Sentença histórica suspende licenciamento de Usina Termelétrica Nova Seival em Ação Climática

Em sentença proferida no dia 12 de agosto, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Instituto Preservar, pela Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida (Coonaterra/ BIONATUR), pelo Centro de Educação Popular e Pesquisa em Agroecologia (CEPPA), pela Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN) e pelo Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ). A vitória é resultado de uma larga articulação protagonizada por produtores rurais assentados, pesquisadoras e da participação direta de mais de vinte entidades organizadas a partir do Comitê de Combate à Megamineração (CCM/RS).

A sentença reconheceu os diversos vícios que permeiam o processo de licenciamento ambiental da Usina Termelétrica Nova Seival, nos municípios de Candiota e Hulha Negra, no Rio Grande do Sul e determinou a suspensão do processo de licenciamento ambiental desta UTE, até que sejam sanados os vícios do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apontados pelo IBAMA e pelos diversos pareceres técnico-científicos apresentados no processo.

Ainda, anulou a audiência pública virtual realizada no dia 20 de maio de 2021, e determinou a realização de, ao menos, três audiências públicas em substituição da anulada, na modalidade presencial ou híbrida, em Porto Alegre, Hulha Negra ou Candiota e Bagé. No entanto, para poder agendar uma nova audiência, é necessário que haja análise técnica e merital do IBAMA sobre o EIA/RIMA, o Estudo de Análise de Risco e as conclusões técnicas apresentadas pelos autores.

Também determinou a inclusão nos Termos de Referência que tratam dos processos de licenciamento de Usinas Termelétricas no Rio Grande do Sul das diretrizes legais previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei n. 12.187/09 e das diretrizes da Lei Estadual n. 13.594/10, que criou a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas (PGMC), sobretudo quanto à necessidade de realização de Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do art. 9 da referida Lei Estadual, e a necessidade de inclusão de análise de riscos à saúde humana.

“Esta exigência torna a decisão da 9ª Vara Federal de Porto Alegre um importante marco na litigância climática no país, consolidando a necessidade de incorporação, nos Termos de Referência do IBAMA para licenciamentos de termelétricas, do componente climático, da avaliação ambiental estratégica e dos riscos desta atividade à saúde humana”, afirma a advogada popular Alice Hertzog Resadori (RENAP), que assessora as entidades autoras da ação.

A Copelmi e a Energia de Campanha são as empresas responsáveis pelo projeto da Usina Termelétrica (UTE) Nova Seival, que previa a construção de uma usina termelétrica, com geração de 726 megawatts de energia a partir do carvão da Mina do Seival. Para viabilizar o processo termelétrico a UTE Nova Seival necessita consumir 1.595 m³/h de água para realizar suas atividades, ou seja, a termelétrica consumiria 38.280m³ por dia, em uma região em que a escassez de água é um problema recorrente e que pode inviabilizar a continuidade da produção agrícola da região.

Esse aspecto é crucial e demonstra a gravidade dos impactos gerados pela UTE, visto que essa média de consumo hídrico (38.280m³ por dia) equivale ao consumo diário de um município de cerca de 230 mil habitantes; quase 8 vezes o consumo diária de água de todo o município de Candiota ou o equivalente ao dobro do consumo diário de água de uma cidade como Bagé, conforme dados disponibilizados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).

O EIA/RIMA não se encontrava apto à disponibilização para consulta e manifestação da sociedade em audiência pública, uma vez que “diversos impactos e informações ambientais haviam sido omitidos, como demonstrado pela análise do processo de licenciamento ambiental e corroborado por pareceres técnico-científicos juntados pelos autores, evidenciando a violação do direito à participação da sociedade e de normas básicas que regem o licenciamento ambiental”, destaca o advogado Marcelo Mosmann.

Essa é uma decisão que favorece também a proteção de centena de famílias assentadas entre a região de Candiota/Hulha Negra, além do Centro de Educação Popular e Pesquisa em Agroecologia (CEPPA) e a Cooperativa  Bionatur, principal referência em pioneirismo na produção de sementes agroecológicas aqui no Brasil, todos ligados ao MST. Eles seriam diretamente afetados pela barragem que seria construída para viabilizar o empreendimento da Copelmi e sequer eram mencionados nos estudos apresentados pelas empresas.

Diante disso, a sentença proferida pela justiça federal “consagra uma importante vitória da sociedade civil organizada pelo Comitê de Combate à Megamineração (CCM/RS), pois obriga a análise do componente climático para efetivamente proteger a natureza, os agricultores/as e os territórios que produzem sementes agroecológicas naquela região do RS e reconhece que a tentativa de aprovação do licenciamento ambiental estava sendo feita de maneira irregular”, ressalta o advogado Emiliano Maldonado.

 

Veja também:
Entrevista com Eduardo Raguse, que integra o Comitê de Combate à Megamineração e representa a Ama Guaíba e a Amigos da Terra Brasil, para entender o que essa vitória sobre as empresas mineradoras significa para a saúde da população gaúcha e para o clima.

 

Luta coletiva mantém suspensão do licenciamento da UTE Nova Seival e traz vitórias para a justiça climática

Mais uma vitória se soma às conquistas da luta no Rio Grande do Sul, desta vez na região de Candiota. Protagonizada por pessoas produtoras rurais de assentamentos, pesquisadoras e com participação direta de mais de vinte entidades organizadas a partir do Comitê de Combate à Megamineração (CCM/RS), a iniciativa garantiu a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) de manter a suspensão do licenciamento ambiental da Usina Termelétrica de Nova Seival (UTE Nova Seival). Além do impacto negativo no território, nas formas de vida e na saúde da população, o empreendimento representa um contrassenso frente às mudanças climáticas e ao debate de descarbonização da matriz energética. Democratizando o processo, a articulação assegurou a realização de três audiências públicas, assim como a anulação da audiência realizada em maio de 2021, que não contou com ampla participação das comunidades atingidas. Outro triunfo foi a inclusão da avaliação de emissão de gases nos estudos que devem ser apresentados pela empresa Copelmi, proponente da UTE Nova Seival. As boas novas vão além das fronteiras de Candiota: serão incluídas questões referentes às mudanças climáticas e riscos à saúde humana para todos os estudos de termelétricas que se instalarem no estado. 

Registros dos últimos anos apontam os fortes impactos da estiagem na região, que afeta diretamente produtores rurais e a cadeia de alimentos. O fenômeno é uma das facetas da emergência climática, causada majoritariamente pela emissão de gases de efeito estufa via atividades da indústria fossilista, que adota fontes de energia de alto impacto socioambiental (petróleo, gás e carvão). Hoje, 70% das emissões globais estão relacionadas ao uso destas fontes. As atuais medições de dióxido de carbono (CO2) na atmosfera, um dos principais gases responsáveis pelo efeito estufa, chegam a pico histórico, alcançando nível inédito em três milhões de anos. O desequilíbrio energético no topo da atmosfera, produzido pelo aumento da concentração desses gases, é o equivalente a acumular em calor, a cada segundo, a energia proveniente da explosão de 21 bombas de hiroshima. A situação é alarmante, com aquecimento atual 20 vezes mais intenso e acelerado que o ocorrido no fim da última Era Glacial, grande mudança climática natural. E evidências científicas do Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) escancaram de forma inequívoca que agora a mudança tem causas antrópicas, e que é indispensável limitar o aquecimento global. 

Candiota, região na mira da expansão do extrativismo mineral. Foto: Carol Ferraz

A construção da UTE Nova Seival, maior termelétrica de carvão do RS, teria efeitos muito agressivos no Pampa. Com capacidade de produzir 727 megawatts (MW), ela emitiria sozinha uma quantidade de CO2 equivalente a toda frota de veículos de Porto Alegre. De acordo com a empresa em seu Estudo de Impacto Ambiental (EIA), a soma de emissões de CO2 gerada pela UTE Nova Seival seria de 1,4 milhão de toneladas por ano (valor que pode estar subestimado). Tendo este dado como base, e considerando as emissões de 2018 em Candiota, só nessa região o incremento seria de 54%. Comparando com as emissões de 2019 no estado, esse número representa um incremento de cerca de 7% nas emissões do setor energético no RS. Este mesmo valor, comparado às emissões do município de Porto Alegre em 2018, aponta que a UTE Nova Seival emitiria o equivalente a 90% de toda a emissão do setor energético da capital. Um único empreendimento pode ter esse nível de estímulo na crise climática. 

Além da construção da termelétrica a carvão, o projeto da UTE Nova Seival prevê a construção de uma nova barragem no Passo do Neto, o que acarretaria no alagamento de grande área, atingindo o Assentamento Estância Samuel. Só aqui o saldo previsto é o reassentamento de 26 famílias. Os impactos também prejudicariam a produção agroecológica do entorno e os modos de vida e produção sustentável por ali. O Rio Jaguarão, que tem importante vegetação e fauna, alagaria, assim como áreas de várzea que são as mais férteis do local. 

Linhões de energia na região de Candiota. Foto: Carol Ferraz

Este projeto não é algo isolado. No estado gaúcho, centenas de áreas e mais de oitenta assentamentos da reforma agrária estão na mira de projetos de mineração. A temática da mineração e queima do carvão é sensível. Embora o discurso oficial da região de Candiota alegue que o carvão não causa problemas ambientais, uma série de estudos científicos publicados contradizem esse argumento. Desde informações críticas sobre a alteração da qualidade de ar, até estudos que demonstram efeitos e mutações em plantas, e alterações em exames de sangue de animais humanos e não humanos. 

Apesar dos impactos negativos, a questão é tensionada pela dependência econômica da região em relação à cadeia do carvão. Cada novo empreendimento, novas promessas de geração de empregos e impostos para o município. Na realidade, muitos destes empregos são ocupados por mão de obra estrangeira ou de outras localidades, além de que nem sempre é possível acompanhar como é realizado o investimento e que valores são gerados através da arrecadação de impostos. 

Uma série de lacunas e omissões estão presentes nos estudos ambientais apresentados por empresas, o que inviabiliza que processos de licenciamento proporcionem segurança ambiental e das comunidades. Além disso, a injustiça socioeconômica é aprofundada pela forma como se dá a tributação destes setores, junto à falta de controle social da aplicação dos recursos arrecadados. Atualmente, os impactos ambientais e à saúde humana, assim como a contribuição da queima de carvão na emergência climática, não estão adequadamente presentes nos estudos de impacto ambiental de Usinas Termelétricas. Na contramão desse cenário, pautando medidas concretas de combate à crise climática e ecológica, estão vitórias populares como no caso da UTE Nova Seival. Sua ação torna obrigatório que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) inclua essas análises de risco nos Termos de Referência para licenciamento ambiental das Usinas Termelétricas no RS, assim como as diretrizes legais previstas nas Políticas Nacional e Estadual sobre Mudanças do Clima. A vitória incide na região, em todo estado e abre pressuposto para o debate nacional e a respeito de outras atividades poluidoras.

Projeto da Usina Termelétrica Nova Seival (UTE Nova Seival) seria o maior do estado com uso de carvão mineral, impactando profundamente a sociobiodiversidade da região e contribuindo para a emergência climática

A prática do uso de carvão como fonte de energia precisa de uma redução drástica, enquanto se criam condições materiais e diálogos coletivos para que ela seja eliminada. Embora empresas ligadas ao modelo mineiro energético afirmem que pode haver ganhos para a população, os impactos desfavoráveis são imensos, sobretudo por alimentarem uma lógica de acúmulo e produção infinita em um planeta finito, o que o leva ao colapso. É possível pautar outra forma de produção de energia, que garanta a autonomia dos territórios, o equilíbrio ecológico e a geração de empregos em atividades e setores que puxem o freio da emergência climática. No caso de Candiota, um exemplo prático seria investir e absorver mão de obra em agroindústrias articuladas pelos assentamentos, construindo processos produtivos verdadeiramente sustentáveis, que garantam a saúde dos solos, preservem os biomas e produzam alimentos de qualidade. 

Não resta dúvida: a organização coletiva em defesa de um futuro realmente sustentável se faz imprescindível. E as articulações que barram estes projetos a partir da resistência dos territórios, em defesa de suas águas, florestas, solos e biodiversidade, abrem o debate nacional sobre a transição energética, pauta central deste século. Que num horizonte anticapitalista, deve ser também uma transição produtiva e de consumo justa, ecológica e soberana.

Bionatur, a cooperativa de pessoas produtoras assentadas pela reforma agrária, na região de Candiota, que produz sementes agroecológicas. Foto: Carol Ferraz

Para saber a fundo sobre esse processo de luta, a relação do carvão com a emergência climática e como está sendo pautada a transição energética justa no Brasil, conversamos com o engenheiro ambiental Eduardo Raguse, integrante do Comitê de Combate à Megamineração e da Amigos da Terra Brasil. Confira a entrevista na íntegra:

Coordenador do Comitê de Combate à Megamineração no RS, Eduardo Raguse. Foto: Luiza Castro, Sul21

Amigos da Terra Brasil: Como a decisão do TRF4 afeta a vida do povo gaúcho?

Eduardo Raguse: A decisão foi importante para o caso específico da região de Candiota, pois anulou a audiência pública virtual sobre o projeto da UTE Nova Seival realizada em maio de 2021 (em função desta audiência não ter possibilitado a ampla participação das comunidades atingidas) e determinou a realização de 3 audiências públicas presenciais ou híbridas (em Candiota ou Hulha Negra, em Bagé e em Porto Alegre), ainda suspendeu o processo de licenciamento ambiental até que sejam sanados os vícios do EIA/RIMA apontados pelo IBAMA e pelos diversos pareceres técnico-científicos apresentados por pesquisadores e entidades. Porém esta decisão também afeta positivamente a qualidade de vida do conjunto da sociedade gaúcha, pois obriga o IBAMA a incluir nos Termos de Referência para licenciamento ambiental de Usinas Termelétricas no RS, a realização de análise de riscos à saúde humana, e as diretrizes legais previstas nas Políticas Nacional e Estadual sobre Mudanças do Clima, sobretudo quanto a necessidade de realização de Avaliação Ambiental Estratégica. Tais conquistas são muito importantes tendo em vista que apesar da conhecida contribuição da queima de carvão para o atual cenário global de mudanças climáticas e também de seus impactos ambientais e à saúde humana, estes componentes não são avaliados pelos estudos de impacto ambiental de projetos de Usinas Termelétricas. Abrimos assim importante precedente, que pode ser estendido também para todo território nacional bem como para outros tipos de atividades poluidoras como a mineração, produção de celulose, refinarias, indústrias petroquímicas, etc.

ATBr: Quem são as organizações que estão nessa luta? Com qual objetivo?

ER: O enfrentamento a esta pauta, em apoio à comunidade local, principalmente de produtoras e produtores rurais dos assentamentos, se articulou através do Comitê de Combate à Megamineração no RS – CCM/RS , e contou com a participação direta de mais de 20 entidades que incidiram neste processo, realizando discussões técnicas e diálogos com a população local, elaborando pareceres técnicos (de diferentes áreas do conhecimento) de análise crítica aos estudos apresentados pela empresa, participando da audiência pública, e elaborando as peças jurídicas que estão levando à mais esta vitória, que só foi possível pelo intenso trabalho coletivo empregado, principal característica que tem consolidado o trabalho do CCM/RS. O objetivo do Comitê é evidenciar que o atual modelo minero-energético brasileiro é gerador de inúmeros impactos socioambientais negativos, que os processos de tomada de decisão para a implantação de empreendimentos não são democráticos, que os estudos ambientais apresentados pelas empresas apresentam uma série de lacunas e omissões que não garantem a segurança ambiental e das comunidades através do processo de licenciamento, e que a tributação destes setores, junto à falta de controle social da aplicação dos recursos arrecadados aprofundam processos de injustiça socioeconômica e ambiental nos territórios, ao invés de trazer o prometido desenvolvimento. A luta é pela construção de um modelo mineral e energético soberano e popular e que garanta a qualidade ambiental e de vida das comunidades.

ATBr: Como surgiu a proposta de construção da Usina Termelétrica Nova Seival entre Candiota e Hulha Negra?

ER: O projeto era conhecido anteriormente como UTE MPX Sul, e obteve uma Licença Prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama ainda em 2009, já vencida. A MPX Energia fazia parte do grupo EBX, do empresário Eike Batista, o qual vendeu o controle da empresa para a alemã E.ON, que em 2013 alterou o nome MPX para Eneva (dissociando a empresa da imagem do empresário que fez fortuna com mineração e agora coleciona condenações por crimes contra o mercado de capitais, uso de informação privilegiada e pagamento de propinas por contratos com o governo do Rio de Janeiro). Após anos sem viabilização do projeto nos leilões de energia, em fevereiro de 2019 o mesmo grupo econômico proprietário da Copelmi (proponente também da Mina Guaíba), e proprietário majoritário da Mina do Seival, comprou a participação da Eneva na mina por R$ 18 milhões, juntamente com os direitos do projeto UTE MPX Sul, agora renomeado para UTE Nova Seival. Desde então se anuncia intenção de incluir o projeto nos leilões de energia, e em maio de 2021 a empresa anunciou que iria passar a utilizar a tecnologia supercrítica, acelerando o processo de licenciamento ambiental para concorrer no leilão A-6, que era previsto para setembro de 2021, mas até o momento não conseguiu avançar no licenciamento.

ATBr: Candiota é o município gaúcho com maior arrecadação no RS sobre a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), mas pouco se discute o uso desse recurso, em relação aos impactos da mineração na vida da população. Por que não há estruturas para divulgar a arrecadação e a aplicação dos recursos da CFEM? Para onde foram os 3 milhões recebidos em 2021?

ER: Estas são perguntas que entendemos que a população de Candiota e região tem que fazer aos poderes públicos municipais (Prefeituras e Câmaras de Vereadores). Tanto as atividades de mineração de carvão como de geração de energia através de sua queima geram impostos como a CFEM e o ICMS, porém não existem mecanismos de controle social do quanto é de fato arrecadado, onde estes recursos são aplicados, muito menos a possibilidade de a comunidade definir e priorizar sua aplicação. Por exemplo, parte destes recursos deveria ser destinada ao desenvolvimento de atividades econômicas diversas à mineração, diminuindo assim a dependência da comunidade local da cadeia do carvão, que ao que tudo indica está se encaminhando para ter seu ciclo encerrado. Além disto, é importante entender que as alíquotas da CFEM no Brasil são muito baixas comparadas com às de outros países, configurando o que o Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM classifica acertadamente como um saque.

Cava de mineração de carvão em Candiota (RS), município gaúcho com maior arrecadação no RS sobre a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) . Foto: Carol Ferraz

ATBr: Por que o carvão ainda é apontado como caminho para geração de energia, em um contexto em que o mundo todo discute a descarbonização da matriz energética, dado o processo das mudanças climáticas?

ER: O motivo, defendido pelo setor e pelos governos, para manter e até mesmo ampliar a presença das termelétricas na matriz energética brasileira, é o de que haveria a necessidade de se garantir uma geração de energia que o setor chama de “firme”, em relação às fontes de energia renováveis, como hidrelétrica, eólica e solar, por estas apresentarem variações em sua geração em função das variações anuais, sazonais, mensais ou horárias dos regimes pluviométricos, de ventos e de incidência solar. A ironia contida neste discurso é o fato de ser justamente a queima de combustíveis fósseis um dos principais fatores responsáveis pelas alterações climáticas, que trazem instabilidade e riscos à operação das hidrelétricas, principal fonte de geração de energia elétrica do Brasil, e das eólicas, fonte em maior crescimento no país. O estudo Inventário de Emissões Atmosféricas em Usinas Termelétricas publicado em 30 de junho, pelo Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), conclui que Candiota III e Pampa Sul, ambas localizadas no município de Candiota/RS, são as Usinas Termelétricas que mais emitiram gases de efeito estufa por eletricidade gerada em 2020. O parque de termelétricas coberto no Inventário foi composto por 72 usinas: 36 movidas a gás natural como combustível principal, oito a carvão mineral, 17 a óleo combustível e outras 11 a diesel. A UTE Nova Seival afirma utilizar melhor tecnologia em relação ao projeto MPX Sul, porém o ganho de eficiência seria de apenas 2,25%, e já iniciaria sua operação entre as 10 termelétricas com maior emissão do Brasil, emitindo sozinha, segundo informações da própria empresa (que podem estar subestimadas) 1,4 milhões de toneladas de CO2 por ano, o que equivale a praticamente a mesma quantidade de CO2 emitido por toda a frota de veículos de Porto Alegre. Analisando nossa matriz elétrica e suas tendências e potencialidades futuras, percebe-se que o discurso da dependência do carvão como garantia de eletricidade “firme” não tem mais sustentação, e só serve para a tentativa de manutenção deste setor anacrônico. A geração eólica e fotovoltaica conjunta demonstra que quanto maior o investimento na diversidade de projetos, sua distribuição geográfica e geração descentralizada, maior o patamar de energia “firme” que estas fontes garantem, resultando no chamado efeito portfólio, o que já é uma realidade hoje.

ATBr: O Prefeito de Candiota, Luiz Carlos Folador, e jornais da região, divulgam que a qualidade do ar do município “está entre as melhores do Brasil”, esta informação procede? Além da emissão de gases de efeito estufa quais os outros impactos gerados pela queima do carvão?

ER: Primeiramente é preciso ressaltar que nossa rede de monitoramento público da qualidade do ar no RS, um dia existente, acabou. As parcas informações que temos são produzidas justamente pelas indústrias responsáveis pelas principais fontes fixas de poluição de nossa atmosfera. Ao que temos conhecimento estas afirmações sobre a qualidade do ar de Candiota se dão a partir de dados das estações de monitoramento do ar operadas pelas próprias termelétricas, e contemplam apenas parâmetros básicos (Dióxido de Enxofre – SO2 , Dióxido de Nitrogênio – NO2 e Partículas Inaláveis – PM 10 ), sem analisar, por exemplo, a composição química do material particulado emitido, especialmente de elementos traço (como metais pesados). Além disto, os resultados são comparados com a Resolução CONAMA 491/2018 que se encontra sub judice por meio de ADIN promovida pela PGR em face de representar elementos protetivos insuficientes, ou seja, nossa legislação não garante um ar com concentrações de poluentes abaixo das quais não se esperam efeitos adversos, nenhum distúrbio ou efeito indireto significante à saúde, como os recomendados pela OMS – Organização Mundial da Saúde. Os efeitos do carvão nas regiões carboníferas do RS, sobre os meios físicos e bióticos, sobre atividades produtivas e sobre a saúde humana, são objeto de pesquisa científica há pelo menos quatro décadas. (Confira a lista ao fim da matéria com alguns dos estudos disponíveis*)

Uma questão que fica é se o governador do Estado, deputados, prefeitos, vereadores e comunidades dos municípios das regiões carboníferas do RS têm conhecimento destas informações científicas. Qualquer resposta para essa pergunta é grave, pois se não se tem este conhecimento, decisões estão sendo tomadas de maneira desinformada. Caso se conheçam estes fatos, decisões estão sendo tomadas em favor de grupos econômicos em detrimento da saúde ambiental e humana, e sem informar adequadamente as populações locais.

ATBr: Em que pé estamos no processo de transição energética? E quanto a uma transição justa?

ER: Estamos em uma fase embrionária desta discussão no Brasil, e que está se dando principalmente desde a sociedade civil organizada, pois desde o governo brasileiro não há nenhum comprometimento concreto, e nenhum tipo de planejamento para uma transição que culmine com o fim da mineração de carvão e de sua queima via termelétricas. Pelo contrário, há uma insistência no sentido de manter o setor em funcionamento, ignorando as questões socioambientais locais e globais envolvidas e forçando uma “solução” fácil, que não encara a problemática de planejar e desenvolver outras cadeias econômicas locais em direção a uma transição energética justa e ecológica.

As e os próprios trabalhadores do setor do carvão têm que compreender que devem assumir o protagonismo deste debate, para que a transição destes empregos se dê de maneira justa e que beneficie a classe trabalhadora, e não somente os donos dos novos negócios que surgirão na nova reinvenção energética do capitalismo (poderosos setores empresariais já estão estruturando este novo mercado “verde”). Além disto, temos que ir além da discussão das formas de geração de eletricidade em substituição aos combustíveis fósseis, e temos que encarar de forma séria e consistente a questão do nosso modelo econômico de produção e consumo.

Os combustíveis fósseis liberaram a energia de um sistema econômico que precisa se expandir continuamente e infinitamente. E isto implica na indução de um maior nível de consumo e, portanto, de produção, o que implica em uma maior demanda energética, tanto para bens de consumo quanto para serviços. Os combustíveis fósseis se tornaram o coração energético do sistema capitalista. Não há saídas dentro deste sistema de crescimento infinito da economia e, portanto, da demanda infinita de energia induzida por este processo. Um exemplo disso é verificar que é crescente a expansão das fontes eólica e solar, e ainda assim as emissões seguem aumentando. Precisamos definitivamente entender que a redução da demanda energética global é ponto fundamental.

As renováveis seriam apenas a maneira de suprir, com impactos, porque não há geração de energia sem impactos, uma demanda energética reduzida. Sem redução na demanda, as renováveis tanto se mostram incapazes de substituir ou até de frear as fósseis, como se tornariam novos elementos destrutivos. A crescente fabricação dos equipamentos de geração, armazenamento e distribuição de energia eólica e fotovoltaica apresenta uma imensa demanda de minérios (como lítio e cobalto), que carregam consigo os impactos socioambientais de sua extração. A instalação e operação destes sistemas também trazem impactos aos ecossistemas e comunidades locais.

Precisamos urgentemente abandonar os combustíveis fósseis, manter jazidas no subsolo, mas isto não vai ser possível com a escalada da demanda energética atual para produzir bens de consumo supérfluos, para produzir materiais descartáveis, para transportar matérias-primas e depois produtos de um lado para o outro do mundo. E as renováveis, para ser de fato parte da solução, precisam avançar a partir de uma lógica socioambiental e não a partir da mesma lógica de predação. É preciso uma profunda mudança no modelo de produção e consumo. A luta de todas e todos tem que ir além do combate às formas de produção de energia; é uma luta que tem de assumir uma perspectiva totalizante, de uma nova sociedade capaz de se ajustar e se adaptar aos limites planetários e aos fluxos e ciclos de matéria e energia que comandam o metabolismo do nosso planeta. Sem isso, não temos saída. E para isso, somente a informação, envolvimento, mobilização, resistência e organização popular. Construindo uma transição energética, produtiva e de consumo justa, ecológica e soberana. E rumar à superação do capitalismo. Mudar o sistema, não o clima.

Aqui você confere a entrevista de Eduardo Raguse para o programa Terra Livre, que aborda em áudio como se deu o processo de luta e os impactos da UTE Nova Seival na região de Candiota:


Termelétrica na região de Candiota. Foto: Carol Ferraz

*Os efeitos do carvão nas regiões carboníferas do RS, sobre os meios físicos e bióticos, sobre atividades produtivas e sobre a saúde humana, são objeto de pesquisa científica há pelo menos quatro décadas. Confira aqui alguns dos muitos estudos disponíveis a respeito:

1.  A deposição de cinzas volantes emitidas por usina termelétrica sobre as pastagens da circunvizinhança, além de eventuais prejuízos aos vegetais, pode gerar prejuízos para a pecuária  (Martins et al, 1992 ; Martins e Zanella, 1990 (MARTINS, A. F.; ZANELLA, R.  Estudo analítico-ambiental na região carboenergética de Candiota , Bagé, RS. Ciência e Cultura, v. 42, n 3/4, p. 264-270, 1990), e Riet-Correa, 1986). Os fluoretos associados às cinzas, além de contaminarem as pastagens, juntamente com o efeito abrasivo das cinzas, podem determinar lesões dentárias em bovinos, ovinos e equinos.

2. Ovos de galinha caipira foram utilizados para investigar o impacto das atividades de mineração e geração de energia, em termos de contaminação com elementos-traço tóxicos sobre o meio ambiente regional nas localidades carboenergéticas de Candiota e Charqueadas (Flores e Martins , 1997, e Flores, 1990 (FLORES, E. M. Utilização de Amostras Ambientais das Regiões de Candiota e de Charqueadas (RS) como Bioindicadores de Poluição. Dissertação (Mestrado), Universidade Federal de Santa Maria, 1990)). Os resultados indicaram uma correlação positiva entre a concentração de Pb, Cd e F, distribuídos respectivamente na clara, na gema e na casca dos ovos e as atividades carboelétricas destas regiões. Da mesma forma, amostras de mel e de pastagens coletados nas áreas de influência das termelétricas de Candiota e de Charqueadas revelaram concentrações de elementos-traço significativamente maiores quando comparadas com amostras de regiões não submetidas a impacto ambiental (Flores e Martins, 1993 (FLORES, E. M.; MARTINS, A. F. Use of pollution bioindicators for fluorine in the vicinity of coal thermoelectric power plants. South. Braz. J. Chem. V. 1, n. 1, p. 61-73, 1993) e Flores, 1990 (FLORES, E. M. Utilização de Amostras Ambientais das Regiões de Candiota e de Charqueadas (RS) como Bioindicadores de Poluição. Dissertação (Mestrado), Universidade Federal de Santa Maria, 1990)).

3.  Menezes et al (2013)  avaliaram genotoxicidade em Baccharis trimera (planta medicinal tradicional altamente consumida no Bioma Pampa, conhecida popularmente como Carqueja). Foi detectada genotoxicidade em plantas de Candiota, expostas à extração e queima do carvão.

4.  Artico et al (2018)  avaliaram a citotoxicidade e fitotoxicidade das águas superficiais coletadas no entorno da Usina Termelétrica Presidente Médici – UTPM (CGTEE), em Candiota, através de bioensaios em Allium cepa (cebola) e análises físico-químicas. Os efeitos citotóxicos, mutagênicos e fitotóxicos observados no bioensaio de A. cepa, além dos padrões físico-químicos inadequados obtidos nas amostras analisadas, apontam os impactos causados pelo processo de mineração e queima de carvão nesta região.

5.  Da Silva et al (2000)  realizaram um biomonitoramento de dois anos nas regiões carboníferas de Butiá e Candiota, e demonstraram a genotoxicidade do carvão e produtos relativos em células sanguíneas, fígado, rim e pulmão de roedores nativos (Ctenomys torquatus – tuco-tuco).

6.  Rohr et al (2013)  avaliaram os efeitos genotóxicos do carvão em indivíduos de Candiota que foram expostos ao carvão como parte de sua ocupação; o estudo envolveu 128 pessoas, 71 com exposição ao carvão em função de seus trabalhos e 57 sem exposição. O grupo exposto teve um significativo aumento de danos em células linfócitas e bucais, além de outros problemas. Os autores indicam que a evidência de que a exposição ao carvão e seus derivados apresentam risco genético demonstra a necessidade de medidas de proteção e programas educacionais para mineradores de carvão.

7.  Bigliardi et al (2020)  avaliaram parâmetros hematológicos e bioquímicos em residentes (há mais de dez anos) de Candiota, Pedras Altas e Aceguá e sua relação com a qualidade do ar da região. Os resultados sugerem uma possível influência de MP10 na função hematológica, especificamente em hematócrito, entre os residentes. Uma importante percentagem desta população demonstrou alteração nos parâmetros hematológicos (43,1%) e função do fígado (30%). Entre as três cidades, a população de Pedras Altas parece ter um maior comprometimento dos parâmetros sanguíneos avaliados.

8. Recentemente, por articulação do grupo Medicina em Alerta, foram elaborados  pareceres  de seis sociedades médicas e duas sociedades de saúde sobre os  riscos do carvão à saúde , especialmente do projeto Mina Guaíba, mas que podem ser considerados de maneira mais ampla.

Vitória popular contra a Usina Termelétrica Nova Seival, no RS

Em julgamento realizado nesta terça-feira (21) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por maioria, os desembargadores da 3ª Turma negaram os pedidos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e das empresas Copelmi e Energias de Campanha, definida assim a manutenção da suspensão do processo de licenciamento da Usina Termelétrica (UTE) Nova Seival, projetada para construção entre as cidades gaúchas de Candiota e Hulha Negra, por essas empresas.

Entre as determinações da liminar está a anulação da audiência pública virtual realizada em 20/05/2021. A audiência foi objeto da medida cautelar devido à ausência de participação popular das famílias de agricultores atingidos pela usina à carvão mineral (UTE) e de aprimoramento dos estudos sobre os impactos para a população que seria afetada com a construção do projeto.

A Amigos da Terra Brasil esteve presente na luta contra a UTE, a partir do Comitê Contra a Megamineração no RS, e defende o investimento em formas alternativas de geração de energia, com menos impactos ao meio ambiente e à saúde das pessoas. A luta segue em defesa da vida!

Divulgamos abaixo, na íntegra, a nota do MAM (Movimento pela Soberania Popular na Mineração):

Por maioria, os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negaram, em julgamento nesta terça-feira (21), provimentos aos recursos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), das empresas Copelmi e Energia de Campanha, a fim de manter suspenso o processo de licenciamento da Usina Termelétrica (UTE) Nova Seival, projetada para construção entre as cidades gaúchas de Candiota e Hulha Negra.

A sessão contou com dois votos favoráveis contra um, o que foi considerado uma grande vitória para movimentos sociais e entidades defensoras ambientais na Ação Civil Pública, cujo objetivo é evitar a construção da maior termelétrica da carvão mineral do Rio Grande do Sul em uma região que já sofre com a estiagem e os efeitos das mudanças climáticas.

A Copelmi e a Energia de Campanha são as empresas responsáveis pelo projeto da UTE Nova Seival, que prevê a construção de uma usina termelétrica, com geração de 726 megawatts de energia, a partir do carvão da Mina Nova Seival. Entre as determinações mais simbólicas da liminar foi a anulação da audiência pública virtual realizada no dia 20 de maio de 2021, que foi objeto da medida cautelar apresentada no dia 19 de maio de 2021, pela ausência de participação popular das famílias de agricultores atingidas pela usina e de aprimoramento dos estudos sobre os impactos para a população que seria afetada com a construção do projeto.

O processo de licenciamento ambiental da usina segue suspenso até que sejam sanados os vícios do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), apontados pelo IBAMA e pelos diversos pareceres técnico-científicos apresentados pelas principais universidades públicas do estado, por organizações da sociedade civil, como o Comitê de Combate à Megamineração no Rio Grande do Sul, o Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Amigos da Terra entre outros.

“Foi cobrada a suspensão do licenciamento pelas omissões no EIA/RIMA e a realização de, ao menos, três audiências públicas em substituição à anulada, considerando a viabilidade de acesso pelos interessados residentes em zona rural ou sem disponibilidade de internet, a tomarem lugar nas cidades com população potencialmente afetada – ou seja, Porto Alegre, Hulha Negra ou Candiota e Bagé. Esse agendamento está suspenso até que haja análise técnica e de mérito do IBAMA sobre o EIA/RIMA e o Estudo de Análise de Risco”, comenta o advogado popular Emiliano Maldonado, que acompanha o projeto desde seu início e assessora o Instituto Preservar, a Cooperativa Agroecológica Terra e Vida LTDA – COONATERRA – BIONATUR, o Centro de Educação Popular e Pesquisa em Agroecologia – CEPPA, a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN e o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – INGÁ.

Outro importante ponto abordado da confirmação da liminar pelo TRF4 foi a inclusão nos Termos de Referência, que tratam dos processos de licenciamento de Usinas Termelétricas no Rio Grande do Sul e das diretrizes legais previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei n. 12.187/09 e da Lei Estadual n. 13.594/10 – que criou a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas (PGMC) – sobretudo, quanto à necessidade de realização de Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do art. 9 da referida Lei Estadual, e a necessidade de inclusão de análise de riscos à saúde humana.

“A importância desse julgamento para a proteção da produção agroecológica na região de Hulha Negra e Candiota é muito significativa, porque não houve a devida participação popular dos camponeses quando da realização apressada da audiência virtual, no ano passado, ou seja, os desembargadores reconheceram que esse formato inviabilizava a sua participação. Também, trata-se de um marco na litigância climática no Brasil, pois exige a incorporação do componente climático e das avaliações nos Termos de Referência do IBAMA para futuros licenciamentos de Usinas Termelétricas que utilizam carvão mineral no Rio Grande do Sul”, complementa o advogado.

ASSENTADOS E PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA PRESERVADOS

Essa é uma decisão que favorece, também, a proteção de centena de famílias assentadas entre a região de Candiota/Hulha Negra, além dos já mencionados CEPPA e Bionatur, principal referência em pioneirismo na produção de sementes agroecológicas aqui no Brasil, todos ligados ao MST, que seriam diretamente afetados pela barragem que seria construída para viabilizar o empreendimento da Copelmi e sequer eram mencionados nos estudos apresentados pelas empresas.

Com a decisão, protege-se a natureza, os agricultores/as e os territórios que produzem sementes agroecológicas na região, pois foi reconhecido pelo judiciário que a tentativa de aprovação do licenciamento ambiental estava sendo feita de maneira irregular.

Texto publicado em: https://www.mamnacional.org.br/2022/06/21/vitoria-popular-contra-a-ute-nova-seival-rs-trf4-confirma-liminar-e-mantem-suspenso-licenciamento/

Imagem: Projeto da Usina Termelétrica Nova Seival/ Crédito: Divulgação. Retirada do site do TRF4

A economia solidária e o esperançar necessário

A cidade de Santa Maria (RS), considerada a capital latino-americana da Economia Solidária, perde a presença de uma grande referência, mas segue na resistência em meio a uma conjuntura de fome, desemprego e retirada de direitos, esperançando por uma nova economia possível.

A necessidade de se pensar uma nova economia não é recente. Há anos, os movimentos sociais e entidades vêm denunciando o modelo capitalista de produção e reprodução da vida, afirmando que este não é o mundo que a população quer. Iniciaram-se, então, movimentos na região Centro-Oeste do estado do Rio Grande do Sul para pensar alternativas para o combate à pobreza, fome e desemprego da população em contexto urbano e rural, de uma forma organizada e emancipatória e levando em consideração a dimensão do social e da vida. Neste contexto, Irmã Lourdes Dill chegou à região de Santa Maria há 35 anos por meio da sua congregação religiosa (Filhas do Amor Divino),  construindo esse projeto de um novo mundo possível, juntamente com o Arcebispo já falecido Dom Ivo Lorscheiter.

Por meio dos PACs (Projetos Alternativos Comunitários, promovidos pela Cáritas Brasileira no início dos anos 1980), o Projeto Esperança/Cooesperança nasceu em 1987 como uma iniciativa de se pensar uma nova economia, sendo um movimento de construção que possibilita a “organização das pessoas para que possam gerar trabalho e renda, como uma forma de combater a pobreza. Neste ano, completa 35 anos de existência, com um importante trabalho, nunca o assistencialismo, sempre ensinando a pescar”, afirma a professora  Gisele Martins Guimarães, pró-reitora de Assuntos Estudantis e coordenadora do Projeto de Extensão da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) intitulado “Fomento à Economia Solidária na região central do Rio Grande do Sul”. Irmã Lourdes Dill foi coordenadora do Projeto Esperança/Cooesperança por muitos anos, tornando-se uma forte referência da economia solidária na região, em todo o estado e até mesmo no Brasil. Para Marcele Marin,  artista e feirante do empreendimento Sentir Ser Parte, a figura da Irmã Lourdes demonstra o que é o projeto: “é uma referência muito forte, ela nos traz esperança e nos mostra que é possível um outro caminho, no viés da solidariedade e da sustentabilidade do ser humano com a natureza”.

Para além de incentivar que outras feiras surgissem, o Projeto Esperança/Cooesperança rendeu dois importantes frutos: o Feirão Colonial, que ocorre semanalmente aos sábados de manhã no Centro de Referência de Economia Solidária Dom José Ivo Lorscheiter; e a Feira Internacional do Cooperativismo (Feicoop) e Feira Latino-Americana de Economia Solidária, todos acontecendo também em Santa Maria. O Feirão Colonial completou 30 anos de existência sem falhar um único sábado, com a participação de cerca de 200 produtores que expõem seus produtos agroindustriais familiares, de panificação, artesanato, hortigranjeiros, plantas ornamentais e tantos outros. Também tem uma praça de alimentação, oficinas, formações culturais, lazer e cuidados com a saúde, sendo um espaço de aprendizado, solidariedade e de troca. Já a Feicoop, que iniciou em 1994, chega à sua 28ª edição neste ano, expandindo a economia solidária para milhares de pessoas e envolvendo centenas de expositores, até mesmo internacionais. A feirante Marcele Marin está entre as expositoras do feirão. Para ela, este é, de fato, um “espaço de incentivo e de apoio aos feirantes, com muito suporte. Se há vontade de fazer parte, tu encontrarás todas as ferramentas para pôr pra frente tuas ideias, por meio de uma economia solidária e comunidade onde a cooperação de fato acontece”. 

Passados todos esses anos, o Projeto Esperança/Cooesperança se transformou num grande potencializador de emancipação financeira por meio da economia solidária e da esperança. “A esperança é no sentido de ter esperança de dias melhores, e Cooesperança é no sentido de uma cooperativa, que vai se formar como uma organização social que vai permitir que tudo isso se legitime”, comentou a professora Gisele. 

O que a conjuntura nacional nos coloca?

Em dezembro de 2021, foi informado à população a decisão da Igreja em transferir Irmã Lourdes para o estado do Maranhão, o que causou uma grande comoção contra sua saída da região e do projeto, no qual dedicou grande parte de sua vida para construir. A decisão da transferência dela se deu pela Congregação Filhas do Amor Divino, a qual faz parte. A professora  Gisele  contou que “a irmã é estratégica para a Igreja e que há muito tempo, e mais de uma vez, foi convidada para ir trabalhar em outros lugares. Qualquer lugar quer a Irmã Lourdes, e precisamos reconhecer isso”, disse. Mesmo entendendo isso, a comunidade local questionou os motivos de afastar uma pessoa das suas atividades, com tantos anos de dedicação, e de sua família. Após diversas manifestações da comunidade, entendeu-se que a Irmã optou pela transferência dada a importância do seu trabalho em outras regiões e devido às construções políticas como práticas sociais.

Durante a comemoração do 35º aniversário do Projeto Esperança/Cooesperança, a Irmã Lourdes recebeu a Medalha do Mérito Farroupilha, maior condecoração do Parlamento gaúcho. A homenagem foi feita um mês antes da sua partida para o Maranhão.  Entretanto, ela segue deixando mensagens de esperança e solidariedade, para que o projeto prossiga dando frutos. Irmã Lourdes Dill cumpriu um papel extremamente importante na articulação para a troca de saberes entre a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), uma das grandes parceiras do Feirão Colonial, e as demandas da comunidade da economia solidária que expõe no local.

Os feirantes possuem demandas específicas e precisaram de muita ajuda para seguir expondo no Feirão durante o período de isolamento e de cuidados mais severos devido à pandemia de COVID-19. E a UFSM foi uma peça importante na construção de possibilidades junto a eles. Nessa época, os (as) feirantes e agricultores (as) passaram por processos de formação com selos de inspeção, vigilância sanitária etc., tendo a UFSM contribuído com a comunicação nas redes sociais, conscientização acerca da prevenção e combate ao COVID-19, auxílio para se adequar ao comércio virtual para geração de PIX, contas e QR-code, entre outras necessidades. Uma ajuda destacada pela agricultora e feirante Rosiéle Ludtke, do empreendimento FlorESer, que deixou de produzir tabaco (fumo) e passou a plantar alimentos saudáveis, sem o uso de agrotóxicos: “o Feirão cumpre um papel de apoio aos agricultores para ter onde vender, mas também auxilia em como vender, porque a comercialização é um grande desafio”.

O Feirão é um grande espaço de capacitação, autogestão, apoio, luta e de formação coletiva, pensando que uma economia solidária também se faz com práticas sustentáveis, harmonia dos seres humanos com a natureza, com solidariedade e esperança de que um novo mundo e economia são possíveis.

Quais os novos desafios que a Economia Solidária enfrentará nesse novo período?

Grande educadora popular e motivadora, Irmã Lourdes deixa em Santa Maria um legado de luta pelo bem viver e por uma ética planetária. Stefania Gorski, artista e feirante do empreendimento Sentir Ser Parte, comentou  que “o legado da Irmã é de fato a esperança, ainda mais a esperança, como diria Paulo Freire, no sentido de esperançar. Sem a esperança, perdemos as forças de continuar lutando pelo que a gente acredita; é o que nos move, ter a esperança de um futuro melhor”. Ao  uma personalidade que constrói espaços e lutas a partir da esperança ser transferida, os (as) feirantes sentem uma lacuna se abrir, e novos desafios chegando. O Projeto Esperança/Cooesperança segue sem sua principal coordenadora e motivadora, com novos caminhos podendo ser trilhados ainda na mesma perspectiva de solidariedade. A esperança que a Irmã deixa serve de combustível para a nova coordenação e para toda a comunidade do Feirão.

A vaga de coordenação do Projeto é assumida por José Carlos Peranconi, o “Zeca”, um grande companheiro de luta durante a gestão da Irmã Lourdes Dill que agora assume o desafio de seguir colocando em prática o projeto Esperança/Cooesperança. Zeca afirmou  que é um desafio gratificante. “Mas não estou aqui para ficar no lugar da Irmã Lourdes e nem substituir ela, mas sim dar continuidade ao trabalho que ela fez durante esses 35 anos”. Ainda nos contou que o colegiado (grupo responsável pela tomada de decisões, formado por membros e apoiadores do Projeto) é composto por um grupo muito bom e coeso e que se sente preparado para assumir o lugar de coordenador do Projeto, pois foram anos de trabalho ao lado da Irmã e isso o preparou para essa tarefa. Quando questionado sobre o desafio de ocupar o cargo que a Irmã Lourdes ocupava, expõe sobre como será a gestão do colegiado: “talvez de um jeito diferente, não vou fazer como a Irmã Lourdes fazia, por ser um novo tempo e gestão, mas sim de um novo jeito de se fazer, de dar continuidade a um trabalho que tem tudo para dar certo”.

A 28º FEICOOP e o Projeto Esperança/Cooesperança 

A FEICOOP e o Feirão Colonial têm muita visibilidade, tanto na cidade como nacional e internacionalmente. Zeca relata que “as pessoas têm respeito e reconhecem a importância do Projeto”. Ele avalia que muitos frutos foram colhidos durantes essas três décadas de empenho, estando entre os principais os laços com as pessoas e as parcerias criadas com a UFSM, o Instituto Federal Farroupilha (IFFAR), partidos políticos, instituições; a prefeitura de Santa Maria, independente das gestões; coletivos de juventude, arquidiocese de Santa Maria, Cáritas Nacional, entre outros. “Sempre trabalhamos com espírito de parceria”, disse. O espírito de parceria e coletividade é o que faz o Feirão Colonial ser o que é hoje, é o que une as pessoas por uma nova economia possível.

A conjuntura política nacional e do município coloca muitos desafios para os que ousam sonhar e construir uma nova realidade. Porém, consegue-se ver que Santa Maria, o coração do estado do Rio Grande do Sul, ainda pulsa solidariedade, força, coletividade, esperança e coragem para seguir construindo uma nova economia, baseada na harmonia dos seres humanos com a natureza e que contribua no combate à fome, desemprego, pobreza e a falta de esperança. Em meio a todas essas mudanças, a 28º FEICOOP acontece entre os dias 14 e 17 de julho de 2022, de modo totalmente presencial em Santa Maria trazendo, mais uma vez, esperança para a população. E o Feirão Colonial prossegue  ocorrendo todo sábado durante a manhã, com venda de diversos produtos. 

Mesmo que se tenham retrocessos e ataques aos que buscam alternativas possíveis, a população segue construindo espaços de solidariedade e geração de renda em meio à crise econômica agravada pelo atual governo federal. Irmã Lourdes, Santa Maria e o Projeto Esperança/Cooesperança nos mostram que pulsar a solidariedade e esperança segue sendo necessário, em todos os lugares do Brasil e do mundo. 

Representantes de 20 povos indígenas, agricultores, extrativistas e organizações socias lançam carta contra projetos da economia verde no Acre

A articulação é resultado do encontro “Golpe Verde na Amazônia”, em Cruzeiro do Sul, Acre, e denuncia ações contra a autonomia, os territórios e a vida dos povos da floresta

Foram dois dias de trocas intensas no encontro Golpe Verde na Amazônia, que ocorreu nesse  final de semana (11 e 12 de junho), na cidade de  Cruzeiro do Sul, no Acre. Estiveram reunidos 20 povos indígenas das etnias  Manchineri, Apurinã, Katukina Noke Kuí, Jamamadí, Jaminawa, Sharanawa, Huni Kuim, Shanenawa, Ashaninka, Madiha, Kuntanawa, Jaminawa-Arara, Jaminawa do Igarapé Preto, Marubo, Arara, Apolima-Arara, Kanoé Rondonia, Oro Wari Rondonia, Bororo, Nukini, Nawa, além de pequenos/as agricultores/as, trabalhadores/as rurais extrativistas, representantes das organizações Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais (WRM), Amigos da Terra Brasil, Sempre Viva organização Feminista (SoF), Marcha Mundial das Mulheres (MMM), Movimento dos Trabalhadores/as Sem Terra (MST-RO), Movimento dos Pequenos Agricultores/as (MPA – RO). O encontro tratou dos impactos do avanço das políticas de compensação de carbono, como o REDD (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação florestal). Desde 2010, com a Lei Sisa (Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais) aprovada no Acre, esta política vem sendo promovida como caminho de sucesso para barrar o desastre climático. Contudo, as dezenas de milhões de euros que o governo do Acre recebeu do governo alemão não conseguiram conter o desmatamento. Ao contrário, os relatos dos indígenas demonstram a destruição da vida dos defensores das florestas que o avanço do processo de financeirização da natureza gera.

“Nós temos uma arma, que é a união dos povos”, reforça Derci Telles, seringueira e expoente da luta, sendo a 1ª presidenta do Sindicato dos Trabalhadores de Xapuri (AC). Foto: Carol Ferraz / Amigos da Terra Brasil

Exemplo disso foi a triste partilha de como estão vivendo o povo Madijá, que vem sofrendo com depressão e casos de suicídio, reflexo do álcool introduzido nas comunidadespelos não-indígenas. Os invasores dos territórios trazem um mundo de problemas que afetam a realidade dos povos. Seja pela invasão direta dos territórios, seja com a pesca e caça predatória, que avança sem fiscalização pelo enfraquecimento dos órgãos de proteção, passando pelo desmatamento e roubo de madeira, até chegar na guerra promovida pelo garimpo e o narcotráfico. O cerco se fecha com o avanço do agronegócio e de projetos ditos desenvolvimentistas, como é o caso da estrada que liga o município de Cruzeiro do Sul, no Acre, a Pucallpa, no Peru, continuidade da BR 364. Os conflitos ambientais têm crescido muito nesta década e, de forma exponencial, nesses 4 anos de Governo Bolsonaro. O enfraquecimento dos órgãos de defesa dos direitos dos povos indígenas, como a Funai (Fundação Nacional do índio) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), são outro grave problema presente na fala de muitos povos da região, dando uma sensação de isolamento. Mas não estão sozinhos.

“A ideia do que é coletivo, se torna em posse de um indivíduo, e aí começa a mercantilizar a natureza”, afirma Lindomar Dias Padilha. Foto: Carol Ferraz / Amigos da Terra Brasil

“Nós temos uma arma, que é a união dos povos”, afirmou Derci Telles, seringueira e expoente da luta, sendo a 1ª presidenta do Sindicato dos Trabalhadores de Xapuri (AC). Após dois anos de isolamento devido à  pandemia de Covid-19, o encontro Golpe Verde que ocorreu nesse final de semana na Amazônia tem o papel de construir pontes e fortalecer a luta dos povos da floresta, para além de discutir as ameaças da economia verde, pois o objetivo da luta segue o mesmo: “Em primeiro lugar, é terra demarcada. Sem a terra demarcada, nós não temos saúde, não temos casa, não temos nada”, lembra a liderança do povo Huni Kui do município de Feijó, Mário Huni Kui. Entre as principais ameaças identificadas pelos indígenas a seus territórios e sobrevivência cultural, social e física, a questão de proteção territorial parece, de longe, a mais gritante. Desde a mobilização contra o Marco Temporal até o descaso com os espaços já demarcados e a exploração extrema de recursos naturais, as questões de integridade e proteção física se manifestam de forma grave. Isso porque as invasões territoriais têm provocado mais e mais perseguições e assassinatos cometidos por garimpeiros, pescadores e caçadores ilegais, madeireiros e traficantes. Um exemplo claro é o recente desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, que, por conduzirem uma investigação em terras indígenas amazônicas, após partirem em uma viagem de barco saindo  da comunidade do Amazonas de São Rafael, não foram mais vistos.

Portanto, os povos da floresta denunciam que, além de se comportarem como falsas soluções, os projetos de economia verde pioram a situação social, climática e territorial hoje por eles vivida, além de, na verdade, serem apenas pretextos para que a engrenagem capitalista siga girando. Isso, é claro, independente dos danos climáticos causados e do agravamento da questão social indígena.

Confira abaixo a íntegra da Carta de Cruzeiro do Sul:

Carta de Cruzeiro do Sul, Acre 

                                              Encontro Golpe Verde na Amazônia 

Nós, integrantes dos povos Manchineri, Apurinã, Katukina Noke Kuí, Jamamadí, Jaminawa, Sharanawa, Huni Kuim, Shanenawa, Ashaninka, Madiha, Kuntanawa, Jaminawa-Arara, Jaminawa do Igarapé Preto, Marubo, Arara, Apolima-Arara, Kanoé Rondonia, Oro Wari Rondonia, Bororo, Nukini, Nawa, agricultores/as, trabalhadores/as rurais extrativistas, representantes das organizações Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais (WRM), Amigos da Terra Brasil, Sempre Viva organização Feminista (SoF), Marcha Mundial das Mulheres (MMM), Movimento dos Trabalhadores/as Sem Terra (MST-RO), Movimento dos Pequenos Agricultores/as (MPA – RO), reunidos nos dias 11 e 12 de junho no Centro de Treinamento Diocesano, na cidade de Cruzeiro do Sul no Acre, no evento Golpe Verde na Amazônia, identificamos as diversas ameaças que afetam nossos territórios e nossa sobrevivência cultural, social e física: 

  • 1. A não demarcação de muitos de nossos territórios, incluindo aqueles dos povos em situação de isolamento voluntário, assim como a ameaça dos já demarcados pelo marco temporal e outras proposituras legislativas; 
  • 2. Os projetos de construção de estradas e hidroelétricas, exploração de petróleo e gás, minérios e de madeira e a expansão do agronegócio, sem que haja sequer processos de Consulta Livre Prévia Informada e de Boa Fé, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); 
  • 3. O aumento das invasões, inclusive armadas, nos territórios, das perseguições e assassinatos durante o Governo Bolsonaro, por garimpeiros, pescadores e caçadores ilegais, madeireiros e traficantes, a exemplo do ocorrido com o indigenista Bruno Pereira e o jornalista Dom Phillips; 
  • 4. O desequilíbrio social, a violência interna, os suicídios e o êxodo rural que estes projetos e invasões provocam em nossas comunidades ao, entre outros, introduzir uso de álcool, drogas e abusos sexuais, incluindo desaparecimentos e a violência contra crianças;
  • 5. O acelerado avanço dos projetos do tipo REDD, REDD+, PSA ou, como chamam ultimamente, Soluções baseadas na Natureza (SbN), que vem sendo apresentados como soluções para o desastre climático e ambiental em curso, assediando nossas lideranças e organizações, cooptando algumas delas e causando graves conflitos internos. 

Chegamos à conclusão que estes projetos da economia verde, ao invés de solucionar, agravam as ameaças sobre nossos territórios e a própria crise climática e ambiental. Trata-se na verdade de esquemas de pagar para poluir, de gerar pretextos para viabilizar a continuada queima de combustíveis fósseis e o continuado crescimento econômico capitalista. Os esquemas de compensação climática e ambiental, de fato, andam de mãos dadas com a destruição exercida pelos megaprojetos e invasões diretas em nossos territórios. As falsas soluções, assim como os mercados de carbono, prosperam na medida em que ameaças e violência aumentam.

Diante destas constatações, seguiremos denunciando todos os projetos que atentam contra a autonomia dos povos da floresta, seus territórios e a própria vida.

Nós nos reconhecemos como parte do grande organismo vivo que é a terra. Os diversos ataques que o capitalismo lança em ritmo acelerado sobre as florestas e seus povos agem como um vírus que ataca este organismo. Na medida em que este vírus se espalha, se transforma, assume novas formas e se camufla. Porém, a nossa luta, nossas rezas, rituais e cantos de cura, também se tornam cada vez mais fortes à medida em que nos unimos para enfrentar esses projetos de morte. 

Como povos da floresta, somos a voz que cura e se levanta para defender a Mãe Terra. 

Cruzeiro do Sul, Acre , 12 de Junho de 2022.

Veja mais fotos do encontro:

Foto: Carol Ferraz/Amigos da Terra Brasil
Foto: Carol Ferraz/Amigos da Terra Brasil
Foto: Carol Ferraz/Amigos da Terra Brasil
Foto: Carol Ferraz/Amigos da Terra Brasil
Foto: Carol Ferraz/Amigos da Terra Brasil
Foto: Carol Ferraz/Amigos da Terra Brasil
Foto: Carol Ferraz/Amigos da Terra Brasil
Foto: Carol Ferraz/Amigos da Terra Brasil

DESTA VEZ, A VITÓRIA FOI DA NATUREZA

Fepam arquiva o projeto de licenciamento ambiental da Mina Guaíba, uma das maiores potenciais geradoras de energia a carvão mineral brasileiras, localizada no Rio Grande do Sul 

Na segunda-feira, dia 14 de março, aqueles que defendem a preservação do meio ambiente e a justiça para os povos nativos puderam respirar aliviados. A FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental) arquivou oficialmente o processo 6354-05.67/18-1 de licenciamento ambiental do projeto Mina Guaíba, mineradora de lavra de carvão mineral a céu aberto, localizada na região metropolitana de Porto Alegre (RS). A decisão foi motivada pelo descumprimento do prazo de atendimento das complementações exigidas pelo órgão ambiental, anteriormente concedido. Isso porque, já em 16 de fevereiro de 2022, foi declarado pelo Grupo de Trabalho de Análise do EIA/RIMA e pelo DMIN (Divisão de Mineração) que não só os estudos apresentados para a efetivação do licenciamento ambiental do empreendimento não foram satisfatórios,  como também os dados complementares apresentados na versão atualizada do EIA/RIMA. “Dentre outros pontos de enfraquecimento do projeto, houve a perda de interesse por parte de possíveis investidores e a decisão da Justiça que declarava nulo o EIA-RIMA por falta da realização da consulta livre, prévia e informada às comunidades Mbya Guarani impactadas. Estes resultados foram sendo construídos por meio  de um processo coletivo que envolveu muitas entidades e pessoas, articuladas pelo CCM/RS (Comitê de Combate à Megamineração no RS). Além disso, foram utilizadas diferentes estratégias e ferramentas para incidir no debate público, e também nas esferas jurídicas e técnicas”, explica o engenheiro ambiental e coordenador da AMA (Associação Amigos do Meio Ambiente) Guaíba e do Comitê de Combate à Megamineração no RS, Eduardo Raguse.

Desde 2014, a Copelmi buscava a LP (Licença Prévia) para o projeto da Mina Guaíba, mas é importante ressaltar que, se não fosse o forte processo de resistência, incluindo a anulação do EIA-RIMA por via judicial, por iniciativa dos povos atingidos organizados nos seus territórios, a empresa teria, como constava em seu objetivo, avançado em instalar a maior lavra de carvão a céu aberto brasileira, ocupando uma área total de 5 mil hectares. Este empreendimento minerário, que visava a exploração de carvão, seria responsável por atingir diretamente as populações  dos municípios de Charqueadas, Eldorado  do Sul e Guaíba, com impactos regionais para a saúde e o meio ambiente para além da região metropolitana de Porto Alegre. “A mineração de carvão é o combustível fóssil mais atrasado e obsoleto para a geração de energia, por seus impactos territoriais e pela contribuição da sua queima para as mudanças climáticas. Mas até hoje, na ALRS (Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul), o setor conservador e pró-carvão, não desiste de tentar implantar tal modalidade energética, e segue articulado para defender a mineração no Estado. Dessa forma, a luta continua!”, diz Lúcia Ortiz, presidenta da Amigos da Terra Brasil. “Ainda em 2019, o CCM/RS lançou o Painel de Especialistas, compilando muitos dos pareceres de técnicas e técnicos de diferentes áreas que analisaram criticamente o EIA-RIMA que a empresa COPELMI havia apresentado à FEPAM – órgão ambiental estadual, desde então tivemos clareza que o projeto não era ambiental, social e economicamente viável”, sublinha Raguse.

Ortiz explica que existe uma busca articulada entre movimentos sociais pela construção de caminhos justos e populares, por direitos sociais e ambientais, num processo de transição que resulte na necessária e urgente redução progressiva das emissões de gás de efeito estufa. A seleção de uma fonte de energia conhecida como a maior emissora de gases de efeito estufa por unidade de energia gerada, “além de emitir uma série de compostos desde cinzas, partículas, compostos orgânicos, metais pesados tóxicos na queima de combustíveis e que afetam a saúde da população local, depender da mineração do carvão, por si, só gera diversos conflitos e impactos territoriais”, ressalta a presidenta da ATBR. O polo carboquímico no RS foi uma manobra do Governo Sartori no apagar do ano de 2017, quando a assembleia legislativa aprovou o projeto de lei de incentivo a essa proposta. A partir disso, o projeto da Mina Guaíba, a qual seria uma das maiores minas a céu aberto de carvão mineral na América Latina, a poucos quilômetros  do Centro de Porto Alegre, foi também incentivado, mesmo localizado em uma região de reconhecidos territórios indígenas e de produção agroecológica. Isso gerou uma grande mobilização já na audiência pública contra o projeto da Copelmi. “Cabe dizer ainda que mesmo somente em fase de projeto, a Mina Guaíba já deixou um rastro de impactos psicossociais nas comunidades locais, especialmente no Assentamento da Reforma Agrária Apolônio de Carvalho, no Loteamento Rural Guaíba City e nas Aldeias Guarani Guajayvi e Pekuruty”, declara Raguse.

 “O nosso carvão não seria para exportação, porque ele é um carvão de péssima qualidade. Quase 90% das reservas de carvão mineral no Brasil estão em solo gaúcho, porém esse carvão tem um teor de 50% de cinzas, ou seja, a metade de tudo aquilo que é minerado num mega buraco de mineração, volta como resíduo depois da queima”, relata Ortiz. Este resíduo tem também de ser destinado, seja em barragens ou em pilhas de rejeitos que, da mesma forma, são contaminantes, inviabilizando qualquer outra produção e atividade econômica mais sustentável na região. Além disso, o acréscimo da poluição do ar por esse polo, já em um território metropolitano saturado pela queima de combustíveis fósseis no transporte e em outras indústrias, se torna uma ameaça constante. Graças a uma mobilização, que foi intersetorial e interseccional, “a mobilização do povo indígena, dos camponeses e camponesas que produzem agroecologia, das organizações por justiça ambiental nas cidades, tanto de Porto Alegre  como do entorno, populações tradicionais, quilombolas, enfim, população em geral mobilizada e em particular articulada e organizada no CCM/RS”, o projeto da Mina Guaíba foi derrubado. Essa articulação resultou vitoriosa desde o início, tendo já em 2019 dado um recado muito forte  contra a COPELMI, em Audiência Pública sobre a mina de Guaíba, e essa mobilização crescente levou então à necessidade do arquivamento deste processo de licenciamento na Fepam. “A proposta da maior mina de carvão à céu aberto do Brasil já vinha perdendo força ao longo do tempo, por meio  da forte resposta da sociedade gaúcha nas audiências públicas, o desembarque simbólico e um tanto quanto hipócrita do Governador Eduardo Leite”, declara Eduardo Raguse.

Como ATBR temos muito a comemorar, reconhecendo que essa não é uma luta individual, bem pelo contrário, é uma luta que levou à organização, articulação, mobilização de diversos setores da sociedade e de movimentos sociais. Ficamos muito felizes de fazermos parte dela!

VITÓRIA CONTRA A MEGAMINERAÇÃO: projeto de construção da Mina Guaíba (RS) está suspenso

Projeto de construção da Mina Guaíba, na região metropolitana de Porto Alegre (RS), tem processo de licenciamento ambiental anulado pela Justiça.

 Protestos contra a instalação da Mina Guaíba ocorreram em Porto Alegre em 2019 | Foto: Heitor Jardim/Amigos da Terra Brasil

O projeto da Mina Guaíba, de responsabilidade da empresa Copelmi, previa a instalação de uma mina de carvão a céu aberto. A obra tinha previsão de ser implementada entre as cidades de Eldorado do Sul e Charqueadas, na região metropolitana de Porto Alegre. Hoje, dia 9 de fevereiro de 2022, após um longo período de tensão, é proferida a sentença julgando procedente a Ação Civil Pública – movida por indígenas Mbya Guarani, assessorados por advogados defensores das causas indígenas, quilombolas, da reforma agrária e ambiental – contra a Mina Guaíba. “Essa decisão é fundamental, porque  expressa, em definitivo, a necessidade de serem respeitados os direitos originários dos povos e comunidades, dado  que são amparados pela Constituição Federal de 1988 e pelos tratos e convenções internacionais”, sublinha Roberto Antônio Liebgott, do CIMI (Conselho Indigenista Missionário). A decisão declara a nulidade do processo de licenciamento da Mina Guaíba. “Pelo menos, agora nós vamos poder respirar um pouco aliviados sem a poeira do carvão e vamos ter as nossas águas limpas para podermos tomar, sem poeira, sem ruídos. Eu não tenho nem palavras pra descrever a desgraça que seria acometida para nós aqui e mais para o pessoal ao redor”, declara a moradora de Guaíba City, Sirlei De Souza. Este empreendimento minerário não apenas visava a exploração de carvão, como também seria o responsável por afetar diretamente as populações  dos municípios de Charqueadas, Eldorado  do Sul e Guaíba. Assim, o dia de hoje é uma vitória ambiental e social para o Rio Grande do Sul.

Na semana do dia 3 de outubro de 2021, às vésperas da Conferência do Clima da ONU (Organização das Nações Unidas) na Escócia, o projeto perdeu o apoio do governador do RS, Eduardo Leite (PSDB). O político chegou a afirmar na época, em entrevista ao Flow Podcast em São Paulo, que a mina não sairia, contudo até hoje, os integrantes do Comitê de Combate à Megamineração no Rio Grande do Sul esperavam que o governo de fato arquivasse e colocasse um fim ao projeto. O Governador chegou a admitir, durante a apresentação do Projeto Avançar na Sustentabilidade, transmitido ao vivo no Youtube em 26 de janeiro deste ano, que a energia a carvão mineral está com os dias contados. Desde 2014 a Copelmi buscava a LP (Licença Prévia) para o projeto da Mina Guaíba, mas é importante ressaltar que, se não fosse o arquivamento por via judicial do licenciamento, por iniciativa dos povos atingidos organizados em resistência nos seus territórios, a empresa teria, como constava em seu objetivo, avançado em instalar a maior lavra de carvão a céu aberto brasileira, ocupando uma área total de 5 mil hectares. “Onde já se viu nós perdermos, aqui em Eldorado do Sul, mais de 5 mil hectares de terra produtiva para a mineração, para um projeto de destruição? Então o que é mais importante hoje? Usar as terras para a produção de comida, que falta para muitos brasileiros, pois a fome voltou com tudo no Brasil todo, então temos que produzir comida, e não carvão poluente para a sociedade gaúcha”, opina o agricultor e morador do Assentamento Apolônio, Marcelo Paiakan. Felizmente, o resultado foi outro.

Movimentos sociais de todo o estado do Rio Grande do Sul mobilizados contra a mineração desenfreada. |  Foto: Heitor Jardim/Amigos da Terra Brasil

Em nota, o CCM-RS (Comitê de Combate à Megamineração no RS), explica que hoje, dia 9 de fevereiro de 2022, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre aprovou a ação que tinha como objetivo a anulação do processo de licenciamento ambiental 6354-05.67/18-1. Ele foi aberto na Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental), a pedido da empresa Copelmi Mineração (ré), para a obtenção de uma Licença Prévia para o projeto da Mina Guaíba. “O grupo técnico transdisciplinar demonstrou as falácias técnicas do EIA-RIMA de que a mineração de carvão pode ser ‘limpa’ e socialmente justa. Pela primeira vez na história da exploração de carvão no RS, formou-se uma comunidade técnica transdisciplinar crítica à essa atividade de modo completo! O resultado é esse: tornar a mineração e uso do carvão obsoletos. O EIA-RIMA da Mina Guaíba é um documento incongruente e tecnicamente inepto”, explica a membro do Coletivo em Movimento de Viamão, Ilieti Citadin. O engenheiro ambiental e coordenador da AMA (Associação Amigos do Meio Ambiente) Guaíba e do Comitê de Combate à Megamineração no RS, Eduardo Raguse, explica que o EIA é o Estudo de Impacto Ambiental que as empresas que querem implantar alguma atividade potencialmente poluidora têm que elaborar para possibilitar o licenciamento ambiental desta atividade. Ele é analisado pelas equipes dos órgãos ambientais para emitir a licença. Já o RIMA é o Relatório de Impacto Ambiental,  algo como um resumo do EIA, em linguagem mais acessível à sociedade em geral para que as pessoas possam ler e entender o que acontecerá quanto o empreendimento for instalado.

A Ação Civil Pública contou com a participação de diversas entidades gaúchas e de fora do RS, por meio de uma coalizão formada pelo CCM-RS. A iniciativa foi de autoria da Associação Indígena Poty Guarani, da Associação Arayara de Educação e Cultura, com sede no Paraná, do Conselho de Articulação do Povo Guarani – RS e da Comunidade da Aldeia Guarani Guajayvi. “Deve se dar um destaque para este trabalho coletivo, não fosse isso, certamente as cavas das minas já estariam abertas. Esta decisão da Justiça é mais uma vitória que só foi possível com a resistência das comunidades locais, dos assentados da reforma agrária, dos Guaraní, dos movimentos socioambientais, que seguem atuando para  proteger nossos territórios, do trabalho das e dos técnicos e pesquisadores que compõem a Frente Técnica do Comitê, por todo compromisso e dedicação em demonstrar tecnicamente que este projeto não é um bom negócio para nossa gente e nossa qualidade ambiental”, sublinha Raguse. O objetivo foi impedir que sejam instaladas no Rio Grande do Sul minas de extração mineral que fossem possíveis agentes de uma crescente na poluição ambiental e nas emissões de gases de efeito estufa na atmosfera. No âmbito socioambiental, a efetivação dessas minas colocaria em risco importantes mananciais de água que garantem a sobrevivência de comunidades e a produção de alimentos. “Naquele local poderá continuar a produção de alimentos, sem expulsão de pessoas do local que pertencem e sem riscos de contaminação das nossas águas. O modelo exploratório representado pela megamineração e das megacorporações transnacionais, de lucro intenso e rápido para poucos, deve urgentemente ser desmantelado”, ratifica a engenheira ambiental e sanitarista e feminista na Marcha Mundial das Mulheres RS, Gabriela Cunha.

Cartazes de Comitê de Combate à Megamineração | Foto: Heitor Jardim/Amigos da Terra Brasil

A Copelmi ainda pode recorrer à decisão, contudo, “mesmo que eles recorram, a Copelmi sabe que esse EIA-RIMA foi mais furado do que uma peneira. Eles sabem que está tudo errado. Graças ao povo que travou essa batalha, podemos respirar aliviados”, diz Sirlei De Souza. Eduardo Raguse reitera que foi decisiva a construção da Frente Técnica, na qual profissionais de diferentes áreas analisaram o EIA/RIMA. Eles apontaram, por meio de pareceres técnicos, as omissões, falhas e lacunas dos estudos, culminando com a publicação do Painel de Especialistas, com a solicitação da FEPAM, ainda em 2019, de uma complementação de mais de 100 itens nos estudos (que a empresa COPELMI até hoje não respondeu). O agricultor Marcelo Paiakan declara que as populações do Assentamento Apolônio de Carvalho e de Eldorado e de Guaíba City consideram que qualquer decisão sobre a Mina Guaíba precisa ser coletiva: “a preservação ao meio ambiente, o compromisso com comida, o compromisso com o bem estar deve estar acima do projeto de destruição da Copelmi”. 

O ganho de causa conferido à anulação do processo é deveras importante e o primeiro passo em meio a uma vasta e coletiva caminhada. A Amigos da Terra Brasil celebra a conquista da anulação do processo de construção da Mina Guaíba e alerta para a importância da defesa do meio ambiente e da organização das comunidades locais na linha de frente demandando decisões, como esta, fundamentais para a justiça ambiental e climática.

BOLSONARO E A CRISE DO CARVÃO NA CONTRAMÃO DA JUSTIÇA CLIMÁTICA

Governo Bolsonaro garante produção de energia carbonífera no Brasil até 2040

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nessa quarta-feira, 5 de janeiro, o projeto de lei  712/2019, que prorroga a contratação de energia gerada por termelétricas a carvão mineral do estado de Santa Catarina até o ano de 2040. A estimativa da associação dos grandes consumidores de energia (Abrace) aponta um custo anual de R$840 milhões para todos os clientes de eletricidade do país. 

  A nova legislação garante uma receita fixa suficiente para cobrir os custos associados à geração contratual, e as usinas permanecerão recebendo subsídios embutidos na conta de luz até 2025. Deste ano em diante, até 2040, o subsídio deixa de ser oferecido, mas as perdas financeiras serão compensadas com o prolongamento do contrato com o Complexo Jorge Lacerda, no Sul catarinense.

O carvão mineral, combustível considerado como um dos principais poluidores da atmosfera, ganha uma sobrevida no Brasil com esta lei, seguindo na contramão da tendência internacional de não utilizar mais a energia carbonífera. Esta proposição internacional estabelece um processo de transição que repensa o modelo de geração e distribuição energética e alimentar. Dessa forma, respeita os direitos humanos, das mulheres e da classe trabalhadora, assim como respeita o meio ambiente e as comunidades. A Amigos da Terra Brasil repudia a promulgação da lei, assim como ao emprego do carvão mineral como fonte de energia. A Organização faz um balanço das contradições dos compromissos climáticos assumidos pelo Brasil na COP 26 e do desmonte das políticas ambientais no governo Bolsonaro na coluna 2021: Um balanço do pior ano para a Justiça Ambiental na história do Brasil.

A presidente da organização, Lúcia Ortiz, argumenta que: “89% das reservas de carvão mineral estão no sul do Brasil (RS e SC), é o combustível fóssil que mais libera gases de efeito estufa por unidade de energia gerada. Além disso, deixa um rastro de poluição das águas, solo e ar desde o local da mineração, à queima em usinas térmicas e outras indústrias (como a química e da celulose), até a disposição final dos rejeitos (cinzas de fácil dispersão no ambiente). No caso do carvão gaúcho, com 50% de teor de cinzas, literalmente metade do que é extraído na mineração vira rejeito a ser depositado em barragens inseguras, em pilhas nas encostas ou nas cavas das minas, contaminando o solo e a água continuamente por centenas de anos”.

Matérias divulgadas sobre o assunto:


Agência O Globo:
https://oglobo.globo.com/economia/bolsonaro-sanciona-projeto-que-obriga-contratacao-de-termicas-carvao-ate-2040-custo-sera-de-840-milhoes-por-ano-1-25342984

Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-01/sancionada-lei-que-prorroga-funcionamento-de-termicas-carvao

Folha de São Paulo:
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/01/bolsonaro-sanciona-lei-que-beneficia-industria-do-carvao-em-sc.shtml

CNN Brasil:
https://www.cnnbrasil.com.br/business/bolsonaro-sanciona-projeto-de-lei-que-prorroga-uso-de-termicas-a-carvao-em-sc/

Lançamento da Carta Aberta de Alerta sobre Perigos que o Novo Código de Mineração traz para a sociedade civil. Não à megamineração!

Nesta terça-feira, 30/11, foi lançada a Carta Aberta de Alerta sobre Perigos do Novo Código de Mineração no estado do Rio Grande do Sul. O processo de mineração desenfreado por empresas transnacionais causa crimes, como os que ocorreram com Brumadinho e Mariana (MG). Em Minas Gerais, famílias estão há mais de dez anos sem receber auxílio ou compensação pelos danos que sofreram. Comunidades inteiras foram obrigadas a sair de suas cidades. Sendo assim, é fundamental que ocorra a organização da sociedade civil para combater as tentativas de exploração da terra, que gera impactos negativos na vida, na saúde e na dignidade das pessoas que vivem no entorno. A Amigos da Terra Brasil entrevistou Luna Dalla Rosa Carvalho, que faz parte do Comitê de Combate à Megamineração e escreveu a Carta Aberta, junto com um grupo de mulheres da sociedade civil. Confira as suas falas sobre como este combate e o alerta é importante para a vida das mulheres, como os processos criminosos que ocorreram no estado mineiro são aprendizados para organização enquanto grupos e coletivos combatentes à megamineração e como se organizou essa Carta Aberta. 

Amigos da Terra Brasil: Como foi a caminhada para realizar esta carta? Como foi a construção conjunta com o grupo de mulheres?

Luna Dalla Rosa Carvalho: Essa carta surgiu de uma articulação que está se gestando entre mulheres envolvidas no enfrentamento à megamineracão aqui no RS, especialmente no bioma Pampa, que é onde está a maior parte dos projetos de megamineracão previstos, mas também agrega mulheres de outros estados. São pecuaristas familiares, agricultoras, pesquisadoras, professoras, ativistas que estão juntando suas forças e suas habilidades para entender como a megamineracão afeta a vida das mulheres e se posicionar frente a esse processo. Estamos articuladas conjuntamente ao Comitê de Combate à Megamineracão do RS e a outras entidades e coletivos que vêm fazendo esse enfrentamento em diversas localidades. Também contamos com o apoio de várias organizações ambientalistas, grupos de pesquisa, movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

ATBR: Como a publicação da Carta Aberta contra a Megamineração é importante para a vida das mulheres? O que muda? 

LDRS: O avanço da mega mineração afeta negativamente a vida de todos, mas especialmente a vida das mulheres. Sejam elas mulheres indígenas, quilombolas, agricultoras e pecuaristas familiares, pescadoras, sejam as mulheres da cidade. Porque são as mulheres que lidam mais diretamente com os efeitos que a megamineração têm na saúde das pessoas, no ambiente, nos modos de vida, e isso se dá tanto pra quem é diretamente afetado como as comunidades afetadas pelos empreendimentos minerários, como para as esposas dos trabalhadores da mineração, para as mulheres das regiões minerárias e de garimpo, quando a prostituição dessas regiões começa a crescer, quando as águas começam a ficar contaminadas, quando a violência aumenta, quando a alimentação passa a piorar, pois já não se pode cultivar os alimentos que nutriam os corpos de uma forma saudável. Temos muitos relatos de mulheres de outras regiões do Brasil e de outros países da América Latina que mostram isso. Aqui, no Rio Grande do Sul, estamos nos organizando contra o avanço de megaprojetos de mineração a céu aberto por entender que não queremos que se repita o que já acontece nas regiões minerárias. É um movimento que conta cada vez mais com a participação de mulheres, que se vêem ameaçadas por esses projetos que afetam a vida de forma tão drástica. 

ATBR: O que Mariana e Brumadinho (MG) têm a nos ensinar sobre a responsabilidade de nos organizarmos enquanto sociedade civil para que barrarmos esse processo venenoso?

LDRS: Acho que Mariana e Brumadinho ensinaram que não podemos deixar passar sem a devida avaliação, discussão e participação da sociedade esses projetos que envolvem sérios riscos à vida e à saúde humana e dos ecossistemas. Não queremos perder nossos rios como a população da bacia do Rio Doce ou do Rio Parauapebas perdeu. Não queremos perder nossos entes queridos, não queremos que os trabalhadores da mineração morram nesse tipo de incidente. Aqueles incidentes serviram para mostrar que se a gente deixar passar depois pode ser tarde, mesmo que haja engenheiros e técnicos dizendo que as estruturas são seguras e que é possível restaurar os ambientes degradados. Tem um coisa que eu acho bem complicada nos processos de licenciamento ambiental desses megaempreendimentos, que é a imposição de um saber técnico, como se o conhecimento das populações que vivem nos lugares afetados não valesse ou como se um cidadão que não tem uma formação em engenharia, geologia e biologia não pudesse falar, contestar ou questionar um empreendimento. Cada vez mais vemos que a ciência e a engenharia podem errar, que não conhecemos todos os processos naturais, que não sabemos qual é a real dimensão da interferência humana nos ecossistemas. Estamos vivendo uma crise ambiental gravíssima e existem pessoas, que estão inclusive em órgãos públicos importantes como a FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental) aqui no estado, que insistem em se fechar numa postura tecnicista, negando ou minimizando os reais riscos envolvidos nesses empreendimentos. Eu acredito que se são empreendimentos com alto impacto, é necessária muita avaliação, escuta e até mesmo respeito caso a população não queira o empreendimento na sua região, afinal devemos ter o direito de decidir quando se trata da nossa vida que está em jogo. Cada vez mais parece que querem passar por cima da participação popular, da legislação ambiental para implementar esses projetos, num claro desrespeito à nossa soberania e aos nossos direitos. Por isso, é necessário a sociedade se organizar e estar sempre atenta para poder se posicionar antes que seja tarde demais.

Confira abaixo a Carta Aberta!

Manifesto do Grupo Carta de Belém rumo à COP 26: em nome do clima, avança a espoliação dos territórios

A 26ª. Conferência das Partes/COP 26 da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climática/UNFCCC será realizada no início de novembro de 2021, em Glasgow, no Reino Unido.

Manifest towards COP 26, click here:
https://www.cartadebelem.org.br/manifest-towards-cop-26/

Manifiesto hacia la COP 26, pulse aquí: https://www.cartadebelem.org.br/manifiesto-hacia-la-cop-26/

Essa COP ocorrerá quando o mundo já vive os efeitos da emergência climática. A grande expectativa para Glasgow é a finalização do Livro de Regras do Acordo de Paris. Firmado em 2015, o Acordo aguarda a decisão sobre o famoso ‘Artigo 6’. Este artigo irá regular o papel dos mercados de carbono – e de transações envolvendo ‘resultados de mitigação’ – para atingir os objetivos de estabilização da temperatura do planeta.

No Brasil, os efeitos desta crise se somam às consequências socioambientais resultantes dos ataques aos direitos socioterritoriais de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares e camponeses. Assim como nas cidades, e principalmente nas periferias urbanas, com o povo empobrecido em regiões com infraestruturas precárias e sujeitas a eventos extremos, somada ao fim de políticas públicas de combate à fome, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O desmonte da institucionalidade ambiental é notório, levando a recordes sucessivos de desmatamento e queimadas nos biomas brasileiros. A violência no campo e na floresta é também uma das maiores das últimas décadas.

Para salvar o clima, a obsessão nos mercados de carbono

Apesar dos fracassos dos mecanismos de mercados em produzir reduções reais de emissões em todo mundo, estes seguem sendo promovidos como a grande aposta estrutural para viabilizar a descarbonização e o objetivo de neutralidade climática.

Há duas décadas, a aposta nos mercados de carbono e nos mecanismos de compensação (offset) vêm sendo duramente criticadas pela sociedade civil como falsa solução à crise climática, assim como pelos impactos causados nos territórios do Sul Global que são submetidos à condição de sumidouros de carbono.

O atual contexto da Amazônia brasileira exige especial atenção pela paralisação das demarcações de Terras Indígenas e pela invasão de territórios de comunidades tradicionais, em especial, áreas de uso comum e territórios coletivos. Além disso, incêndios florestais se intensificam desde 2019, colocando em risco de desertificação regiões ecológicas como a Amazônia, Pantanal e Cerrado brasileiro.

Mercado de carbono é licença de poluição. Por isso, entre os efeitos da sua implementação estão a expansão de atividades destrutivas nos campos da mineração, do extrativismo em escala industrial e queima de combustíveis fósseis (que podem ser compensadas/neutralizadas em outro lugar). No Brasil, tal racionalidade encontra-se refletida nos programas Adote um Parque e Floresta+ Carbono.

Portanto, considerando que essa COP 26 conta com as piores condições para a participação democrática na história das negociações climáticas, apoiamos a posição de ampla coalizão da sociedade civil que demanda o seu adiamento, até que se apresentem condições mais equânimes de participação.

Governança ambiental global e retomada verde pós-COVID: corporações e finanças no centro

Na nossa avaliação, esta não será apenas mais uma COP. A COP 26 pretende dar um passo definitivo para cristalizar a complexa arquitetura de governança ambiental global que vem sendo negociada há anos.

O último relatório do IPCC reforçou o tom da emergência climática e há urgência para um horizonte de recuperação econômica global e retomada verde (Green Deal) pós-Covid, no qual a dinâmica motriz do novo ciclo econômico é guiada pelas estratégias combinadas de descarbonização e transformação digital da economia.

À arquitetura do clima se soma a Convenção de Diversidade Biológica (COP 16), que será realizada em Kunming, China, em abril/maio de 2022. Na ocasião, os países irão decidir sobre o Marco Global para Biodiversidade pós-2020, por meio de um plano estratégico até 2030, que conta com o objetivo de ampliar para 30% a superfície terrestre e marinha sob o regime de áreas protegidas/unidades de conservação.

Além disso, vem ganhando tração a problemática e muito criticada agenda movida pelas corporações. Trata-se da Cúpula dos Sistemas Alimentares, que foi organizada no âmbito das Nações Unidas e vem promovendo verdadeira transformação da governança dos sistemas alimentares globais.

Neste mesmo caminho vêm as propostas de Soluções Baseadas na Natureza (NbS, na sigla em inglês). Estas incluem, entre outros, a promoção de monoculturas de eucaliptos, agrocombustíveis e a aposta em transformar a agricultura numa grande oportunidade de mitigação em escala associada ao mercado de carbono de solos.

É nosso entendimento que as NbS fazem com que as ações de mitigação passem a depender prioritariamente do acesso e o controle da terra, em um contexto no qual os mecanismos de governança territorial públicos estão cedendo lugar a lógicas privadas e privatizantes que acirram os conflitos de terra e a violência. A principal ameaça em curso contra territórios coletivos se dá através da implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que vem promovendo e consolidando a grilagem digital de terras.

Neste cenário, vemos, ainda, atores como o FMI e Banco Mundial, com propostas de troca de dívida por ação climática (debt for climate/debt for nature swap). Note-se que dívidas privadas são garantidas pelos tesouros nacionais, gerando, assim, endividamento público. Consequentemente, aprofundam desigualdades sociais e geram transferências massivas de renda dos pobres para os já muito ricos. Ambos os organismos se movimentam para apoiar a nova engenharia financeira que se diz ser necessária para viabilizar um novo pacto social verde (Green Deal), no qual programas de retomada e recuperação passam, entre outras coisas, pela emissão dos títulos verdes (green bonds). Dessa maneira, a terra e outros “ativos” ambientais (carbono, biodiversidade, etc) são transformados em garantias para títulos que são negociados no mercado financeiro.

Por que dizemos não à espoliação em nome do clima?

“Em nome do clima”, uma série de agendas e mecanismos atendem aos interesses de atores nacionais e internacionais e vêm causando impactos avassaladores na expropriação e espoliação de territórios, apropriação de recursos naturais, na violência real e simbólica sobre populações e modos de vida.

Ao mesmo tempo, a expansão do complexo agroindustrial brasileiro e as infraestruturas logísticas a ele associadas colocam na linha de frente os corpos e os territórios (físicos ou imaginados) de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, povos e comunidades tradicionais, camponeses e agricultores familiares, de todos os biomas do Brasil.

Diante deste cenário e considerando o que a COP 26 representa na consolidação do regime de governança climática internacional, nós, organizações da sociedade civil brasileira, movimentos sociais, movimentos sindicais, entidades, fóruns, articulações e redes, ativistas, pesquisadores reunidos no Grupo Carta de Belém e demais organizações signatárias deste manifesto, vimos diante do público nacional e internacional afirmar que:

●    O debate sobre o clima é irredutível a questões técnicas ou a novas oportunidades de financiamento: insere-se na organização da sociedade; nas relações de poder, econômicas e políticas; contextos históricos; relações de classe e em correlações de forças;

Os mecanismos de mercado criados para a redução das emissões de gases de efeito estufa, representam um processo histórico de reconfiguração das formas de acumulação e promovem nova reengenharia global da economia em nome do clima.

Somos contrários à introdução das florestas, ecossistemas e da agricultura em mecanismos de mercado de carbono e rechaçamos a promoção de instrumentos do mercado financeiro como meio prioritário para financiar a ação climática dos países.

●  Denunciamos que o conceito muito popularizado de emissões líquidas zero (Net-zero) encobre mecanismos de compensação (offset) que perpetuam injustiças e atentam contra a integridade ambiental;

Rechaçamos as novas dinâmicas de espoliação promovidas sob a alcunha de Soluções Baseadas na Natureza que criam novas cercas aos espaços de vida, reduzindo a “natureza” à prestadora de serviços para o proveito de empresas e mercados.

Por isso,

● Enfatizamos a defesa de um projeto político para a Amazônia, construído para e com os povos amazônidas, respeitando os seus modos de vida, criar e fazer.

● Afirmamos que soluções efetivas para redução das emissões dos gases de efeito estufa residem na demarcação de terras indígenas e quilombolas; e na defesa das terras coletivas e dos direitos territoriais;

● Defendemos o protagonismo dos povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses/as para a conservação dos territórios, da biodiversidade e dos bens comuns;

● Trabalhamos para o fortalecimento de iniciativas agroecológicas, que contribuem para a conservação da sociobiodiversidade, encurtamento dos circuitos de comercialização e a soberania alimentar.

● Consideramos que é preciso discutir amplamente o caminho para uma Transição Justa e Popular, conforme a qual uma economia mais integrada e consciente dos limites da natureza não acirre a já dramática situação de desemprego e restrição da renda de famílias da classe trabalhadora;

Por fim, denunciamos o governo genocida de Jair Bolsonaro e questionamos a quem interessa fazer do Brasil um pária internacional, financiando e fortalecendo a destruição de conquistas históricas do Estado brasileiro e seu papel protagonista ao longo de décadas de negociação internacional.

Resistimos e somos contra à transformação da natureza em capital natural e à financeirização e privatização da natureza e dos bens comuns!

Continuaremos em luta, construindo e afirmando alternativas, defendendo nossos modos de vida!

Assinam:

1 Grupo Carta de Belém
2 Central Única dos Trabalhadores (CUT)
3 Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG)
4 Conselho Nacional das Populações Extrativista (CNS)
5 Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB)
6 Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (CONAQ)
7 Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
8 Marcha Mundial das Mulheres (MMM)
9 Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB)
10 Movimento de Mulheres Camponesas (MMC)
11 Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)
12 Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP)
13 Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)
14 Abong – Associação Brasileira de ONGs
15 Ágora de Habitantes da Terra (AHT-Brasil)
16 Aliança RECOs – Redes de Cooperação Comunitária Sem Fronteiras
17 Alternativas para pequena agricultura no Tocantins (APA-TO)
18 Amigos da Terra Brasil (ATBr)
19 Articulação Agro é Fogo (AéF)
20 Articulação de Mulheres Brasileiras Jaú-SP (AMB)
21 Coletivo Raízes do Baobá Jaú-SP
22 Articulação de mulheres do Amapá (AMA)
23 Articulação de Mulheres do Amazonas (AMA)
24 Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)
25 Articulação Pacari Raizeiras do Cerrado (Pacari)
26 Articulação PomerBR
27 Articulação Semiárido Brasileiro (ASA)
28 AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia
29 Assessoria e Gestão em Estudos da Natureza, Desenvolvimento Humano e Ageoecologia (AGENDHA)
30 Associação Agroecológica Tijupá (Tijupá)
31 Associacao de Favelas de São José dos Campos SP (Afsjc)
32 Associação de Mulheres Agricultoras (AMACAMPO)
33 Associação Maranhense para a Conservação da Natureza (AMAVIDA)
34 Associação Mundial de Comunicação Comunitária – Brasil (AMARC BRASIL)
35 Associação Solidariedade Libertadora área de Codó (ASSOLIB)
36 Campanha Antipetroleira Nem um poço a mais!
37 Cáritas Brasileira (CB)
38 CDDH Dom Tomás Balduíno de MARAPÉ ES
39 Centro Dandara de Promotoras Legais Populares
40 Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária (Ceapac)
41 Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (CAPA)
42 Centro de Atividades Culturais Econômicas e Sociais (CACES)
43 Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá (Centro Sabiá)
44 Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo (CPCDDHPJ)
45 Centro Ecológico (CAE Ipê)
46 Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos e Comunidades Tradicionais Costeiros e Marinho (CONFREM-Brasil)
47 Comissão Pastoral da Terra (CPT)
48 Comitê de Energia Renovável do Semiárido (CERSA)
49 Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa (CPCTP)
50 Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração
51 Conselho de Missão entre Povos Indígenas (COMIN)
52 Conselho Indigenista Missionário (CIMI)
53 Conselho de Missão entre Povos Indígenas (COMIN)
54 Conselho Nacional de Ssgurança Alimentar e Nutricional (CONSEA -AM)
55 Coordenadoria Ecumênicade Serviço (CESE)
56 Defensores do planeta (DP)
57 Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil (FEAB)
58 Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE)
59 Fundação Luterana de Diaconia (FLD)
60 Federação dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares do estado do Pará (FETAGRI-PA)
61 Fórum da Amazônia Oriental (FAOR)
62 Fórum de mulheres do Araripe (FMA)
63 Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad)
64 Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental (FMCJS)
65 Fotógrafos pela democracia (FPD)
66 Fundo Dema
67 Greenpeace Brasil (GPBR)
68 Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (GEEMA)
69 Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão sobre Estado e Territórios na Fronteira Amazônica (GEPE-Front)
70 Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA)
71 Guerreiras da Palhada
72 Instituto Brasileiro de Analises Sociais e Economicas (Ibase)
73 Instituto de Estudos da Complexidade (IEC)
74 Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
75 Instituto Equit – Gênero, Economía e Cidadania global (I.EQUIT)
76 Instituto Mulheres da Amazônia (IMA)
77 IYALETA Pesquisa, Ciência e Humanidades
78 Justiça nos Trilhos
79 KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
80 Marcha Mundial por Justiça Climática/ Marcha Mundial do Clima
81 Memorial Chico Mendes (MCM)
82 Movimento Baía Viva ( Baía Viva – RJ)
83 Movimento brasileiro de Mulheres cegas e com baixa visão (MBMC)
84 Movimento Ciencia Cidadã (MCC)
85 Movimento Mulheres pela P@Z!
86 Movimento Negro Unificado-Nova Iguaçu (MNU-Nova Iguaçu)
87 Núcleo de Agroecologia e Educação do Campo/UEG (GWATÁ)
88 Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
89 Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Europeias e Parceiros Brasileiros (PAD)
90 Rede Brasileira Pela Integração dos Povos (REBRIP)
91 Rede de Agroecologia do Maranhão (Rama)
92 Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira (Rede Pantaneira)
93 Rede de Educação Ambiental do Rio de Janeiro (REARJ)
94 Rede de Educação Ambiental e Políticas Públicas (REAPOP)
95 Rede de Mulheres Ambientalistas da América Latina – Elo Brasil (Red Mujeres)
96 Rede Feminista de Saude, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
97 Rede Jubileu Sul Brasil
98 Sempreviva Organização Feminista (SOF)
99 Sindicato dos Docentes da UNIFESSPA (SINDUNIFESSPA)
100 Sociedade Brasileira de Psicanálise do Rio de Janeiro (SBPRJ)
101 Terra de Direitos

* A Amigos da Terra Brasil (ATBr) integra o Grupo Carta de Belém