Tag: PL 572/22

O processo de acumulação de riquezas do capitalismo concentrou poderes políticos, econômicos e culturais nas empresas transnacionais. A partir dos anos 90, essas empresas começaram a descentralizar a produção em cadeias globais de valor, fragmentando sua estrutura produtiva em vários países, buscando as melhores condições de exploração do trabalho, da Natureza e se beneficiando da dependência dos países do Sul Global de investimentos estrangeiros diretos.

Neste período, aprofunda-se a financeirização das corporações, quando se transformam em gigantes sociedade anônimas, divididas em vários acionistas, que por sua vez, são vários fundos de investimento compostos por inúmeros investidores. Em suma, uma estrutura completamente fragmentada e pulverizada, que se constitui como grande obstáculo para a responsabilização dessas empresas.

Para atender as exigências do mercado financeiro, as empresas transnacionais organizam complexas estruturas de governança corporativa. Assim, nos últimos 20 anos, são desenhadas modelagens por economistas e administradores, nas quais se constitui uma imagem de gestão eficiente, com renomados direitos (CEOs), conselhos administrativos, assembleia de acionistas e relatórios financeiros e de sustentabilidade. Tentando emplacar uma nova imagem, as empresas transnacionais são cercadas de certificadoras, auditorias independentes, compliance e programas de responsabilidade social corporativa (em sua versão renovada ESG). Esses mecanismos compõem uma rede de negócios corporativos criada e alimentada para nos fazer crer que as corporações não são o problema, pelo contrário, são parte da solução.

A depravação é tão profunda, que as empresas transnacionais, há muito tempo, têm substituído o papel do Estado, já que são consideradas entidades muito mais eficientes. Isso ocorre por meio das parcerias público-privadas, concessões, permissões; por esses instrumentos, o Estado tem transferido à iniciativa privada o controle de atividades públicas fundamentais para a dignidade da vida. Observamos esta situação na concessão de estradas e aeroportos, como o de Porto Alegre (RS) à Fraport; a privatização de serviços públicos essenciais, como água e eletricidade; a autorregulação e fiscalização no meio ambiente etc.

Durante a pandemia, as empresas transnacionais impulsionam ações assistencialistas, tais como doação de máscaras e cestas básicas, compondo Solidariedade S.A. Enquanto vendia uma boa imagem pública, essas empresas obtinham lucros extraordinários, em muitos casos, às custas de exceções às barreiras sanitárias e superexploração de trabalhadores. Cabe mencionar, ainda, que todas essas políticas de doações resultam em redução de impostos para essas corporações.

O efeito perverso é que substituímos a administração pública por “gestão pública” ou “governança”, atores sociais legítimos por “partes interessadas”; desconsideramos assimetrias históricas de poderes em prol da força do “consenso”. Isso não é apenas uma mudança de linguagem, mas uma profunda alteração ideológica do papel do Estado. Ou melhor, o enraizamento cotidiano do neoliberalismo.

Ao transpor essas narrativas aos conflitos socioambientais, observamos que as empresas transnacionais assumem o controle político, econômico e cultural da crise. Por isso, nos casos de violações de direitos humanos, diante desta “legitimidade social”, as empresas transnacionais controlam as políticas reparatórias nos territórios. Diante disso, as comunidades atingidas não dispõem de proteção estatal, nem mesmo mecanismos de paridade de armas. Logo, terminam por se situar entre a cruz e a espada nas escolhas, uma vez que seus modos de produção de vida foram destruídos, não possuem condições materiais para sustentar suas vidas, estão marginalizadas na periferia decisória, são obrigadas a aceitar as propostas corporativas para sobreviver. Além disso, o discurso do consenso e da eficiência destrói completamente as dinâmicas de tempo dos conflitos, desarticulando as capacidades de mobilização das comunidades.

A responsabilidade social corporativa e a ética dos negócios existem há pelo menos 40 anos e não foram capazes de resolver os problemas causados pelas empresas transnacionais. Os Princípios Orientadores de Empresas e Direitos Humanos (2011) não passam de uma carta de vontades que desconhecem a realidade dos territórios. Os casos recentes no Brasil demonstram que não há boa vontade empresarial; no rompimento das barragens de rejeito da mineração de Fundão em 2015 e do Complexo Feijão em 2019, em Minas Gerais, em ambos os casos as empresas conhecem os riscos de ruptura e, mesmo assim, optaram por continuar as atividades. O mesmo ocorreu com a destruição dos bairros da capital de Maceió (Alagoas) pela extração de sal-gema, o escândalo financeiro recente das Lojas Americanas e até o trabalho escravo nas vinícolas do Rio Grande do Sul. Em todas essas situações, havia ciência dos riscos que as atividades empresariais teriam e, mesmo assim, medidas não foram tomadas; pelo contrário, utilizou-se da responsabilidade social corporativa como uma maquiagem dos problemas.

Estudos recentes comprovam a hipocrisia. O Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) realizou uma investigação sobre empresas acusadas de crimes ambientais. Mais de 340 empresas envolvidas em crimes ambientais, como extração ilegal de madeira, possuem certificação ambiental.  Em 2022, uma das vinícolas envolvidas com as denúncias de trabalho escravo no Rio Grande do Sul, Família Salton, passou a integrar o Pacto Global. Para ingressar no Pacto, maior iniciativa de sustentabilidade no mundo, supostamente as empresas devem ter altos padrões de respeito aos direitos humanos.

Em realidade, se as práticas de responsabilidade social corporativa fossem efetivas, ou mesmo a autorregulação empresarial, o número de casos tomaria uma escala decrescente e não crescente. De igual modo, não haveria tantas necessidades de reformulações e rearranjos se o desenho de tais propostas fosse eficaz. Não há, portanto, qualquer efetividade dessas medidas para resolver o problema das violações aos direitos humanos por empresas transnacionais.

Propostas à margem: o PL nº 572/2022

Em 2022, após uma longa construção da sociedade civil e movimentos populares, apresentou-se o PL nº 572/2022 em trâmite na Câmara dos Deputados. A proposta é ousada, ao criar o primeiro marco legal de direitos humanos e empresas no mundo. A iniciativa, ao contrário de outros intentos, está centrada nas necessidades dos povos de manter seus modos de produção de vida e o controle de seus territórios, situando-os como protagonistas das situações de conflito.

O PL não ignora a presença de diferenças históricas de constituição do poder, buscando justamente estabelecer medidas concretas para que as populações afetadas por empresas, especialmente transnacionais, possam realmente participar e chegar a outros desfechos dos casos. Reconhecer a existência de uma “arquitetura da impunidade corporativa” e pensar medidas para transformar a perspectiva de responsabilização nesses casos.

É precisamente por isso que o PL não é mais um marco de voluntariedade das empresas, nem tampouco se limita a conferir um papel de “dever de verificar” para as companhias. Sua centralidade está nas necessidades dos povos, diante de problemas concretos enfrentados. E apenas este olhar permite superar paradigmas.

Ao longo de toda esta semana, organizações e movimentos estarão em Brasília articulando uma agenda propositiva ao Poder Executivo e Legislativo. A Campanha pelo PL iniciou-se em 2022 no FOSPA (Fórum Social Pan-Amazônico) e tem como base as mobilizações pelo fim da impunidade corporativa. Segundo Letícia Paranhos, da Amigos da Terra Brasil, entidade que faz parte da construção da Campanha Nacional pelo PL, “o projeto de lei é uma oportunidade para que o Brasil seja pioneiro no tema de direitos humanos e empresas, dando o devido destaque ao protagonismo das comunidades e povos que são atingidos pela atuação dessas empresas. Reforçar a importância de respeitar e efetivar os direitos dos povos, e estabelecer regras para as empresas”.

Ojalá que no novo clima de Brasília, os representantes possam estar atentos às questões cadentes que nos atravessam neste momento, e repensar o desenho de projetos políticos conferindo maior autonomia aos povos e soberania estatal. É urgente sairmos das teias do poder corporativo global, e fortalecer as formas outras de produzir e pensar o mundo, assumindo uma centralidade na produção e reprodução da vida humana.

Coluna publicada originalmente no Jornal Brasil de Fato, no link: https://www.brasildefato.com.br/2023/03/14/as-empresas-transnacionais-precisam-ir-ao-banco-dos-reus