Acordamos, na manhã dessa 6ª feira (18/08), com o assassinato de mais uma defensora de direitos humanos, Bernadete Pacífico, liderança quilombola da comunidade de Pitanga dos Palmares, na cidade de Simões Filho, região metropolitana de Salvador (BA). Bernadete, de 72 anos, foi assassinada por dois homens na noite anterior, 17 de agosto de 2023, no terreiro que frequentava.
Bernadete é liderança quilombola nacional, foi coordenadora da CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas) e estava em luta pelos direitos territoriais de sua comunidade. A liderança vinha denunciando as violências e ameaças ao seu território, que ceifaram, inclusive, a vida de seu filho, Flavio Gabriel dos Santos, em 2017, com 14 tiros, por homens armados que invadiram o território.
Lamentavelmente, seguimos matando nossas defensoras e nossos defensores de direitos humanos, o povo negro, em nosso país.
A Amigas da Terra Brasil manifesta sua solidariedade a toda a família pela perda, à luta do Quilombo Pitanga dos Palmares, e exige que as autoridades brasileiras tomem providência para investigar e punir os responsáveis.
Quem matou Bernadete? Quem mandou matar Bernadete? Justiça por Bernadete! Já!
Pela televisão, ou de um vizinho que ouviu de alguém que ouviu no rádio. Assim as famílias da Vila Nazaré, comunidade na Zona Norte de Porto Alegre, sul do Brasil, descobriram que perderiam suas casas e seriam despejadas para outros cantos da cidade, distantes e longe de onde firmaram suas raízes. Tudo porque a Fraport, corporação alemã que opera dezenas de aeroportos pelo mundo, deseja ampliar a pista do Aeroporto Internacional Salgado Filho, cujo funcionamento desde o início de 2018 foi cedido à empresa. O contrato vale por 25 anos. Nesse meio tempo, entre aviões e pessoas, a prioridade parece clara: os aviões.
O primeiro vídeo é de março de 2018; o segundo, de setembro de 2019. Nesse meio-tempo, Fraport e prefeitura de Porto Alegre criaram um cenário de guerra na Vila Nazaré, com muita desinformação e falsas promessas para moradoras e moradores.
A Vila Nazaré abriga hoje cerca de 2 mil famílias. São trabalhadoras e trabalhadores desassistidos pelo Estado e que, sem condições financeiras de arcar com os preços dos aluguéis e imóveis em outras partes, ocuparam áreas ociosas da cidade e ali fizeram a sua morada. Vieram, na maioria, de cidades do interior do Estado do Rio Grande do Sul, abandonando o campo devido à falta de oportunidades e perseguindo o sonho de uma vida melhor na capital. Durante mais de cinco décadas construíram casas, desenvolveram comércio local e consolidaram vínculos familiares, de amizade e de vizinhança.
Os planos de extensão da pista do aeroporto, porém, pretendem varrer do mapa a comunidade. E o pior: a remoção vem sendo planejada de forma arbitrária, autoritária e sem garantias de direitos às famílias afetadas. Não há nenhum plano de remoção e as famílias estão sendo divididas: parte das pessoas estão indo para o Loteamento Nosso Senhor do Bom Fim e outra parte para o Loteamento Irmãos Marista, no Timbaúva, longe de serviços básicos de saúde, educação e transporte. Crianças que vão à escola perto da Nazaré perderão o ano escolar; quem trabalha perto da vila poderá perder o trabalho, já que, na maioria, são empregos informais nos quais os empregadores não são obrigados a bancar pelo transporte da trabalhadora ou trabalhador; quem vai ao médico no posto de saúde ao lado da Nazaré poderá perder seu atendimento.
A falta de informação e transparência no processo é preocupante: em nenhum momento as lideranças locais foram ouvidas para que se saiba o que pensam aqueles que serão diretamente atingidos pelas obras. Em audiência pública convocada pelo então deputado estadual Pedro Ruas (PSOL), único momento em que todas as partes envolvidas no processo estiveram reunidas junto à comunidade, representantes da Fraport, ainda que presentes, recusaram-se a sentar na mesa e responder qualquer questionamento dos moradores – que se posicionaram de forma bastante clara: não querem ir para o Timbaúva, local mais distante da Nazaré, nos limites entre os municípios de Porto Alegre e Alvorada.
O que a maioria deseja é o seu direito de permanecer na região onde construíram suas moradias e vidas (e são criminalizados por isso). Não há, basicamente, informações disponíveis e claras para que as famílias que veem ameaçado o seu direito à moradia saibam o que se passa, ou para onde vão, ou para onde seus familiares, amigos e vizinhos vão: não se sabe quem vai para o Nosso Senhor do Bom Fim ou para o Timbaúva, e nem quando, e nem de que jeito. Há, supostamente, um sorteio – mas ninguém sabe dizer como ele ocorre. Uma das responsabilidades da Fraport era ajudar na mudança das famílias: das poucas que já foram removidas (todas para o Loteamento Nosso Senhor do Bom Fim), caminhões levaram apenas parte dos pertences, e os largaram em frente aos prédios sem nenhum auxílio extra; o dinheiro que seria pago para a compra de novos móveis foi pago apenas uma parte, como crédito de R$2 mil em uma loja específica.
A responsabilidade da Fraport, porém, é muito mais ampla: os Ministérios Públicos Federal e Estadual e as Defensorias Públicas da União e do Estado acionaram a empresa na Justiça, reconhecendo a responsabilidade total da empresa no realojamento das famílias, inclusive na construção de uma terceira alternativa para quem não estiver satisfeito com as duas opções dadas até agora – o que, considerando que 85% das famílias seriam despejadas para o Timbaúva, representa a maior parte das pessoas. O caso está na Justiça e, em sua primeira manifestação, a juíza reconheceu o direito das famílias à terceira opção. Contudo, disse que isso deve ser tratado mais tarde, individualmente com quem ficar para trás em meio aos escombros. A juíza sequer exigiu da prefeitura de Porto Alegre e da Fraport um plano de remoção, onde se mostre, com clareza, quem sai e para onde e quando e de que jeito. Com os limites do sistema judiciário local, parece-nos clara a importância de um tratado internacional que regule a atuação das empresas transnacionais, como o Tratado Vinculante a ser construído no âmbito da ONU. Muitas vezes mais ricas e poderosas que os próprios estados, empresas do Norte Global violam direitos dos povos do Sul e atacam seus territórios.
Governantes locais e a empresa Fraport tapam os ouvidos às propostas de urbanização da Vila Nazaré, de melhoria na qualidade de vida na região, o que garantiria que as famílias permaneçam no seu território de origem. Por anos a prefeitura de Porto Alegre abandonou o local, impossibilitando a vida ali, com o intuito de criar o desejo de saída nas famílias: o posto de saúde foi fechado, a escola infantil também; as ruas de barro são esburacados e à primeira chuva as casas inundam com esgoto.
Em seu website, a Fraport garante respeitar a diversidade cultural, ética, social, política e legal de todas as nações e comunidades. O que se vê é o contrário. Não há diálogo nem transparência, ao passo que sobram ameaças de remoções, autoritarismo e desinformação. A cada família removida da Vila Nazaré, tratores vêm logo derrubar as casas; ficam para trás os escombros. Um triste cenário de guerra. Tudo em nome dos aviões. Em nome dos lucros de uma empresa transnacional alemã.
Nos últimos dias, esteve em Porto Alegre uma equipe do canal de televisão europeu “Arte”. Eles estão preparando um documentário sobre a expansão da indústria da aviação no mundo (a aviação é o meio de transporte mais poluente que há!).
Um dos casos eleitos para ilustrar a violência dessa indústria contra as pessoas e o planeta é o das famílias da Vila Nazaré, que estão sendo expulsas da região onde vivem há mais de meio século devido à pressão da Fraport, empresa alemã concessionária do aeroporto Salgado Filho que quer expandir a pista de pouso, ignorando que ali ao lado estão cerca de 2 mil famílias. O objetivo da Fraport é ter uma pista mais ampla para receber, especialmente, grandes aviões de carga (o benefício não será para as pessoas!).
Organizada pela Amigos da Terra Brasil e pelo MTST, em parceria com a Amovin (Associação de Moradores da Vila Nazaré), a visita passou pela Vila Nazaré, onde moradoras e moradores foram ouvidos sobre as diversas violências que sofrem dos poderes privados e públicos interessados em tirá-los dali – recicladores que perderão seu sustento, famílias que serão divididas, crianças que perderão o ano escolar… as violações são muitas!
Os documentaristas também visitaram a Ocupação Povo Sem Medo/Porto Alegre, do MTST, vizinha à Vila Nazaré. Ali, fica explícito que há terra disponível para moradia popular na mesma área da cidade. A expulsão das famílias para longe, portanto, é um projeto político de higienização da região aeroportuária. O Loteamento Timbaúva, por exemplo, um dos locais que Fraport e prefeitura querem levar as pessoas, é na fronteira com Alvorada, município vizinho a Porto Alegre. O local foi visitado também, assim como o Loteamento Nosso Senhor do Bom Fim, outro dos destinos das famílias da Nazaré – ali, mais de uma centena já foi realocada, e falaram dos diversos problemas estruturais dos novos (e pequenos) apartamentos, além das várias promessas não cumpridas pela Fraport – creche, praça, ônibus escolar, pontos comerciais para todos os comerciantes, espaço para reciclagem: nada disso saiu do papel.
Antes, ainda na sexta-feira, foi feita uma entrevista com o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no MPF (Ministério Público Federal), Enrico Rodrigues de Freitas. O MPF, junto com o MP Estadual e as defensorias públicas da União e do Estado, levou a Fraport à Justiça frente às violações de direitos e descumprimento do contrato de concessão do aeroporto, que é bastante claro a respeito da responsabilização da empresa sobre o realojamento das famílias.
O canal Arte tem audiência média de cerca de 1,5 milhão de pessoas. O foco principal é política e sociedade e, por seu nível de aprofundamento nos assuntos, indo aos territórios para ouvir as histórias que contam in loco, o canal é muito respeitado na comunidade europeia. Pois que a história das violações da Fraport se espalhe mundo afora, até que a empresa não possa mais dar de ombros e dizer: “não tenho nada a ver com isso”!
Entrevista com morador da Ocupação Povo Sem Medo – Porto Alegre, do MTSTDia foi de trabalho de melhorias nas áreas comuns da ocupaçãoObras da pista do aeroporto estão cada vez mais próximas e simbolizam ameaça às famílias da Vila NazaréVista de avião pousando no aeroporto Salgado Filho, a partir da Ocupação Povo Sem Medo
Fotos de Heitor Jardim // Amigos da Terra Brasil. Veja o álbum completo AQUI.
Apesar do reconhecimento do direito a uma nova alternativa a quem não aceitar a remoção para o Timbaúva ou para o loteamento Nosso Senhor do Bom Fim, decisão judicial retrocede em pontos importantes, dando aparência de legitimidade às violações de direitos promovidas por Fraport e prefeitura de Porto Alegre. Desejo das cerca de 2 mil famílias é de permanecer na região onde construíram suas raízes há mais de 60 anos.
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Ao andar pelas ruas da Vila Nazaré, zona norte de Porto Alegre, percebe-se logo o abandono: não há saneamento, as poças se multiplicam e invadem as casas em dias de chuva, o lixo não recolhido se acumula pelos cantos. O posto de saúde foi fechado; a escola infantil também. Serviços básicos de infraestrutura, como iluminação pública e pavimentação de ruas e calçadas, são inexistentes. Completam a cena as paredes reduzidas a escombros que surgem ora à direita ora à esquerda, em sequência: são os restos das casas de quem já aceitou sair da comunidade e se mudou para o loteamento Nosso Senhor do Bom Fim (cerca de 120 famílias, o que representa aproximadamente 5% do total de habitantes da Vila Nazaré). O abandono do poder público é tamanho que faz da vida no local quase insuportável: e eventualmente as pessoas cedem, cansadas de ver o esgoto invadindo seus terrenos, aceitando sair de suas casas mesmo que para longe e para apartamentos menores. “Pelo menos lá tem calçada, tem saneamento”, muitos pensam, sem perceber a tática usada por poderes públicos e privados para criar, nas moradoras e nos moradores, o desejo pela saída.
Mais preocupante, porém, é a Justiça não identificar essa velha tática: as decisões publicadas na noite da última quarta-feira (13/8) a respeito do processo de remoção das famílias da Vila Nazaré ignoram diversas violações de direitos cometidas por prefeitura de Porto Alegre e Fraport (empresa alemã concessionário do aeroporto), que não são poucas e vêm sendo denunciadas há tempos. Em qualquer conversa com moradoras e moradores da comunidade, as denúncias não demoram a surgir:
– Existem ainda famílias não cadastradas, o que impossibilita o argumento utilizado por Fraport e prefeitura (e aceito pela justiça sem nenhuma verificação) de que há apartamentos para todos. Afinal, como isso poderia ser afirmado sem que se saiba exatamente quantas pessoas vivem na comunidade?
– O cadastro foi feito de maneira intimidatória, com a presença de soldados da Brigada Militar;
– A Itazi, contratada pela Fraport para realizar o cadastramento, não foi transparente em seu questionário e seus métodos. Eram feitas perguntas descabidas e sem nenhuma relação com o processo de remoção – por exemplo, sobre antecedentes criminais. A Itazi, aliás, orgulha-se em seu site da “agilidade que consegue impor ao processo expropriatório”; ou seja, da rapidez com que consegue expulsar as famílias que estão no caminho de grandes empreendimentos;
– Há denúncias de ameaças veladas por parte do Demhab (Departamento Municipal de Habitação), cujos funcionários informam àqueles que não aceitam a remoção para o Timbaúva que ficarão sem casa;
– Terrenos habitados por mais de um núcleo familiar estão sendo considerados como uma única casa – assim, famílias de sete ou oito pessoas que viviam em casas separadas, mas em um mesmo terreno, serão forçadas a dividir um único apartamento;
– Famílias estão sendo divididas, indo parte para um loteamento, parte para outro. O critério, segundo o próprio Demhab, é sorteio;
– Forçadas a tomar uma decisão, as famílias não são informadas sobre a terceira opção, a ser ainda oferecida pela Fraport e pela prefeitura de Porto Alegre a quem se negar a ir para o Timbaúva ou para o Nosso Senhor do Bom Fim – quer seja uma indenização financeira, quer seja um novo loteamento a ser construído na região onde hoje está a Nazaré.
Esses são só alguns exemplos: as denúncias são várias, muitas delas documentadas. Mas para ouvi-las, é claro, é preciso ir até lá, escutar as pessoas e tentar entender a realidade local. A voz das pessoas atingidas, porém, não tem sido ouvida pelas autoridades ao longo do processo.
Ainda assim, apesar de diversos entendimentos equivocados, a decisão judicial é clara em um ponto crucial: ninguém deverá sair para onde não quer ir. Ou seja, não deverão ocorrer remoções forçadas: as famílias que não aceitarem o que está sendo agora ofertado deverão ser contempladas com outra opção de moradia, a ser oferecida por Fraport e prefeitura de Porto Alegre. Segundo os planos iniciais da empresa alemã e do prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr. (PSDB/MBL), cerca de 85% das famílias da Nazaré seriam removidas para o Loteamento Irmãos Marista, no Timbaúva, bairro Rubem Berta. As famílias da Nazaré, porém, já deixaram bastante claro que não querem ir para este local: em audiência pública promovida pelo então deputado estadual Pedro Ruas (PSOL) – quando a Fraport recusou sentar-se à mesa e responder aos questionamentos da comunidade -, a principal exigência das famílias foi gritada por todas e todos os presentes: Timbaúva não! Hoje o lema estampa bandeiras e faixas usadas em protestos realizados na região e é uma das demandas mais marcantes na luta da comunidade pelos seus direitos. O desejo das famílias é permanecer na região onde há 60 anos nutre suas raízes sociais e familiares.
Quem possui comércio na vila também demonstra grande preocupação: como manter a sua forma de sustento em outro lugar, perdendo os laços e a confiança construídas dentro da Nazaré? A promessa de que comércios serão considerados no realojamento das famílias é recente, fruto da pressão popular: ainda assim, não há nenhuma garantia de que será cumprida – afinal, desde o início o processo ocorre sem nenhuma transparência e com pouca informação.
Muitas famílias sobrevivem graças ao trabalho com reciclagem; indo para pequenos apartamentos no Timbaúva, o serviço ficará impossibilitado, seja pela distância dos locais de coleta, seja pela falta de espaço para armazenamento dos materiais. Quem possui animais também se assusta: há um limite de cães e gatos por apartamento; com isso, muitos animais serão deixados para trás. Além disso, as famílias que possuem horta e plantações em seus terrenos verão comprometida também a sua soberania alimentar, já que não conseguirão manter seus modos de vida nos pequenos apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida.
E eis outra questão importante: os loteamentos Nosso Senhor do Bom Fim e Irmãos Marista foram construídos com investimento público para enfrentar o déficit habitacional de Porto Alegre. Por sua vez, o contrato de concessão é claro ao afirmar a Fraport como responsável pela remoção das famílias. Logo, além de ser obrigada a apresentar uma nova alternativa que contemple o desejo das famílias de permanecer na região, a empresa alemã deve ressarcir o Estado brasileiro em relação às casas que ocupar nos lotes do Minha Casa, Minha Vida – é a Fraport, afinal, que deve abarcar todos os custos do realojamento (inclusive os relativos à construção dos empreendimentos). Além disso, a maioria das casas da Nazaré é mais ampla e está em terrenos maiores que os dos loteamentos propostos – onde quase todas as unidades são apartamentos. É direito das famílias serem ressarcidas pelas suas casas, e não apenas trocar um lugar maior e melhor por apartamentos menores e mais distantes.
Nenhum desses fatos, denunciados primeiro pelo MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e pela Amovin (Associação dos Moradores da Vila Nazaré) – que então acionaram os Ministérios Públicos Estadual e Federal e as Defensorias Públicas Estadual e da União -, parece sensibilizar a Justiça. Na linguagem rebuscada do Direito, quase que de maneira incompreensível, é dito não haver problemas relacionados à remoção das famílias; que o que está acontecendo é normal e as soluções apresentadas até agora são suficientes. Durante audiência no início de agosto, prévia a estas decisões, foram ouvidos na Justiça Federal os autores da ação civil pública (que são os Ministérios Públicos Federal e Estadual e as Defensorias Públicas da União e do Estado) e os réus (prefeitura de Porto Alegre e Fraport, além da União e da ANAC [Agência Nacional de Aviação Civil]). Centenas de moradoras e moradores foram até o prédio da Justiça Federal, mas foram impedidos de participar da audiência que definia os seus futuros.
Talvez, da sala do quarto andar onde ocorria a audiência, os gritos das famílias que se recusaram a voltar para casa sem passar seu recado tenham sido ouvidos. Com faixas e cantos, permaneceram por horas em vigília em frente ao local: mais tarde, em sua decisão, a juíza substituta da 3ª Vara Federal de Porto Alegre Thais Helena Della Giustina reafirmou o fato de que nenhuma família poderá ser expulsa de sua casa contra a sua vontade: há mais de meio século naquele território, as famílias da Nazaré tem a posse de suas terras. Têm direitos. Assim que a juíza afirma:
“Quanto às famílias que motivadamente recusarem a remoção para as unidades oferecidas nos loteamentos Senhor do Bom Fim e Irmãos Maristas, após a realização de sorteio e observadas as prioridades estabelecidas, há de ser desenvolvida, oportunamente, solução junto ao DEMHAB, Município de Porto Alegre e Fraport […]”.
Ou seja: a recusa em ir ao Timbaúva, já expressa pela comunidade, gerará a obrigação da construção de uma terceira alternativa de moradia às famílias. A decisão judicial, porém, é muito reticente, jogando para um futuro incerto a decisão sobre esta terceira opção, que pode ser tanto um novo loteamento na região como a devida indenização financeira pelas casas, terrenos e comércios. Mas o atraso e a falta de firmeza da Justiça podem ser fatais: como as pessoas podem decidir livremente sem sequer saber quais são todas as suas opções? Como garantir que a terceira via será mesmo respeitada, em especial se poucas famílias resistirem ao medo e ao descaso e permanecerem na Nazaré, em meio a escombros? E como garantir também que, por lutar por seus direitos, essas famílias não serão penalizadas mais tarde? A estigmatização de quem luta por seus direitos acontece com frequência: há, hoje, uma forte campanha difamatória na imprensa contra as famílias da Nazaré.
Essas são perguntas que seguem sem resposta. Por isso, a luta continua: novas etapas judicias se seguirão e a comunidade manterá sua mobilização. No dia seguinte à publicação da decisão judicial, uma assembleia realizada por moradoras e moradores, pela Amovin e pelo MTST debateu as questões levantadas no processo e planejou os próximos passos, reafirmando o espírito coletivo da luta e de união da comunidade. No dia 27/8, terça-feira, uma audiência na Cuthab (Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação), da Câmara de Vereadores, será uma nova oportunidade para fazer ouvir o grito das famílias da Vila Nazaré, que contra todas as injustiças permanece unida e em luta por seus direitos. Vale frisar: a luta da comunidade não é contra o aeroporto; é simplesmente pela garantia dos seus direitos fundamentais.
Hoje, crianças brincam sobre o cimento partido, os azulejos quebrados e o metal retorcido dos escombros das casas. O rastro de destruição deixado pelos tratores do Demhab simboliza bem a política habitacional posta em prática pela prefeitura de Porto Alegre no caso da Vila Nazaré (e de tantas outras comunidades antes, como a Vila Dique, a Ocupação Progresso e a Vila Tronco): a expulsão de famílias pobres sempre para mais longe, sem que tenham seus direitos respeitados, afastadas do centro da cidade e de serviços básicos de educação, saúde e transporte público.
Há tempo ainda para que não se repitam os erros do passado, mas para isso as autoridades tem que fazer o oposto do que tem feito até agora, e ouvir as pessoas.
Em decreto, o atual prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr. (PSDB-MBL), pretendia, além de outras medidas, que reuniões do Conselho do Plano Diretor ocorressem em horário comercial, o que impedia participação de membros da sociedade civil. Liminar da Justiça derruba as mudanças.
Não é novidade alguma que o atual prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr. (PSDB-MBL), não tem apreço algum por democracia e participação popular; não à toa na semana passada servidores municipais ocuparam a prefeitura gritando por sua saída e exigindo direitos. Marchezan já havia tentado cancelar a posse das novas e novos conselheiras(os) do CMDUA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental), que é o conselho para pensar o Plano Diretor da cidade. E agora outro caso vem à tona: o decreto 20.013/18 de Marchezan pretendia alterar o horário de reuniões do conselho, passando os encontros para horário comercial. A medida, obviamente, impossibilitava a participação dos membros que representam a sociedade civil e que exercem suas atividades profissionais neste horário.
Atualmente, o CMDUA é composta por 28 membros, sendo nove representantes da comunidade, nove de entidades não-governamentais vinculadas ao planejamento urbano e outros nove de órgãos públicos (sete do município, um do Estado e um da União).
Além da alteração de horário, o decreto pretendia dar ao presidente do conselho (cargo exercido pelo titular da Secretaria do Meio Ambiente e da Sustentabilidade) o poder de marcar reuniões extraordinárias a bel-prazer, sem a devida consulta a outros membros. Também a substituição do presidente, caso necessária, sofreu tentativa de mudança: hoje, em caso da vacância, o cargo fica com o vice – o que representa a possibilidade de o cargo ficar com algum membro da sociedade civil, fato que o decreto anti-democrático de Marchezan queria evitar a todo custo. A intenção era de que o presidente indicasse o próprio substituto.
Porém, denunciada pelo Ministério Público, a prefeitura vê agora seu autoritarismo ser derrubado na Justiça: uma liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre decidiu que o decreto alterando o funcionamento do CMDUA limita a participação popular e colide com o Princípio Democrático. A sentença, além de perceber que a medida atinge em especial representantes de segmentos mais pobres do conselho, como lideranças de vilas populares, afirma que “espíritos democráticos vão perceber a força da legitimidade da participação de todos, uma participação que só tem sentido se e enquanto plural, ou seja, se tem a possibilidade de abrigar as diversas visões sobre um determinado tema, com ampla possibilidade de diálogo”. Mas diálogo, sabemos, não tem espaço na gestão de Nelson Marchezan Jr.
