Projeto de lei 572/22 e a necessidade de responsabilizar as empresas pelos crimes cometidos contra os direitos humanos no Brasil

Organizações civis e sindical e movimentos sociais realizam, de 14 a 16 de Março, em Brasília, um seminário para debater a importância de regulamentar a atuação de empresas nacionais e estrangeiras no Brasil. Para isso, defendem a aprovação do PL 572/22 – Lei Marco Sobre Direitos Humanos e Empresas, projeto de lei de autoria coletiva que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

O Seminário Direitos Humanos e Empresas, o Brasil na Frente – Lei Marco no caminho global de mais regras para as empresas ocorre no prédio da CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), no Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal. A atividade é organizada pela CUT (Central Única dos Trabalhadores), a entidade ambientalista Amigas da Terra Brasil, FES – Brasil (Fundação Friedrich Ebert), Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas, MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens) e a Oxfam Brasil.

A atividade inicia no dia 14/03 à tarde e prossegue até a noite do dia 15/03, com mesas de debate com convidados. O dia 16/03 será marcado por uma reunião com parlamentares sobre o PL 572/22 na Câmara dos Deputados, das 9h às 13h, com a presença de comunidades atingidas por crimes cometidos por empresas e organizações da sociedade civil. Além das entidades promotoras, confirmaram participação no seminário o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; o deputado federal Helder Salomão (PT/ES), um dos propositores do PL;  a organização quilombola CONAQ; o MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e CPT (Comissão Pastoral da Terra); órgãos judiciários, entre eles o MPF (Ministério Público Federal), o MPT (Ministério Público do Trabalho) e a DPU (Defensoria Pública da União); CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos); a ONG Justiça Global e o veículo de comunicação Repórter Brasil, especializado em denunciar situações de trabalho análogo à escravidão (confira a programação completa no final do texto).


O QUE É O PL 572/22

O PL 572/22 cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece as diretrizes para a promoção de políticas públicas sobre o assunto. Este projeto de lei foi apresentado em 14 de Março passado pelos deputados federais na época Helder Salomão (PT/ES), Carlos Veras (PT/PE), Áurea Carolina (PSOL/MG) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS), articulado com organizações e movimentos sociais, pesquisadores, universidades, assessores jurídicos populares, ambientalistas e comunidades atingidas, especialmente pelo rompimento das barragens de rejeito de mineração nas cidades de Mariana (2015) e de Brumadinho (2019), em Minas Gerais. O estouro das duas barragens provocou a morte de 290 pessoas e deixou dezenas feridas e desalojadas, as quais brigam até hoje na Justiça por reparação financeira e pela devida responsabilização das mineradoras e empresas envolvidas na atividade.

Atualmente, o PL 572/22 tramita na Câmara dos Deputados. Se aprovado no Congresso Nacional, será a primeira lei com este teor em todo o mundo. A lei marco avança para a responsabilização de empresas nacionais e estrangeiras com atuação no Brasil por violações aos direitos humanos, reconhecendo obrigações ao Estado e às mesmas, e estabelecendo, ainda, medidas de prevenção, monitoramento e reparação, bem como direitos às populações atingidas. Esta lei poderia ser aplicada em situações de desrespeito às pessoas e ao meio ambiente, seja na área da mineração, em ocorrências de trabalho análogo à escravidão (como o caso recente envolvendo vinícolas na Serra Gaúcha), em casos de despejos forçados de ocupações de moradia, entre tantos outros.

Confira artigo da Amigas da Terra Brasil sobre o PL 572/2022 publicado no jornal Brasil de Fato clicando AQUI

 

SERVIÇO
Seminário Direitos Humanos e Empresas, o Brasil na Frente – Lei Marco no caminho global de mais regras para as empresas 

Dias 14 e 15 de Março – das 14h às 17h (no dia 14/03) e das 10h às 19h (no dia 15/03)
Na sede da CONTAG (SMPW Quadra 01 Conjunto 02 Lote 02 – Núcleo Bandeirante) – Brasília/ DF

Reunião com parlamentares na Câmara dos Deputados sobre o PL 572/22
Dia 16 de Março – das 9h às 13h
Câmara dos Deputados – Brasília/ DF (sala a ser confirmada)

 

PROGRAMAÇÃO DO SEMINÁRIO

DIA 1 – 14/03

14h às 15h – Abertura: Direitos Humanos e Empresas: os desafios na nova etapa do Brasil.
Apresentação da problemática dos direitos humanos e empresas no Brasil e da visão das novas autoridades nacionais sobre a temática.
Palestrantes: Silvio Almeida (Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania), Gonzalo Berrón (FES Brasil), Leandro Scalabrin (MAB), Dulce Pereira (CNDH/UFOP), Deborah Duprat (PFDC)

15h às 17h – Mesa 1: A necessidade da Lei Marco de Direitos Humanos e Empresas como norma clara e eficaz para a defesa dos direitos humanos no Brasil.
Apresentação e debate sobre as novas e velhas realidades das violações de direitos humanos por empresas no Brasil em diversos setores econômicos e sociais desde a perspectiva da sociedade.

Palestrantes: Jandyra Uehara (CUT), Cláudia Ávila (MTST RS), Gabriel Bezerra (CONTAR), Mariana Vidal (CPT NE), Selma Dealdina (CONAQ)


DIA 2 – 15/03

10h às 12h – Mesa 2: Legislação Brasileira: desafios das normas atuais e da sua aplicação.
Análise da aplicação da lei para a prevenção, defesa e acesso à justiça das populações atingidas por violações de direitos humanos produto da ação de empresas. Lições apreendidas e o caminho para combater a impunidade.

Palestrantes: Melisanda Trentin (Justiça Global), Thales Coelho (MPF), Fabiana Severo (DPU), Tchenna Maso (HOMA), Illan Fonseca (MPT)


14h às 16h – Mesa 3: Explicando o PL 572/22: O que faz da lei marco pioneira no mundo?

Apresentação do PL 572/22 pelas suas autoras e autores, natureza e alcance do projeto, estado parlamentar e os caminhos para sua aprovação.

Palestrantes: Gustavo Ferroni (Oxfam Brasil), Manoela Roland (Homa), Antônio Megale (CUT), Helder Salomão (PT/ES)


17h às 19h – Mesa 4: Marcos normativos vinculantes: o caminho do “novo normal” em matéria de direitos humanos e empresas no mundo.

Apresentação do debate no contexto internacional: tratado vinculante, devida diligência, experiências internacionais de nacionais para o respeito dos direitos humanos nas cadeias internacionais de produção.

Palestrantes: Andressa Soares (Homa), Julia Neiva (Conectas), Leticia Paranhos (ATBr), Iván González (CSA), André Campos (Repórter Brasil)


DIA 3 – 16/03

9h às 13h – Atividade Especial: Reunião com parlamentares na Câmara dos Deputados.
Atualização do debate na nova Câmara dos Deputados, relevância do PL desde a perspectiva legal e da realidade das violações dos direitos humanos no Brasil em 2023.

Financeirização da Natureza: organizações de 40 cidades denunciam violações de direitos contra povos e territórios

Seminário Financeirização da Natureza ocorreu nos dias 27, 28 e 29 de agosto, em Porto Alegre, para discutir as violações de direitos contra Povos e Territórios

Após a realização do seminário “Financeirização da natureza: violações contra povos e territórios”, em Porto Alegre, grupos e organizações campesinas, povos e comunidades tradicionais e trabalhadoras/es do campo e da cidade de 40 municípios brasileiros e também do Uruguai divulgaram uma carta final denunciando o contexto de violência e violações de direitos que vem se agravando com a expansão do agronegócio, da mineração e do crescimento urbano e industrial (abaixo, carta na íntegra).

De acordo com os movimentos, o judiciário também não vem cumprindo o seu papel diante das denúncias que são feitas pelas comunidades.

Durante o seminário, foram discutidos os efeitos da financeirização da natureza contra os povos tradicionais. Sob o argumento da preservação ambiental, a expulsão dessas comunidades acontece de forma sistemática, como se não fossem estes povos e comunidades que vêm conservando a biodiversidade ainda existente no país.

A financeirização da natureza consiste na prática de estabelecer preço aos bens comuns, como o ar, a água e a biodiversidade. Para saber como isso ocorre, assista o vídeo a seguir.

Sobretudo, as armadilhas da chamada Economia Verde buscam dar lugar à construção de condomínios, aeroportos, hidrelétricas e complexos agroindustriais.

O contexto de violência e ataques aos direitos dos povos e territórios pode ser conferido no vídeo abaixo.

Carta na íntegra

“Nós, campesinas e campesinos, povos e comunidades tradicionais, trabalhadoras e trabalhadores do campo e da cidade, de 40 municípios de 6 estados Brasileiros (RS, SC, PR, SP, RJ, AC) e do Uruguai, participantes do Seminário Financeirização da Natureza: violações de direitos contra Povos e Territórios, realizado durante os dias 27 a 29 de agosto de 2018, em Porto Alegre, RS, reafirmamos que somos maioria neste país e estamos – há séculos – vivenciando violências, ameaças e violações de direitos conquistados. Contexto que só vem se agravando. A expansão do agronegócio, da silvicultura, da mineração, a expansão urbana e industrial, as grandes obras como hidrelétricas, estradas, ferrovias, vêm fragilizando as comunidades locais.

Sabemos que esta é uma situação provocada que, juntamente com a perseguição e morte de lideranças locais, busca desestruturar as relações comunitárias. Assim, novas formas de controlar nossas vidas e nossos territórios vão avançando, inclusive com respaldo legal, a exemplo da Lei
13.465/2017 (lei da grilagem), do Programa Produtor de Água da Agência Nacional de Águas (ANA) vinculado a Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e do recente ataque ao Decreto 6040/2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais).

Observamos que o judiciário não tem cumprido seu papel de garantir o cumprimento dos nossos direitos frente às violações que são denunciadas, é cúmplice e tem também responsabilidade pelo cenário de violações de direitos, exemplo disso é a recente realização de reintegração de posse contra os Kaingang que estavam em processo de retomada de seu território tradicionalmente ocupado na Floresta Nacional (FLONA) de Canela, da qual foram retirados e levados para a beira da estrada sem abrigo, com idosos e crianças colocados no frio, por ordem judicial. Se até o momento o argumento usado para tantas injustiças era econômico, agora o argumento é também ambiental. Na Economia Verde a expulsão dos povos e comunidades quer se justificar pela proteção da natureza, como se não fossem estes povos e comunidades que vêm conservando a biodiversidade ainda existente no país. São armadilhas que resultam na remoção das comunidades para dar lugar à expansão do capital, como a construção de condomínios, aeroportos, hidrelétricas e complexos agroindustriais. As falsas soluções da Economia Verde buscam mapear nossos territórios e nossas práticas, interpretando os bens comuns como “serviços ecossistêmicos”, como a captação de carbono e a conservação das águas, para que o modelo neoliberal de desenvolvimento, violador de direitos e devastador da sociobiodiversidade, não mude.

A transformação dos bens comuns (que são nossos territórios, a biodiversidade, a água, o solo e o subsolo, o ar puro e o conhecimento tradicional) em mercadorias, e a especulação e financeirização sobre estes bens comuns tem afetado nossas identidades, modo de vida, nossas
relações culturalmente baseadas na reciprocidade, nossa sobrevivência, além de ser uma estratégia que visa a nossa dominação, a nossa expulsão dos territórios e a transferência destes bens comuns ao mercado especulativo de grandes corporações.

Diversos instrumentos de opressão têm provocado nossa invisibilidade e descaracterização enquanto povos e comunidades que mantém uma relação não mercadológica e não especulativa com a Terra e com o conjunto dos seres. Estamos cientes que estes instrumentos, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) e outros, estão a
serviço da manutenção do poder e da concentração da riqueza na mão da elite econômica e política que transita entre setores públicos e privados.
Também estamos cientes que os instrumentos da Economia Verde, como Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD) reduzem nossos saberes e nossa autonomia, criminalizando nossas práticas tradicionais
relacionadas à biodiversidade. Políticas nacionais relacionadas ao clima estão sendo construídas e implementadas sem a participação de povos e comunidades violando seus direitos de Consulta e Consentimento Livre, Prévio e Esclarecido antes de qualquer política ou programa que afete nossa sustentabilidade cultural, social e econômica. Essa é uma norma supralegal que prevê respeito à autodeterminação dos povos e comunidades tradicionais. Este modelo degradador que impacta nossas vidas e territórios também tem repercussões na vida de pessoas e comunidades que estão em outros contextos, inclusive urbanos.

A falta de água em quantidade e qualidade, pela mudança no regime hídrico – com maiores e mais intensos períodos de estiagem e/ou de precipitações torrenciais e o aumento da frequência de chuva ácida – é um exemplo de como o cotidiano de todas pessoas é afetado pela mercantilização e financeirização da natureza. Nossa autonomia e liberdade é nossa maior riqueza! Estamos unidas e unidos, em organizações locais, movimentos sociais, em redes e articulações, resistiremos como temos resistido há séculos de tantas ameaças e violações. Seguiremos observando, debatendo, resistindo e reagindo. Ampliaremos nossos espaços de estudo para compreender tantas siglas e mecanismos que, sabemos, tem o intuito de nos amedrontar, oprimir, criminalizar e dominar. Seguiremos construindo nossos instrumentos de luta, resguardando nossos segredos da ganância do capital. Usaremos de nossa sabedoria, habilidade e espiritualidade para estarmos fortes e cada vez mais unidas e unidos em defesa de nossos direitos pois, somos a maioria nesse país!

Exigiremos mais e melhores políticas públicas, adequadas a cultura e contexto vivido por cada povo ou comunidade, com participação efetiva de representações destes povos e comunidades na sua elaboração e implementação. A NATUREZA NÃO SE VENDE, SE AMA E SE DEFENDE!”

Organizações e grupos presentes no Seminário Financeirização da Natureza:
1. Aldeia Mbyá Guarani Tekoá Jata’ity/ Ka’aguy Mirim – Cantagalo
2. Aldeia Mbyá Guarani Tekoá Nhundy – Estiva
3. Aldeia Mbyá Guarani Tekoá Para Rõke
4. Aldeia Kaingang Vãn Ka – Lami
5. Aldeia Kaingang Ymã Fàg Nhin – Lomba do Pinheiro
6. Amigos da Terra Brasil
7. Amigos da Terra Internacional
8. Amigos do Meio Ambiente – AMA
9. Assentamento Nova Estrela
10. Assentamento Novo Alegrete
11. Assentamento Santa Maria do Ibicuí
12. Associação Filhos da Terra
13. Associação Homens e Mulheres do Mar – AHOMAR
14. Associação Nascente Maquiné – ANAMA
15. Cáritas Brasileira – Regional RS
16. Centro de Apoio e promoção da Agroecologia – CAPA
17. Centro de Estudos Bíblicos – CEBI
18. Coletivo Ambiente Crítico
19. Coletivo Catarse de Comunicação
20. Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa
21. Comunicação Kuery
22. Comunidade Kilombola Morada da Paz
23. Comunidade Quilombola Armada
24. Comunidade Quilombola Corredor dos Munhos
25. Comunidade Quilombola Unidos de Lajeado
26. Conselho de Missão entre Povos Indígenas – COMIN
27. Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH
28. Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas – CONAQ
29. Forum de Mudanças Climáticas e Justiça Social – FMCJS
30. Frente Quilombola – RS
31. Fundação Luterana de Diaconia – FLD
32. Grupo Carta de Belém
33. Instituto Biofilia
34. Instituto de Assessoria as Comunidades Remanescentes de Quilombo -IACOREQ
35. Instituto Econsciência
36. Marcha Mundial das Mulheres – MMM
37. Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
38. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
39. Movimento dos Trabalhadores Desempregados – MTD
40. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
41. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST
42. Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
43. Movimento Roessler
44. Movimiento Mundial por los Bosques Tropicales – WRN
45. Núcleo de Ecojornalistas – NEJ
46. Povos da Floresta / Acre
47. Rede Ecovida de Agreocologia
48. União Pela Preservação do Camaquã – UPP
49. Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP
50. Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS

AQUI a carta em PDF, para download.

Mais vídeos sobre a Financeirização da Natureza:

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