas, trazendo ainda a importância de sua implementação e os desafios na atual conjuntura política 

Dos dias 14 a 16 de março , uma série de atividades compuseram o “Seminário Direitos Humanos e Empresas: O Brasil na frente”. Os encontros aconteceram no prédio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), em Brasília (DF), com atividade especial de encerramento na Câmara de Deputados. Organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela entidade ambientalista Amigas da Terra Brasil (ATBr), Fundação Friedrich Ebert (FES – Brasil), Centro de Direitos Humanos e Empresas (Homa),  Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Oxfam Brasil, o seminário alçou vozes que demandam direitos para os povos e regras para as empresas. 

A atividade contou com mesas, troca de experiências de luta, articulações e reunião com parlamentares. O  foco foi debater a importância de regulamentar a atuação de empresas nacionais e estrangeiras no Brasil , responsabilizando-as pelas violações de direitos humanos e evitando crimes, como no rompimento das barragens de rejeito de mineração nas cidades de Mariana (2015) e de Brumadinho (2019), em Minas Gerais, em que as empresas Vale, Samarco e a BHP Billiton seguem lucrando, enquanto uma casa sequer foi construída para as populações afetadas. Para fazer com que as empresas respondam por crimes como esses, as diversas organizações sociais defendem a aprovação do PL 572/22 – Lei Marco Sobre Direitos Humanos e Empresas, projeto de lei de autoria coletiva que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

Pioneiro na forma com que se propõe, o PL 572/22 nasce da base para romper com a assimetria de poder imposta por grandes empresas. Além disso, traz três pontos fundamentais: a primazia dos direitos humanos, que passam a valer mais que os acordos de livre comércio e o interesse privado. Se aprovado, será a primeira lei do mundo a garantir obrigações diretas para as empresas. E traz a centralidade do sofrimento da vítima, que assegura o poder popular das comunidades atingidas, desde a prevenção até a reparação em termos de violações de direitos humanos. 

A assimetria de poder entre pessoas e empresas, sobretudo transnacionais, é evidente. E os impactos socioambientais da impunidade corporativa são alarmantes.  Aqui no Brasil, temos o caso do afundamento de cinco bairros de Maceió (Alagoas), devido à mineração de sal-gema da Braskem, que atingiu  cerca de 60 mil pessoas e colocou milhares em situação de deslocamento obrigatório. Os vínculos com os territórios são dilacerados pela ganância das empresas, que muitas vezes impõem a morte como imperativo na vida. Passados 5 anos, as famílias ainda cobram reparação da mineradora. 

Essa relação se torna ainda mais desigual quando essa assimetria é pautada entre sul e norte global, periferia e centro do sistema capitalista. Enquanto grandes empresas e transnacionais seguem aumentando os lucros, a base desse acúmulo de capital, que se concentra nos Estados Unidos ou em países da Europa, se sustenta na violação de direitos humanos, dos povos e da natureza. O que tem lastro na precarização das relações trabalhistas, flexibilização da legislação ambiental, desmontes de políticas públicas de seguridade, aumento da violência contra a mulher, extermínio das populações negras, indígenas e das comunidades tradicionais e periféricas. 

Os corpos, seja dos povos, seja dos rios ou das florestas, são transformados em mercadorias descartáveis em nome do lucro. Recentemente, três vinícolas da Serra Gaúcha, Salton, Aurora e Garibaldi, foram expostas por trabalho análogo à escravidão. Supostamente comprometidas com o ESG (Environmental, Social, and Governance – Ambiental, Social e Governança), alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), definidos em 2015, elas assumem em discurso que não compactuam com a violação de direitos humanos. Dizem-se, ainda, sustentáveis. Na prática, o fomento ao racismo em uma de suas formas mais nefastas, com jogadas de marketing enquanto se isentam da responsabilidade a deslocando para empresas terceirizadas. 

É preciso frear o poder das corporações e pautar o debate a partir dos direitos humanos e da vida, trazendo o protagonismo de pessoas trabalhadoras, atingidas pelas violações de direitos e de minorias sociais. É  com essa premissa que o “Seminário Direitos Humanos e Empresas, o Brasil na Frente” apresentou ferramentas, acúmulos e como avançar na luta pela garantia dos direitos humanos. Os debates foram intensos, sobretudo em um cenário de disputa nacional e internacional, que muito pauta o voluntarismo e a responsabilidade social corporativa como soluções, com práticas que não são efetivas para prevenção e tampouco para a reparação de violações de direitos humanos. 

Letícia Paranhos, da Amigos da Terra Brasil e coordenadora internacional do Programa de Justiça Econômica e Resistência ao Neoliberalismo da Federação Amigos da Terra Internacional, membra da Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmontar o Poder Corporativo e Por Fim à Impunidade, faz  uma síntese sobre o Seminário:  

Primeiro dia do Seminário debate a necessidade do PL 572/22 na defesa dos direitos humanos e os desafios da atual conjuntura política 

Intitulada “Direitos Humanos e Empresas: os desafios na nova etapa do Brasil”, a abertura do Seminário, que ocorreu no dia 14 de Março, contou com apresentação da problemática e da visão das novas autoridades nacionais a respeito. Estiveram presentes Silvio Almeida (Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania), Gonzalo Berrón (FES Brasil), Leandro Scalabrin (MAB), Dulce Pereira (CNDH/UFOP) e Deborah Duprat (PFDC).

Gonzalo Berrón (FES Brasil) deu um panorama sobre a conjuntura política após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva. Situando a relevância de diálogo com o governo sobre o tema e a importância do PL 572/22, expôs a necessidade do compromisso via Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e da construção de políticas públicas a partir dos povos em luta. 

“Do ponto de vista do governo, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, esse tema já foi escolhido como tema prioritário”, assumiu o ministro Silvio Almeida. Ele relatou que, dentro do ministério, estão sendo mapeadas iniciativas que levam em conta as experiências internacionais e nacionais, dando base a uma atuação mais acertada para assegurar direitos humanos. Revelou, ainda, que será criado um grupo de trabalho com diversos ministérios para estabelecer a inclusão do tema na Política Nacional de Direitos Humanos.

 “Queremos construir um grupo de trabalho que vai reunir outros ministérios, como da Fazenda, Gestão, Planejamento e Indústria e Comércio, para que possamos estabelecer uma conversa a fim de que a política de direitos humanos e empresas faça parte da política nacional de direitos humanos. Esta  é parte da política do governo e mais ainda, essa é uma política do estado brasileiro”, evidenciou Almeida. 

O ministro considerou que é preciso levar em conta as crises do capitalismo e os processos de financeirização, com relações de trabalho pautadas pelo mundo dos aplicativos, o que traz novos desafios para a construção de políticas que atendam aos povos e responsabilizem as transnacionais. Pontuou, ainda, a relação entre degradação do meio ambiente e violações dos direitos humanos.“Não existe possibilidade de se pensar em qualquer atividade que degrade o meio ambiente e destrua as condições do ser humano e da natureza se reproduzirem, sem pensar em violação de direitos humanos.  São fatores a levarmos em consideração quando pensamos em atividade empresarial”, destacou.  

Almeida concluiu sua fala notabilizando que existe profunda divergência entre países da Europa, os Estados Unidos e países do Sul Global quanto a tratados internacionais a respeito, e que é preciso pautar a partir do Brasil uma resposta. “Essa discussão hoje sobre estabelecer um tratado internacional com regras mais claras, evidentes, está sendo colocado pelo Equador e pela África do Sul. O Brasil, dado seu tamanho e importância, não pode ficar de fora dessa discussão”, defendeu. Para ele, a participação e a incidência da América Latina no debate é crucial. “A humanidade é produzida a partir de uma série de processos na qual a economia é fundamental. Então a discussão sobre uma regulação internacional  interfere de forma brutal na maneira em que vamos fazer a  nossa política em âmbito nacional. Temos que ficar muito atentos a isso”, sintetizou.

Leandro Scalabrin, advogado do Coletivo de Direitos Humanos do Movimento das Atingidas e dos Atingidos por Barragens (MAB), deu sequência  evidenciando que as violações de direitos humanos pelas empresas no Brasil são estruturais. Apontou que perpassam a economia, a política e as subjetividades, conformando uma racionalidade específica e violenta.  “Estando enraizadas na atividade econômica empresarial, as violações de direitos humanos  perpassam a política. O grande número de empresários no Congresso revela esse controle sobre a política. Portanto, precisamos combater de forma estrutural essa violação de direitos humanos por empresas, por meio de um marco regulatório forte”, argumentou. 

Trouxe a realidade dos atingidos, mencionando que no caso das barragens isso ocorre de forma significativa. “Os projetos de investimento de empresas no setor energético possuem um marco normativo fortíssimo. Anualmente, há aprimorações desse marco regulatório que garantem os investimentos das empresas no setor elétrico brasileiro por trinta anos”, explanou. Contextualizou ainda com o  trabalho realizado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH – atual CNDH), que constatou um padrão de violação de Direitos Humanos nos empreendimentos do setor elétrico tanto no processo de planejamento quanto de construção e de operação. “É esse padrão que permite o lucro da empresa, ao não internalizar os custos sociais,  ambientais,  trabalhistas e os custos como os direitos dos atingidos. A violação de direitos por empresas no Brasil é estrutural, assim como a impunidade delas.Queremos, no mínimo, um marco normativo. Porque para as empresas tem, mas para os atingidos não tem”, expôs, defendendo a aprovação do PL 572/22 para regulamentar a atuação das empresas do setor elétrico. 

Dulce Pereira, professora da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), membra do Grupo de Trabalho de Proteção do Direito de Pessoas e Corporações no Conselho Nacional Direitos Humanos (CNDH) e do Movimento Negro Unificado, apresentou casos em que cientistas com análises rigorosas foram desconsiderados ou silenciados em suas pesquisas. Denunciou que existe uma ciência hegemônica que corrobora com as violações em prol do lucro das empresas. Essa naturalização da violência já inicia na Academia, em que na prática muitos alunos, sobretudo jovens, passam a considerar normal e aceitável o processo de espoliação com a mineração na Amazônia, por exemplo. Um dos resultados prático dessa lógica é o extermínio dos povos originários, que vemos hoje no país. 

A ciência que não leva em conta os direitos humanos, dos povos e da natureza é um pilar para a reprodução das violações. Dentro dessa premissa, está a incidência do mundo privado em universidades públicas, a mercantilização do conhecimento e as patentes, além da produção de pesquisas pagas por corporações, falsas informações e a perseguição de pessoas defensoras de direitos. Pontos que também expõem os impactos da atuação de grandes empresas na naturalização da violência, assim como no ocultamento de dados científicos reais sobre a qualidade dos solos, das águas e sobre a saúde humana e ecossistêmica. O que dificulta, inclusive, a produção de políticas assertivas. “O fato é que a relação das empresas com o sistema de justiça e com a ciência é norteada, desenhada por esse processo de desumanização”, comentou Dulce. 

Na expansão de seu poder econômico, social e político, as grandes corporações travam uma guerra em condição desigual contra os povos, utilizando de uma arquitetura de impunidade para saírem ilesas: negam seu envolvimento, evitam a responsabilidade com acordos em tribunais de arbitragem internacional, manipulam pesquisas científicas, disseminam falsas informações, criminalizam e perseguem defensores dos direitos humanos e enfraquecem comunidades. “Essa hegemonia é mantida pelo ecocídio porque mata, e interessa para eles matar o território. Ela se mantém pelo epistemicídio, matando o conhecimento das pessoas. E ela se mantém também pelo etnocídio, pela eliminação de pescadores, caboclos, negros, indígenas”, explicou Dulce quanto à manutenção da hegemonia corporativa, que utiliza do extermínio para condicionar os territórios e os seus povos a um modo único, o da mercadoria. 

A devastação dos territórios para a extração de recursos, como se fossem intermináveis quando na verdade o planeta é finito, nos traz a outro ponto do debate, que é o aniquilamento das próprias condições de vida na terra. Sem florestas, água potável e solo fértil, não há vida possível. Quanto a isso, Dulce rememorou as falsas soluções, como delimitar uma área específica de impacto, quando a natureza não se estabelece nas mesmas premissas das fronteiras geográficas criadas pelo colonialismo: “Se as partículas que estão no Deserto do Saara chegam na Amazônia e interferem na polinização da Amazônia, como é que você vai dizer que dez metros ou cem metros, que é o que chamam buffer, é área que vai ser ser definida como área de atingidos?”, questionou. 

A advogada e vice-procuradora-geral da república (2009 a 2013), Deborah Duprat, celebrou o momento com alegria. “A gente volta, de alguma maneira, a um regime de direitos que foi suprimido na gestão Bolsonaro. Temos que pensar que ele acabou com todas as capacidades institucionais de promover políticas públicas de Direitos Humanos”, ponderou. Das violações ocorridas nos últimos anos, ela relembrou do golpe na Constituição em 2016 e 2017: “Falo da Emenda do Teto de Gastos e muito particularmente sobre a Reforma Trabalhista, endossada pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente naquilo que ela tem de mais perverso, que é a fragilidade da luta coletiva e dos sindicatos, a precarização do mundo do trabalho, a terceirização. Que permite que atos recentes, como o de escravidão, retornem à prática econômica”.  

Em sua fala, mencionou ainda como a incidência do neoliberalismo, que reduz tudo à individualização exacerbada e à fragmentação da coletividade, influenciou na permissividade das violações de direitos. Frente à dificuldade de regulamentar setores econômicos nessa nova realidade, como o caso dos aplicativos, ela considera o momento apropriado para regular empresas e direitos humanos, e para isso defende a luta pela aprovação do PL 572/22 como marco regulatório. Um projeto que, como ela mencionou, traz a centralidade da vida e do direito humano, um princípio constitucional que orienta também a ordem econômica. Ainda  lembrou que o Brasil assinou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o que obriga as empresas, antes do início de qualquer atividade, a consultar livremente, previamente e de maneira informada, aos povos indígenas, povos e comunidades quilombolas e comunidades tradicionais. “Temos um legado de atividades que vão deixando uma legião de atingidos sem a devida reparação. E há um norte no PL 572 que me parece importantíssimo, que é o direito à verdade. A reparação é um imperativo para que a vítima e seus familiares saibam o que realmente aconteceu. E para a empresa tem um caráter pedagógico da não repetição, de saber enfrentar a verdade para não repeti-la. A centralidade dos atingidos”. Sobre o PL 572/22, resumiu que “avança em todas as linhas: na prevenção, na promoção e na reparação de violações de direitos humanos”.

O segundo momento que marcou a data, contou com a mesa “A necessidade da Lei Marco de Direitos Humanos e Empresas como norma clara e eficaz para a defesa dos direitos humanos no Brasil”. Nela foram apresentadas e debatidas as novas e velhas realidades das violações de direitos humanos por empresas no Brasil, apontando desde a perspectiva da sociedade para os diversos setores econômicos e sociais que a temática perpassa. Jandyra Uehara (CUT), Cláudia Ávila (MTST RS), Gabriel Bezerra (CONTAR) e Mariana Vidal (CPT NE) compuseram palestras a respeito, contextualizando o tema a partir de violações que ocorreram em seus territórios. Também foram propostas ferramentas e mecanismos para assegurar justiça para os povos em luta.

Durante o primeiro dia do Seminário, ao encerrar a sua fala, a professora Dulce parafraseou uma entrevistada de uma de suas pesquisas quanto aos impactos da mineração. As palavras da atingida exclamam: “O amor foi tirado da nossa vida. Sem rio, sem plantas para benzer e banhar, sem peixes. Filhos e maridos deprimidos e problemáticos. Amigos divididos. Sem dinheiro para a sobrevivência. Sem alegria. Portanto, sem direito”. As violações de direitos cometidas por empresas e transnacionais despedaçam o cotidiano, os laços comunitários e, muitas vezes, a possibilidade de celebrar a vida. Mas é possível romper com as assimetrias de poder e construir outro horizonte, assegurando não só direitos, mas memórias pautadas na alegria. Ferramentas jurídicas como o PL 572/22 são um passo importante nessa jornada. A mobilização e organização popular em torno do tema, e indo além dele, podem ditar os rumos do futuro. Um futuro em que o amor é devolvido à vida, e a vida flui livre pelos rios, matas, rezas e alegrias coletivas. Os povos precisam ter os seus direitos assegurados, e as empresas precisam, urgentemente, serem responsabilizadas por seus crimes.

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Nos dias 15 e 16, os debates do “Seminário Direitos Humanos e Empresas: O Brasil na Frente” seguiram em proposição de como construir articulações para promover a centralidade da vida, responsabilizando as empresas por suas violações. Acompanhe as nossas redes sociais e confira os nossos conteúdos especiais sobre o Seminário, onde vamos adentrar o tema da impunidade corporativa, das falsas soluções, a relevância da aprovação do PL 572/22 e como os povos vêm atuando para desmantelar o poder corporativo e por fim a impunidade.

Organizações alertam para a ausência de participação da sociedade civil durante o processo de negociações e esperam do governo Lula a reabertura do Acordo assinado na gestão Bolsonaro após 20 anos de negociações. Com a presença de ministros, parlamentares do Brasil, da União Europeia e do Mercosul, a atividade chama a atenção para as ameaças econômicas e socioambientais, caso o Acordo seja encaminhado para a ratificação.  

CLIQUE AQUI para conferir a programação completa do seminário

Acesse clicando AQUI documento da Frente Brasileira contra o Acordo Mercosul – UE alertando sobre os prejuízos que tratado pode trazer ao Brasil e demais países do Sul 

Nos dias 6 e 7 de fevereiro ocorrerá, em Brasília (DF), o Seminário Internacional “A retomada da democracia no Brasil: o papel da política externa e do comércio internacional”. Já são presenças confirmadas no evento: o deputado do Parlamento do Mercosul (Parlasul), Ricardo Canese, dos eurodeputados, Ana Cavazzini, Miguel Urban, Michèle Rivasi, além das deputadas brasileiras Fernanda Melchionna e Duda Salabert e do deputado Nilto Tatto. Representantes da sociedade civil, movimentos sociais e de organizações internacionais também estarão no evento.

O objetivo é estabelecer um diálogo democrático entre governo, parlamentares e sociedade civil sobre as ameaças do Acordo entre o Mercosul e a União Europeia, em especial para os povos da Amazônia e os sul-americanos.

A Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA, promotora da atividade, considera o Acordo de comércio com os países europeus ultrapassado e desigual. Reforça a necessidade de ampliação do debate com a sociedade civil. “Reconhecemos a relevância do estreitamento das relações políticas, comerciais e de cooperação com a União Europeia, mas elas precisam ser pautadas em negociações legítimas, transparentes e com ampla participação da sociedade civil, além de reconhecer os desafios socioeconômicos e climáticos dos tempos atuais”, aponta Maureen Santos, coordenadora do Grupo Nacional de Assessoria da Fase (Solidariedade e Educação).

O Acordo, da forma que está,  incentiva a ampliação da produção agropecuária para exportação nos países do Mercosul, acelerando a destruição ambiental e limitando as possibilidades de melhorias sociais e econômicas para pequenos agricultores(as), povos originários e outras comunidades tradicionais. “O Acordo não contém cláusula ambiental compulsória, nem estabelece qual arcabouço legal ou o espaço para litigância em caso de surgirem conflitos, tornando frágil a possibilidade de ações efetivas de reparação para violações de direitos humanos e territoriais”, observa Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

A expansão da produção de soja, milho, carnes e minérios na região nos últimos anos é responsável por graves conflitos socioambientais, os quais podem se intensificar com a redução ou eliminação de tarifas comerciais. O Acordo deve  facilitar o aumento da importação de agrotóxicos da Europa que são proibidos nos seus países de origem e de carros a combustão, já produzidos no Brasil. Do ponto de vista ambiental e climático, o Acordo contribui para o aumento das emissões de gases do efeito estufa e para a devastação da Amazônia, beneficiam de forma desproporcional as empresas transnacionais europeias e aprofundam a desindustrialização no Mercosul. “As negociações de políticas internacionais devem, também, seguir o compromisso do atual governo sobre a retomada da participação social. A Frente defende que novos modelos de comércio, que respondam às necessidades dos povos e ao contexto histórico de hoje, devem ser pautados nos princípios de solidariedade, igualdade, cooperação, sustentabilidade e democracia”, pontua Lúcia Ortiz, da Amigos da Terra Brasil.

Antecede o Seminário uma visita de três dias de campo com parlamentares e jornalistas convidados em Santarém (PA). Na oportunidade, serão realizadas visitas a áreas desmatadas pelo avanço do agronegócio, portos e infraestruturas logísticas para a exportação de commodities, seguidas de rodas de conversas com comunidades tradicionais e rurais da região.

Uma frente em defesa da democracia – A Frente Brasileira Contra os Acordos Mercosul-UE e Mercosul-EFTA foi criada em setembro de 2020 para atuar no enfrentamento aos desmontes e desmandos promovidos na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro na área de comércio internacional. No período de transição para o novo governo eleito, a Frente atuou, com propostas,  nos GTs de Meio Ambiente, Participação Social e Relações Exteriores. Fazem parte da coordenação colegiada da Frente: Fase (Educação e Solidariedade, Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Amigos da Terra Brasil, Rebrip (Rede Brasileira pela Integração dos Povos), Internacional dos Serviços Públicos (ISP), Rede Jubileu Sul e Contraf Brasil (Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar). O Seminário conta com o apoio da Misereor e HEKS.

SERVIÇO

Seminário Internacional “A retomada da democracia no Brasil: o papel da política externa e do comércio internacional”
Quando: 6 e 7 de fevereiro (segunda e terça-feira)
Onde:  Centro Cultural de Brasília – SGAN 601 Módulo D – Asa Norte, Brasília – DF
Programação completa AQUI.

Coletiva de Imprensa
Quando: 7 de fevereiro (terça-feira), às 14h
Onde: Plenário 12 das Comissões – Anexo 2 do Congresso Nacional

Organizaciones alertan sobre la ausencia de participación de la sociedad civil durante el proceso de negociaciones y esperan del gobierno Lula la reapertura del Acuerdo firmado en la gestión Bolsonaro tras 20 años de negociaciones. Con la presencia de ministros, parlamentarios de Brasil, de la Unión Europea y del Mercosur, la actividad llama la atención para las amenazas económicas y socioambientales caso el Acuerdo sea encaminado para ratificación.  

PULSE AQUÍ para consultar el programa completo del seminario

Acceda haciendo clic AQUÍ al documento del Frente Brasileño contra el Acuerdo Mercosur-UE alertando sobre los perjuicios que el tratado puede acarrear a Brasil y a otros países del Sur.

Los días 6 y 7 de febrero ocurrirá en Brasilia (DF), el Seminario Internacional “La retomada de la democracia en Brasil: el rol de la política externa y del comercio internacional”. Ya son presencias confirmadas en el evento: el diputado del Parlamento del Mercosur (Parlasul), Ricardo Canese, los eurodiputados Ana Cavazzini, Miguel Urban y Michèle Rivasi, además de las diputadas brasileñas Fernanda Melchionna y Duda Salabert y del diputado Nilto Tatto. Representantes de la sociedad civil, movimientos sociales y de organizaciones internacionales también estarán en el evento.

El objetivo es establecer un diálogo democrático entre gobierno, parlamentarios y sociedad civil sobre las amenazas del Acuerdo entre Mercosur y Unión Europea, en especial para los pueblos de la Amazonia y los sudamericanos.

El Frente Brasileño Contra los Acuerdos Mercosur-UE y Mercosur-EFTA, promotor de la actividad, considera el Acuerdo de comercio con los países europeos ultrapasado y desigual. Refuerza la necesidad de ampliación del debate con la sociedad civil. “Reconocemos la relevancia del estrechamiento de las relaciones políticas, comerciales y de cooperación con la Unión Europea, pero ellas deben ser pautadas en negociaciones legítimas, transparentes y con amplia participación de la sociedad civil, además de reconocer los desafíos socioeconómicos y climáticos de los tiempos actuales”, apunta Maureen Santos, coordinadora del Grupo Nacional de Asesoría de FASE (Solidaridad y Educación).

El Acuerdo, la forma en que está, incentiva la ampliación de la producción agrícola y ganadera para exportación en los países de Mercosur, acelerando la destrucción ambiental y limitando las posibilidades de mejorías sociales y económicas para pequeños agricultores(as), pueblos originarios y otras comunidades tradicionales. “El Acuerdo no contiene cláusula ambiental compulsoria ni establece cuál es la estructura legal o espacio para litigio en caso de que surjan conflictos, debilitando la posibilidad de acciones efectivas de reparación para violaciones de derechos humanos y territoriales”, observa Tatiana Oliveira, asesora política de Inesc (Instituto de Estudios Socioeconómicos).

La expansión de la producción de soja, maíz, carnes y minerales en la región en los últimos años es responsable de graves conflictos socioambientales, los cuales pueden intensificarse con la reducción o eliminación de tarifas comerciales. El Acuerdo debe facilitar el aumento en la importación de productos fitosanitarios de Europa que son prohibidos en sus países de origen y de coches de combustión, ya producidos en Brasil. Desde un punto de vista ambiental y climático, el Acuerdo contribuye para el aumento en las emisiones de gases de efecto invernadero y para la devastación de la Amazonia, benefician de forma desproporcional las empresas transnacionales europeas y profundizan la desindustrialización en el Mercosur. “Las negociaciones de políticas internacionales deben también seguir el compromiso del actual gobierno sobre la retomada de la participación social. El Frente defiende que nuevos modelos de comercio, que respondan a las necesidades de los pueblos y al contexto histórico de hoy, deben ser pautados en los principios de solidaridad, igualdad, cooperación, sustentabilidad y democracia”, dice Lúcia Ortiz, de Amigos de la Tierra Brasil.

Antecede el Seminario una visita de campo de tres días con parlamentarios y periodistas invitados a Santarém (PA). En esa oportunidad, serán realizadas visitas a áreas deforestadas por el avance del agronegocio, puertos e infraestructuras logísticas para la exportación de mercancías, seguidas de rondas de conversaciones con comunidades tradicionales y rurales de la región.

Un frente en defensa de la democracia – El Frente Brasileño Contra los Acuerdos Mercosur-UE y Mercosur-EFTA fue creado en septiembre de 2020 para actuar en el enfrentamiento de los desmontes y desmandamientos promovidos en la gestión del expresidente Jair Bolsonaro en el área de comercio internacional. En el período de transición para el nuevo gobierno elegido, el Frente actuó, con propuestas,  en los GTs de Medio Ambiente, Participación Social y Relaciones Exteriores. Son parte de la coordinación colegiada del Frente: Fase (Educación y Solidaridad, Inesc (Instituto de Estudios Socioeconómicos), Amigos de la Tierra Brasil, Rebrip (Red Brasileña por la Integración de los Pueblos), Internacional de los Servicios Públicos (ISP), Red Jubileo Sur y Contraf Brasil (Confederación Nacional de los Trabajadores y Trabajadoras en la Agricultura Familiar). El Seminario cuenta con el apoyo de Misereor y de HEKS.

SERVICIO
Seminario Internacional “La retomada de la democracia en Brasil: el rol de la política externa y del comercio internacional”
Cuando: 6 y 7 de febrero (lunes y martes)
Donde:  Centro Cultural de Brasilia – SGAN 601 Módulo D – Asa Norte, Brasilia – DF
Programación completa AQUÍ.

Conferencia de Prensa
Cuando: 7 de febrero (martes), las 14h
Donde: Plenario 12 de las Comisiones – Anexo 2 del Congreso Nacional

Organisations warn about the absence of participation of civil society during the negotiation process and expect the Lula administration to reopen the Agreement signed in the Bolsonaro administration after 20 years of negotiations. With the presence of ministers, MPs from Brazil, the European Union and Mercosur, the activity calls the attention to economic and socioenvironmental threats in case the Agreement is sent to be ratified.

CLICK HERE to check out the complete seminar schedule in portuguese

Access by clicking HERE the document of the Brazilian Front against the Mercosur-EU Agreement warning about the damage that the treaty can bring to Brazil and other countries of the South

On 6 and 7 February in Brasilia, an International Seminar will take place with the name “Retaking democracy in Brazil: the role of foreign policy and international trade”. Confirmed presences in the event are member of the Mercosur Parliament (Parlasur) Ricardo Canese, eurodeputies Ana Cavazzini, Miguel Urban and Michèle Rivasi, besides Brazilian MPs Fernanda Melchionna, Duda Salabert and Nilto Tatto. Representatives of civil society, social movements and international organisations will also participate in the event.

The goal is to establish a democratic dialogue between the government, MPs and civil society about the threats of the European Union-Mercosur Agreement, especially to the peoples of the Amazon and South-Americans.

The Brazilian Front Against the Mercosur-EU and Mercosur-EFTA Agreements, promoter of the activity, considers the trade agreement with European countries outdated and uneven. It reinforces the need for widening the debate with civil society. “We acknowledge the relevance of strengthening political, commercial and cooperative relationships with the European Union, but they need to be based on legitimate and transparent negotiations, with great participation of civil society, besides acknowledging the socioeconomic and climatic challenges of our times”, states Maureen Santos, coordinator of the National Assisting Group of FASE (Socio-educational Assistance Foundation).

The way it is, the Agreement incentivises the increase in agricultural production for export in the Mercosur countries, thus accelerating environmental destruction and limiting the possibilities of social and economic development for small farmers, original peoples and other traditional communities. “The Agreement does not contain any compulsory environmental clause, nor does it establish a legal frame or space for litigation in case of conflict, which undermines the possibility of effective reparation actions for violations of human and land rights”, says Tatiana Oliveira, political assessor of INESC (Institute for Socioeconomic Studies).

The expansion of the production of soy, maze, meat and minerals in this region in the last years is responsible for serious socioenvironmental conflicts, which can intensify with the reduction or elimination of trade tariffs. The Agreement must facilitate the increase in imports of pesticides from Europe which are banned in their original countries, and of combustion engine cars which already are produced in Brazil. From an environmental and climatic point of view, the Agreement contributes to the increase in emissions of greenhouse gases and to the deforestation in the Amazon. It also benefits European transnational corporations in a disproportionate way and furthers deindustrialisation in Mercosur. “Negotiations in international politics must also follow the present government’s commitment with retaking social participation. The Front defends that the new models of commerce which respond to the needs of the peoples and today’s historical context must be based on the principles of solidarity, equality, cooperation, sustainability and democracy”, says Lúcia Ortiz, from Friends of the Earth Brazil.

Before the seminar, there will be a three-day field visit with MPs and invited journalists to Santarém (PA). On that occasion, they will visit areas which have been deforested by agribusiness, ports and logistic infrastructures for export of commodities, followed by conversations with traditional and rural communities in the area.

A front in defence of democracy – The Brazilian Front Against the Mercosur-EU and Mercosur-EFTA Agreements was created in September 2020 to fight the dismantling and mismanagement which occurred in the former president Jair Bolsonaro’s administration in the area of international trade. In the period of transition to the new administration, the Front acted with proposals in the Work Groups of Environment, Social Participation and Foreign Affairs. The members of the Front’s collegiate coordination are: FASE (Education and Solidarity), INESC (Institute for Socioeconomic Studies), Friends of the Earth Brazil, REBRIP (Brazilian Network for the Integration of Peoples), Public Services International (PSI), South Jubilee Network and CONTRAF Brazil (National Confederation of Workers in Family Farming). The Seminar is supported by Misereor and HEKS.

SERVICE

International Seminar “Retaking democracy in Brazil: the role of foreign policy and international trade”

When: 6 and 7 February (Monday and Tuesday)
Where:  Centro Cultural de Brasília – SGAN 601 Módulo D – Asa Norte, Brasília – DF
CLICK HERE to check out the complete seminar schedule in portuguese

Press Conference
When: 7 February (Tuesday), at 2 p.m.
Where: Plenário 12 of Commissions – Annex 2 of the National Congress