18 de novembro de 202324 de novembro de 2023

Audiência pública debateu projeto de lei da prefeitura que regulamenta e ameaça autonomia das feiras ecológicas de Porto Alegre

Maioria dos agricultores expõe que a proposta de autoria do Executivo retira a autonomia do Conselho de Feiras, ameaçando a construção coletiva dos espaços, a autogestão dos feirantes e a produção ecológica de alimentos

A última terça-feira (14) foi marcada pela Audiência Pública virtual sobre o Projeto de Lei 037/2023, que ocorreu na Câmara de Vereadores de Porto Alegre (RS). O PL, proposto pela prefeitura, não está de acordo com o Conselho de Feiras Ecológicas de Porto Alegre (CFEPOA) e fere a cultura, autogestão, identidade e o acúmulo histórico das feiras, construído com esforços para garantir uma alimentação saudável para as pessoas e para os territórios.

Na ocasião estiveram presentes presencialmente cerca de 90 pessoas, além de 160 pessoas por videoconferência. A presença física no espaço se deu via articulação de entidades ambientalistas, organizações da sociedade civil, parlamentares, movimentos sociais, produtores ecológicos/agricultores e parceiros urbanos. Isto devido a audiência ter sido marcada apenas de forma online pelas autoridades públicas – formato que inviabiliza a participação de agricultores e agricultoras do interior do estado, que ainda enfrentam dificuldades de acesso à internet.

Mesmo com solicitação à presidência da Câmara para audiência híbrida, que permite a participação presencial da sociedade, as entidades não tiveram de pronto o retorno. Fato que também demonstra os reais interesses por trás do PL e a forma com que o debate vem sendo conduzido. Mesmo assim, as articulações em defesa da autogestão e da autonomia das feiras ecológicas estiveram fisicamente presentes, ocupando o espaço.

A Audiência reuniu agricultores agroecológicos de diversos municípios, frequentadores das feiras, representantes de entidades e vereadores. Foi presidida pela vereadora Lourdes Sprenger (MDB), que fez a abertura dos trabalhos e passou a palavra ao secretário de Governança Local e Coordenação Política, Cássio Trogildo, que apresentou detalhes do projeto. Foram ouvidas cinco pessoas contrárias e cinco favoráveis ao PL 037/23.

Em maioria, as pessoas presentes se posicionaram evidenciando que a proposta de autoria do Executivo retira a autonomia do Conselho de Feiras. O Conselho de Feiras Ecológicas é uma entidade que representa os produtores ecologistas do Rio Grande do Sul, o qual é constituído por produtores, consumidores, entidades da sociedade civil e órgãos públicos, como o Ministério da Agricultura, Associação Agroecológica do RS, entre outros.

Capital gaúcha tem as feiras ecológicas mais antigas do país – Foto: Elson Schroeder

Embora o Executivo afirme que o projeto foi construído com participação popular, grande parte dos participantes da Audiência criticaram o PL 037/23, sublinhando que ele é imposto sem diálogo com quem torna as feiras possíveis há décadas. Contrária ao PL, a agricultora familiar Franciele Bellé, cuja a família está na Feira dos Agricultores Ecologistas (FAE) há 29 anos, evidenciou: “As feiras foram criadas pelos movimentos sociais, pela necessidade que a população de Porto Alegre tinha de consumir alimentos saudáveis”. Para ela, as feiras da Capital são referência pela relação produtor consumidor e o referido projeto vai contra isto, no intuito de instituir “uma norma de cima para baixo”.

Os participantes contra o PL da prefeitura estavam mobilizados reivindicando mais tempo para discussão e ao menos um novo encontro, em outra audiência pública de formato presencial, que ainda não teve data definida.

Durante o encontro, foram salientados aspectos como a relevância da participação popular como parte da construção da agroecologia. Ponto que desembocou na reivindicação de mais espaço para participação de produtores que integram as feiras ecológicas na construção do PL. No sentido de levar em consideração os acúmulos, história e lutas por uma cultura que dissemine uma alimentação saudável para pessoas, meio ambiente e planeta.

A pesquisadora em sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis e conselheira do Conselho de Segurança Alimentar do RS, Potira Price, comentou que o poder público sempre teve uma participação muito tímida no fomento das feiras ecológicas. “As feiras são uma conquista social”, sintetizou.

As feiras ecológicas resistem em meio às pressões do setor imobiliário, tanto na zona rural (com o avanço dos condomínios fechados, com a perda de área de plantio e a contaminação das águas), como no urbano, que privatiza os espaços públicos e avança sobre a cidade na lógica da especulação imobiliária e de transformar Porto Alegre em uma cidade “ctrl C+ ctrl V” de outras cidades, retirando a construção cultural e histórica das ruas e da memória do povo porto-alegrense.

O desafio vai além de resistir a uma hegemonia marcada pela mercantilização da vida, pela redução dos espaços coletivos à ideia de compra e venda, pela fragmentação das coletividades e espaços dos comuns. Também é sobre pautar outras possibilidades e caminhos, o que as feiras ecológicas de Porto Alegre vem ensinando há décadas, sem se descaracterizar.

Feiras ecológicas promovem debate sobre PL 037/23 e contam com abaixo assinado em defesa da autogestão das feiras. Crédito: Comunicação da FAE

Quanto ao PL 037/23, que em breve pode ser votado na Câmara Municipal, a base do governo tem maioria, podendo aprovar o projeto. Porém, entre feirantes e parceiros urbanos, é mínimo o setor que está de acordo com a proposta da prefeitura. O argumento contra o PL, advindo da maioria de feirantes/produtores, é de que o autocontrole, organização e consensos das feiras ecológicas sejam debatidos como vem sendo feitos desde o início: com autonomia, participação popular e na coletividade de quem constrói, de fato, os espaços. Hoje, da instalação de luz elétrica e das lonas para cada tenda, até toda a organização da feira, são afazeres realizados por feirantes. As pessoas produtoras que fazem tudo, a prefeitura só tem que ceder a rua.

Parceiros urbanos se aliam aos feirantes, como é o caso do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que para além da luta por moradia constrói o sonho da soberania alimentar e do fim da fome no Brasil. Em 2021, na pandemia de Covid-19 e auge da fome, o movimento implementou um projeto nacional para garantir a alimentação de quem precisa: as Cozinhas Solidárias. Hoje, a Cozinha Solidária da Azenha, de Porto Alegre (RS), garante por dia em torno de 350 a 400 marmitas para a população, fazendo o que o Estado não faz.

Unindo a produção de alimentos ecológicos com a distribuição de quentinhas, o MTST e a FAE se encontram na luta. E quanto ao PL 037/23, Eduardo Osório, da coordenação estadual do MTST, expôs: “O que está em jogo é uma disputa de modelo, uma disputa pela cidade. E a FAE, as feiras, sintetizam um sonho de uma outra sociedade, que aqui na cidade junta os urbanos e a turma do rural para garantir saúde, alimentação digna, dignidade do nosso povo. Nós do MTST estamos nessa disputa da cidade, pelo direito à cidade. Vivendo as expulsões do dia a dia nas ocupações, a negação do acesso aos serviços, com despejos administrativos e forçados, com a criação da periferia da periferia. E sempre contamos com a solidariedade e o apoio dos trabalhadores e trabalhadoras do rural, visionários, que há mais de trinta anos apostaram num modelo de agroecologia, sem uso de venenos, com uma outra relação com a natureza. E vem se provando que esse é um modelo de saúde, de futuro”.

Heverton Lacerda, da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), defendeu que as feiras não podem ter interferência da prefeitura. Apontou, ainda, o erro do PL em confundir os conceitos de orgânico e ecológico. “Temos que falar o que é ecologia, sobre a relação da vida com todas espécies e meios. E nesse sentido, já achamos que a lei tem que ser regulada. Precisamos de uma lei para as feiras, mas não essa da prefeitura”, mencionou.

Finalizando a Audiência, foram debatidas as tentativas da prefeitura, fechada com empresários, de mercantilizar e privatizar os espaços coletivos. Além disso, o governo atua para dividir feirantes, incentivando a ideia da mercadoria como valor central, quando na agroecologia o valor está na vida e na diversidade das relações – vai muito além do simples ato de comprar e vender. Foi pontuada também a necessidade de atenção a esses processos de fragmentação das lutas e coletividades, botando em prática uma ecologia da ação que paute outros horizontes de mundos.

O PL 037/2023 fere de morte as feiras ecológicas de Porto Alegre

Saiba o que é o PL 037/23 e quais são os pontos abordados em sua construção

Ato em defesa da autonomia das feiras ecológicas de Porto Alegre, que ocorreu no dia 28 de outubro de 2023. Crédito: MTST RS

Ferindo as feiras ecológicas, e até mesmo os princípios da ecologia, que se propõe a construções democráticas, diversas e plurais, o PL 037/2023 não contempla demandas importantes dos coletivos que compõem as feiras

Uma das principais críticas ao projeto de lei da prefeitura é o esvaziamento do protagonismo do Conselho de Feiras, que tem em si um acúmulo de décadas de organização coletiva e gestão. Da forma que as feiras funcionam hoje, tudo é debatido entre entidades e pessoas produtoras. Conforme a proposta do PL 037/23, as feiras ecológicas acontecerão em logradouros públicos municipais definidos pelo Executivo. E a ocupação das vagas disponíveis nas feiras ecológicas existentes, assim como nas futuras, serão preenchidas mediante edital de seleção publicado pela administração municipal.

A proposta da prefeitura retira a autonomia da gestão de sete Feiras Ecológicas: Feira de Agricultores Ecologistas (FAE) José Bonifácio, quadra 1, Feira Ecológica do Bom Fim, José Bonifácio quadra 2, Tristeza, Três Figueiras, Auxiliadora, Rômulo Telles e Park Lindóia. Houveram várias tentativas de diálogo com a Secretaria de Governança Local e Coordenação Política (SMGOV). Os participantes do Conselho das Feiras se reuniram com o prefeito Sebastião Melo e saíram com a promessa de avaliação e de participação para os próximos passos do PL. Só que a proposta acabou indo para o legislativo sem considerar o que havia sido acordado. O PL do Executivo foi protocolado em 19 de outubro, na Câmara Municipal de Porto Alegre (RS).

O Projeto de Lei 037/23 está tramitando na Câmara de Vereadores e prevê que a SMGOV regule as Feiras Ecológicas realizadas nos espaços públicos do município. O que pode acarretar, ainda, em feiras menos ecológicas e mais voltadas para o mercado convencional de hortigranjeiros.

Com esse PL, a atual administração do município pretende alterar vários pontos do funcionamento desses espaços, privilegiando produtores e fornecedores de Porto Alegre. Fator que implica na quebra da diversidade de alimentos da feira, tendo em vista que os produtores aqui da região não tem uma produção diversificada.

“A gente quer muito que a prefeitura abra espaço. Mais uma vez a gente pede diálogo. São 34 anos de construção de um trabalho que é reconhecido hoje nacionalmente, mundialmente, por ser berço de um movimento ecológico, um movimento de luta em defesa da agricultura sustentável e da agricultura saudável. Nós somos um pilar dessa força. Que permita que a nossa identidade seja preservada e essa gestão seja compartilhada de fato”, assinalou Ezequiel Cardoso Martins, agricultor do litoral norte gaúcho, da Banca das Raízes, que faz parte da FAE.

O PL segue para análise da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (CEFOR). A relatoria ficará a cargo da vereadora Biga Pereira (PCdoB).

Confira o relato do agricultor Ezequiel, em defesa da autogestão das feiras. A entrevista foi realizada durante o ato do dia 28 de outubro, que ocorreu na FAE

Clique aqui e saiba mais sobre como foi a Audiência Pública

Assine o abaixo-assinado em defesa da autonomia das feiras ecológicas de Porto Alegre

16 de novembro de 202316 de novembro de 2023

Cine-conversa sobre a construção da OPY’I no Arado Velho, em Porto Alegre (RS)

A Amigas da Terra Brasil recebe em sua sede, na CasaNat, uma cine-conversa sobre a construção da OPY’I, a casa de reza Mbyá Guarani, recentemente construída no Arado Velho, em Porto Alegre (RS). Este evento será a estreia do curta-documentário “Opy’i – fortalecimento do karai”; ou “Opy Nhombaraete Karai”, no idioma Guarani.

Após a mostra do curta-doc, teremos uma conversa com caciques Guarani presentes, entre eles Timóteo Karay Mirim, da retomada Mbyá Guarani do Arado Velho. Teremos também a participação do cineasta Mbyá Vherá Xunu.

A atividade acontece no dia 25 de novembro (sábado), às 17h, na CasaNat, que fica na rua Olavo Bilac, 192, bairro Azenha, na capital gaúcha. Entrada livre. Apenas pedimos como contribuição, a doação de alimentos para a comunidade indígena (industrializados: farinha de trigo, óleo, feijão, arroz, canjica, amendoim. De vegetais: batata doce, mandioca, abóbora e frutas).

Convidamos ainda, a quem puder e sentir vontade, que traga lanches para fazermos um momento de confraternização coletiva no final da cine-conversa.

Hoje, o Arado é ancestral! O curta-doc nos mostra a comunidade Mbyá Guarani revivendo sua história, sua cosmologia, erguendo a Opy’i. Levantar a casa sagrada de contato com os deuses e ancestrais significa força política, social, espiritual; na cosmologia Mbyá é a Vida Bela, em que força, saúde e espiritualidade são belezas.

Num contexto de disputas territoriais, a grandeza da ancestralidade Mbyá se aterra por Tupã para se transformar em território de VIDA!

Convidamos a todes para participarem deste momento importante para os Mbyá Guarani do Arado Velho! Venham à CasaNat!

Amigas da Terra Brasil

15 de novembro de 202315 de novembro de 2023

Em debate, os desafios e propostas dos povos para a construção da integração latino-americana e caribenha

Foz do Iguaçu, de 22 a 24 de fevereiro. Na Tríplice Fronteira Brasil, Argentina e Paraguai. A Amigas da Terra Brasil estará presente, acompanhe mais informações pelas nossas redes!

Em tempos de crise, profunda desigualdade e crescente pobreza, em tempos em que, apesar de tudo, continuamos lutando por um futuro de justiça e bem-estar, chamamos a todos e todas para se encontrarem nesta Jornada, unidos em defesa da integração e da soberania de nossa região.

A Jornada Latino-Americana e Caribenha será um espaço que permitirá dar continuidade ao caminho da construção de unidade social e política dos povos da América Latina e do Caribe, reafirmando a importância da integração construída a partir das lutas, tradições, culturas e dinâmicas vivenciadas por nossos povos nos processos de unidade social e política da região.

Reafirmando a defesa da democracia, soberania, direitos dos povos, anti-imperialismo, anticolonialismo, respeito à diversidade, antirracismo, feminismo popular e a luta pela paz como guias para a ação, conteúdo e definições da Jornada.

Será promovido um diálogo entre movimentos, representantes dos governos e líderes políticos para estabelecer uma agenda mínima consensual sobre as principais demandas e propostas para a integração de povos e governos.

A Jornada Latino-Americana e Caribenha será um momento na dinâmica de unidade das organizações do campo popular, mobilização, atualização de nossas visões sobre a conjuntura e os principais consensos estratégicos que permitirão traçar um plano de grandes lutas e tarefas a médio e longo prazo.

Serão três dias de muitos debates, estudos, lutas, arte, solidariedade dos povos, intercâmbio e celebração.

Nesse sentido, o programa está sendo organizado com plenárias e conferências centrais com uma leitura coletiva do contexto atual.

Pretendemos debater os desafios e propostas dos povos para a construção da integração latino-americana e caribenha.

Vamos trabalhar em mesas temáticas para aprofundar o debate a partir dos desafios, mas também dos avanços que alcançamos como povos na integração, considerando temas como democracia, soberania e integração; direitos para unir nossos povos; trabalho digno como centro do desenvolvimento sustentável e justiça ambiental.

Um destaque especial será dado ao espaço em que reafirmaremos nosso caráter anti-imperialista e toda nossa solidariedade ao povo cubano. Também teremos um momento de encontro com presidentes e líderes políticos do continente. Representantes de partidos políticos e parlamentares do campo popular também estarão presentes.

A cultura será um eixo que atravessará toda a Jornada Latino-Americana e Caribenha, com momentos dedicados à riqueza da luta e resistência de nossos povos.

Quem Convoca:

Articulações de movimentos populares, camponeses, sindicais, estudantis, feministas, ambientalistas, povos indígenas, afrodescendentes, jovens, defensores dos direitos humanos, acadêmicos e intelectuais que concordam com os princípios orientadores do processo. A Jornada conta com o respaldo político do presidente Lula da Silva e do ex-presidente José “Pepe” Mujica.

Comissão de Organização:

Confederação Sindical de Trabalhadoras/es das Américas (CSA); ALBA Movimentos; Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); CUT Brasil; Marcha Mundial das Mulheres; Jornada Continental pela Democracia e Contra o Neoliberalismo; Organização Continental Latino-americana e Caribenha de Estudantes (OCLAE); Amigos da Terra América Latina e Caribe (ATALC) e a Assembleia Internacional dos Povos (AIP).

Façam a inscrição dos delegados de sua organização por meio deste link: https://forms.gle/1BzXFBN23nMFEDtn9

Em breve, enviaremos detalhes sobre a metodologia.

Para informações adicionais, por favor, entre em contato pelo seguinte endereço de e-mail: secretaria.integraciondelospueblos@proton.me

14 de novembro de 202316 de novembro de 2023

Palestina Livre – Ação de denúncia da Frente Povo Sem Medo e do MTST contra a empresa armamentista israelense AEL/ ELBIT em Porto Alegre (RS)

Você sabia que as armas que matam o povo palestino também são utilizadas no genocídio negro no Brasil? Levando em conta a conexão das lutas, assim como a relação das transnacionais e grandes corporações com a violação de direitos, a Frente Povo Sem Medo e o MTST realizaram, nesta terça-feira (14), uma ação de denúncia em frente à empresa AEL, em Porto Alegre.

A AEL é uma subsidiária da Elbit Systems, a maior empresa privada militar israelense, que fabrica drones armados amplamente utilizados nos ataques em Gaza. Além de uma das principais fabricantes de drones do mundo, a Elbit Systems foi uma das responsáveis pela construção ilegal do muro israelense e até hoje provê e mantém seus sistemas de vigilância, assim como os sistemas das colônias ilegais na Cisjordânia. A Elbit também produz fósforo branco, cujo uso por Israel durante seus ataques à Palestina tem sido condenado pela Human Rights Watch e pela Anistia Internacional.

Equipamentos, tecnologia e o treinamento militar das truculentas polícias brasileiras vem de Israel. Como elemento comum há o colonialismo, o racismo, e a violência em chumbo e pólvora que levam em si a insígnia de um estado colonizador e imperialista. Um estado genocida que enriquece com o complexo industrial prisional militar, transformando territórios palestinos em verdadeiros campos de teste de armas (que se tornarão produtos comercializáveis em feiras internacionais) e na maior prisão a céu aberto do mundo – Gaza.

No Brasil, a subsidiária de nome AEL Sistemas, da Elbit Systems, tem sede em Porto Alegre. Em 2014, em respostas ao chamado do povo palestino pela Campanha de Boicote, Desinvestimento e Sanções (BDS) às empresas cúmplices das violações do Estado israelenses do direito internacional, organizações e movimentos sociais conquistaram a ruptura de um acordo bilionário da empresa. No entanto, atualmente, o site da AEL ostenta o apoio do governo federal, da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e da Agência Espacial Brasileira (AEB) em sua página inicial.

Pedimos que o governo brasileiro rompa com os acordos de cooperação militar assinados pelo ex-presidente Bolsonaro, deixando de importar armas, táticas e tecnologias repressivas de Israel para o Brasil. Exigimos a responsabilização das empresas pelos crimes que cometem contra os direitos humanos, inclusive a nível internacional, sendo o Tratado Vinculante, demandado pela ATBr e mais de 200 organizações, um dos mecanismos para isto. é urgente o boicote dos investimentos e sanções ao Estado de Israel, assim como o fim dos acordos que beneficiam o apartheid e o genocídio contra o povo palestino.

Abaixo-assinado que denuncia parceria entre UFRGS e a AEL Sistemas, subsidiária da Elbit

Denunciamos a parceria firmada entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a AEL Sistemas, empresa que é subsidiária da gigante da indústria bélica israelense, Elbit Systems. Em 18 de abril de 2018, o então reitor da UFRGS, Rui Vicente Oppermann, se reuniu com o presidente da AEL Sistemas para assinar um protocolo para cooperação na realização de atividades de desenvolvimento de produtos, pesquisa, extensão e outras áreas. Desde então, a AEL Sistemas atua dentro da universidade, utilizando-se da estrutura pública financiada pelo Estado brasileiro a fim de garantir interesses privados. A Elbit Systems é denunciada internacionalmente pelo papel que cumpre no genocídio do povo palestino – ela produz drones, tanques de guerra, tecnologia militar e auxiliou na construção do muro que hoje cerca a Faixa de Gaza. Trata-se de uma empresa que lucra com a morte, a limpeza étnica, o genocídio de um povo e o terror que o Estado de Israel promove contra o povo palestino há décadas. Assinamos esse documento para que a UFRGS cancele a parceria firmada em 2018 e rompa todas as relações com a AEL Sistemas ou qualquer outra empresa que contribua para o massacre do povo palestino. Não queremos uma universidade que é cúmplice daquilo que um governo colonial e criminoso como o de Israel está fazendo. Não queremos que a nossa ciência compactue com o massacre do povo palestino

Assine aqui

Leia na íntegra no Jornal Brasil de Fato aqui

Confira a nossa coluna no Jornal Brasil de Fato sobre um Tratado Vinculante para a responsabilização das empresas transnacionais pela violações de direitos humanos

Confira a manifestação de Andressa Soares, coordenadora para América Latina do Comitê Nacional Palestino do BDS, movimento não violento da sociedade civil palestina que pede Boicote, Desinvestimento e Sanções ao Estado de Israel:

#palestinalivre

14 de novembro de 202314 de novembro de 2023

Comunidade Mbya Guarani do Cantagalo, em Viamão (RS), é contra aterro sanitário que pode contaminar aquífero no RS

Desde 2018, moradores e ambientalistas organizados no movimento “Não ao Aterro, Não ao Lixão”, e a Comunidade Mbya Guarani do Cantagalo, em Viamão, lutam contra a instalação de um aterro sanitário na Fazenda Montes Verdes, no Passo da Areia, zona rural da cidade. Eles têm denunciado os riscos que o empreendimento pode causar na região, já que está localizado em área de nascentes d’água que se conectam com as bacias hidrográficas do rio Gravataí e com o Guaíba.

Atualmente, a FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental), órgão ambiental do governo gaúcho, analisa recurso da empresa ligada ao Grupo Vital Queiroz Galvão, que é responsável pelo projeto e teve o licenciamento prévio indeferido porque não apresentou os estudos no prazo indicado. O processo de licenciamento para a instalação do lixão está em suspenso, mas pode ser retomado a qualquer momento. Por isso, moradores, a comunidade e ambientalistas seguem vigilantes.

No final de outubro, a Comunidade Mbya Guarani do Cantagalo (Tekoá Jatay´ti) publicou uma nota reafirmando ser contra a instalação do aterro sanitário. A aldeia fica a dois quilômetros da área prevista para o lixão, sendo diretamente afetada.

Publicamos abaixo, a nota da comunidade indígena:

Nota de esclarecimento da Comunidade Mbya Guarani do Cantagalo

Nós da comunidade Mbya Guarani, Tekoa Jataity, viemos a público para nos manifestarmos contra o projeto da prefeitura de Viamão que pretende instalar um aterro sanitário – lixão- perto de nossa terra. Esse empreendimento afetará a natureza, nossas fontes de água e toda a população vizinha da região do Cantagalo.

Nossa comunidade tem se manifestado contra o projeto do lixão desde que ele começou a ser discutido no ano de 2018.

Estivemos nas audiências públicas promovidas pela Câmara de Vereadores de Viamão e lá sempre nos posicionamos contra o lixão.

Denunciamos o projeto junto ao Ministério Público Federal, junto à Funai e ao Ibama. Nós o rejeitamos porque ele é degradante.

Ele vai afetar nossas práticas religiosas, nossas roças, nossas matas e vai contaminar nossas águas.

Nossa comunidade exige que a Funai e o MPF se manifestem contra esse projeto porque ele agride nossos modos de ser e viver.

Esclarecemos que não fomos consultados por nenhum órgão acerca desse projeto de lixão, nem pela prefeitura de Viamão, nem pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e nem pelo IBAMA.

Os órgãos federais de proteção ambiental e indigenista devem se envolver nessas demandas já que nossas terras serão impactadas e os direitos sobre elas são regidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais federais.

Alertamos aos órgãos públicos que a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) também está sendo desrespeitada, porque ela estabelece nossos direitos fundamentais quanto aos empreendimentos que venham a nos afetar e a nos agredir direta ou indiretamente.

A Convenção 169 da OIT determina que devemos ser consultados de forma livre, prévia e informada, fato que não ocorreu.

Diante disso, requeremos ao Ministério Público Federal que tome medidas no sentido de assegurar que nossos direitos sejam efetivamente garantidos.

Exigimos uma manifestação expressa da FUNAI quanto à garantia do direito ao território livre de esbulho e que se posicione, de forma veemente, contra esse empreendimento porque causará danos irreversíveis.

E, por fim, reafirmamos nosso posicionamento contra o aterro sanitário – lixão – que pretendem instalar perto de nossa terra.

E, uma vez mais, nos colocamos ao lado dos demais moradores que lutam, de forma permanente, contra esse lixão.

Viamão, 23 de outubro de 2023

Comunidade Mbya Guarani Tekoa Jataity

No domingo, 12 de novembro, o portal de notícias Sul 21 veiculou uma matéria muito interessante, em que especialistas alertam para os danos que o projeto do lixão traz ao meio ambiente e às comunidades da região. Reproduzimos, na íntegra, a seguir:

Especialistas apontam que aterro sanitário em Viamão pode contaminar aquífero do RS

Ao fundo, no alto, a Coxilha das Lombas, onde se localiza a fazenda em que se pretende criar um aterro sanitário. Foto: Maria Luiza C. C. Rosa

“Empreendimento licenciado pela Fepam de acordo com as normas de proteção e conservação ambiental.” Embora tenha um enunciado que busca passar segurança, a placa do governo estadual recentemente colocada na entrada da Fazenda Monte Verde, na Rodovia Acrísio Prates, no Passo da Areia, zona rural de Viamão, voltou a despertar preocupação nos moradores da região.

O licenciamento único nº 1652/2023, em benefício da Bianchini S/A Indústria, Comércio e Agricultura, é o novo capítulo de uma história iniciada em 2019 e que busca instalar na área um aterro sanitário. Nestes quase cinco anos, o projeto tem enfrentado dura resistência de moradores e ambientalistas que, organizados no movimento “Não ao Aterro, Não ao Lixão”, denunciam os riscos que o empreendimento pode causar na região.

Com idas e vindas, a primeira tentativa de criar o aterro sanitário foi pleiteada por uma empresa ligada ao Grupo Vital Queiroz Galvão. A área para fazer o empreendimento na Fazenda Monte Verde foi arrendada do proprietário Arlindo Bianchini. O projeto, na ocasião, não foi adiante.

O advogado José Renato de Oliveira Barcellos, especialista em Direito Ambiental, recorda que o licenciamento prévio foi indeferido porque a empresa não apresentou os estudos no prazo indicado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Na ocasião, os responsáveis pelo negócio tentaram alegar dificuldades em função da pandemia do novo coronavírus.

A empresa então recorreu da decisão e a Fepam, agora, após realizar uma vistoria na área em outubro, está analisando o recurso. Enquanto isso, o órgão ambiental emitiu a licença única, com validade até julho de 2028, beneficiando 12 endereços do empresário, incluindo a Fazenda Montes Verdes. A licença autoriza a colocação de resíduos em solo agrícola, tais como lodo da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), cinza de caldeira e resíduo de varredura.

Segundo a Fepam, esses resíduos “servem para dar ao solo os nutrientes que são necessários, sem a utilização de fertilizantes e adubo”, ação geralmente feita em área de pastagem ou plantação para preparação do solo. O processo, explica o órgão ambiental, é feito com o acompanhamento de engenheiro agrônomo e conta com a anuência do município de Viamão. Foi o suficiente para novamente colocar de sobressalto o movimento contrário ao aterro sanitário. Entre seus integrantes, há a suspeita de que a atual licença possa ser o “primeiro passo” para a concretização do aterro.

Barcellos destaca a existência de oito fontes d’água na área escolhida para criar o aterro, um enorme lençol freático considerado uma das melhores fontes d’água do Rio Grande do Sul. Por isso, alega que a área é sensível ambientalmente e corre risco de contaminação com a eventual criação do aterro sanitário.

“Essa contaminação coloca em risco não só as comunidades que vivem no entorno da região, como também ameaça três comunidades indígenas que vivem nas imediações, além de afetar várias unidades de conservação”, afirma. O advogado explica que os corpos hídricos se conectam com a Área de Preservação Ambiental (APA) do Banhado Grande, incluindo a nascente do rio Gravataí, um das mais importantes do RS, com conexão com o Guaíba e, por sua vez, com a Lagos dos Patos e o oceano Atlântico. “Todo esse sistema hídrico está ameaçado por esse empreendimento.”

O negócio ainda está em análise pela Fepam, podendo não avançar para as etapas seguintes se o órgão ambiental não autorizar. Por enquanto, a Fepam analisa os documentos oferecidos pelo empreendedor em seu recurso, sem juízo final sobre o projeto. Não a prazo determinado para a conclusão do processo. Caso o projeto avance, além da eventual licença prévia, há outras duas licenças que são importantes: as licenças de instalação e de operação. As duas seguintes, estas sim, perigosas de serem concedidas, na avaliação do advogado.

“Se a Fepam entender que há argumentos e há segurança para conceder as próximas licenças, isso não significa também que seja uma decisão final. Estamos acompanhando de perto esse processo”, explica Barcellos.

Milhões de anos

Placa da Fepam diante da entrada da Fazenda Montes Verdes. Foto: Reprodução/Facebook

Professora de Geologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Maria Luiza da Rosa conta que tomou conhecimento do projeto do aterro sanitário em 2020. Em seguida, foi convidada para analisar as características da área e avaliar, técnica e cientificamente, o quanto o local seria ou não adequado para a implementação do empreendimento.

O aterro sanitário se caracteriza por ter, em tese, uma construção específica para proteger o solo. Porém, por mais que tenha todos os cuidados, ela diz que sempre existe risco de contaminação. Por isso, enfatiza que esse tipo de empreendimento tem que ser colocado em áreas onde o terreno não tenha vulnerabilidade natural elevada. Não é o caso do projeto em Viamão, segundo a geóloga.

“O que a gente analisa, do ponto de vista geológico, é exatamente a vulnerabilidade natural. São as características do tipo de terreno e se ele é mais ou menos naturalmente protegido, pensando que vai ser colocado ali um empreendimento que, intrinsecamente, tem risco”, explica Maria Luiza.

Ao estudar a área, a geóloga e sua equipe constataram que o local em que se pretende instalar o aterro sanitário está sobre uma unidade que integra a planície costeira do RS. Esse sistema costeiro é formado por uma base de rochas de granito bem antiga e, acima, há o depósito de dunas também muito antigas, o que significa haver bastante areia na formação do terreno. Por ser arenoso, a área tem a característica de armazenar água.

“A gente tem exatamente nessa unidade, que a gente chama de Barreira Um ou, geomorfologicamente, de Coxilha das Lombas, um aquífero incrível. É o melhor sistema aquífero de toda a região metropolitana. É uma preciosidade, em termos de reserva de água com grande quantidade e excelente qualidade”, afirma.

Ao olhar a localização da Fazenda Montes Verdes, a geóloga constatou que o projeto do aterro sanitário está exatamente num divisor de águas, numa área alta de recarga do sistema do aquífero. Isso significa que, em caso de qualquer vazamento do aterro sanitário, pode haver a contaminação da água superficial de duas bacias hidrográficas, sendo a primeira delas a Bacia do Rio Gravataí, uma das mais importantes do RS, e a outra a bacia do Guaíba, com suas duas microbacias na região do Lami e de Itapuã. Além disso, pode haver a contaminação das nascentes que existem no local.

“Estamos colocando um empreendimento de risco numa área que tem todas essas características naturais e, como é muito arenoso, a tendência é não ter barreiras para esse contaminante. Se acontecer ali qualquer vazamento, qualquer problema, esse contaminante vai ter um caminho relativamente livre e rápido para chegar na água subterrânea”, explica a professora de Geologia da UFRGS.

A letra da lei

Como advogado, José Renato de Oliveira Barcellos acredita no sucesso da causa que defende. O sentimento é acrescido da avaliação de que o Poder Judiciário está hoje mais “sensível” ao temas ambientais. “Está melhor sensibilizar e conscientizar os magistrados sobre a importância de se manter as condições ambientais e ecológicas em estado de integridade, sobretudo na época em que vivemos, de colapso climático”, comenta.

A confiança é explicitada com base numa série de legislações. O advogado especialista em Direito Ambiental sustenta haver violações de dispositivos constitucionais e da legislação de Viamão, que não permite a instalação de aterro sanitário no local escolhido. Apesar disso, a Prefeitura emitiu a certidão de habilitação do empreendimento na Fazenda Montes Verdes. “A Prefeitura de Viamão emitiu esse documento e ele tem vícios, então a gente acredita que ele possa ser anulado judicialmente”, afirma.

Barcellos sustenta que o empreendimento desejado pelo dono da área viola importantes preceitos da legislação ambiental que impedem esse tipo de instalação numa área ecológica tão sensível. Entre eles, o princípio constitucional da proteção ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, conforme o Artigo 225 da Constituição Federal. O advogado faz menção também à Lei 6.938, de 1981, a qual estabelece uma série de requisitos para a instalação de aterros sanitários, além de resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que disciplinam esse tipo de instalação, assim como a legislação referente à Política Nacional dos Recursos Hídricos, que protege áreas dessa natureza.

O advogado explica que a empresa é obrigada, por lei, a escolher um dentre três modelos de negócios ao pedir autorização para o órgão ambiental. Na sua avaliação, o empreendedor escolheu a alternativa que lhe é mais favorável, porém, é também a mais sensível e com mais risco de contaminação ambiental.

“O empreendedor sempre vai tentar justificar dizendo que está adotando todas as precauções, os estudos técnicos mais avançados, uma tecnologia que não vai oferecer risco ao meio ambiente… mas a gente sabe que, em termos de aterro sanitário, não é assim”, avalia, lembrando o caso do Aterro da Extrema, em Porto Alegre, criado com discurso de segurança e que depois causou uma série de danos ambientais. O projeto do aterro sanitário na Fazenda Montes Verdes prevê 160 toneladas por dia de resíduos sólidos depositados na área.

Agora, com a licença única concedida pela Fepam, Barcellos conta que há um movimento para envolver o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal no processo. Os ambientalistas decidiram também envolver a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.

“Há um preceito maior estabelecido na Constituição Federal que é a proteção do meio ambiente sadio e ecologicamente preservado para o presente e às futuras gerações. Esse é um artigo, um princípio tão importante que ele acaba influenciando todo o ambiente normativo brasileiro, no sentido de que todas as normas infraconstitucionais sejam pensadas para a maior eficácia protetiva desse dispositivo”, explica Barcelos.

O advogado conta ainda haver outra importante alegação jurídica que pretende usar para tentar barrar o projeto do aterro sanitário mas, por enquanto, prefere não revelar.

Professora de geologia da UFRGS explica que características da região ampliam o risco de contaminação se aterro sanitário for instalado. Foto: Maria Luiza C. C. Rosa

Contaminantes

Conhecidos genericamente como chorume, o tipo de contaminação que pode afetar a região onde o aterro sanitário está instalado depende dos materiais nele depositados.

A geóloga Maria Luiza observa que o projeto do aterro sanitário em Viamão trata de resíduos mais comuns, ainda assim, há uma série de elementos químicos que estarão presentes e, com o tempo, vão sendo liberados e formando o chorume. Isso tudo, ela destaca, se houver um eficiente controle do lixo que será depositado no aterro sanitário.

“A gente sabe que não existe esse controle, então são infinitas as possibilidades de contaminantes que podem ser colocados nessa área. O sistema do subsolo tem essa característica de porosidade, uma permeabilidade elevada, e é uma área alta, então a tendência da gravidade é levar esses contaminantes. As áreas potencialmente atingidas são sensíveis e importantes do ponto de vista ambiental, além do aquífero”, explica.

Enquanto a placa da Fepam colocada diante da entrada da Fazenda Montes Verdes é o mais recente ato de uma disputa de cinco anos, o próximo lance ainda é uma incógnita.

Portal Sul 21

13 de novembro de 202314 de novembro de 2023

Nem presa, nem morta! Casanat distribuí lenços em apoio a luta pela Descriminalização do Aborto no Brasil

No Brasil, assim como em outras partes do mundo, mulheres, pessoas com útero, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias convivem cotidianamente com a violenta realidade da criminalização do aborto. A última Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), com dados referentes a 2021, revela que 1 a cada 7 mulheres de até 40 anos já fez um aborto no Brasil. Apenas em 2021, estima-se que meio milhão de brasileiras interromperam uma gestação.

A falta de acesso a informação sobre aborto seguro, assim como a criminalização e o estigma da pauta, interferem de maneira brutal na vida de quem decide interromper a gravidez, podendo levar a entraves que custam a própria vida.

Garantir o fácil acesso ao aborto já legal e seguro e demandar a descriminalização do aborto como direito de escolha, são pautas urgentes. A Amigas da Terra Brasil (ATBr), aliada e construindo articulações com movimentos feministas populares, apoia essa luta. Por isso, as portas da Casanat – casa sede da ATBr (R. Olavo Bilac, 192 – Bairro Azenha, Porto Alegre), estarão abertas realizando a distribuição dos lenços ou “pañuelos”. O lenço verde deriva da luta histórica das Madres da Praça de Maio, que usavam lenços sobre suas cabeças (literalmente as fraldas) para reclamar a violência estatal contra seus filhos. O lenço de cor verde escuro se tornou reconhecido internacionalmente, com a criação de uma Maré Verde feminista. As consignas dos lenços verdes podem portar as frases indicativas dos princípios do movimento “educação sexual para decidir, contraceptivos para aproveitar, aborto legal para não morrer” e, na campanha brasileira e latinamericana, evocamos: “nem presas, nem mortas”.

Pessoas individuais que querem somar na luta e conhecer mais, assim como movimentos sociais e coletivos, podem retirar os seus lenços na Casanat. Estaremos recebendo o público de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 18h.

#nempresanemmorta #abortolegal #discriminalizaçãoaborto

9 de novembro de 202321 de novembro de 2023

Where do we go with climate negotiations?

In the next weeks, another UN Climate Conference of the Parties (COP 28) will take place in Dubai. The conference will have four main axes: accelerating energetic transition for reduction of carbon emissions until 2030; strengthening the fights against climate alterations, which fulfills old promises, among which turning the climate fund into a concrete reality; placing nature, people, lives and the means of survival in the centre of climate action; establishing itself as a space of inclusion. As we can observe, the challenges are not small, especially if we think about the disputes around it.

About energetic transition, the war in Ukraine increased the pressure for reducing the usage of fossil fuels, as it exposed European countries to a risky situation regarding gas supply. Due to that, developed countries started to increase investments for energy transition, with stimulation to wind and solar power, and to the use of electric vehicles, among other measures. It happens that such technologies, which are considered renewable, are responsible for the increase in the demand for metals like lithium, copper and nickel, which lead to the destruction caused by mineral extractivism in the Global South, continuing the colonialist practices which damage environmental justice.

Furthermore, energetic transition, as it is being thought, grants protagonism to corporations, specially transnational ones, keeping the concentration of the means of production and not sharing the control nor the technologies. Many corporations in the petrol and mineral sectors have adhered to the discourse on climate change, adopting “greenwashing” policies. An example of that is the adhesion to Net Zero mechanisms ,in which instead of reducing the production and emission of polluting gases, corporations compensate their polluting chain with carbon credits which are dirty, violent and polluting, and which make people lose rights. Not by chance, companies Vale S.A and Braskem will unfortunately be in Space Brazil at COP 28 talking about that issue.

Likewise, defending the organisation of the carbon market, governors in Brazilian states founded “Green Brazil Consortium” at COP 26, which must have a more prominent participation in the next conference. That consortium, which will also have panels in Space Brazil, points to the need to build a Brazilian Market for Reduction of Emissions (BMRE) and a national standard of payment for environmental services (PES). The governors are also interested in the Climate Action Plan (CAP 2050) released by the federal government with the goal of reaching net zero emissions until 2050. The plan describes several mitigating policies for economic sectors like transportation, energy and agriculture, creating business opportunities for the state governments with the promotion of climate actions.

For COP 28, it is expected that Brazil will be involved in the discussions about the creation of a Loss and Damage Fund, following Sharm El-Sheikh’s Implementation Plan of the Paris Agreements. In 2022, at COP 27, before his inauguration, president Lula highlighted his commitment to fighting deforestation – main cause of emissions in this country – connected to the development of policies against inequality. In his speech, the president mentioned the role indigenous people have in preservation. It remains to be known if that same line of discussion will be kept when decisions about who will have access to the funds need to be made. It is also worth mentioning that the Ministry for the Environment and Climate Change has been making efforts to create the Climate Fund.

The droughts in the Amazon and the floods in Southern Brazil are socioenvironmental disasters exemplary of the immediate consequences of climate change. Analysing their consequences, we may observe that the damages are distributed unevenly among poor people, women, black people and rural and peripheral communities. In general, the most serious climate damages are felt in communities which are already weakened by contexts of social inequality and lack of rights and of investments in infrastructure.

Considering those inequalities, when announcing a COP which aims to be really inclusive, there must be a paradigm shift so that the central position of nature, people, human life, historic debts and reparations may be in the centre of economy, not a simple ornament for the market. We know that the spaces of COP have been taken by the hegemony of the big transnational corporations’ views and their same old false market solutions which have brought us here with the green economy of the stock exchange’s dollar and focus on profit. Mitigation policies are not connecting the solutions of the peoples with the enforcement of human rights, access and permanence on land and territories of peoples and communities as an action to protect the woods, waters and forests, as can be seen in the best-preserved territories. Instead, they are reducing carbon metrics.

Popular movements and organisations of civil society defend a deep rethinking of multilateral climate spaces. We cannot go on building answers for climate alterations which do not confront the root of the problem, i.e. the extremely unequal way we produce, generate, circulate and commercialise in the capitalist society. Likewise, we need to acknowledge that the climate crisis does not reflect only the physical aspects of the planet. That approach is limited and limiting. Actually, climate crisis is intertwined with historical forms of gender, race and class violence, and with colonialism. There is a historical debt of environmental degradation in many countries which cannot be reduced to mitigating policies nor to financial indemnisation by a Fund.

The change starts by looking at the big picture of causes and consequences of climate alterations. Rethinking the role that determined actors will have in the negotiations of humanity’s future. In that sense, transnational corporation have a role more as defendant than protagonist in the solutions. Popular movements, women and representatives of civil society have been increasingly absent from the centres which decide about climate governance. The negotiations keep being sieved by the Global North towards the Global South. We recognise that in the last years, climate COPs have become unproductive spaces in which there are no concrete advances in the reduction of Earth’s destruction, precisely due to the way they are being organised.

What about Brazil? So far, the federal government follows the book of green economy. Many ministries have been working to regulate the carbon market, especially REDD (Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation), without carrying out studies on the impacts on the lifestyle of communities. Other initiatives like bioeconomy advance quickly towards building public policies. On the other hand, efforts to legalise the titles of quilombola territories, demarcate indigenous lands and against the thesis of “marco temporal”, to promote agroecology move slowly.

While climate justice, as an action to face climate alterations centering on the promotion of effective, fair, inclusive public policies which respect human and socioenvironmental rights, is not the main focus in the climate negotiations, there will be no repair to the planet. While those who destroy the climate are the owners of its governance, we will keep on making deals which will lead to failure.

Edition: Thalita Pires

Text originally published in Portuguese in the newspaper Brasil de Fato, in: https://www.brasildefato.com.br/2023/11/07/para-onde-vamos-com-as-negociacoes-do-clima

9 de novembro de 202321 de novembro de 2023

¿Adónde vamos con las negociaciones del clima?

En las próximas semanas, será iniciada más una Conferencia de las Partes del Clima de la ONU (COP 28), en Dubái. La conferencia tendrá como enfoque cuatro ejes: la aceleración de la transición energética para reducción de las emisiones de carbono hasta 2030; avanzar en el fortalecimiento de la lucha contra las alteraciones climáticas, cumpliendo promesas antiguas, entre ellas la concretización del fondo climático; colocar la naturaleza, la gente, las vidas y los medios de subsistencia en el centro de la acción climática; marcarse como un espacio de inclusión. Como podemos observar, los desafíos lanzados no fueran pequeños; y más aún si pensamos en las disputas a su alrededor.

Cuanto a la transición energética, la guerra de Ucrania ha acelerado la presión para reducción del uso de combustibles fósiles, a medida que expuso países europeos a un riesgo en el fornecimiento de gas. Frente a eso, países desarrollados empezaron a acelerar inversiones para transición de energía, con estímulos para producción de energía eólica y solar, y el uso de vehículos eléctricos, entre otras medidas. Ocurre que tales tecnologías, consideradas renovables, son responsables por el alza en la demanda de metales como litio, cobre y níquel, los cuales presionan por la profundización de la destrucción del extractivismo mineral en el Sur Global, dando continuidad al colonialismo que ataca la justicia ambiental.

Además, la transición energética, como está siendo pensada, confiere protagonismo a las empresas, especialmente transnacionales, manteniendo la concentración de los medios de producción y no repartiendo el control ni las tecnologías. Muchas empresas del sector petrolífero y mineral han adherido al discurso del cambio climático, adoptando políticas de “pintar la cara de verde” (greenwashing). Un ejemplo es la adhesión a los mecanismos de emisión cero (Net Zero), en los cuales en vez de reducir la producción y emisión de contaminantes, las empresas compensan su cadena productiva contaminadora con créditos de carbono sucios, violentos, contaminantes y que retiran derechos. No por acaso, las empresas Vale S.A y Braskem, infelizmente, estarán en el Espacio Brasil de la COP 28 hablando sobre el tema.

De la misma manera, en la defensa de la organización del mercado de carbono, los gobernadores de los estados brasileños han fundado el Consorcio Brasil Verde en la COP 26, que deberá tener una participación más destacada en la próxima conferencia. Ese Consorcio, que tendrá también paneles en el Espacio Brasil, apunta la necesidad de construir un Mercado Brasileño de Reducción de Emisiones (MBRE) y un estándar nacional de pago por servicios ambientales (PSA). Los gobernadores están también interesados en el Plan de Acción Climática (PAC 2050) lanzado por el gobierno federal, con metas para alcanzar la neutralidad de las emisiones hasta 2050. El Plan describe diversas políticas mitigadoras para sectores de la economía como transporte, energía, agricultura y ganadería, creando oportunidades de negocios para los gobiernos estaduales con la promoción de acciones sobre el clima.

Para la COP 28, se espera también que Brasil se involucre en las discusiones sobre la creación de un Fondo de Pérdidas y Daños, siguiendo el Plan de Implementación de Sharm El-Sheikh de los Acuerdos de París. En 2022, ya elegido, pero todavía no investido, el presidente Lula destacó, en la COP 27, su compromiso con el combate a la deforestación – principal causa de emisiones en el país – vinculado al avance de las políticas de combate a la desigualdad. En el discurso, el presidente evocó el rol de los pueblos indígenas para la preservación en el país. Resta saber si será mantenida esa misma línea de discusión cuando involucre quién accederá a los recursos de tales fondos en Brasil. Se puede destacar que el Ministerio del Medio Ambiente y Cambio Climático ha hecho esfuerzos para la creación del Fondo Clima.

Las sequías en la Amazonia y las inundaciones en el Sur de Brasil son desastres socioambientales ejemplificadores de las consecuencias inmediatas de los cambios climáticos. Al analizar sus consecuencias, observamos que los daños se distribuyen de manera desigual entre personas más empobrecidas, mujeres, negras y comunidades rurales y periféricas. En general, los daños climáticos son más graves en comunidades ya vulnerables por contextos de desigualdades sociales y la no garantía de los derechos e inversiones en infraestructura.

Frente a esas desigualdades, al anunciar una COP que pretende ser realmente inclusiva, debe haber un cambio de paradigma para que la centralidad de la Naturaleza, de la gente, de la vida humana, de las deudas históricas y reparaciones estén en el centro de la economía, no como un simple aderezo del mercado. Sabemos que los espacios de la COP han sido cada vez más hegemonizados por la visión de las grandes corporaciones transnacionales y sus falsas viejas soluciones de mercado que son más do lo mismo, y que nos han traído hasta aquí con la economía verde del dólar de la Bolsa de Valores e del rentismo. En vez de conectar las soluciones de los pueblos con la efectuación de los derechos humanos, el acceso y permanencia en la tierra y territorio de pueblos y comunidades; como acción para la protección de los bosques, de las aguas y de las junglas, con su comprobación, ayer y hoy, con los territorios más preservados, las políticas de mitigación están reduciendo las métricas de carbono.

Los movimientos populares y organizaciones de la sociedad civil defienden este profundo repensar de los espacios multilaterales del clima. No podemos seguir construyendo respuestas para las alteraciones climáticas que no enfrentan la raíz del problema, o sea, la manera profundamente desigual como producimos, generamos, circulamos y comercializamos en la sociedad capitalista. Igualmente, es necesario reconocer que la crisis climática no refleja solamente los aspectos físicos del planeta; éste es un abordaje limitado y limitador. En la realidad, la crisis climática se entrelaza a formas históricas de violencia de género, raza, clase y el colonialismo. Hay una deuda histórica de la degradación ambiental en diversos países que no puede ser reducida a políticas mitigadoras ni siquiera a la indemnización financiera por medio de un fondo.

El cambio empieza con una mirada hacia la totalidad de las causas y consecuencias de las alteraciones climáticas. Repensar el rol que determinados actores tendrán en las negociaciones sobre el futuro de la humanidad. En ese sentido, las empresas transnacionales ocupan mucho más el lugar de reo que de protagonista de las soluciones. Movimientos populares, mujeres y representantes de la sociedad civil están cada vez más ausentes de los centros decisorios sobre la gobernanza climática. Las negociaciones siguen regidas por el colador del Norte Global para el Sur Global. Reconocimos que, en los últimos años, las COPs del Clima se están convirtiendo en espacios improductivos, en los que no hay avances concretos en la reducción de la destrucción de la Tierra, justamente por la manera como son organizadas.

¿Y Brasil? Hasta ahora, el gobierno federal sigue la cartilla de la economía verde. Muchos ministerios han trabajado para la regulación del mercado de carbono, especialmente de REDD (Reducción de Emisiones causadas por la Deforestación y la Degradación forestal), sin realizar estudios sobre los impactos en los estilos de vida de las comunidades. Otras iniciativas, como la bioeconomía, caminan rápidamente en la construcción de políticas públicas. Por otro lado, esfuerzos para titulación de territorios quilombolas, demarcación de tierras indígenas y contra la efectuación de la tesis del marco temporal, avance de las políticas de promoción de la agroecología, andan lentamente.

Mientras la justicia climática, como acción para enfrentamiento de las alteraciones climáticas con centralidad en la promoción de políticas públicas efectivas, justas, inclusivas, con respeto a los derechos humanos y socioambientales, no sea el enfoque de las negociaciones sobre el clima, no habrá reparo para el planeta. Mientras aquellos que destruyen el clima sean los dueños de su gobernanza, seguiremos construyendo acuerdos que nos llevarán al fracaso.

Edição: Thalita Pires

Texto publicado originalmente en portugués en el diario Brasil de Fato, en: https://www.brasildefato.com.br/2023/11/07/para-onde-vamos-com-as-negociacoes-do-clima

8 de novembro de 2023

Entidades pedem arquivamento de projeto que prorroga uso do carvão no RS

Durante reunião plenária realizada na noite desta segunda-feira (6) na sede do Cpers Sindicato, em Porto Alegre, o conjunto de entidades que forma o Comitê de Combate à Megamineração do Rio Grande do Sul deliberou, por unanimidade, por solicitar o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 4.653/2023, que visa incluir “a região carbonífera do Estado do Rio Grande do Sul” na Lei Federal 14.299/2022, que criou o “Programa de Transição Energética Justa (TEJ)”. Na prática, destaca o documento divulgado pelo Comitê, “essa lei esvazia de sentido e utiliza de maneira contraditória o termo Transição Energética Justa para maquiar de verde a continuidade da exploração e queima do carvão mineral”.

Confira, abaixo, a íntegra da manifestação:

O PL 4.653/2023 traz injustiça socioambiental e agrava o problema climático
2023-11-07-posicionamento-ccm-pl-do-carvao-final-com-logo

Recentemente, foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei 4.653/2023, de iniciativa dos três senadores do Rio Grande do Sul (Paulo Renato Paim – PT, Hamilton Mourão – Republicanos e Luiz Carlos Heinze – PP). O projeto visa incluir “a região carbonífera do Estado do Rio Grande do Sul” na Lei Federal 14.299/2022 (do período Bolsonaro), que criou o “Programa de Transição Energética Justa (TEJ)”. Na prática, essa Lei esvazia de sentido e utiliza de maneira contraditória o termo Transição Energética Justa para maquiar de verde a continuidade da exploração e queima do carvão mineral.

A proposta objetiva, única e exclusivamente, a manutenção da queima subsidiada do carvão mineral, com destaque à Usina Termelétrica de Candiota III – Fase C, como fonte de geração de energia fóssil, “provavelmente” até 2040, momento no qual finalizaria a exploração do carvão da região “para este fim”. Pretendem explorar o carvão até exaurir as jazidas, negando seu papel destrutivo e poluidor nas mudanças climáticas?

O PL 4.653/2023 não aponta nenhuma meta para a transição energética justa e verdadeira, somente empurra com a barriga o incentivo ao uso do pior combustível fóssil por mais uma década e meia e tenta pegar carona na questionável Lei 14.299/2022 (objeto da ADI 7.095 no STF). A referida lei garante subsídios aos combustíveis fósseis até 2040, neste caso os incentivos são ao complexo termelétrico Jorge Lacerda, no município de Capivari de Baixo (SC), obtidos pelo lobby do setor de empresas carboníferas de Santa Catarina. Cabe destacar que os subsídios anuais para o uso do carvão mineral como fonte de energia ultrapassam 700 milhões de reais e são pagos por todos nós através de taxas que encarecem nossa conta de luz.

Sem questionar se os níveis de emprego e desenvolvimento da região são compatíveis com os grandes lucros do setor carvoeiro, a principal justificativa explicitada neste PL seria evitar desempregos e não comprometer a economia no município de Candiota e região, caso a queima do carvão mineral fosse interrompida de forma “abrupta” (sic). Os proponentes ancoram neste ponto a utilização do termo “justa”, ao tratar da necessária transição energética em direção à descarbonização. De fato, um dos pontos para que a transição seja justa é ser inclusiva com os trabalhadores e não contra eles. Entendemos que um dos objetivos deve ser prevenir a perda de empregos, mas não só isso. É preciso um planejamento concreto no sentido de criar novos postos de trabalho de qualidade. Porém, a proposta não apresenta, muito menos vincula a continuidade da queima subsidiada de carvão ao planejamento e desenvolvimento das necessárias, possíveis e diversas mudanças na matriz econômica e produtiva da região. Além disso, a transição deve ser justa com todas e todos, não somente com os empregos locais e com os grupos econômicos que lucram com o carvão.

As mudanças climáticas em curso nos colocam diante da tarefa inadiável de promover, nos próximos dez anos, uma profunda mudança no atual modelo de produção e consumo. Pensar, neste momento, em manter e expandir empreendimentos de megamineração e queima de carvão é comprometer as condições de vida desta e das futuras gerações a nível global, mas também a nível local, pois essas atividades estão diretamente relacionadas a pioras na qualidade ambiental e, consequentemente, de vida da população residente nos territórios onde se localizam tais estruturas.

O PL desconsidera totalmente o contexto da emergência climática e do aumento de contaminação ambiental local e regional decorrente das atividades ligadas a este combustível fóssil altamente poluente.

No que se refere aos Gases de Efeito Estufa (GEE), é importante assinalar que os combustíveis fósseis, em especial o carvão, vêm causando o agravamento de eventos climáticos destruidores da natureza e das condições de vida. As usinas térmicas de Candiota foram consideradas, no ramo de termelétricas, as principais responsáveis pelos gases de efeito estufa no ano de 2022 no Brasil, segundo recente estudo do Instituto Energia e Meio Ambiente (IEMA).

É incontestável o quadro de agravamento da crise climática, decorrente do aumento dos gases de efeito estufa emitidos pela queima de combustíveis fósseis que não param de crescer. A quantidade de gás carbônico na atmosfera do planeta já chega a 420 partes por milhão, o que não tem precedentes nos últimos 800 mil anos. Estimativas de recente trabalho científico (Ripple et al. 2023) levantam a possibilidade muito provável de que a quantidade de CO₂na atmosfera possa ultrapassar valores maiores do que nos últimos 100 milhões de anos. O ano de 2023 já é considerado o ano com maior temperatura média já registrada da atmosfera do planeta, segundo a Organização Meteorológica Mundial. Recentemente, tivemos no Rio Grande do Sul eventos climático-ambientais de dimensões dramáticas e inéditas, em decorrência do fenômeno El Niño, nas regiões da bacia do Guaíba, Taquari e Litoral Norte. Em outubro, os rios do Amazonas passaram secas extraordinárias e por níveis até então nunca vistos. O aquecimento global e as mudanças climáticas já estão sem controle e talvez correspondam aos maiores problemas ambientais atualmente.

Quanto aos poluentes do carvão (térmicas ou mineração), a poluição não se dá somente por gases tóxicos (gases de nitrogênio, enxofre, ozônio e monóxido de carbono, etc.), mas também por particulados (poeiras oriundas da mineração, transporte, trituração e beneficiamento). Ambos os processos geram metais pesados (mercúrio, chumbo, cádmio, arsênio, cromo, etc.), que, no conjunto, provocam doenças graves e múltiplas às pessoas, principalmente em crianças. Cabe destacar que as crianças em Candiota apresentam internações por problemas respiratórios elevadíssimos (54%), sendo 6,3 vezes mais do que Esteio, por exemplo, segundo o Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS) da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul. Diversos trabalhos científicos realizados nas regiões carboníferas do RS apontam, também, problemas da saúde (dentição) de bovinos decorrentes do flúor; contaminação de ovos de galinha com chumbo, cádmio e flúor; genotoxicidade em amostras de carqueja; citotoxicidade e fitotoxicidade das águas superficiais; genotoxicidade em células sanguíneas, fígado, rim e pulmão de roedores nativos (Tuco-Tuco). Além de já terem sido identificados efeitos genotóxicos do carvão em trabalhadores de Candiota que foram expostos ao carvão como parte de sua ocupação, com significativo aumento de danos em células linfócitas e bucais, além de outros problemas. Bigliardi et al. (2020) avaliaram parâmetros hematológicos e bioquímicos em residentes (há mais de dez anos) de Candiota, Pedras Altas e Aceguá e sua relação com a qualidade do ar da região. Os resultados sugerem uma possível influência de MP10 (materiais particulados inaláveis menores que 10 micrômetros) na função hematológica, especificamente em hematócrito, entre os residentes. Uma importante percentagem desta população demonstrou alteração nos parâmetros hematológicos (43,1%) e função do fígado (30%). Entre as três cidades, a população de Pedras Altas parece ter um maior comprometimento dos parâmetros sanguíneos avaliados.

Como agravante, a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) admite que o carvão gaúcho é de má qualidade, possuindo muito enxofre (poluente em maior quantidade) e mais de 55 % de cinzas, o que requer custos elevadíssimos de tecnologia na redução de sua poluição.

Destacamos também que a justificativa do PL, bem como os discursos de seus defensores resgatam a Lei Estadual 15.047/2017, que criou aPolítica Estadual do Carvão Mineral e instituiu oPolo Carboquímico do Rio Grande do Sul. A implantação de um Complexo Carboquímico na região e o desenvolvimento de uma indústria de gás sintético derivado do carvão mineral localtêm sua viabilidade econômica e socioambiental altamente questionáveis:

Não há demonstração da viabilidade industrial de uso do carvão gaúcho (de má qualidade) para gaseificacão;
Não há especificação do tipo de planta carboquímica a ser adotada para o carvão gaúcho;
Não há indicação de viabilidade econômica sem os subsídios atuais, nem da fonte de recursos necessários (na casa dos bilhões de dólares) para o desenvolvimento das atividades previstas de incremento do uso diversificado do carvão;
Não há estudo da viabilidade ambiental de uma planta carboquímica em Candiota, que além da liberação ainda maior de poluentes, implicaria em altíssimo consumo de água e energia.

É de conhecimento público que as indústrias carboquímicas dos EUA e China apresentam prejuízos bilionários nos últimos anos, problemas operacionais (como corrosão em gaseificadores e dificuldades para tratar efluentes), denúncias de danos ambientais (como vazamento de sulfato de hidrogênio, fortes emissões de enxofre) e estudos que apontam alta emissão de CO₂ e uso elevado de água e energia para a produção do gás sintético. Em fim de ciclo de investimentos nessas tecnologias obsoletas, esses países nada têm a perder ao exportar o que lá já se pode considerar sucata, enquanto aqui brindam como modernidade ilusória.

Cabe destacar que essa Lei Estadual 15.047/2017 foiaprovada em regime de urgência, portanto sem debate com a sociedade, no apagar das luzes do governo deJosé Ivo Sartori (MDB), contrapondo-se à anterior Lei 13.594/2010, que estabelece a Política Gaúcha de Mudanças Climáticas. O atual governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), apesar de ter mudado seu discurso (após a tentativa frustrada de implantação da Mina Guaíba), na prática não apresenta nenhum esforço no sentido de revogar a Lei do Polo Carboquímico, ou de limitar a exploração e queima do carvão mineral no RS, ao contrário, faz movimentos ativos na busca por investidores nestas áreas, através do programa InvestRS.

Portanto, fica evidente que esse desastroso projeto de lei representa um risco ainda maior de expansão da mineração predatória e insustentável no Rio Grande do Sul, correspondendo a um enorme retrocesso nas políticas de redução de uso de combustíveis fósseis, em face da liderança retomada pelo Brasil no que toca aos acordos internacionais (COP). A contradição é explícita quando a proposta dá destaque à “valorização” do carvão, sem prever o resgate das vocações socioeconômicas do Pampa, como a pecuária familiar, seus produtos derivados, a apicultura, a olivicultura, o turismo rural e ecológico, crescentes, ou mesmo o estabelecimento de uma potencial indústria de equipamentos ligados às fontes de energias renováveis necessárias e urgentes (eólica, solar, bioenergia diversificada), importantes desde que desenvolvidas e implantadas a partir de uma lógica socioambiental e não predatória.

Assim, o Comitê de Combate à Megamineração do Rio Grande do Sul, que reúne mais de 100 entidades e movimentos organizados do Estado, vem solicitar o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 4.653/2023, reivindicando um amplo debate sobre uma transição energética justa e verdadeira, que aponte para os modos de vida diversos (sociobiodiversidade) da região e suas vocações econômicas locais, com apoios, inclusive financeiros, de parte dos governos (federal, estadual e municipais), quiçá internacionais, no esforço coletivo para o combate urgente aos gases de efeito estufa e na melhoria da qualidade de vida para todas e todos.

Comitê de Combate à Megamineração no RS

Porto Alegre, 06 de novembro de 2023

8 de novembro de 202321 de novembro de 2023

Para onde vamos com as negociações do clima?

Nas próximas semanas, será iniciada mais uma Conferência das Partes do Clima da ONU (COP 28), em Dubai. A conferência terá como foco quatro eixos: a aceleração da transição energética para redução das emissões de carbono até 2030; avançar no fortalecimento da luta contra as alterações climáticas, cumprindo promessas antigas, dentre elas a concretização do fundo climático; colocar a natureza, as pessoas, as vidas e os meios de subsistência no centro da ação climática; marcar-se como um espaço de inclusão. Como podemos observar, os desafios lançados não foram pequenos; e mais ainda, se pensarmos nas disputas ao redor dela.

Quanto à transição energética, a guerra da Ucrânia acelerou a pressão para redução do uso de combustíveis fósseis, à medida que expôs países europeus a um risco de fornecimento de gás. Frente a isso, países desenvolvidos começaram a acelerar investimentos para transição de energia, com estímulos para produção de eólicas e solares e o uso de veículos elétricos, dentre outras medidas. Ocorre que tais tecnologias, consideradas renováveis, são responsáveis pelo aumento da demanda de metais como lítio, cobre e níquel, os quais pressionam pelo aprofundamento da destruição do extrativismo mineral no Sul Global, dando continuidade ao colonialismo que ataca a justiça ambiental.

Além disso, a transição energética, como vem sendo pensada, confere protagonismo às empresas, especialmente transnacionais, mantendo a concentração dos meios de produção e não repartindo o controle e nem as tecnologias. Muitas empresas do setor petrolífero e mineral têm aderido ao discurso das mudanças climáticas, adotando políticas de “pintando a cara de verde” (greenwashing). Um exemplo são a adesão aos mecanismos de emissão zero (Net Zero), nos quais ao invés de reduzir a produção e emissão de poluentes, as empresas compensam sua cadeia produtiva poluidora com créditos de carbono sujos, violentos, contaminantes e que retiram direitos. Não por acaso, as empresas Vale S.A e Braskem, infelizmente, estarão no Espaço Brasil da COP 28 falando sobre o tema.

Na mesma esteira, na defesa da organização do mercado de carbono, os governadores dos estados brasileiros fundaram o Consórcio Brasil Verde na COP 26, o qual deverá ter uma participação mais destacada na próxima conferência. Esse Consórcio, que terá também painéis no Espaço Brasil, aponta a necessidade de construir um Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e um padrão nacional de pagamento por serviços ambientais (PSA). Os governadores estão interessados, ainda, no Plano de Ação Climática (PAC 2050) lançado pelo governo federal, com metas para alcançar a neutralidade das emissões até 2050. O Plano descreve várias políticas mitigatórias para setores da economia como transporte, energia e agropecuária, criando oportunidades de negócios aos governos estaduais com a promoção de ações sobre o clima.

Para a COP 28, espera-se ainda que o Brasil se envolva nas discussões sobre a criação de um Fundo de Perdas e Danos, no seguimento ao Plano de Implementação de Sharm El-Sheikh dos Acordos de Paris. Em 2022, já eleito, porém sem tomar posse ainda, o presidente Lula destacou, na COP 27, seu compromisso com o combate ao desmatamento – principal causa de emissões no país – atrelado ao avanço das políticas de combate à desigualdade. No discurso, o presidente evocou o papel dos povos indígenas para a preservação no país. Resta saber se será mantida essa mesma linha de discussão, quando envolver quem irá acessar os recursos de tais fundos no Brasil. Vale destacar que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima tem empenhado esforços para criação do Fundo Clima.

As secas na Amazônia e as enchentes no Sul do Brasil são desastres socioambientais exemplificadores das consequências imediatas das mudanças climáticas. Ao analisarmos suas consequências, observamos que os danos se distribuem de maneira desigual entre pessoas mais empobrecidas, mulheres, negras e comunidades rurais e periféricas. Em geral, os danos climáticos são mais graves em comunidades já vulnerabilizadas por contextos de desigualdades sociais e a não garantia dos direitos e investimentos de infraestrutura.

As secas na Amazônia e as enchentes no Sul do Brasil são desastres socioambientais que mostram as consequências imediatas das mudanças climáticas – Alberto César Araújo/Amazônia Real

Frente a essas desigualdades, ao anunciar uma COP que pretende ser realmente inclusiva, precisa haver uma mudança de paradigma para que a centralidade da Natureza, das pessoas, da vida humana, das dívidas históricas e reparações estejam no centro da economia, e não como um adereço de mercado. Sabemos que os espaços da COP têm sido cada vez mais hegemonizados pela visão das grandes corporações transnacionais e suas falsas soluções de mercado mais do mesmo e das mesmas que nos trouxeram até aqui com a economia verde do dólar da Bolsa de Valores e do rentismo. Ao invés de conectarem a soluções dos povos com a efetivação dos direitos humanos, o acesso e permanência à terra e território de povos e comunidades; como ação para a proteção dos bosques, das águas e das florestas, com sua comprovação, ontem e hoje, com os territórios mais preservados, as políticas de mitigação estão reduzindo as métricas de carbono.

Os movimentos populares e organizações da sociedade civil defendem este profundo repensar dos espaços multilaterais do clima. Não podemos seguir construindo respostas para as alterações climáticas que não enfrentam a raiz do problema, ou seja, a forma, profundamente desigual, de como produzimos, geramos, circulamos e comercializamos na sociedade capitalista. Igualmente, é preciso reconhecer que a crise climática não reflete apenas os aspectos físicos do planeta; esta é uma abordagem limitada e limitadora. Na verdade, a crise climática se entrelaça a formas históricas de violência de gênero, raça, classe e à colonialidade. Há uma dívida histórica da degradação ambiental em diversos países que não pode ser reduzida a políticas mitigadoras e, nem mesmo, à indenização financeira por meio de Fundo.

A mudança começa com o olhar da totalidade das causas e consequências das alterações climáticas. Repensar o papel que determinados atores irão ter nas negociações do futuro da humanidade. E nesse sentido, as empresas transnacionais ocupam muito mais o lugar de réu do que de protagonista das soluções. Movimentos populares, mulheres e representantes da sociedade civil estão cada vez mais ausentes dos centros decisórios sobre a governança climática. As negociações seguem regidas pelo crivo do Norte Global para o Sul Global. Reconhecemos que, nos últimos anos, as COPs do Clima estão se tornando espaços improdutivos, nos quais não há avanços concretos na redução da destruição da Terra, justamente pela forma como são organizadas.

E o Brasil? Até agora, o governo federal segue a cartilha da economia verde. Vários ministérios têm trabalhado para a regulação do mercado de carbono, especialmente de REDD (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação), sem realizar estudos dos impactos aos modos de vida de comunidades. Outras iniciativas, como a bioeconomia, caminham a galope na construção de políticas públicas. Em contrapartida, esforços para titulação de territórios quilombolas, demarcação de terras indígenas e contra a efetivação da tese do marco temporal, avanço das políticas de promoção da agroecologia, andam lentamente.

Enquanto a justiça climática, como ação para enfrentamento das alterações climáticas com centralidade na promoção de políticas públicas efetivas, justa, inclusiva, com respeito aos direitos humanos e socioambientais, não for o foco das negociações do clima, não haverá reparo para o planeta. Enquanto aqueles que destroem o clima forem os donos de sua governança, seguiremos construindo acordos que nos levarão ao fracasso.

Texto originalmente publicado no Jornal Brasil de Fato, em: https://www.brasildefato.com.br/2023/11/07/para-onde-vamos-com-as-negociacoes-do-clima