Dia 21 de maio é marcado como o Dia Anti-Chevron, em denúncia a um dos crimes corporativos mais atrozes da história: a violação dos direitos dos povos e de seus direitos humanos, inclusive com a extinção de povos indígenas, como consequência da ação criminal da empresa Texaco (hoje conhecida como Chevron) na Amazônia Equatoriana. Desde a Amigos da Terra América Latina e Caribe (ATALC), denunciamos a impunidade que ampara essa transnacional e a cumplicidade ativa do Estado Equatoriano e do sistema internacional de arbitragem que favorece os investimentos ao invés da vida.
Entre 1964 e 1990, a Texaco operou na Amazônia equatoriana utilizando tecnologia obsoleta unicamente com o objetivo de reduzir os custos e maximizar os lucros. As ações da empresa tiveram um impacto direto nos povos indígenas, nos territórios e na água. A empresa derramou mais de 60 bilhões de litros de água tóxica, 650 mil barris de petróleo bruto, escavou 880 poços poluentes e queimou 235 bilhões de pés cúbicos de gás ao ar livre. As consequências são visíveis e letais: taxas de cancro superiores à média nacional, poluição permanente e extinção dos povos indígenas.
As pessoas organizadas na União dos Atingidos pelas Operações Petrolíferas da Texaco (UDAPT – Amigos da Terra Equador) iniciaram há mais de 30 anos uma batalha jurídica sem precedentes que resultou numa decisão exemplar: em 2018, o Tribunal Constitucional do Equador ratificou a condenação contra a Chevron, obrigando-a a pagar mais de 9,5 bilhões de dólares em reparações ambientais e sociais. A sentença é definitiva, firme e baseada em provas científicas e jurídicas irrecorríveis. No entanto, até à data, a Chevron não pagou um centavo.
Não satisfeita com a sua impunidade, a Chevron refugiou-se no Tratado Bilateral de Proteção dos Investimentos entre o Equador e os EUA, recorrendo a uma arbitragem internacional que carece de legitimidade democrática. Em 2018, este tribunal privado – composto por três árbitros e sem a participação das pessoas que foram afetadas – condenou o Estado equatoriano, ordenando-lhe que anulasse a sentença judicial e pagasse mais de 2 bilhões de dólares à Chevron por “danos morais”. Esta sentença, para além de violar a soberania nacional e a divisão de poderes, nega o direito à justiça a mais de 30 mil indígenas e camponeses afetades.
O Decreto 501, assinado pelo Presidente Noboa em janeiro de 2025, faz do país a sede do Tribunal Permanente de Arbitragem, ignorando o mandato popular do referendo de abril de 2024, no qual mais de 65% dos equatorianos rejeitaram a arbitragem internacional.
Desde a ATALC denunciamos esta teia de impunidade e de blindagem empresarial. Somos solidários com a UDAPT e com os povos indígenas que, apesar da perseguição, levaram a sua reivindicação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, procurando uma decisão que obrigue o Estado a garantir a reparação e o acesso efetivo à justiça.
Reafirmamos também o nosso empenho num tratado internacional de direitos humanos juridicamente vinculante sobre as empresas transnacionais (Tratado Vinculante), que permita que empresas como a Chevron sejam processadas e punidas pelos seus crimes e ponha fim à arquitetura global da impunidade corporativa.
O caso Chevron é um emblema de como as transnacionais violam os direitos dos povos e seus direitos humanos na região e no mundo, e depois se blindam em tribunais privados com o apoio de Estados ajoelhados aos interesses corporativos. Mas a luta contra a Chevron é um exemplo de dignidade, resistência e busca de justiça por parte dos sujeitos populares organizados.
https://www.instagram.com/p/DJ7OKJoxPQc/?img_index=1
Conteúdo originalmente publicado na página da ATALC, neste link