Fepam arquiva o projeto de licenciamento ambiental da Mina Guaíba, uma das maiores potenciais geradoras de energia a carvão mineral brasileiras, localizada no Rio Grande do Sul
Na segunda-feira, dia 14 de março, aqueles que defendem a preservação do meio ambiente e a justiça para os povos nativos puderam respirar aliviados. A FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental) arquivou oficialmente o processo 6354-05.67/18-1 de licenciamento ambiental do projeto Mina Guaíba, mineradora de lavra de carvão mineral a céu aberto, localizada na região metropolitana de Porto Alegre (RS). A decisão foi motivada pelo descumprimento do prazo de atendimento das complementações exigidas pelo órgão ambiental, anteriormente concedido. Isso porque, já em 16 de fevereiro de 2022, foi declarado pelo Grupo de Trabalho de Análise do EIA/RIMA e pelo DMIN (Divisão de Mineração) que não só os estudos apresentados para a efetivação do licenciamento ambiental do empreendimento não foram satisfatórios, como também os dados complementares apresentados na versão atualizada do EIA/RIMA. “Dentre outros pontos de enfraquecimento do projeto, houve a perda de interesse por parte de possíveis investidores e a decisão da Justiça que declarava nulo o EIA-RIMA por falta da realização da consulta livre, prévia e informada às comunidades Mbya Guarani impactadas. Estes resultados foram sendo construídos por meio de um processo coletivo que envolveu muitas entidades e pessoas, articuladas pelo CCM/RS (Comitê de Combate à Megamineração no RS). Além disso, foram utilizadas diferentes estratégias e ferramentas para incidir no debate público, e também nas esferas jurídicas e técnicas”, explica o engenheiro ambiental e coordenador da AMA (Associação Amigos do Meio Ambiente) Guaíba e do Comitê de Combate à Megamineração no RS, Eduardo Raguse.
Desde 2014, a Copelmi buscava a LP (Licença Prévia) para o projeto da Mina Guaíba, mas é importante ressaltar que, se não fosse o forte processo de resistência, incluindo a anulação do EIA-RIMA por via judicial, por iniciativa dos povos atingidos organizados nos seus territórios, a empresa teria, como constava em seu objetivo, avançado em instalar a maior lavra de carvão a céu aberto brasileira, ocupando uma área total de 5 mil hectares. Este empreendimento minerário, que visava a exploração de carvão, seria responsável por atingir diretamente as populações dos municípios de Charqueadas, Eldorado do Sul e Guaíba, com impactos regionais para a saúde e o meio ambiente para além da região metropolitana de Porto Alegre. “A mineração de carvão é o combustível fóssil mais atrasado e obsoleto para a geração de energia, por seus impactos territoriais e pela contribuição da sua queima para as mudanças climáticas. Mas até hoje, na ALRS (Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul), o setor conservador e pró-carvão, não desiste de tentar implantar tal modalidade energética, e segue articulado para defender a mineração no Estado. Dessa forma, a luta continua!”, diz Lúcia Ortiz, presidenta da Amigos da Terra Brasil. “Ainda em 2019, o CCM/RS lançou o Painel de Especialistas, compilando muitos dos pareceres de técnicas e técnicos de diferentes áreas que analisaram criticamente o EIA-RIMA que a empresa COPELMI havia apresentado à FEPAM – órgão ambiental estadual, desde então tivemos clareza que o projeto não era ambiental, social e economicamente viável”, sublinha Raguse.
Ortiz explica que existe uma busca articulada entre movimentos sociais pela construção de caminhos justos e populares, por direitos sociais e ambientais, num processo de transição que resulte na necessária e urgente redução progressiva das emissões de gás de efeito estufa. A seleção de uma fonte de energia conhecida como a maior emissora de gases de efeito estufa por unidade de energia gerada, “além de emitir uma série de compostos desde cinzas, partículas, compostos orgânicos, metais pesados tóxicos na queima de combustíveis e que afetam a saúde da população local, depender da mineração do carvão, por si, só gera diversos conflitos e impactos territoriais”, ressalta a presidenta da ATBR. O polo carboquímico no RS foi uma manobra do Governo Sartori no apagar do ano de 2017, quando a assembleia legislativa aprovou o projeto de lei de incentivo a essa proposta. A partir disso, o projeto da Mina Guaíba, a qual seria uma das maiores minas a céu aberto de carvão mineral na América Latina, a poucos quilômetros do Centro de Porto Alegre, foi também incentivado, mesmo localizado em uma região de reconhecidos territórios indígenas e de produção agroecológica. Isso gerou uma grande mobilização já na audiência pública contra o projeto da Copelmi. “Cabe dizer ainda que mesmo somente em fase de projeto, a Mina Guaíba já deixou um rastro de impactos psicossociais nas comunidades locais, especialmente no Assentamento da Reforma Agrária Apolônio de Carvalho, no Loteamento Rural Guaíba City e nas Aldeias Guarani Guajayvi e Pekuruty”, declara Raguse.
“O nosso carvão não seria para exportação, porque ele é um carvão de péssima qualidade. Quase 90% das reservas de carvão mineral no Brasil estão em solo gaúcho, porém esse carvão tem um teor de 50% de cinzas, ou seja, a metade de tudo aquilo que é minerado num mega buraco de mineração, volta como resíduo depois da queima”, relata Ortiz. Este resíduo tem também de ser destinado, seja em barragens ou em pilhas de rejeitos que, da mesma forma, são contaminantes, inviabilizando qualquer outra produção e atividade econômica mais sustentável na região. Além disso, o acréscimo da poluição do ar por esse polo, já em um território metropolitano saturado pela queima de combustíveis fósseis no transporte e em outras indústrias, se torna uma ameaça constante. Graças a uma mobilização, que foi intersetorial e interseccional, “a mobilização do povo indígena, dos camponeses e camponesas que produzem agroecologia, das organizações por justiça ambiental nas cidades, tanto de Porto Alegre como do entorno, populações tradicionais, quilombolas, enfim, população em geral mobilizada e em particular articulada e organizada no CCM/RS”, o projeto da Mina Guaíba foi derrubado. Essa articulação resultou vitoriosa desde o início, tendo já em 2019 dado um recado muito forte contra a COPELMI, em Audiência Pública sobre a mina de Guaíba, e essa mobilização crescente levou então à necessidade do arquivamento deste processo de licenciamento na Fepam. “A proposta da maior mina de carvão à céu aberto do Brasil já vinha perdendo força ao longo do tempo, por meio da forte resposta da sociedade gaúcha nas audiências públicas, o desembarque simbólico e um tanto quanto hipócrita do Governador Eduardo Leite”, declara Eduardo Raguse.
Como ATBR temos muito a comemorar, reconhecendo que essa não é uma luta individual, bem pelo contrário, é uma luta que levou à organização, articulação, mobilização de diversos setores da sociedade e de movimentos sociais. Ficamos muito felizes de fazermos parte dela!
A ocupação da Casa do Estudante Indígena em Porto Alegre (RS) foi iniciada neste domingo (6/03), por universitários indígenas dos povos Kaingang, Xokleng e Guarani. A retomada ocorre por demanda antiga de estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), que impossibilita que crianças habitem, junto às mães estudantes, a Casa do Estudante Universitário (CEU). O regimento interno da CEU não permite a permanência de crianças nas dependências, o que coloca as estudantes em uma difícil situação. Há relatos de crianças escondidas na moradia universitária, o que acarreta na intimidação das mães por parte da coordenação da moradia e de alguns moradores, e um ambiente insalubre para o desenvolvimento infantil.
Compõem o coletivo que ocupa a Casa do Estudante Indígena 50 estudantes, dos 75 universitários indígenas que estão na UFRGS. Destes, a maioria são mulheres com crianças. Hoje, no Dia Internacional da Mulher, é necessário que se apoie a luta em defesa dos direitos das mães estudantes e de suas crianças. Não é admissível que uma universidade, com toda a gama de diversidade de alunos, não ofereça a possibilidade de permanência para os estudantes indígenas. Que não dê a eles espaços de acolhimento, nem respeite sua cultura e formas de viver.
Em conversas com os estudantes, Tailine Franco, graduanda em Odontologia pela UFRGS, reitera que a reivindicação de uma casa do estudante indígena é antiga entre os universitários. Afirma que os estudantes não têm resposta concreta das instâncias da faculdade frente à situação visível da falta de possibilidade de permanência das mães com crianças e da comunidade indígena em geral na universidade. “Só iremos sair daqui com uma resposta”, diz Tailine, “pois não adianta a universidade garantir a vaga e não o acesso”.
Angelica Kaigang, mãe e mestranda em Política Social e Serviço Social, também pela UFRGS, coloca que, na pós-graduação, as condições de permanência são ainda menores. Não há quase nenhuma política pública para pós-graduandos. “Ao vir de nossas aldeias, não temos acesso a nenhuma política pública específica para educação. Viemos dos nossos territórios e ficamos desassistidos de tudo”, complementa.
Tailine Franco (acima) é estudante de Odontologia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Foto: Isabelle Rieger/Amigos da Terra Brasil
Solidariedade popular está presente na ocupação. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) entregou diversas marmitas para estudantes e apoiadores
Na segunda-feira (7/03), o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) distribuiu marmitas produzidas pela Cozinha Solidária da Azenha. As cozinhas solidárias são iniciativas do movimento para alimentar as populações vulneráveis. Em 2020, cerca de 50% dos brasileiros sofriam algum tipo de insegurança alimentar, segundo levantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan). Sendo assim, a rede de alimentação solidária possibilita que, mesmo diante da falta de ações por parte dos governos em geral e, especialmente do Federal de Bolsonaro, para tirar o país do Mapa da Fome, as pessoas em maior situação de vulnerabilidade consigam se alimentar de forma digna, construíndo, desta forma, solidariedade popular.
Marmitas da Cozinha Solidária da Azenha, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), são entregues na Casa do Estudante Indígena. Foto: Isabelle Rieger/Amigos da Terra Brasil
Para apoiar a Ocupação, ajude com doações!
PRECISA-SE DE: alimentos e utensílios de cozinha, botijão, água, fios, canos, compensados, martelos, pregos, produtos de limpeza, sacos de lixo, luvas, vassouras.
Com edital de concessão lançado, o cais será concedido por investimento inicial de 300 milhões de reais
Durante os primeiros dias do mês de fevereiro de 2022, chegaram às mãos do secretário estadual de Parcerias, Leonardo Busatto, os estudos que detalham o modelo de parceria público-privada (PPP) para a revitalização do Cais Mauá, em Porto Alegre. O documento inclui o orçamento das obras, a expectativa de lucros para o futuro investidor, o projeto arquitetônico, os relatórios de engenharia, a modelagem jurídica e as minutas do edital de licitação e do contrato. Quem entregou o projeto foi o Consórcio Revitaliza, escolhido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para dar segmento à estruturação do negócio.
Em entrevista concedida à Zero Hora no dia 4 de fevereiro, Busatto relata que a análise técnica do material entregue se dará ao longo de duas semanas e que, depois de pronta, será levada ao governador Eduardo Leite. O governo do Estado tem como objetivo dar início à fase de consultas públicas a respeito da obra do Cais Mauá ainda neste mês, na qual será aberto um suposto espaço para que a comunidade faça sugestões, assim como as empresas interessadas na PPP. O modelo de concessão pretende ceder a apropriação do Cais Mauá à iniciativa privada por 35 anos. Durante este período, a empresa escolhida para tocar o projeto poderá interferir e explorar a área da forma que achar mais conveniente, sem intervenção do Estado. Há de se considerar o que uma proposta como esta significa na prática para a população porto alegrense. Em uma cidade na qual espaços públicos estão sendo cedidos para a gerência de empresas que não têm nenhuma preocupação com as pessoas em situação de rua, por exemplo, se percebe que a suposta ideia de “melhorar” um espaço é deveras setorizada. Afinal, quem vai de fato aproveitar a revitalização do Cais Mauá? Não será a população marginalizada. Será essa mais uma política higienista para o centro de Porto Alegre?
Cais Mauá aguarda por privatização oficial nos próximos dias. Foto: Tânia Meinerz / Brasil de Fato
No contexto da pandemia, A Covid-19 piorou ainda mais os índices de miséria em Porto Alegre, de forma que em 2021, foi registrado que, em um ano, a pandemia levou 280 mil moradores da região Metropolitana para a zona da pobreza, os dados são do Boletim Desigualdade nas Metrópoles, uma parceria entre PUCRS, Observatório das Metrópoles e RedODSAL. Isso significa dizer que é cada vez mais urgente que se tenha políticas públicas para as populações mais pobres, não apenas na classe média que teria poder aquisitivo para dar o retorno financeiro esperado a este tipo de projeto. Um questionamento lógico é: dentre todas as escolhas políticas, o que torna este projeto prioridade frente a urgente necessidade de acesso à alimentação, moradia e transporte público de qualidade para a população de Porto Alegre?
Na primeira versão do Edital atualmente entregue, a principal exigência é de que o investidor selecionado conclua todas as obras de revitalização previstas, avaliadas em 300 milhões de reais, nos primeiros três anos de concessão. A requisição ousada possibilita que haja uma certa dificuldade em encontrar quem queira investir no projeto. Porém, como incentivo, a PPP concederá ao vencedor da licitação a propriedade definitiva do terreno das docas, na extremidade norte do Cais. O empreendedor que arrematar o projeto terá como prêmio a possibilidade de construir nove torres residenciais e corporativas, vender os apartamentos e faturar uma quantia que alcança a casa dos bilhões de reais.
Lançamento de Frente Parlamentar em defesa de um Cais Mauá para todos. Foto: Isabelle Rieger/Amigos da Terra
No dia 25 de novembro de 2021, o governo do Rio Grande do Sul, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Consórcio Revitaliza apresentaram o projeto de revitalização do Cais Mauá. O principal objetivo da concessão é a suposta reintegração do rio Guaíba e do cais com o resto de Porto Alegre, principalmente com o Centro Histórico. Atualmente, o terreno é propriedade do Estado e apresenta 181,3 mil metros quadrados de área, divididos entre os armazéns, as docas e o Gasômetro. Como se pode observar, a iniciativa de concessão da área é a sua desestatização. A ideia é de que sejam investidos um total de 1,3 bilhão de reais ao longo de 15 anos. Inicialmente, os primeiros 300 milhões seriam colocados nos primeiros cinco anos, mas no atual edital, o prazo diminuiu para apenas três.
No dia 9 de dezembro de 2021, ocorreu um encontro para discutir propostas de ocupação para o Cais Mauá com movimentos sociais, entidades e população em geral, em Porto Alegre/RS, pois o projeto até então apresentado pela prefeitura não dialogava com a realidade da população porto-alegrense. Isso porque, não garantia o direito de acesso a esses espaços para toda a população. O encontro foi chamado pela deputada Sofia Cavedon, pela Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Cais Cultural, e do vereador Leonel Radde, pela Frente Parlamentar Municipal em Defesa do Cais Cultural que discute propostas de ocupação dos galpões e docas do Cais Mauá. “Quem é que vai chegar no Cais Mauá? Por mais que seja aberto, por mais que seja público, como é que sem passe livre, sem meio passe para os estudantes, quem é que afinal vai acessar o lugar no futuro?”, afirma Eduardo Osório, representante do Movimento de Trabalhadores Sem Teto (MTST), de Porto Alegre.
Projeto de construção da Mina Guaíba, na região metropolitana de Porto Alegre (RS), tem processo de licenciamento ambiental anulado pela Justiça.
Protestos contra a instalação da Mina Guaíba ocorreram em Porto Alegre em 2019 | Foto: Heitor Jardim/Amigos da Terra Brasil
O projeto da Mina Guaíba, de responsabilidade da empresa Copelmi, previa a instalação de uma mina de carvão a céu aberto. A obra tinha previsão de ser implementada entre as cidades de Eldorado do Sul e Charqueadas, na região metropolitana de Porto Alegre. Hoje, dia 9 de fevereiro de 2022, após um longo período de tensão, é proferida a sentença julgando procedente a Ação Civil Pública – movida por indígenas Mbya Guarani, assessorados por advogados defensores das causas indígenas, quilombolas, da reforma agrária e ambiental – contra a Mina Guaíba. “Essa decisão é fundamental, porque expressa, em definitivo, a necessidade de serem respeitados os direitos originários dos povos e comunidades, dado que são amparados pela Constituição Federal de 1988 e pelos tratos e convenções internacionais”, sublinha Roberto Antônio Liebgott, do CIMI (Conselho Indigenista Missionário). A decisão declara a nulidade do processo de licenciamento da Mina Guaíba. “Pelo menos, agora nós vamos poder respirar um pouco aliviados sem a poeira do carvão e vamos ter as nossas águas limpas para podermos tomar, sem poeira, sem ruídos. Eu não tenho nem palavras pra descrever a desgraça que seria acometida para nós aqui e mais para o pessoal ao redor”, declara a moradora de Guaíba City, Sirlei De Souza. Este empreendimento minerário não apenas visava a exploração de carvão, como também seria o responsável por afetar diretamente as populações dos municípios de Charqueadas, Eldorado do Sul e Guaíba. Assim, o dia de hoje é uma vitória ambiental e social para o Rio Grande do Sul.
Na semana do dia 3 de outubro de 2021, às vésperas da Conferência do Clima da ONU (Organização das Nações Unidas) na Escócia, o projeto perdeu o apoio do governador do RS, Eduardo Leite (PSDB). O político chegou a afirmar na época, em entrevista ao Flow Podcast em São Paulo, que a mina não sairia, contudo até hoje, os integrantes do Comitê de Combate à Megamineração no Rio Grande do Sul esperavam que o governo de fato arquivasse e colocasse um fim ao projeto. O Governador chegou a admitir, durante a apresentação do Projeto Avançar na Sustentabilidade, transmitido ao vivo no Youtube em 26 de janeiro deste ano, que a energia a carvão mineral está com os dias contados. Desde 2014 a Copelmi buscava a LP (Licença Prévia) para o projeto da Mina Guaíba, mas é importante ressaltar que, se não fosse o arquivamento por via judicial do licenciamento, por iniciativa dos povos atingidos organizados em resistência nos seus territórios, a empresa teria, como constava em seu objetivo, avançado em instalar a maior lavra de carvão a céu aberto brasileira, ocupando uma área total de 5 mil hectares. “Onde já se viu nós perdermos, aqui em Eldorado do Sul, mais de 5 mil hectares de terra produtiva para a mineração, para um projeto de destruição? Então o que é mais importante hoje? Usar as terras para a produção de comida, que falta para muitos brasileiros, pois a fome voltou com tudo no Brasil todo, então temos que produzir comida, e não carvão poluente para a sociedade gaúcha”, opina o agricultor e morador do Assentamento Apolônio, Marcelo Paiakan. Felizmente, o resultado foi outro.
Movimentos sociais de todo o estado do Rio Grande do Sul mobilizados contra a mineração desenfreada. | Foto: Heitor Jardim/Amigos da Terra Brasil
Em nota, o CCM-RS (Comitê de Combate à Megamineração no RS), explica que hoje, dia 9 de fevereiro de 2022, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre aprovou a ação que tinha como objetivo a anulação do processo de licenciamento ambiental 6354-05.67/18-1. Ele foi aberto na Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental), a pedido da empresa Copelmi Mineração (ré), para a obtenção de uma Licença Prévia para o projeto da Mina Guaíba. “O grupo técnico transdisciplinar demonstrou as falácias técnicas do EIA-RIMA de que a mineração de carvão pode ser ‘limpa’ e socialmente justa. Pela primeira vez na história da exploração de carvão no RS, formou-se uma comunidade técnica transdisciplinar crítica à essa atividade de modo completo! O resultado é esse: tornar a mineração e uso do carvão obsoletos. O EIA-RIMA da Mina Guaíba é um documento incongruente e tecnicamente inepto”, explica a membro do Coletivo em Movimento de Viamão, Ilieti Citadin. O engenheiro ambiental e coordenador da AMA (Associação Amigos do Meio Ambiente) Guaíba e do Comitê de Combate à Megamineração no RS, Eduardo Raguse, explica que o EIA é o Estudo de Impacto Ambiental que as empresas que querem implantar alguma atividade potencialmente poluidora têm que elaborar para possibilitar o licenciamento ambiental desta atividade. Ele é analisado pelas equipes dos órgãos ambientais para emitir a licença. Já o RIMA é o Relatório de Impacto Ambiental, algo como um resumo do EIA, em linguagem mais acessível à sociedade em geral para que as pessoas possam ler e entender o que acontecerá quanto o empreendimento for instalado.
A Ação Civil Pública contou com a participação de diversas entidades gaúchas e de fora do RS, por meio de uma coalizão formada pelo CCM-RS. A iniciativa foi de autoria da Associação Indígena Poty Guarani, da Associação Arayara de Educação e Cultura, com sede no Paraná, do Conselho de Articulação do Povo Guarani – RS e da Comunidade da Aldeia Guarani Guajayvi. “Deve se dar um destaque para este trabalho coletivo, não fosse isso, certamente as cavas das minas já estariam abertas. Esta decisão da Justiça é mais uma vitória que só foi possível com a resistência das comunidades locais, dos assentados da reforma agrária, dos Guaraní, dos movimentos socioambientais, que seguem atuando para proteger nossos territórios, do trabalho das e dos técnicos e pesquisadores que compõem a Frente Técnica do Comitê, por todo compromisso e dedicação em demonstrar tecnicamente que este projeto não é um bom negócio para nossa gente e nossa qualidade ambiental”, sublinha Raguse. O objetivo foi impedir que sejam instaladas no Rio Grande do Sul minas de extração mineral que fossem possíveis agentes de uma crescente na poluição ambiental e nas emissões de gases de efeito estufa na atmosfera. No âmbito socioambiental, a efetivação dessas minas colocaria em risco importantes mananciais de água que garantem a sobrevivência de comunidades e a produção de alimentos. “Naquele local poderá continuar a produção de alimentos, sem expulsão de pessoas do local que pertencem e sem riscos de contaminação das nossas águas. O modelo exploratório representado pela megamineração e das megacorporações transnacionais, de lucro intenso e rápido para poucos, deve urgentemente ser desmantelado”, ratifica a engenheira ambiental e sanitarista e feminista na Marcha Mundial das Mulheres RS, Gabriela Cunha.
Cartazes de Comitê de Combate à Megamineração | Foto: Heitor Jardim/Amigos da Terra Brasil
A Copelmi ainda pode recorrer à decisão, contudo, “mesmo que eles recorram, a Copelmi sabe que esse EIA-RIMA foi mais furado do que uma peneira. Eles sabem que está tudo errado. Graças ao povo que travou essa batalha, podemos respirar aliviados”, diz Sirlei De Souza. Eduardo Raguse reitera que foi decisiva a construção da Frente Técnica, na qual profissionais de diferentes áreas analisaram o EIA/RIMA. Eles apontaram, por meio de pareceres técnicos, as omissões, falhas e lacunas dos estudos, culminando com a publicação do Painel de Especialistas, com a solicitação da FEPAM, ainda em 2019, de uma complementação de mais de 100 itens nos estudos (que a empresa COPELMI até hoje não respondeu). O agricultor Marcelo Paiakan declara que as populações do Assentamento Apolônio de Carvalho e de Eldorado e de Guaíba City consideram que qualquer decisão sobre a Mina Guaíba precisa ser coletiva: “a preservação ao meio ambiente, o compromisso com comida, o compromisso com o bem estar deve estar acima do projeto de destruição da Copelmi”.
O ganho de causa conferido à anulação do processo é deveras importante e o primeiro passo em meio a uma vasta e coletiva caminhada. A Amigos da Terra Brasil celebra a conquista da anulação do processo de construção da Mina Guaíba e alerta para a importância da defesa do meio ambiente e da organização das comunidades locais na linha de frente demandando decisões, como esta, fundamentais para a justiça ambiental e climática.
A avalanche de concessões de parques e praças brasileiros à iniciativa privada
A nível Federal, Estadual e Municipal, a elite brasileira, sob o verniz do patriotismo, decidiu confirmar a profecia de Raul Seixas e alugar o Brasil. Há uma engrenagem muito bem azeitada para realizar a venda dos bens comuns do país. Bens comuns, pois a biodiversidade e a natureza da qual fazemos parte é de todas e todos. Discordamos do ideal neoliberal de que elas possam estar a serviço do enriquecimento de alguns que, pelo uso da manipulação ou da força, dizem-se donos para pilhar e vender, frente à miséria da imensa maioria da população.
O país é hoje cercado pelo projeto de entrega para a Iniciativa Privada de todos os lados. O portal do Programa de Participação e Investimentos do governo federal apresenta projetos em estudo e em andamento nas áreas de ferrovias, rodovias, aeroportos, portos, mineração, energia, logística, pesqueira, portuária, de comunicações, passando por creches, presídios, empresas públicas como Dataprev, Telebras, Serpro em todos os estados, EBC, Eletrobras, Correios e, como foco desse material, a privatização de áreas públicas como florestas, parques nacionais e estaduais. No mapa são 117 projetos em andamento, os quais conferem uma ideia visual da entrega na gestão de áreas centrais para o país.
As Parcerias Público Privadas (PPPs) – contratos de prestação de serviços de médio e longo prazo (de cinco a 35 anos) firmados pela Administração Pública e regulados pela Lei nº 11.079/2004 – preveem a implantação de infra-estruturas necessárias para a prestação de serviços contratados pela Administração e dependem de iniciativas de financiamento do setor privado. Estas são, junto ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – destinado à interação entre o Estado e a Iniciativa Privada por meio do estabelecimento de contratos de parceria para execução de empreendimentos públicos e medidas de desestatização – manifestações do trabalho conjunto entre o Poder Público e Privado. Enquanto isso, as denominadas “concessões” – cedência de bens públicos ao setor privado – fecham o ciclo.
Na esfera prática, entre as transições público-privadas, há o estabelecimento de programas como o “Adote um Parque”. Este, promulgado em fevereiro de 2021 pelo Governo Jair Bolsonaro, tem como objetivo a privatização de UCs (Unidades de Conservação) federais. É oportunizado, portanto, que pessoas físicas e jurídicas privadas “adotem” ou seja, paguem um valor de 50 Reais ou 10 Euros por hectare, assim se tornando os responsáveis pelo território adotado. Enquanto isso, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) vem desenvolvendo o “Programa de Estruturação de Concessões de Parques Naturais”, o qual é voltado para a desestatização de serviços de visitação de parques naturais. Dessa forma, ele privatiza áreas naturais e “estrutura” o turismo em locais anteriormente protegidos e preservados. Para além desses dois programas a nível federal, nos quatro cantos do Brasil os espaços públicos nas cidades vem sendo privatizados. “Antes, o Adote um Parque era só Amazônia e o BNDES, era nacional. Mas agora o Adote um Parque já é nacional com a ampliação para o Cerrado”, explica o Coordenador do Programa Amazônia da Terra de Direitos, Pedro Martins.
O governo brasileiro vem, nos últimos anos, adotando uma política geral de privatização dos bens nacionais, tanto de natureza, quanto de espaço público. Por o país ser conhecido mundialmente por sua vastidão de recursos naturais, é de interesse de empresas transnacionais e internacionais a posse desses recursos e de recortes do território, um dos motivos pelos quais a Amazônia já foi tão desmatada. A alta do Dólar americano e a desvalorização do Real colocam o Brasil em dívida crescente e em uma onda de cortes de gastos, o que motivou o governo a tentar privatizar e extrair recursos financeiros de todas as formas possíveis, independentemente das consequências. Com a pandemia da COVID-19, a situação tomou uma gravidade ainda maior: “Como o Ministro Salles mencionou numa reunião ministerial: vamos aproveitando a pandemia para ir fragilizando essa legislação protetiva do meio ambiente. Poderíamos dizer que nós estamos no Brasil, especificamente em Porto Alegre (RS), também assistindo a passagem de uma enorme boiada urbanística”, diz a Diretora Geral do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Betânia Alfonsin.
O Programa “Adote um Parque”
O Programa “Adote um Parque” chega para contribuir com a perda de identidade original brasileira. “Ele já tem nove meses de funcionamento desde a sua criação, e agora está nesse momento importante de avanço dos protocolos de intenção firmados entre as empresas e o Ministério do Meio Ambiente. Ao mesmo tempo, ainda não se tem nenhum caso de iniciativa concreta de adoção de empresas em parques e/ou reservas extrativistas, ou qualquer outra modalidade de UCs”, destaca o Coordenador do Programa Amazônia da Terra de Direitos.
Com a adoção de Unidades de Conservação, a pessoa física ou jurídica privada, grande parte no formato de empresas, como é o caso do Carrefour, ganham direitos. Elas precisam das chamadas “contrapartidas”, garantidas no decreto que firma o programa. “As grandes corporações como Coca-Cola, Carrefour e Heineken já deram largada nesse processo, mas outros investidores podem ainda estar sondando se o Programa Adote um Parque realmente vai prosperar e se ele vai ter benefícios concretos para as empresas”, explica Pedro Martins. Podem ser identificadas três formas de contrapartida criadas pelo programa. Primeira: IDENTIFICAÇÃO. O projeto prevê que as empresas que fazem essa doação de bens e serviços possam utilizar placas para atividades dentro das unidades de conservação. Segunda: PUBLICIDADE. Ou seja, tentam vender uma marca de sustentabilidade, um projeto de sustentabilidade da empresa. Terceira: USO DIRETO. O projeto prevê o uso direto da empresa na Unidade de Conservação adotada, e que está condicionada apenas à decisão do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e ao Plano de Manejo. Assim, a organização passa a depender da empresa adotiva para atuar e tomar qualquer decisão. “Ele foi pensado para transferir responsabilidade do Estado brasileiro, do Governo Federal, para empresas na gestão dos territórios. Pois, da feita que não há orçamento para gestão das UCs, mas o governo supostamente oferece uma alternativa, tudo o que vier de demanda desses territórios para a gestão das UCs, o Estado vai ter uma resposta que é o programa Adote um Parque”, sublinha Martins.
O Plano de Manejo é um documento político que traz as diretrizes norteadoras do uso do território das UCs. Se os mecanismos de gestão estiverem nas mãos das empresas, a autonomia de quem reside nos territórios, ou seja, os povos nativos e as famílias, não existiria mais. A lógica do projeto é tirar o ICMBio de cena. “Existe uma perda da autonomia das comunidades se tratando de como vão gerir seu território quando é uma empresa, ou seja, quando não é um ente estatal, que está intermediando essa relação”, destaca Pedro Martins.
O Brasil como um todo
A nível Federal, as FLONAS (Florestas Nacionais) localizadas nos municípios gaúchos de São Francisco de Paula, de Canela e de Passo Fundo foram qualificadas no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) e incluídas no PND (Programa Nacional de Desestatização) pelo CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos) em 19 de Fevereiro de 2020 viaResolução CPPI n° 113. “Floresta Nacional é para uso de madeiras. Eles querem incrementar também o turismo nas FLONAS. Elas teriam menos restrição, permitem a retirada de madeira, principalmente de árvores exóticas. Essas florestas foram criadas para haver uma exploração florestal, mas dentro de um Plano de Manejo”, explica o doutor em Ecologia e Recursos Naturais, Paulo Brack. Como justificativa, o CPPI alega que a concessão desses bens públicos para a iniciativa privada levaria ao apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão das unidades. “Nas FLONAS, existe uma dupla possibilidade dessa chegada mais incisiva do setor privado. Essas FLONAS do Sul estão com uma tendência de serem aproximadas do setor privado, no quesito do uso público, da visitação. Isso as assemelha ao processo de concessões que se vê em outros parques nacionais”, explica o analista ambiental, doutor em Ecologia Social, Professor de Desenvolvimento Territorial na UFRJ(Universidade Federal do Rio de Janeiro) e diretor da ASIBAMA-RJ(Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro), Breno Herrera.
Contudo, vale ressaltar que a concessão não atribui nenhum direito sobre a titularidade da floresta concedida, ou seja, o patrimônio continua sendo da União. Cabe aos concessionários investir para melhorar as condições e a infraestrutura para visitação às Unidades de Conservação, o que será viabilizado, pelo menos em parte, pelo montante obtido com os ingressos cobrados para a visitação. “A elitização decorrente desses aumentos de tarifa incide diretamente na impossibilidade de acesso de pessoas de baixa renda aos parques nacionais”, sublinha Herrera. A iniciativa envolve investimentos da ordem de R$ 8,4 milhões para a Flona de Canela e R$ 6,2 milhões para a Flona de São Francisco de Paula, já nos primeiros dois anos de contrato, cujo prazo total é de 30 anos.
Ainda em âmbito Nacional, os parques de Aparados da Serra (RS) e da Serra Geral (RS), ambos localizados na região de Cambará do Sul, têm suas concessões integradas ao PPI do Governo Federal. Entre elas, se aplicam a concessão de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, segundo o Governo Federal. No dia 12 de agosto de 2021, em Brasília, tais Unidades de Conservação, que abrigam os cânions Itaimbezinho e Fortaleza, foram leiloadas e arrematadas à empresa Construcap. No dia 20 do mesmo mês, estabeleceu-se que, a partir do dia 1 de setembro, a cobrança de ingressos no Parque Nacional Aparados da Serra passaria a vigorar. O valor inicial ficaria entre R$35 e R$55 nos primeiros três meses e, a partir de dezembro, subiriam para R$50 e R$80, quando até a concessão do espaço, a entrada era gratuita “As estruturas hoje previstas para serem construídas no Aparados da Serra são absurdas! São gigantescas, com muito concreto, com desmatamento, com vidro, acrílico, artificialização da paisagem… Isso atrai as pessoas que têm menor cultura pela natureza, porque por estarmos afastados dela, a gente acha coisas transformadas bonitas. Então eles vão investir em grandes estruturas que vão causar grandes impactos”, declara Paulo Brack.
Como contrapartida, desenvolveu-se um projeto com o objetivo de integrar as comunidades locais à rotina das UCs concessionadas. É uma forma de incremento econômico para essas pessoas que mais precisam e que legitimamente estão mais envolvidas na sociobiodiversidade. “Existem outras possibilidades de geração de emprego sem esse intermediário de grande porte como uma empresa privada. Alguns modelos são, por exemplo, a contratação direta de agentes temporários ambientais (ATAS). Tem também a possibilidade legal bem recente de uma lei publicada em 2018, que ampliou o escopo dos chamados brigadistas, que são contratados já historicamente por parques e reservas para combater o fogo, ampliou o escopo para que os ATAS possam trabalhar com funções de apoio à gestão das UCs além do manejo do fogo”, diz Breno Herrera. Ele explica que outra modalidade seria o fomento ao cooperativismo local na operação de ecoturismo de uso público. Dessa forma, o governo poderia capacitar moradores locais, estimular a formação de associações ou cooperativas. Essas – formadas por pessoas da região, os chamados mateiros, ribeirinhos, quilombolas – podem operar diretamente o chamado “uso público”, fazendo ali a sua organização comunitária e continuando a zelar pelos espaços ancestrais, os quais moram e protegem há muitas gerações.
Estados em transe
A nível Estadual, o “Programa de Estruturação de Concessões de Parques Naturais”, do BNDES, marca presença. Para poder ser incluído no programa de concessões, os parques devem ser primeiramente adicionados ao PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). Essa tal “estruturação” é uma espécie de desestatização (também conhecida como privatização). “Lendo as minutas, dá pra ver que eles partem da lógica de olhar a Unidade de Conservação como uma oportunidade de desestatização. Eles entendem que com a concessão, existe menos carga atribuída ao Estado, e aí se tem uma oportunidade de negócios para o setor privado”, explica Paola Stumpf, analista ambiental da ASSEMA/RS(Associação dos Servidores da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul). O programa usa como uma de suas justificativas a premissa de que os parques naturais brasileiros precisam desenvolver o turismo. Contudo, esses lugares englobam muito mais do que apenas a questão turística, tendo como característica a proteção à cultura e à sociobiodiversidade. “É claramente visível que quem constituiu aqueles documentos e trabalhou nessa modelagem não tem muito conhecimento do que é uma Unidade de Conservação e nem do que é uma legislação que regra esse assunto”, destaca Rafael Caruso Erling, biólogo e analista ambiental da ASSEMA/RS. Por esse motivo, nota-se que o objetivo principal do programa é o lucro, como o de qualquer empresa. “Há todo um movimento de despossessão de populações de baixa renda e de compra e tomada de terras públicas, para justamente converter tudo isso em mercadoria”, explica Betânia Alfonsin.
Conforme notícia do próprio BNDES, em Janeiro de 2021 o banco já havia assinado contrato com seis estados (Tocantins, Bahia, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Sul), totalizando um conjunto de 26 Unidades de Conservação e outros ativos correlatos que seriam concedidos à iniciativa privada. “Está existindo a participação dos técnicos de cada Estado, respectivamente. No Mato Grosso do Sul, o processo vai levar um pouquinho mais de tempo, justamente porque houve contribuição dos técnicos e analistas, e o processo está sendo corrigido/adequado, dentro do possível, para melhor trâmite”, relata Erling. Ele sublinha que a questão de o processo estar sendo centralizado e com pouca participação tanto dos analistas quanto da sociedade, é característica exclusiva do Rio Grande do Sul.
O BNDES ainda previa assinar contratos com outros estados em breve. Na época, 10 UCs de Santa Catarina, Amazonas e Goiás estavam em processo de análise para integrar o programa. Pelos contratos, o banco vai oferecer apoio, avaliação, estruturação e implementação de projetos visando à concessão dos parques. Contudo, as concessões não deixam claro quais os seus limites. O escopo do BNDES fala em desestatização, ou seja, o Estado cada vez tem menos ingerência na área. “O que acontece é que o programa de Estruturação de Concessões (BNDES) pode até ser mais violento, porque nele, a empresa realmente é a gestora, enquanto no Adote um Parque ela intervém na gestão”, explica Pedro Martins. Assim, a função de conservação acaba ficando diminuta dentro de um objetivo de ganhar dinheiro. “Eles falam assim: nós não vamos privatizar, vai continuar sendo patrimônio público, inalienável, mas nós vamos conceder. Na prática, isso é uma concessão, é uma privatização! Porque durante todo esse tempo, quem vai estar lucrando em cima dessas áreas naturais, é a iniciativa privada”, destaca a membro do Coletivo de Comunicação do MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens), Grasiele Be .
No Rio Grande do Sul, entre as 23 Unidades de Conservação existentes, cinco já integram o programa do BNDES: Parque Estadual do Caracol, Parque Estadual Delta do Jacuí, Parque Estadual Tainhas, Parque Estadual do Turvo e o Jardim Botânico de Porto Alegre. “O programa do BNDES é voltado estritamente para parques naturais, então já vem com uma ideia de que parques naturais no Brasil não impactam as populações. Porque eles são UCs de proteção integral, portanto não é pra ter pessoas morando nesses lugares. Acontece que vários deles tem conflito de sobreposição com outros territórios, sejam eles quilombolas, terras indígenas e outras comunidades tradicionais”, sublinha o Coordenador do Programa Amazônia da Terra de Direitos. A ONG Instituto Semeia é a principal parceira do banco nesse projeto das concessões. O apoio do BNDES envolve parques naturais – Unidades de Conservação de proteção integral reguladas pela Lei 9.985/2000 (Lei Federal que instituiu o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) – e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das UCs. “Uma empresa que foi concessionária de um parque, usando o exemplo do Parque Estadual do Turvo, vai querer impor que se faça o asfaltamento da estrada, coisa que não existe hoje. Aumentar a velocidade de automóveis poderia promover o atropelamento de animais, como onças que existem lá. O Turvo é o parque do Estado que, sob a ótica das concessões, possui a maior quantidade de espécies ameaçadas da fauna e da flora”, comenta Paulo Brack.
Porto Alegre à venda
A nível municipal, na cidade de Porto Alegre, a concessão de parques e praças é uma crescente. “Isso é uma lei que foi aprovada na Câmara de Vereadores. O espaço público é público. Porém, não há nenhuma ingerência ou Plano Diretor com relação à concessão ou não dos espaços públicos”, explica o advogado Felisberto Luisi.
Entre as principais concessões já efetivadas, encontram-se, por exemplo, o Parque Harmonia e o Parque Germânia. Este último, como explica Luisi, “é um parque privado, não é um parque público. Parque público é aberto, em que as pessoas podem entrar a qualquer hora, não há qualquer restrição de acesso, como é a Redenção, o Marinha e o Chico Mendes, que são parques abertos que a população entra a qualquer horário”. No caso do Harmonia, o Secretário Adjunto de Parcerias, Jorge Murgas, explica: “O Parque Harmonia basicamente hoje não tem muita atividade para que as pessoas possam utilizar aquele bem, com exceção da Semana Farroupilha. Então o município, na gestão passada, optou por receber estudos através de um procedimento de manifestação de interesse, para modelar a concessão do Harmonia e aquele espaço se tornar mais qualificado, receber alguns equipamentos e os cidadãos possam usar ele”. Ou seja, os casos atuais podem ser vistos como exemplo daquilo que seria passível de acontecer com a concessão de parques e praças na cidade. Quanto aos últimos processos em execução, estão em voga os parques Marinha do Brasil, Parcão e o Parque da Redenção. “Nós estamos estudando o Marinha, Orla Trecho 3, Parcão, Redenção. Mas tudo está numa fase muito inicial para se estudar a possibilidade da concessão. Já estava no programa, já havia começado”, declara Murgas.
A ideia é que não sejam cobrados ingressos para circulação de público, mas, assim como no caso do Parque Harmonia, já privatizado, quem quiser usar a roda gigante ou consumir na churrascaria, por exemplo, vai precisar pagar. Desse modo, o parceiro privado tem o direito de instalar atividades econômicas dentro do espaço comprado. “Nós tínhamos o orquidário, o único público de Porto Alegre, e aí o ex-prefeito Nelson Marchezan Jr. passou os tratores por cima. Agora vão ser colocados ali uns cinco ou seis contêineres. Um vai vender fruta, o outro vai vender flor, outro vai vender torrada, suquinho… Vai dar em tese uma socializada no parque? Vai. Mas nós continuamos achando que vamos sair perdendo. Gostaríamos que o nosso orquidário continuasse lá, mas, já que o prefeito de Porto Alegre, em acordo com a Câmara de Vereadores tiraram isso de lá, nós não podemos fazer nada”, relata o atual prefeito da Redenção, Roberto Ivan Jakubaszko. Segundo o Secretário Murgas, as concessões permitem o desenvolvimento de espaços de entretenimento, de forma que “no fim, o pessoal vai ter uma cobrança, mas não para acesso ao parque. Então, essa operação acaba sendo administrada pelo concessionário e nesse período ele vai obter resultado financeiro por administrar todo parque e implantar essas melhorias”.
Juridicamente falando, o processo de concessão de parques e praças é considerado algo novo, ainda estudado e sujeito a adaptações. “Conceder praças e parques é algo muito novo, é diferente da privatização. Precisa modelar ele economicamente para que possa ser sustentável e para que esse parceiro possa fazer os melhoramentos. Então, não é algo muito simples”, explica Jorge Murgas. Em termos práticos, o Secretário Adjunto explica que a execução de concessões no município de Porto Alegre funciona da seguinte forma: primeiro, o estudo de proposta de local para concessão é recebido e analisado. Se viável economicamente, o poder público pode ter interesse em conceder aquele espaço por várias razões. “Entre elas, se pode considerar uma subutilização do espaço, a falta de equipamento público de qualidade para o cidadão utilizar… Quando o estudo é aceito, se começa a elaborar o edital”, explica Murgas. Geralmente no estudo já vem uma modelagem jurídica, onde estarão presentes as diretrizes do edital de concessão e os contratos. O edital de concessão, a partir daí, vai para o Tribunal de Contas do Estado, que o analisa e então se manifesta, fazendo as suas considerações ou não. A partir disso, o poder público licita a concessão por determinado período. A lei responsável pelas concessões é a Lei de Mobiliário Urbano 12518. Já a Lei 12559, de 2019, é a que autoriza a concessão de praças e parques urbanos. Por último, mas não menos importante, a Lei 9875, de 2005, instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas e estabeleceu o Conselho Gestor de Parcerias, responsável por cuidar dos processos de concessão.
“No momento em que se começa a passar para a iniciativa privada, se ela não tem o olhar do ente público, ou do servidor público, ou do funcionário público, aquele que defende o interesse do cidadão, ela passa a defender o interesse privado. Quando isso acontece, o espaço começa a ser elitizado e a excluir as pessoas”, explica Felisberto Luisi. É sabido que quando um espaço se torna um disparador econômico, a parcela da sociedade que não se encaixa em seus padrões, como o caso de pessoas em situação de vulnerabilidade, são automaticamente excluídas ou deixam de frequentar o lugar voluntariamente, pois são comumente rechaçadas. “Ou seja, se acaba afastando mais as pessoas pobres, seja pela impossibilidade material de chegar, seja pelo constrangimento em espaços que tu não se sente à vontade de estar ali porque não se sente à altura daquele ambiente. Trata-se de uma questão de auto-estima em função dessas diferenças sociais impostas”, atesta o presidente do Instituto de Arquitetura Brasileiro do Rio Grande do Sul (IAB-RS), Rafael Passos. Tal constrangimento pode ser percebido factualmente na cidade de Porto Alegre: “Mesmo a Orla do Guaíba, que aparentemente é utilizada por uma grande massa das pessoas, é excludente, por mais que as pessoas digam que frequentam. Chega um determinado horário que eles tem que se retirar, não é um espaço livre. Se a pessoa quiser ficar até a meia noite, 1 hora da manhã, ela não consegue, uma hora ou outra chega os guardas da segurança privada. Então a permanência no parque é restringida”, sublinha Luisi.
A batalha pela administração de parques e praças no Brasil é densa e passível de muitos debates ainda nos próximos anos. O futuro do país é desconhecido, mas a firmeza do cidadão e dos movimentos sociais são as únicas capazes de mudar o curso da história.
A data limite para envio de contribuições da sociedade civil é 11 de fevereiro de 2022 e a previsão é de que ainda neste trimestre o governo lance edital para entregar a área pública para a iniciativa privada
Extinções das fundações geram atrocidades para o desenvolvimento do Brasil. Foto: Heitor Jardim
O Jardim Botânico da cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, é um espaço de natureza em meio à metrópole, dedicado a proporcionar ao cidadão porto alegrense experiências que ensinam. Entre as atividades comuns ao local, estão o estudo em prol da conservação de espécies vegetais nativas do RS, principalmente aquelas ameaçadas de extinção, pesquisas e ações de educação ambiental. A área de 36 hectares permite, além da realização de piqueniques pelos visitantes, trilhas e apreciação de paisagens como lagos e canteiros de flores, visitas ao Museu de Ciências Naturais (o qual inclui o Serpentário), a participação em atividades educativas e a compra de mudas no viveiro de plantas. O local demonstra autonomia de gestão dessa Unidade de Conservação, a qual já tradicionalmente cobra um valor simbólico de ingresso em prol de ajudar em sua manutenção.
Ainda assim, foi aberta em dezembro de 2021 uma consulta pública sobre a concessão do Jardim Botânico à Iniciativa Privada. Segundo informações do governo do RS, o edital de concessão deverá ser lançado no primeiro trimestre de 2022 e o leilão está previsto para o segundo trimestre de 2022. Divulgado no Diário Oficial do Estado no dia 28 de dezembro de 2021, o aviso de consulta pública para o conhecimento da população acerca dos estudos, minutas de contrato e do edital de concessão de Porto Alegre, propõe análise e retorno popular até o dia 11 de fevereiro de 2022, por meio do formulário disponível aqui. Além disso, uma Audiência Pública será realizada em 03/02 de 2022, entre 9h e 12h, com participação presencial no Auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari — Av. Borges de Medeiros, 1501, térreo, Porto Alegre/RS. Para quem não possa acompanhar no local, haverá transmissão no canal do YouTube da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do estado.
Ainda em 2015, apoiadores realizaram abraço ao Jardim Botânico de Porto Alegre em protesto contra a concessão. Foto: Heitor Jardim
Ainda em janeiro de 2021, vários parques nacionais e estaduais foram adicionados ao “Programa de Estruturação de Concessões de Parques Naturais” do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Por meio da consultoria da autarquia, o Governo Federal busca incentivar os governos estaduais a entregar para a iniciativa privada as áreas públicas. O programa é financiado por empresas como a Natura. O projeto do BNDES é voltado para a desestatização de serviços de visitação de Parques Naturais, mas para além disso alcança a proteção e gestão desses parques. É importante ressaltar que chamar desestatização significa o velho conhecido termo: privatização. Na prática, o projeto não é apenas para estruturar o turismo, mas para privatizar as áreas naturais.
Agora, o governo do estado altera a chefia do Jardim Botânico e do Museu de Ciências Naturais colocando nas mãos de Patrícia Witt, nomeada no Diário Oficial do estado do Rio Grande do Sul nesta sexta-feira, 21, para a Secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura. Ela já é conhecida pela comunidade do Lami, na zona sul de Porto Alegre, por ter fechado a reserva para o público e enfrentou a resistência por restringir o acesso, inclusive, a pescadores que têm a sua subsistência a partir da relação com aquela área. Além disso, o dia também amanheceu com a nomeação no Diário Oficial de Ivo Lessa, que já foi consultor de Meio Ambiente para a Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul).
Para Fernando Costa, do Conselho Diretor da Amigos da Terra Brasil (ATBr), “A novidade acaba com a dúvida das intenções do governo de Eduardo Leite e a relação promíscua com o agronegócio, tendo zero compromisso com a participação e a defesa dos bens comuns”.
O medo de extinção da originalidade do JB de POA está instaurado. Foto: Heitor Jardim
Em 1953, foi aprovada a Lei nº 2136, a qual demarcava um espaço de terra dedicado à criação de um Jardim Botânico em Porto Alegre. Dessa forma, foi então criada, pelo governador da época, Ildo Meneghetti, uma comissão para arquitetar o plano inicial de desenvolvimento do parque. O estudo foi apresentado em 1956 e o Irmão Teodoro Luis foi o escolhido para gerir os trabalhos de implantação do projeto. No dia 10 de setembro de 1958, o Jardim Botânico foi aberto ao público. Após décadas de funcionamento, em 2003, a Lei nº 11.917 estabeleceu o parque como Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul e, atualmente, o espaço é considerado um dos cinco maiores jardins botânicos brasileiros em posse de um acervo considerável da flora regional, possuindo categoria A na classificação. Nota A é a máxima na classificação de jardins botânicos nacionais e internacionais, e esta é concedida apenas a raros espaços, justamente em função de sua excelência de atividades desenvolvidas.
A luta em defesa da Fundação Zoobotânica (FZB), que administra o Jardim Botânico, está viva desde 2015. Naquela época, as até então denúncias de desmonte culminaram no pacote propondo a extinção de 11 órgãos ligados ao Executivo, que foi enviado à Assembleia Legislativa, em novembro de 2016, pelo ex-governador José Ivo Sartori. O decreto de extinção da FZB, assinado por Sartori, determina que as obrigações e os servidores estáveis da fundação sejam incorporados no quadro da então Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atual Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura. Contudo, tramita na Justiça uma perspectiva contrária, que ainda cabe recurso. O Ministério Público estadual defende que a extinção da FZB não deve ocorrer até que o Palácio Piratini apresente um plano de como se dará a transferência dos bens e dos servidores do Jardim Botânico e do Museu de Ciências Naturais, com a garantia da manutenção dos trabalhos.
Ainda em setembro de 2021, o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais lançou uma carta aberta em que denuncia o estrangulamento de instituições que cumprem funções essenciais, como o Jardim Botânico, o Museu de Ciências Naturais e o Zoológico de Sapucaia do Sul (RS). O documento também destaca a continuidade das políticas neoliberais do governo Sartori pelo atual governo de Eduardo Leite sobre as questões ambientais e questionam a argumentação de “enxugamento da máquina administrativa” usada para a privatização: “São gastos proteger a biodiversidade e as pesquisas essenciais associadas a um tema que representa acordos internacionais assinados pelo Brasil?”.
No dia 29 de janeiro de 2021, foi lançada a PORTARIA SEMA nº 23, responsável por, após a extinção da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, estabelecer a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA) como nova gestora do Jardim Botânico. Meses depois, em dezembro de 2021, a conta chegou, e o resultado foi o Edital de Concessão. Para o Amigos da Terra Brasil, no caso do Jardim Botânico, a questão que mais preocupa é a falta de divulgação dos processos atualmente existentes dentro do parque, para que a população saiba que este espaço não é apenas um parque de lazer (um “parquinho” para passear em fins de semana).
“O JB é um local de estudos, de pesquisa, é um local de construção de conhecimento, que acumula conhecimento, e por isso tem que ser estatal”, explica Fernando Costa.
Trata-se de um local de conservação da flora gaúcha e, principalmente, de pesquisas que servem de apoio a diversas atividades nacionais e internacionais.
A luta pela causa do Jardim Botânico é cada vez mais necessária. Foto: Heitor Jardim
O Jardim Botânico, da mesma forma que o MCN (Museu de Ciências Naturais), existe graças ao seu quadro de profissionais especializados e que atuam diretamente em suas especialidades há décadas. Não são trabalhadores que podem ser encontrados em qualquer ação de contratação ampla. A concessão do parque está dentro do quadro de extinção da FZB e seu processo, portanto, vem ao encontro de interesses privados que desejam se apoderar de espaços públicos. A Amigos da Terra Brasil compreende que conceder o parque significaria claramente a extinção de atividades que visam ampliar a base de conhecimentos científicos e conservação de elementos da biodiversidade de interesse local e internacional. Dessa forma, é possível enxergar que, na prática, o que se observa no caso de extinção da Fundação Zoobotânica e na concessão de seus espaços (aliás ninguém fala o que será feito do MCN e suas atividades que estão dentro do JB), é o melhor exemplo de negacionismo do conhecimento e do saber que vem se instalando no Brasil nos últimos anos, mas amplamente incrementado no governo federal atual e expandido pelos Estados.
A ATBr deixa o alerta para a população em geral sobre a realidade do sistema de concessão de espaços públicos. Isso porque é imperativo que o povo se manifeste e continue tendo a sua disposição estes espaços em sua verdadeira função. Esta engloba a pesquisa, o lazer, a educação ambiental, entre outros. Não podem existir apenas para satisfação de alguns interesses privados, que poderão conduzir à total descaracterização da instituição e da perda de seus predicados e classificação internacional.
“Locais como o JB precisam ser estatais justamente pela produção de conhecimento que eles geram, não pode ser privado. Esse conhecimento precisa ser público, pois nele existe um investimento público em capacitação em profissionais, em preservar essas informações, essa biblioteca. Isso na mão das empresas pode ser desvirtuado, nós não temos segurança de que uma empresa vai manter a ética e a preservação de algo que é importante para todos. É papel do Estado garantir isso”, completa Fernando Costa.
A ATBr acredita que é importante que o Jardim Botânico seja e permaneça um espaço público e que seja um local financiado e garantido pelo Estado. Isso é assegurar o conhecimento e a informação correta e pública, coisa que as empresas têm histórico de desvirtuar para o seu benefício próprio, principalmente às empresas de licenciamento, as quais têm interesses diretamente ligados a essas informações e a esse conteúdo técnico. Nunca foi tão importante a Fundação Zoobotânica para nós.
Local está ameaçado por uma obra do DMAE sem consulta popular. Impactos seriam amenizados se tivesse mais investimento
A Prainha de Copacabana (Avenida do Lami, próximo ao nº 23), em Belém Novo, extremo sul de Porto Alegre (RS), sofre com as consequências da construção do novo Sistema de Abastecimento de Água (SAA) Ponta do Arado. O Coletivo Preserva Belém Novo já denunciou que o DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgotos), órgão da prefeitura da Capital, não realizou estudos prévios nem divulgou relatórios acerca dos possíveis impactos ambientais que a construção poderia provocar. O fechamento da prainha atinge diretamente a população local, como o caso dos cerca de 40 pescadores da região que obtém do Rio Guaíba, nas margens da Praia de Copacabana, seu principal meio de subsistência.
Além do trecho da prainha que abarca o porto, onde os pescadores atracam seus barcos, a pracinha infantil, a única da região com brinquedos adequados, ao lado direito da praia de quem vem da Avenida do Lami, a qual, segundo moradores locais é muito usada pelas crianças da área, também irá sumir. Isso porque, além da falta de estudos próprios para a construção do SAA, sequer foi feita uma consulta pública prévia para compreender qual seria o melhor lugar para o posicionamento da estrutura. Nos últimos anos, a população tem crescido consideravelmente na Zona Sul do município, muito devido à expansão de novos empreendimentos, loteamentos e condomínios na região (apenas o projeto de loteamento privado da Fazenda do Arado Velho tem previsão de aumentar em 70% os habitantes do bairro), pressionando, desta forma, por um sistema de abastecimento de água maior e mais eficiente. “É uma obra extremamente necessária para o bairro Belém Novo e para diversos bairros por conta da melhoria no abastecimento de água, mas a forma como ela está sendo feita viola os direitos dos cidadãos”, explica a coordenadora do Conselho Local de Saúde, delegada da Região de Planejamento 8 e moradora de Belém Novo, Michele Rihan Rodrigues. O procedimento junto ao Ministério Público, a ser direcionado pela Promotoria da Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, é o de número 01629.002.243/2021.
Moradores do entorno relatam incomodos com o barulho das obras no leito do rio pra passar a tubulação. Foto: Carol Ferraz/ Amigos da Terra Brasil
O projeto de ampliação do sistema de abastecimento de água começou a ser manifestado em 2013, contudo, apenas em 2020, após anos de sofrimento e prejuízos sofridos pela comunidade periférica, privadas de um serviço básico à vida , a obra começou. Poderia ser uma boa notícia, se não fosse o fato de que a população foi surpreendida por um cercamento da região, sem aviso prévio. “É um processo entre a Prefeitura e a comunidade totalmente desrespeitoso, já que a Prefeitura teve tempo de sobra para poder vir aqui dialogar com a população, desde que está prevista essa obra, que começou a ser vista em 2013, e só o fez quando iniciou as obras”, explica Rodrigues, e acrescenta que o tal “diálogo” sequer foi de fato considerado. Nos encontros realizados em 2021, com a participação de uma pequena parcela da população local, o DMAE apenas informou que, nos próximos tempos, os moradores conviveriam com incômodos. “Hoje, a população acorda com barulhos na noite porque as obras acontecem dia e noite, com uma draga dentro do Guaíba abrindo o leito do rio pra passar a tubulação. Isso causa transtornos à saúde”.
Quando se trata da vida dos cidadãos locais, a situação é ainda mais grave. Segundo o pescador Rosemar Soares da Costa, morador da região de Copacabana há 15 anos: “A água daqui agora queima as pernas, queima os pêlos das pernas, cai tudo, só de entrar na água. Eu já nem entro porque sou diabético”. Ele explica que com o produto colocado na água do rio, nunca mais foi possível encontrar peixes na área. Dessa forma, o pescador, há 10 anos regulamentado, precisa andar mais de 2 km para encontrar os peixes, presentes na água corrente e limpa do Rio Jacuí, pois a bacia de Copacabana está tomada pela poluição do DMAE. “Começaram em outubro de 2020 a fazer essas obras. Eu sei porque eles avisaram de uma reunião e eu participei. Naquela época eu cantei a pedra, perguntei: vão fazer teste da água, vão analisar a água, como vai ser? Eles disseram: tá tudo certo, tudo como deve. Até hoje não recebemos nenhum documento que prove”, destaca Michele Rihan Rodrigues. Ela diz ainda que os poucos que participaram da conversa foram tratados inclusive como ignorantes. A problemática da saúde da população motivou a coordenadora do Conselho Local de Saúde a denunciar a questão da balneabilidade deficiente para a Promotoria de Direitos Humanos, a qual foi redirecionada para a Promotoria do Meio Ambiente, sob número 01304.001.124/2021. No processo, Michele sublinha a “ausência de exames e/ou de acessibilidade aos resultados dos exames que demonstrem as condições de banho nos balneários”. Mesmo com moradores constatando os problemas, o processo foi arquivado. “Não adianta eles perguntarem pra mim o que eu acho da obra. A assistente social vinha perguntar, mas chega lá e fala o que ela pensa, não o que ela me perguntou aqui”, diz o pescador.
Pescadores da região relatam precisar se deslocar precisa andar mais de 2 km para encontrar os peixes devido aos químicos utilizados na área. Foto: Carol Ferraz / Amigos da Terra Brasil
“É uma área que a população infelizmente vai perder. Tem um aviso de que, a partir de segunda-feira, dia 17 de janeiro, o DMAE vai remover a pracinha infantil sem aviso prévio à população, sem dialogar antecipadamente sobre todas essas obras e os impactos que isso tem na vida da população”, relata Rodrigues. A área de lazer será simplesmente desmontada, e a condução do processo vem sendo inclusive agressiva: “Chegaram aqui com as crianças no balanço, mandaram as crianças saírem porque eles iam desmanchar a pracinha. Aquilo me doeu”, contou o pescador Rosemar Soares. Portanto, já é possível constatar que a situação da Prainha de Copacabana vai de mal a pior, um total descaso com a população e, também, movida pela ganância. Segundo uma moradora local que participou de uma das apresentações feitas pelo DMAE e conversou com um engenheiro, “com R$ 20 milhões a mais, seriam feitas duas adutoras e não seria necessário acabar com a praia. Vão fazer todos os canos novos puxando de uma adutora que já tem, em média 40 anos, sendo que a vida útil desse tipo de cano é de no máximo 50”. Dessa forma, o DMAE está economizando R$ 20 milhões e acabando com a Praia de Copacabana.
Fernando Costa, do Conselho Diretor da Amigos da Terra Brasil, sublinha que, “mais uma vez, estamos vendo a Prefeitura atuar de forma autoritária, e não participativa, usando de uma obra de infraestrutura importante para cidade como palco para uma “higienização”. Ali, a cultura popular está sendo excluída e desrespeitada”. Ele explica que a Praia de Copacabana tem uma característica cultural que se relaciona com a cultura dos pescadores, com os moradores locais. Isso porque, ali não são comuns pessoas que iriam veranear ou frequentariam o lugar esporadicamente. Costa relata que, “apesar de tudo, a cidade se reinventa e cria espaços de cultura, e esses são os espaços preferidos da prefeitura para serem ”higienizados”, ”limpos” e excluídos do mapa cultural da cidade”.
A obra do SSA na Praia de Copacabana já foi usada como “moeda de troca” para a aceitação do Condomínio do Arado Velho, e a situação vem piorando. O conglomerado imobiliário tem um acordo com a prefeitura que garante esse empreendimento. Dessa forma, tem sido feito um esforço nos últimos tempos para garantir a alteração de leis, de regulamentações específicas para o empreendimento, movidas na Câmara de Vereadores em prol do lucro. “Como não poderia faltar, aparece aqui novamente a velha tática de dividir para conquistar. Se coloca a situação da Lomba do Pinheiro ou da falta de infraestrutura de abastecimento de água da cidade como se elas fossem de responsabilidade dos moradores de Belém Novo. Como se devessem abrir mão do seu espaço cultural para garantir que a população da Lomba do Pinheiro tivesse água”, coloca Fernando Costa. Ele destaca que esta tática é bem comum tanto na iniciativa privada, para especulação imobiliária, quanto na prefeitura, pelo prefeito Sebastião Melo, o qual usa desses artifícios imorais para garantir o seu governo com o desgoverno.
A Amigos da Terra se posiciona terminantemente contra essa atitude da Prefeitura e se coloca a favor do diálogo, da discussão de uma solução na qual os moradores sejam ouvidos. É imperativo que a população seja escutada e que não haja fatos consumados. A Prefeitura não pode assumir essa postura autoritária que vem construindo nesse pouco tempo de governo.
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Foto: Carol Ferraz / Amigos da Terra Brasil Foto: Carol Ferraz / Amigos da Terra Brasil Foto: Carol Ferraz / Amigos da Terra Brasil
Cortes de árvores sem compensação ambiental detalhada vira rotina na cidade de Porto Alegre, com impacto direto no clima com a redução dos espaços verdes. Obra de acesso da Rua Anita Garibaldi até a João Wallig, para dar acesso ao Shopping Iguatemi e Bourbon Country, começou no meio de Dezembro de 2021 e é mais um dos diversos projetos com licenciamento ambiental apressado e sem medidas compensatórias explícitas.
A duplicação da Rua Anita Garibaldi, na altura dos shoppings Iguatemi e do Bourbon Country, no bairro Passo D’areia, prevê a supressão de mais de 460 árvores. As obras iniciaram no final do ano passado, no dia 10 de dezembro. A área que acolhe a duplicação está situada em um dos quatro cantos do Country Club, cujo regime urbanístico foi alterado para a construção de empreendimentos imobiliários (PLCE 001/19). Aproveitando a cidade esvaziada pelas viagens de final de ano, a remoção de mais de 400 árvores acontece sem que a população seja informada corretamente sobre quais são as compensações ambientais previstas para a obra.
Imagem de satélite explicitando a maturidade da pequena floresta localizada naquele canto do Country Club. Foto: Google Imagens
A supressão e o transplante de árvores devem seguir a Lei Complementar N° 757/15, a qual estipula detalhadamente medidas compensatórias. Toda a vida vegetal é protegida legalmente, ou seja, qualquer tipo de intervenção nas espécies de plantas, seja em área privada ou pública, deve ser regulamentada. No entanto, na placa informativa da intervenção de duplicação da Rua Anita Garibaldi não há um detalhamento das espécies vegetais existentes no local que foram suprimidas, assim como não há um detalhamento da compensação ambiental de contrapartida. A placa apenas informa que haverá o plantio de espécies não especificadas em via pública, sem quantificar as árvores ou detalhar o local.
Seguindo a Lei Complementar, e considerando a maturidade da pequena floresta localizada naquele canto do Country Club, a medida de compensação ambiental deveria ter levado em consideração a idade de cada espécie de grande porte assim como a análise detalhada das manchas vegetais. Contraditoriamente ao que afirmou Germano Bremm, Secretário do Urbanismo, Meio Ambiente e Sustentabilidade em Porto Alegre, em sua participação na COP 26, a 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Glasgow em Outubro de 2020, de que haveriam medidas em curso para conter a mudança climática. Bremm apresentou, na ocasião da conferência, um programa de redução da emissão de CO2, e um vídeo produzido pela prefeitura de Porto Alegre no qual se anuncia o plantio de árvores cujo programa, porém, se desconhece. Contudo, que circula pela cidade de Porto Alegre percebe mudança na paisagem com a derrubada drástica de uma quantidade de árvores significativa em pouco tempo.
O secretário insiste que a revisão do Plano Diretor da cidade está alinhada com as novas metas sustentáveis. O que não se constata pelas ações de fatiamento do plano diretor: privilegiam a realização de empreendimentos imobiliários, aumentando o potencial construtivo e de exploração econômica, e ainda abandonando a especificidade ambiental, seja no trato das águas, das vidas vegetais ou animais.
Porto Alegre registra a maior quantidade de licenciamentos ambientais já vista, técnicos contabilizam mais de 600 empreendimentos licenciados em seis meses.
Uma matéria publicada em de Julho de 2020 pelo Jornal Já contabiliza a maior quantidade de licenciamentos já vista em Porto Alegre: mais de 100 por mês, totalizando 626 empreendimentos em 6 meses. A velocidade do licenciamento significa, contudo, o não cumprimento da legislação e a falha na compensação ambiental devida. O desmonte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS) com a redução de técnicos que avaliam esse tipo de impacto é um dos fatores da compensação indevida. As ações de redução de emissão de CO2 alardeadas pela prefeitura e pelo secretário tais como soluções de sustentabilidade nas edificações como os “rooftops” verdes, desenhadas para acontecer num futuro próximo – porém desconhecido, servem mais como um paliativo e como ação publicitária do que ações efetivas contra a mudança climática quando colocamos na balança os impactos geridos diretamente pela prefeitura nos empreendimentos em curso e já licenciados.
O recuo da política ambiental na SMAMUS vem sendo construída a partir das gestões anteriores de Nelson Marchezan Jr. O desmonte paulatino da Secretaria ocorre também com a diminuição de servidores para a avaliação das solicitações. A mudança na regulamentação das solicitações — aprovada na gestão de Marchezan — alterou para a autorização automática após 60 dias caso não haja avaliação por um técnico. Ou seja, a municipalidade estabelece o descontrole dos impactos na sociobiodiversidade de Porto Alegre — o que corresponde a um modelo de “autolicenciamento”. Sem cumprir com a responsabilidade ambiental e social, as empresas multiplicam os lucros e privilégios às custas dos impactos que recaem sobre o cotidiano da população.
O impacto climático da alteração de uso do solo urbano em relação à cobertura vegetal é grande. As árvores e raízes contribuem para a contenção das encostas em terrenos planos ou acidentados e a permeabilidade do solo contribui com a drenagem evitando enxurradas. As diversas espécies de animais que constituem a fauna das regiões onde se ampliam as cidades dependem das árvores para procriarem, se abrigarem, e equilibrarem a cadeia alimentar. Além disso, as árvores formam bolsões de umidificação e refrigeração do ambiente, podendo-se verificar que a sombra das árvores reduz a temperatura do ambiente em até 5°C. O desequilíbrio e a redução da cobertura vegetal adequada tem sido conferido em desastres urbanos recentes (como em Belo Horizonte, 2019) e também rurais, como as enchentes na Bahia (dezembro de 2021). Em Porto Alegre poderemos testemunhar, nos próximos anos, a alteração da temperatura em várias localidades pelo déficit gerado na supressão até novas árvores crescerem, caso sejam replantadas.
O discurso que orienta a pressa desses licenciamentos é de que é preciso recuperar a economia em meio à pandemia. O licenciamento sem a fiscalização devida e a diretiva de que os empreendimentos comecem a construir no ano em que foram licenciados reforçam que diante de tantos privilégios concedidos às empresas construtoras, a sociedade civil não tem sido escutada e respeitada. Os veículos legais de participação social como o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CDMUA) têm sido ocupados por pessoas alinhadas com a política apressada do governo de Sebastião Melo, e a SMAMUS infelizmente tem sido absolutamente autoritária na condução de espaços que deveriam ser democráticos e funcionar efetivamente como contato entre a sociedade civil e o poder público, tendo a sociedade civil as devolutivas respeitosas aos apontamentos, estudos e queixas realizados. Urge uma condução democrática e respeitosa com as demandas e singularidades de cada bairro, para que se possa, de fato, realizar ações de controle da mudança climática e diminuição dos efeitos nefastos de nossos modos de vida na cidade.
Corte de mais de 460 árvores em frente ao Shopping Iguatemi inicia duplicação da Rua Anita Garibaldi. Foto: Isabelle Rieger / Amigos da Terra Brasil Foto: Isabelle Rieger / Amigos da Terra Brasil Foto: Cris Ribas
Saiba como denunciar cortes de árvores indevidos em sua vizinhança:
De acordo com Cláudia Ávila, integrante do setor jurídico do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), as denúncias podem ser feitas em diversos órgãos. Qualquer cidadão, portanto, quando perceber irregularidades em supressão de árvores e áreas verdes pela prefeitura pode recorrer aos canais responsáveis pelo meio ambiente em Porto Alegre e do RS. As denúncias demandam a escuta da sociedade civil, e apoiam na luta para reverter o aparelhamento desses órgãos pela iniciativa privada capitalista e poluidora. Ainda, todo o habitante de Porto Alegre pode solicitar informações sobre os documentos que autorizam a supressão dos vegetais.
Veja abaixo os canais para denúncias e para pedidos de informação em Porto Alegre/RS:
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade de Porto Alegre (SMAMUS). Telefone para contato: (51) 3289.7500. E-mail para contato: smams@portoalegre.rs.gov.br. Endereço e horário de atendimento: Rua Luiz Voelcker, 55. Bairro Três Figueiras. Porto Alegre, RS, De segunda a sexta-feira, das 8h30min às 12h e das 13h30 às 18h.
Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente Henrique Luiz Roessler (FEPAM). Telefones para contato: 3288.9444; 3288.9544 e 3288.9451. E-mail para contato e denúncias: denuncia@fepam.rs.gov.br. Localizado na Av. Borges de Medeiros 261 em Porto Alegre, RS. Outras formas de contato para denúncias podem ser acessadas aqui.
Ministério Público – Promotoria de Justiça e de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre. Telefone para contato: (51) 32958860. E-mail para contato: meioambiente@mprs.mp.br. Endereço: Rua Santana, 440/Torre B 6º Andar, Bairro Santana, Porto Alegre/RS.
Central de Atendimento ao Cidadão. Telefone para contato: 156. E-mail para pedido de informação: 156poa@portoalegre.rs.gov.br. Aplicativo disponível para os serviços Android e iOS: 156+POA. OS serviços ficam disponíveis 24h por dia.
Movimentossociais, quilombolas, grupos de torcedores e torcidas organizadas do Inter,contrários ao projeto que institui duas torres gigantes no terreno do Estádio Beira Rio, realizaram reunião em 28 de dezembro de 2020 para pensar estratégias de resistências. Foto: Isabelle Rieger / Amigos da Terra Brasil
“As pessoas são expulsas do Quilombo Lemos, localizado próximo ao terreno do Beira Rio, na mesma movimentação da expulsão das pessoas da Ilhota para a Restinga nos anos 60, para fins do ‘progresso’. Chega com atropelo uma contrapartida que não contempla nada na situação de quem mora no entorno.” – Liderança do Quilombo Lemos
Previsto para entrar em votação na Câmara dos Vereadores de Porto Alegre, o projeto de lei complementar 004/19, que inclui um artigo na Lei 1.651, sancionada em 1956, institui as duas maiores torres do Rio Grande do Sul no terreno do Estádio Beira-Rio, cedido pelo Governo Brizola para a construção de um espaço de esporte e lazer. Como contrapartida para usar o espaço que hoje é ocupado por quilombos, escolas de samba e população em geral, o megaempreendimento movido pela especulação imobiliária coloca a duplicação da rua José de Alencar, a restauração do Asilo Padre Cacique, a remodelação do posto de saúde Santa Marta, no centro da Capital, e a instalação de um projeto cicloviário. Nada é falado sobre o terreno de escolas de samba tradicionais que integram o Carnaval de Porto Alegre e os quilombos que compõem a região – que provavelmente serão despejados e forçados a viver em regiões mais periféricas; sobre como ficará a situação do pôr do sol e da luminosidade no bairro, do aumento do número de veículos circulando, causando congestionamento; ou sobre os impactos ambientais causados pelos edifícios gigantes.
O projeto pretende autorizar a venda do terreno que hoje é o estacionamento do estádio, em frente à estátua do Fernandão e do Portão 7, ou seja, um terreno que pertence ao complexo do Beira Rio. Movimentos sociais, quilombolas, grupos de torcedores e torcidas organizadas do Inter contrários ao projeto querem evitar que aquele terreno seja vendido para a empreiteira construir prédios de luxo para moradia e escritórios de trabalho. Ou seja, prédios altamente elitizados, quem morará? Quem vai lucrar? Por que não houve debate sincero com a torcida colorada sobre o que fazer com um pedaço do seu patrimônio? Para o povão colorado que vai ver o jogo ao redor do estádio, que tenta entrar, vai diminuir consideravelmente o espaço e a capacidade de pessoas, e sabemos como é preconceituosa, racista, machista a “segurança” da elite. Se o território for vendido, o Inter e a torcida perderão para sempre um local que podem usar – e que está sendo vendido para a iniciativa privada a preço de banana.
Em reunião realizada em 28 de dezembro pelos movimentos contrários à instalação das torres no terreno do Internacional, foi reiterada a necessidade de não aceitar nenhuma contrapartida que não beneficiasse toda a população do entorno. Para isso, estão sendo reivindicadas a regularização fundiária dos quilombos localizados nos arredores, a realização de um estudo de impactos ambientais e a entrega legal dos terrenos das escolas de samba para estas. Sendo assim, é visível o alinhamento do poder público com a burguesia, já que privilegiam nas compensações do projeto apenas serviços para a classe média, como o alargamento de uma faixa para automóveis. Nada se é falado sobre a construção de moradias populares para de quem será tirada a casa.
O que se vê na cidade de Porto Alegre é uma constante entrega dos espaços públicos para a iniciativa privada. Como observado neste projeto, é a alteração do regime urbanístico em detrimento do ambiente e da sociedade, garantindo ganhos milionários ao proprietário privilegiado, da indústria da construção civil e da especulação imobiliária.
É necessário, portanto, mobilizar-se contra mais uma entrega do patrimônio porto-alegrense para a iniciativa privada. Não às torres do Inter! Não ao PLC 004/19!
Movimentos contrários à implantação das duas maiores torres do Rio Grande do Sul. Fotos: Isabelle Rieger / Amigos da Terra Brasil
Documento foi debatido e redigido durante o 1º Festival Ambiental de Porto Alegre (RS), que aconteceu no final de Novembro. Entidades, entre elas a Amigos da Terra Brasil, assumem compromisso de priorizar a defesa do patrimônio socioambiental da capital gaúcha.
Leia, na íntegra, carta compromisso divulgada no Portal Sul 21
Coletivo de entidades (*)
Eu assumo o compromisso formulado durante o Festival Ambiental de POA 2021 para priorizar a defesa do patrimônio socioambiental da cidade de Porto Alegre e
região metropolitana em concordância com a agenda ambiental e
urbanística a seguir proposta, assim como trabalhar para reverter a
vulnerabilidade dos mais carentes e reconhecer a luta nos territórios,
já protagonizada pelos povos originários de diversas etnias e
quilombolas.
Por esses objetivos, comprometo-me a
dialogar, debater, propor e defender um plano urbanístico e ambiental
para a cidade, que respeite os
princípios condicionantes da atuação da administração pública e o
atendimento dos interesses da população, efetivando assim a tão almejada
gestão democrática da cidade. Visando reduzir as desigualdades sociais e
assegurar a concretização dos direitos fundamentais garantidos pelo
ordenamento jurídico pátrio, priorizo os seguintes temas para a agenda
ambiental e urbanística do Porto Alegre:
– defesa e efetivação do direito ao ambiente saudável previsto na
Constituição Federal, em seu artigo 225, por meio do monitoramento da
qualidade do ar em todos os territórios da cidade como forma de avaliar e
propor regras e políticas públicas que visem a melhoria das condições
do ar para a redução de danos à saúde da população e à saúde pública.
Garantia da circulação do ar e da umidade em todos os territórios da
cidade, efetivando e construindo políticas públicas que resguardem as
condições de conforto térmico para todos além da redução de danos à
saúde da população e à saúde pública;
– defesa e efetivação do direito ao acesso e à qualidade da água, bem
público essencial, como meio de materializar o direito fundamental à
vida, nas suas mais variadas formas e usos. Buscando na diversidade da
população, de seus territórios e de suas realidades, a lógica fundante
do equilíbrio ao acesso à água nos variados espaços da cidade. Nesse
sentido, enfatizo a urgente necessidade de defesa do Guaíba enquanto
fonte de água e vida para boa parte da população sul-rio-grandense, que
deve ser concretizada por todos os entes públicos competentes, em
aliança com a sociedade civil, num esforço sociopolítico premente para
garantia de condições de vida para as futuras gerações;
– proteção da biodiversidade do município, implantando-se de forma
efetiva a Lei Complementar 679/2011, que institui o Sistema Municipal de
Unidades de Conservação da Natureza de Porto Alegre (SMUC – Poa), com a
valorização de suas áreas e ampliação das áreas naturais, incluindo
corredores ecológicos previstos em lei, com programas municipais que
visem reduzir a degradação dos ecossistemas naturais e os riscos de
extinção da flora e da fauna;
– defesa e efetivação do direito ao ambiente saudável previsto na
Constituição Federal, em seu artigo 225, por meio da elaboração de
políticas públicas que resguardem, ampliem, monitorem, sinalizem e
fiscalizem as áreas de preservação permanente (APP) da cidade em sua
integralidade e da forma mais protetiva possível, em especial ao longo
de cursos d’água como nas nascentes, arroios e em todas as margens do
Guaíba;
– ampliação do plantio de árvores nativas na área urbana e a
qualificação do manejo da vegetação, com a retomada deste serviço, por
equipes de servidores concursados e qualificados, integrantes dos órgãos
ambientais, fortalecendo-se a primeira Secretaria de Meio Ambiente do
Brasil (SMAM), atualmente esvaziada em suas funções de proteção e gestão
ambiental;
– retomada da produção de mudas nativas e demais trabalhos historicamente desenvolvidos pelo Viveiro Municipal de Porto Alegre;
– ampliação de investimentos para seleção, contratação e qualificação
dos quadros técnicos de servidores públicos nas estruturas dos órgãos
ambientais em todas as esferas do poder público, priorizando a
realização de atividades de planejamento, licenciamento e fiscalização
por servidores concursados;
– rejeição dos projetos recentemente propostos pelo executivo
municipal para modificação dos regimes urbanísticos do Centro de Porto
Alegre (PLCE 023/2021), de construção de torres de natureza residencial e
comercial ao lado do estádio Beira Rio (PLCE 04/2019), da Fazenda Arado
Velho em Belém Novo (PLCE 024/2021), que reduz a Zona Rural e a Área de
Proteção do Ambiente Natural (APAN) para autorizar maior número de
lotes em área de relevante interesse cultural, histórico, arqueológico e
socioambiental da capital;
– rejeição de qualquer projeto de lei ou ação governamental que fira
direitos humanos, direitos socioambientais e direitos relacionados à
participação popular obrigatória e qualificada nos processos e
discussões que envolvam a cidade, em especial àqueles que afetam os
povos originários e quilombolas;
– criação de um Fórum de Entidades, Coletivos e Movimentos Socioambientais da cidade de Porto Alegre;
– reconhecimento da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do
Meio Ambiente do RS (APEDEMA-RS) como instância legítima para indicar as
ONGs, comprometidas com a pauta do setor ambientalista, para ocupar as
quatro vagas das entidades no Conselho Municipal de Meio Ambiente de
Porto Alegre (COMAM), como já reconhecido no Conselho Estadual de Meio
Ambiente (CONSEMA-RS);
– exigir que se adote todas as medidas para garantir o uso seguro das
praias de Porto Alegre, em especial nos balneários de Belém Novo e
Lami, resguardando o direito da cidadania à informação clara e
acessível, por todos os meios, sobre as condições de balneabilidade ao
longo de todo o ano e os impactos negativos para a saúde no caso de
utilização das águas quando estas estiverem impróprias para banho;
– aprimoramento de políticas públicas de manejo e destinação de
resíduos com a garantia da participação da sociedade na construção de
mecanismos que valorizem e insiram os trabalhadores autônomos e
cooperativas de catadores e recicladores na definição de novas
alternativas para a cidade e para a cidadania, visando a redução,
coleta, separação, destinação e reaproveitamento máximo dos resíduos
sólidos. Na esfera municipal urge a revogação das leis municipais nº
728/2014 e nº 10.531/2008 que proíbem a atividade de trabalhadores
autônomos, em flagrante ilegalidade, considerando o que determina a
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010, que em seu
art. 18, § 1º, inciso II, prioriza acesso aos recursos da União para os
municípios que implantem a coleta seletiva com a participação de
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda)
– promoção de uma gestão pública, compartilhada com a sociedade civil
e corpo científico-social-cultural, para a ocupação cultural
ambientalmente responsável do Cais do Porto de Porto Alegre, com
programação acessível para todos os públicos, reafirmando a posição da
UFRGS e do Observatório das Metrópoles. São necessárias garantias de que
este espaço embrionário da cidade mantenha sua essência pública sob
todos os aspectos legais e fáticos, com o resguardo do direito ao acesso
e ao usufruto pleno daquela área por toda a cidadania. É primordial
objetivar a integração do Cais ao Centro Histórico, mesclando a
promoção, inclusão e integração social das diversas classes, camadas e
grupos culturais que vivem e constroem a cidade. Descartamos qualquer
hipótese de uso residencial da área do Cais do Porto;
– respeito e efetivação da regra prevista na Convenção 169 da OIT
(Organização Internacional do Trabalho), incorporada na legislação
nacional pelo Decreto 10.088/19 que, no seu artigo 7º prevê a
obrigatória participação dos povos na formulação, aplicação e avaliação
dos planos e programas que possam afetá-los diretamente, mediante
consulta livre, informada e de boa-fé (através de audiências públicas,
apresentações, conferências, debates, consultas, entrevistas, buscas
ativas, e outros múltiplos meios, tanto presencial como virtual).
Devendo ainda os governos zelar para que sejam efetuados estudos junto
aos povos interessados com o objetivo que se avalie os impactos sociais,
espirituais, culturais e sobre o meio ambiente que as atividades
propostas possam desencadear sobre esses povos e seus territórios;
– exigir que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA) cumpra com as suas atribuições legais e analise os Relatórios
Técnicos de 6 (seis) Comunidades para identificar e delimitar os
seguintes Quilombos localizados no estado do Rio Grande do Sul, quais
sejam, Quilombo de Morro Alto, Fidelix, Rincão dos Negros, Arnesto Pena
Carneiro, Picada das Vassouras/Quebra Canga e Costa da Lagoa, sendo hoje
indispensável a atuação do Ministério Público Federal na defesa dos
Territórios Quilombolas e dos povos originários;
– demandar que a prefeitura de Porto Alegre titule os Territórios
Quilombolas no município que estejam em sobreposição com áreas de sua
propriedade;
– respeitar e reconhecer a luta pela moradia de qualidade como parte
da luta por justiça ambiental e social, visto que é também direito ao
território e à dignidade de vida;
– promover a regularização fundiária na cidade de forma continuada, planejada e acelerada diante da vultosa demanda popular;
– reconhecer e incorporar nos projetos de habitação social ou de
readequação de moradias os saberes acumulados pelos povos originários em
relação às especificidades das comunidades e suas formas de vida, às
técnicas socialmente conhecidas e utilizando materiais ambientalmente
sustentáveis;
– elaborar, com participação social ampla e diversa, projetos de lei,
regramentos e políticas públicas que incentivem e viabilizem a adoção
de tecnologias de impacto socioambiental positivo e baixo custo
(voltados para a população, condomínios, estabelecimentos comerciais e
indústrias) como tetos verdes, reuso das águas, energia solar e eólica,
acesso à projetos de moradias que adotem técnicas de construção
acessíveis e ambientalmente adequadas, inclusive para a população mais
carente;
– valorizar e ampliar a Zona Rural e o apoio aos produtores
agroecológicos, por meio da adoção e promoção de políticas públicas que
incentivem e efetivem métodos ambientalmente adequados, sem a
necessidade do uso de agrotóxicos, com acesso a linhas de crédito e
suporte técnico especializado e continuado.
De acordo com o exposto acima, firmo o compromisso.
– AMPD – Associação Mães e Pais pela Democracia
– Movimento Preserva Belém Novo
– Coletivo Ambiente Crítico
– Campanha Preserva Arado
– Coluna Vermelha
– AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural
– FNL – Frente Nacional de Luta Campo e Cidade
– Programa Macacos Urbanos – UFRGS
– Grupo de Voluntários Greenpeace Porto Alegre
– Preserva Zona Sul
– Amigos da Terra Brasil
– Quilombo Lemos
– InGÁ – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais
– MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
– Movimento Laudato Si’ – RS
– Pastoral da Ecologia Integral-CNBB sul3
– SindBancários
– Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul
– Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul
– Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do RS
– CIMI – SUL – Conselho Indigenista Missionário Sul
Foto: Carta Compromisso foi firmada no 1º Festival Ambiental de Porto Alegre (Facebook/Reprodução)
