Agronegócio: um dos principais interessados no aprofundamento do golpe à democracia brasileira

Principais beneficiários do desmonte generalizado dos últimos anos no Brasil se mostram dispostos a retroceder a tempos de ditadura para manter privilégios

Bolsonaro em Sorriso (MT), conhecida como Capital Nacional do Agronegócio, entre apoiadores e aliados, como o ruralista e secretário de Assuntos Fundiários do governo federal, Luiz Antonio Nabhan Garcia (de chapéu azul) – 18/09/2020. Foto: Alan Santos/Presidência da República

A bancada ruralista tem sido uma das protagonistas do processo de golpe iniciado em 2016 contra a democracia brasileira. À época, movimentos populares, como o MST, já denunciavam esse fato, prevendo a realidade que o país vive hoje sob o governo Bolsonaro: recordes de lucro e exportações para o agronegócio, enquanto o país volta a ser colocado no Mapa da Fome e não apenas os processos de reforma agrária e demarcação de terras indígenas e quilombolas são completamente paralisados, como os órgãos responsáveis por essas políticas sofrem desmontes e até inversão de suas funções.

Após ser o único setor a crescer e atingir recorde de participação no PIB brasileiro em 2020, o agronegócio se prepara para bater em 2021 os números de exportações do ano passado. Considerado atividade essencial, o setor se beneficiou da abismal desvalorização do Real e da demanda externa por agrocommodities durante a pandemia. Como fica evidente agora, o fato de ter sido considerado “essencial” não se traduziu no que o povo brasileiro mais precisa durante a pandemia: o acesso básico à alimentação. Em 2020, 9% da população brasileira esteve em situação de insegurança alimentar: 19 milhões de pessoas passaram fome, segundo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, desenvolvido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN). Em meio a uma das piores crises socioeconômicas dos últimos tempos no Brasil, o agronegócio, propagandeado como essencial para a segurança alimentar da população, começa a ter sua “era de ouro” junto à volta massiva da fome ao país.

Por isso choca, mas não surpreende, o envolvimento direto de ruralistas no financiamento de atos contra a democracia e em defesa do governo Bolsonaro, como revelado recentemente pelo The Intercept Brasil. Porque os atos não têm a ver com as pautas pelas quais estão sendo convocados: “em defesa do voto impresso” ou contra supostos atropelos do Supremo Tribunal Federal (STF), trata-se de movimentos políticos que tentam frear o derretimento da popularidade do governo Bolsonaro, e pior, deter a tímida justiça brasileira na investigação das ilegalidades cometidas pelo presidente e seus aliados, que possam acabar na sua destituição ou na eliminação definitiva de qualquer possibilidade de reeleição do eterno político do Centrão. Isso, quando não defendem diretamente um golpe militar mais explícito com o objetivo de eliminar toda possibilidade de vozes e votos populares.

A defesa que o agronegócio faz do governo Bolsonaro tem menos a ver com a capacidade do presidente da República de liderar a direita no país do que com sua política de “deixar fazer” (laissez-faire, um dos pilares do liberalismo econômico). Bolsonaro está entregando tudo o que prometeu ao setor ao simplesmente “desligar” ou desvirtuar completamente partes essenciais do Estado brasileiro encarregadas de defender e assegurar direitos garantidos pela Constituição e que chocam com os interesses de acumulação de capital do agronegócio, das indústrias extrativas e das transnacionais do setor de energia. Portanto, ao imitar o ex-presidente estadunidense Donald Trump na denúncia sobre o sistema eleitoral, Bolsonaro, mais do que tentar evitar a derrota certa em 2022, fornece aos beneficiários de seu desgoverno uma espécie de “falsa bandeira”, uma demanda que na verdade não importa a ninguém, mas que serve para defender um governo que garante o cumprimento das bandeiras ocultas, que poderiam ser resumidas em “lucro acima de tudo e de todos”. Assim, Bolsonaro serve de boi de piranha da boiada que continua a passar. 

E os desmontes e retrocessos em termos de reforma agrária, dos povos originários e justiça ambiental são inúmeros, como temos abordado no espaço desta coluna.

Até a metade do governo, Bolsonaro conseguiu bater dois recordes seguidos de quantidade de agrotóxicos aprovados na história do país. Em 2019, foram 474 venenos agrícolas aprovados e no ano passado, 493. Até junho deste ano, já foram mais 230. Não satisfeito com os recordes, os ruralistas, por meio do presidente da Câmara, Arthur Lira, pretendem retomar o tratamento do PL do Veneno (PL 6299/02), que visa facilitar ainda mais o processo de aprovação de agrotóxicos.

Já em relação ao apagão dos órgãos ambientais, o antiministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, saiu, mas a agenda não mudou, apenas passa mais despercebida. Além dos cortes já realizados antes da mudança de ministro (como a redução de 35% do orçamento da pasta), propostas de desmontes como a fusão do ICMbio e o Ibama continuam em pauta. No final de julho deste ano, o Ministério Público Federal entrou com ação civil pública na Justiça Federal para que proíba a União de avançar na proposta sem a participação da sociedade civil.

Em ação histórica, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) denunciou Jair Bolsonaro pelos crimes de genocídio e ecocídio ao Tribunal de Haia no começo de agosto. “Os fatos que evidenciam o projeto anti-indígena do Governo Federal vão desde a explícita recusa em demarcar novas terras até projetos de lei, decretos e portarias que tentam legalizar as atividades invasoras, estimulando os conflitos”, afirma a Apib em nota.

Além das denúncias em âmbitos da justiça nacional e internacional, os povos indígenas mantêm a mobilização contra os ataques promovidos pelo governo Bolsonaro. Após a realização do Acampamento Levante pela Terra contra a aprovação de projetos anti-indígenas, voltaram à Brasília para lutar contra a aprovação da farsa do “marco temporal”, na maior mobilização indígena da história do país. Infelizmente, em desrespeito à manifestação indígena, o STF voltou a adiar o julgamento, e deve retomá-lo na próxima quarta-feira (1°).

O regresso dos povos originários ao DF para a realização do Acampamento Luta pela Vida é um exemplo da resistência que vem crescendo no país contra o projeto encabeçado por Jair Bolsonaro. São mais de 6 mil pessoas pertencentes a cerca de 170 povos indígenas mobilizados contra a farsa promovida pelos ruralistas, e também contra toda a política genocida em curso no Brasil.

Povos indígenas em mobilização durante o Acampamento Luta pela Vida. Foto: Alass Derivas | @derivajornalismo

Assim como no acampamento anterior, os indígenas se somam em Brasília ao 5° Ato Fora Bolsonaro, que desta vez se somará à convocatória do 27° Grito dos Excluídos, que acontece sob o lema “Na luta por participação popular, saúde, comida, moradia, trabalho e renda, já!”.

Tirar Bolsonaro e seus aliados do poder é uma das prioridades dos movimentos populares e entidades da sociedade civil que lutam por justiça social e ambiental no país, mas, como mostra o lema do Grito dos Excluídos deste ano, as demandas são muito maiores. Até porque diante do derretimento da popularidade de Bolsonaro, há vários dispostos a assumir a agenda e os interesses dos projetos políticos neoliberal ao qual ele até agora serviu muito bem.

Isso é evidente na sua linha sucessória, com o militar Hamilton Mourão e o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (já que Arthur Lira não pode assumir, por ser investigado). Mourão finge moderação, mas seu projeto de militarização da Amazônia, no comando do Conselho da Amazônia, entre outras ações e falas, mostram que a diferença com Bolsonaro pode ser de estilo, não de essência. Já Pacheco, que foi o candidato bolsonarista à presidência do Senado, tem uma curta carreira na política, tendo chegado à Brasília em 2014, como deputado federal pelo PMDB, e apoiando rapidamente toda a agenda golpista dos anos seguintes, desde o impeachment contra Dilma Rousseff, até a PEC do Teto dos Gastos Públicos e a Reforma Trabalhista, passando pelas lavajatistas “Dez Medidas Contra a Corrupção”.

Por outro lado, aqueles que querem se apresentar como “a terceira via” de oposição a Bolsonaro, tampouco diferem substancialmente da boiada que vem avançando sob o atual governo. O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), por exemplo, tem mostrado que a defesa da ciência que tem feito no contexto da pandemia é uma ferramenta política que utiliza mirando as eleições de 2022. Desde o começo do ano, Doria não ouviu as recomendações feitas pelo seu próprio Centro de Contingência, e para avançar nas medidas de flexibilização da quarentena, dissolveu o centro.

E na mesma linha de responder aos interesses ruralistas, um projeto do governo Doria que tramita em regime de urgência na Alesp, pretende tornar trabalhadores rurais de assentamentos da reforma agrária em proprietários das terras e não mais beneficiários da concessão de uso de terras públicas. A medida é feita sob a mesma lógica do programa federal Titula Brasil, e ambas vêm sendo denunciadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra como formas de permitir o avanço da especulação sobre terras de reforma agrária.

Em uma coluna anterior, também denunciamos a estratégia política idêntica utilizada pelo governador gaúcho Eduardo Leite (PSDB) de propagandear seu suposto distanciamento da figura de Jair Bolsonaro, mas mostrar um completo alinhamento em sua gestão, em especial no que diz respeito à entrega do patrimônio público e natural nas mãos do capital e dar as boas vindas à invasão de terras e territórios por megamineradoras e monoculturas envenenadas.

A campanha contra Bolsonaro é tão fundamental quanto a denúncia e resistência ao projeto neoliberal genocida em curso e aos demais pré-candidatos que fazem fila para pegar o bastão da representação dos interesses das corporações extrativas e do agronegócio no nosso país.

* Este artigo de opinião da Amigos da Terra Brasil foi veiculado no site do jornal Brasil em Fato em 30 de Agosto (acesse aqui).

Artigo Brasil de Fato: As ameaças do mercado imobiliário ao direito à terra dos povos indígenas

Reza dos Guarani durante audiência entre os indígenas do Jaraguá e a construtora Tenda no Fórum da 14ª Vara Federal, na Avenida Paulista – Cesar Itiberê/Fotos Públicas

Além dos empresários do agronegócio e da mineração, os do mercado imobiliário certamente têm interesse no avanço do Projeto de Lei (PL) 490/2007, que inviabiliza e impõe retrocessos para a demarcação de terras indígenas.

Com o objetivo de gerar lucro para poucos, existem vários casos de avanço sobre territórios indígenas com a anuência ou, diretamente, com o compromisso do poder público em trabalhar em defesa de interesses privados contra os direitos de povos indígenas, muitas vezes por meio  da própria tentativa de modificação da legislação local. 

Com o requerimento de urgência recentemente aprovado, o PL da Grilagem (Projeto de Lei 2.633/2020) também promete beneficiar a especulação imobiliária com terras indígenas.

O PL, entre outras coisas, visa regularizar a invasão privada de terras públicas em geral, e inclusive facilitar a invasão em áreas de comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas. 

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) emitiu uma nota pública contra o avanço da legalização da grilagem no Brasil no início deste mês.

Nela, o CNDH afirma que o “Congresso não deve premiar quem viola direitos de agricultores familiares, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, aumentando a desigualdade, estimulando a violência no campo, a especulação imobiliária e o trabalho em condições análogas à escravidão”. 

Mulheres indígenas contra a especulação em Alter do Chão (PA)

No final do ano passado, a Associação de Mulheres Indígenas de Alter do Chão (PA) iniciou uma campanha contra o avanço de grandes empreendimentos sobre o território indígena do povo Borari, que está à espera de demarcação da área.

Elas denunciam que devido ao avanço de projetos turísticos e de mineração vêm perdendo terras e que os habitantes tradicionais vêm sendo empurrados para as regiões periféricas do território. 

Em 2017, foi apresentado o Projeto de Lei 1621/2017 na Câmara de Santarém (PA) que pretendia modificar a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo das Zonas Urbana e Rural, e autorizar, por exemplo, a construção de prédios de até 19 metros de altura.

Devido à resistência das populações tradicionais, os Ministérios Públicos Estadual e Federal recomendaram a suspensão do PL, tanto para que fossem realizados estudos técnicos, como para garantir a realização de consulta prévia, livre e informada à população que seria atingida. 

Comunidade Mbya Guarani da Ponta do Arado em Porto Alegre (RS)

Retomada Guarani Mbya no Arado Velho / Foto: Douglas Freitas / Amigos da Terra Brasil

A Prefeitura de Porto Alegre também tenta alterar a legislação municipal para permitir um projeto imobiliário, da empresa Arado Empreendimentos Imobiliários Ltda., que possui potenciais impactos ambientais e sobre indígenas que vivem na Ponta do Arado, no bairro Belém Novo, no Extremo Sul da capital gaúcha. 

A gestão de Sebastião Melo (MDB-RS) está formulando o terceiro PL dos últimos 6 anos, que visa ajustar as leis para permitir a implementação de um projeto que prevê a construção de mais de 2,3 mil lotes de média e alta renda, e que coloca em risco a preservação de banhados e ecossistemas importantes que ajudam a evitar alagamentos na região. 

Desde 2018, a Ponta do Arado, que fica às margens do Rio Guaíba e dentro de uma área de preservação ambiental, é ocupada por indígenas Mbyá-Guarani.

Estudos antropológicos que ainda não foram finalizados indicam resquícios históricos de habitação indígena no local. Além disso, a área de mata e na beira do rio garante as condições necessárias para a sobrevivência dos Guarani, que já estão presentes no Extremo Sul de Porto Alegre, no bairro Lami, e na divisa da região com a cidade de Viamão, nas localidades do Cantagalo e de Itapuã.

A empresa e a prefeitura omitem a presença dos Guarani na Ponta do Arado. Eles não constam no projeto da empresa, sequer são citados nas audiências públicas e demais debates sobre o destino da área.

Tampouco são levados em consideração em algum planejamento do poder público que preveja alternativas, como a manutenção da comunidade indígena junto à área de preservação. 

A Arado Empreendimentos contratou uma empresa de segurança privada e montou um posto próximo à aldeia. A comunidade foi alvo de um ataque a tiros, comprovado em investigação policial posterior.

A Arado ainda instalou uma cerca com sensor de movimento para monitorar os indígenas, concretou poço artesiano e não permitiu outros acessos para buscar água potável, proibiu que buscassem lenha e isolou a aldeia a tal ponto que apenas podia ser acessada de barco pelo Guaíba.

A situação de cercamento gerou um “confinamento desumano” segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em janeiro de 2020, determinou a retirada da cerca e exigiu que a empresa respeitasse o direito de ir e vir dos indígenas, além do acesso à água. 

A empresa ainda entrou com pedido de reintegração de posse na Justiça Estadual, que foi atendido, mas posteriormente suspenso. Enquanto isso, os Mbya Guarani aguardam a demarcação da terra, atualmente em fase de estudo pela Funai (Fundação Nacional do Índio).

Na luta por acesso à água potável, uma parceria do Instituto Econsciência, Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Laboratório de Etnoarqueologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul LAE/UFRGS, da Amigos da Terra Brasil e com os/as indígenas da Retomada construíram um projeto para autonomia da comunidade da Ponta do Arado. O grupo implementou um sistema de tratamento da água do Guaíba para torná-la potável.

A defesa do Cinturão Verde Guarani em São Paulo (SP)

Terra Indígena do Jaraguá / Foto: Elineudo Meira / @fotografia.75

Os indígenas da Terra Indígena Jaraguá, na Zona Norte da capital paulista, têm motivos de sobra para não acreditar na ideia divulgada pela mídia de que o novo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, seria “mais aberto”.

De família ruralista, e integrante da Sociedade Rural Brasileira (SRB) por mais de 20 anos, Leite e sua família têm uma disputa judicial contra a comunidade por uma parte da Terra Indígena Jaraguá.

As comunidades indígenas que vivem ali já sofreram recentemente uma tentativa de avanço da especulação imobiliária sobre suas terras.

Em 2020, a Construtora Tenda S.A. derrubou mais 500 árvores da Mata Atlântica, a escassos metros da aldeia Tekoa Ytu, a única das seis aldeias da região que ainda não teve finalizado o processo de demarcação.

A comunidade resistiu, ocupou o espaço e conseguiu fazer com que a Justiça suspendesse as obras de construção das 11 torres. Os indígenas querem que na área seja construído um parque ecológico e um Memorial da Cultura Guarani.

Além disso, os indígenas do Jaraguá vêm lutando junto às comunidades Guarani Tenondé Porã, no extremo sul de São Paulo, para que seja aprovado o projeto de Lei do Cinturão Verde Guarani, que visa manter as áreas de Mata Atlântica em pé, recuperar áreas degradadas e nascentes de água. O projeto já foi aprovado em primeiro turno, mas está parado na Câmara Municipal de São Paulo. 

É preciso deter os processos de especulação imobiliária sobre terras indígenas em todo o país, inclusive nas áreas urbanas. Eles são rejeitados pelas comunidades e movimentos indígenas, e negativos também do ponto de vista da justiça ambiental.

As mudanças em debate em Brasília que dizem respeito às terras indígenas visam também promover fortemente o crescimento de projetos desse tipo. 

Por esses motivos, continuamos na luta contra o PL da Grilagem, a farsa do Marco Temporal e em defesa da Demarcação Já das Terras Indígenas!


* Este é um artigo de opinião publicado no site do jornal Brasil em Fato em 19 de Julho (link aqui) e no Brasil de Fato no RS em 20 de Julho (neste link) . A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.

Article in the Brasil de Fato: Indigenous Peoples of Brazil in Rise for Earth: for the end of the “Marco Temporal” (Time frame). Demarcation now!


Indigenous movements protest in front of the Chamber of Representatives against the approval of Law Project 490 in the Committee for Constitution, Justice and Citizenship (CCJ) – Tiago Rodrigues


The Supreme Federal Court (STF) postponed once again the judgment of the Extraordinary Appeal (RE) 1.017.365, a request for reintegration of possession from the Environment Institute of the state of Santa Catarina (IMA) against the National Indigenous Foundation (Funai) and indigenous people from the Xokleng population, from the Indigenous Land Ibirama-Laklanõ, recognised as belonging to that people by the Ministry of Justice in 2003. The judgment was scheduled for the coming August 25th. As the Supreme Court recognised the general repercussion of that case in 2019, the decision in the case will have juridical repercussion to all the indigenous peoples in the country.

IMA’s request is based on the idea of “marco temporal” (time frame) of occupation of indigenous lands, created by the former minister of the Supreme Federal Court (STF), Carlos Ayres Britto during the court’s trial on the demarcation of Indigenous Land Raposa-Serra do Sol (TIRSS), in the state of Roraima (RR) in 2009. In favour of the demarcation of TIRSS, the STF minister considered the 1988 constitution’s promulgation date (October 5th of that year) as “unsubstitutable referential to the recognition for the indigenous people of ‘the rights over the lands that they traditionally occupy’”.


Laklanõ-Xoklem indigenous people during demonstration in Brasília against Jair Bolsonaro on June 19th / Mauro Ramos

The interpretation created in that trial was manipulated and used in the following years by ruralists and other players interested in advancing over indigenous lands, with the goal not only of restricting future demarcation of indigenous lands, but also of nullifying the ongoing demarcation processes, as stated by the now senator from the state of Rio Grande do Sul, Luis Carlos Heinze (PP), presently known for being one of the main defenders of medicines proved inefficient against COVID-19, and a congressman at the time.

In 2017, Heinze, a member of the Ruralist Bench, made those objectives explicit when he said that the bench had settled with the Michel Temer administration the publication of the Normative Deliberation 001/2017 by the Attorney General of the Union (AGU). Heinze is one of the congressmen who does not hide his anti-indigenous character. In 2014, he said that the indigenous people, quilombolas and LGBT people are “all scum”, and even confirmed what he had said when questioned by the press.

The deliberation 001/2017, dubbed Anti-demarcation Deliberation, was one of the many attempts to expand the interpretation as a general criterium for demarcation of indigenous lands. The first attempt was also created at AGU, with the Normative 303 from July 16th, 2012. The former minister of STF, Carlos Ayres Britto himself, is against the interpretation that the ruralists made of that decision.

In 2018, he reminded the ISA (Socio-environmental Institute) that when he voted, he made an exception to “those situations in which the indigenous people at the time of [the promulgation of] the Constitution were not in their lands [because] they were being chased, victims of physical violence. They did remain in the surrounding areas, around their lands. And they did not recover their lands because they found an environment of hostility, of aggression”, said the Supreme Court’s former minister.

In May last year, the STF minister Edson Fachin suspended the Anti-demarcation Deliberation. On the coming August 25th, a Court session will define whether they confirm Fachin’s decision or not.

Indigenous People in the fight

Around 850 indigenous people belonging to more than 50 different peoples made the Rise for Earth Camping in Brasília, from the 8th to the 30th of June, the day on which the STF once again postponed the trials regarding the time frame (marco temporal). The indigenous movement, which mobilised 1200 indigenous people in Brasília on the week of June 30th, and in hundreds of protests around the country, decided that the delegations from various states will return in August, when the STF resumes the trial.
Besides the issues at the Supreme Court, the mobilisation was also against the Law Project (PL) 490/2007. According to a technical note of the Missionary Indigenist Council (Cimi), the Project intends to “make the demarcation of indigenous lands unviable”, as well as to open the demarcated lands to “diverse economic enterprises like agribusiness, mining and the construction of hydroelectric power plants, among other measures”.

The PL was approved by the commission of Constitution and Justice (CCJ) of the Chamber of Representatives last June 23rd in a session which was much questioned by the opposition and by the indigenous movements, which besides having their participation censored, were also strongly repressed by the military police of the Federal District during the protests in front of the Chamber. As in other occasions, the president of CCJ, bolsonarist congresswoman Bia Kicis (PSL-DF) was accused of censoring the debate, even interrupting the speech of the only Brazilian indigenous congresswoman, Joênia Wapichana (Rede-RR). Even if approved by the Chamber of Representatives, the Project will not be valid if the STF decides for the unconstitutionality of applying the idea of time frame defended by the ruralists.

The mobilization in Brasília is also against the PL 191/2020, with authorship of the Bolsonaro administration, which tries to legalise mining and other mega projects in Indigenous Lands, and the PL 2633/2020, criticised for legalising situations of illegal land appropriation.

The false argumentation of the Bolsonaro administration and its neoliberal base

Both the congressmen who approved the PL 490 in the CCJ and the president Jair Bolsonaro have been using the strategy of speaking in the name of the indigenous peoples when they defend those anti-indigenous projects. Blosonaro has even started to incentivise indigenous leaders to defend mining and agribusiness in their lands, as part of that strategy.

The Apib (Articulation of Indigenous Peoples from Brazil) and the Mining Observatory have shown the content of a meeting between Bolsonaro and a wood extracting businessman, the president of Funai and Kayapó indigenous leaders from the state of Pará, in which that strategy becomes evident. “The indigenous people who want to work with mining must press their politicians”, said the president of the Republic in the meeting outside the presidential schedule.

During the approval of the PL 490 in the CCJ, one of the vice-leaders of the government in the Chamber, congressman Giovani Cherini (PL-RS), stated that the indigenous peoples “do not need any more land”, that the project aims at ending “hunger and poverty” among the indigenous people, and also that “indigenous people need guidance in order to exploit their land in a rational way, in a sustainable way”, a total lack of knowledge and disrespect to their life style. In the same session, congressman Kim Kataguiri defended that the Project would end the limitations to the “right to economic development” of the indigenous peoples.

The argument of supposed defense of the indigenous peoples is evidently false. It is public and well known that agribusiness and mining are interested in advancing over indigenous territories, which is where one can find areas with proved more preservation of socio-biodiversity of the Brazilian biomes. As revealed by magazine Piauí recently, requests for mining in indigenous land, which this year have already reached a record high, were all made by non-indigenous.

Besides that, none of the people who defend those agendas come from indigenous movements or even have any kind of relationship with the indigenous movements and articulations in our country. Those are not demands of the indigenous peoples, and it is well demonstrated by the indigenous people in the Rise for Earth Camping in debates concerning those peoples! That makes it very clear that the discourse that exploitation from agribusiness and mining would be a “demand” of the indigenous peoples is false.


Register of ancestors of Vetchá Teiê and Voia Camlem, indigenous people born in the land where today is the Retaking Xokleng / Alass Derivas/Friends of the Earth Brazil.


We need to continue supporting the fight of the indigenous people against those historic regressions, and make the STF eliminate once and for all the juridical aberration which the “marco temporal” is, as well as all the “cattle passing” which has been promoted against the rights of the traditional and original peoples, and against nature’s common goods.

Friends of the Earth International, the biggest base Federation for environmental justice in the world, with groups in 73 countries, celebrating this month of June 50 years of existence, approved unanimously on the last day of its general assembly (July 2nd) a resolution committing to act in internationalist solidarity supporting the indigenous mobilisations articulated in Brazil, as well as the Rise for Earth camping and the March of Indigenous Women.

Demarcation now!
No to the “marco temporal”!

  • This is an opinion article published by Friends of the Earth Brazil (ATBr) on the site of the newspaper Brasil de Fato (www.brasildefato.com.br) on July 5th, 2021. The author’s view does not necessarily express the editorial line of the newspaper Brasil de Fato.

Artículo en el Brasil de Fato: Pueblos Indígenas de Brasil en Sublevación por la Tierra: por el fin de la farsa del Marco Temporal. ¡Demarcación ya!



Movimientos indígenas protestan enfrente de la Cámara de los Diputados contra la aprobación del PL 490 en la Comisión de Constitución, Justicia y Ciudadanía (CCJ) – Tiago Rodrigues

El Supremo Tribunal Federal (STF) volvió a posponer el juzgamiento del Recurso Extraordinario (RE) 1.017.365, un pedido de reintegración de posesión del Instituto del Medio Ambiente de Santa Catarina (IMA) contra la Fundación Nacional del Indio (Funai) e indígenas del pueblo Xokleng, de la Tierra Indígena Ibirama-Laklanõ, reconocida como perteneciente a ese pueblo, por el Ministerio de la Justicia en 2003. El juzgamiento quedó fechado para el próximo 25 de agosto. Como el Supremo reconoció la repercusión general de ese caso en 2019, la decisión del caso tendrá repercusión jurídica para todos los pueblos indígenas del país.

El pedido del IMA se basa en la idea de “marco temporal” de ocupación de tierras indígenas, inaugurada por el ex ministro del STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, en el juzgamiento de la Corte sobre la demarcación de la Tierra Indígena Raposa-Serra do Sol (TIRSS), en Roraima (RR), en 2009. En favor de la demarcación de la TIRSS, el ministro del STF consideró la fecha de promulgación de la Constitución de 1988 (5 de octubre de ese mismo año) como “insubstituible referencial para el reconocimiento, a los indios, ‘de los derechos sobre las tierras que tradicionalmente ocupan’”.


Indígenas Laklanõ-Xoklem durante acto en Brasília contra Jair Bolsonaro el 19 de junio / Mauro Ramos


La interpretación creada en ese juzgamiento fue manipulada y aprovechada en los años siguientes por ruralistas y otros actores interesados en el avance sobre tierras indígenas, con el objetivo no solo de restringir las futuras demarcaciones de tierras indígenas, como de anular los procesos de demarcación en curso, tal como ha argumentado el ahora senador gaucho Luis Carlos Heinze (PP), conocido actualmente por ser uno de los principales defensores de remedios con ineficacia comprobada contra COVID-19 y, en la ocasión, diputado federal.

En 2017, Heinze, integrante de la Bancada Ruralista, explicitó esos objetivos, al afirmar que la bancada había combinado con el gobierno de Michel Temer la publicación del Parecer Normativo 001/2017, por la Abogacía-General de la Unión (AGU). Heinze es uno de los parlamentares que no esconde su carácter anti-indígena. En 2014, afirmó que los pueblos indígenas, quilombolas y población LGBT son “todo lo que apesta” y aún reafirmó el dicho al ser cuestionado por la prensa.

El dictamen 001/2017, bautizado de Dictamen Antidemarcación, fue uno entre varios intentos de extender la interpretación como criterio general para demarcaciones de tierras indígenas. El primero intento nació también en la AGU, con la Deliberación nº 303, de 16 de julio de 2012. El mismo exministro del STF, Carlos Ayres Britto, es contrario a la interpretación que los ruralistas hicieron de la decisión.

En 2018, al ISA (Instituto Socioambiental), él recordó que en su voto hizo una consideración “para aquellas situaciones en que los indios en la ocasión de la [promulgación de la] Constitución no estaban en sus tierras, [porque] estaban ahuyentados, víctimas de violencia física. No dejaron de permanecer en el área, alrededor de sus tierras. Y no han recuperado sus tierras porque encontraron un ambiente de hostilidad, de agresión”, argumentó el exministro del Supremo.

En mayo del año pasado, el ministro del STF, Edson Fachin, suspendió el Dictamen Antidemarcación. El próximo 25 de agosto, el plenario de la Corte debe definir si confirma o no la decisión de Fachin.


Pueblos Indígenas en la lucha

Cerca de 850 indígenas pertenecientes a más de 50 pueblos realizaron el Campamiento Sublevación por la Tierra en Brasilia, de 8 a 30 de junio, día en que el STF volvió a posponer los juzgamientos referentes al “marco temporal”. El movimiento indígena, que llegó a movilizar 1200 indígenas en Brasilia en la semana del 30 de junio y en cientos de protestas por todo el país, ha definido que las delegaciones de los diversos estados volverán en agosto, cuando el STF reinicie el juzgamiento.

Además de las agendas en el Supremo, la movilización fue contra el Proyecto de Ley (PL) 490/2007. Según una nota técnica del Consejo Indigenista Misionario (Cimi), el proyecto pretende “inviabilizar la demarcación de tierras indígenas”, y también abrir las tierras demarcadas “para los más diversos emprendimientos económicos como agronegocio, minería y construcción de hidroeléctricas, entre otras medidas”.

El PL fue aprobado por la Comisión de Constitución y Justicia (CCJ) de la Cámara de los Diputados, el último 23 de junio, en una sesión muy cuestionada por la oposición y por los movimientos indígenas, que además de tener su participación censurada, fueron fuertemente reprimidos por la Policía Militar del Distrito Federal durante protesta delante de la Cámara.

Como en otras ocasiones, la presidenta de CCJ, la diputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), fue acusada de censurar el debate, llegando a interrumpir el habla de la única parlamentar indígena brasileña, Joênia Wapichana (Rede-RR). Aunque sea aprobado por la Cámara de los Diputados, el proyecto no tendrá validad si el STF decide por la inconstitucionalidad de la aplicación de la idea de “marco temporal” defendida por los ruralistas.

La movilización en Brasilia también es contra el (PL) 191/2020, de autoría del propio gobierno Bolsonaro, que intenta legalizar la minería y otros megaproyectos en Tierras Indígenas, y el PL 2633/2020, criticado por legalizar situaciones de acaparamiento de tierras.


La falsedad de la argumentación del gobierno Bolsonaro y su base neoliberal

Tanto los diputados que aprobaron en la CCJ el PL 490, como el propio presidente Jair Bolsonaro, han utilizado la estrategia de hablar en nombre de los pueblos indígenas al defender esos proyectos anti-indígenas. Bolsonaro incluso pasó a incentivar liderazgos indígenas a defender la minería y el agronegocio en sus tierras, dentro de esa estrategia.

La Apib (Articulación de los Pueblos Indígenas de Brasil) y el Observatorio de Minería han divulgado el contenido de una reunión de Bolsonaro con un empresario maderero, el presidente de Funai y liderazgos indígenas Kayapó del estado de Pará, en que esa estrategia queda evidente. “Los indios que quieren trabajar con minería tienen que presionar a sus políticos”, dijo el presidente de la República en la reunión fuera del agenda presidencial.

Durante la aprobación del PL 490 en la CCJ, uno de los líderes adjuntos del gobierno en la Cámara, el diputado Giovani Cherini (PL-RS), afirmó que los pueblos indígenas “no necesitan más tierra”, que el proyecto visa acabar con el “hambre y la miseria” entre indígenas, y también que “el indio necesita orientación para que pueda explotar sus tierras de forma racional, de forma sostenible”, un total desconocimiento y falta de respeto a sus modos de vida. En la misma sesión, el diputado Kim Kataguiri defendió que el proyecto acabaría con la restricción al “derecho al desarrollo económico” de los pueblos indígenas.

La argumentación de supuesta defensa de los pueblos indígenas es evidentemente falsa. Es público y notorio el interés del agronegocio y de la minería en avanzar sobre territorios indígenas, que es donde están comprobadamente las áreas con mayor preservación de la sociobiodiversidad de los biomas brasileños. Como reveló la Revista Piauí recientemente, los pedidos de minería en tierras indígenas, que este año ya rompieron récords, fueron todos hechos por no-indígenas.

Además de eso, ninguno de los que defienden esas agendas vienen de movimientos indígenas o siquiera poseen relación con los movimientos y articulaciones indígenas de nuestro país. Ésas no son demandas de los pueblos indígenas, y eso queda demostrado también cuando las puertas de la Cámara de los Diputados son cerradas a los cientos de pueblos representados por los indígenas del Campamiento Sublevación por la Tierra, ¡en debates que dicen respeto a esos pueblos! Eso deja muy nítido que el discurso de que la explotación por el agronegocio y la minería sea una “demanda” de los pueblos indígenas es absolutamente falso.


Registro de los ancestrales de Vetchá Teiê y de Voia Camlem, indígenas nacidos en la tierra donde hoy está la Retomada Xokleng / Alass Derivas/Amigos de la Tierra Brasil

Necesitamos continuar apoyando la lucha de los pueblos indígenas contra esos retrocesos históricos y hacer que el STF elimine de una vez la aberración jurídica que significa el “marco temporal”, así como todas las “pasadas de bueyes” que han sido promovidos contra los derechos de los pueblos tradicionales y originarios, y también contra los bienes comunes de la naturaleza.

Amigos de la Tierra Internacional, la más grande federación de base por la justicia ambiental del mundo, con grupos en 73 países, al celebrar este mes de junio 50 años de existencia, aprobó por unanimidad, el último día de su asamblea general (2 de Julio), una resolución comprometiéndose a actuar en solidaridad internacionalista en apoyo a las movilizaciones indígenas articuladas en Brasil, como el campamiento Sublevación por la Tierra y la Marcha de las Mujeres Indígenas.

!Demarcación ya!
!Marco Temporal No!

  • Éste es un artículo de opinión publicado por Amigos de la Tierra Brasil (ATBr) en el sitio del periódico Brasil de Fato (www.brasildefato.com.br) el 5 de Julio de 2021. La visión del autor no necesariamente expresa la línea editorial del periódico Brasil de Fato.

Pelo fim da farsa do Marco Temporal. Demarcação já!


Movimentos indígenas protestam em frente à Câmara dos Deputados contra a aprovação do PL 490 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – Tiago Rodrigues

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a adiar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, um pedido de reintegração de posse do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e indígenas do povo Xokleng, da Terra Indígena Ibirama-Laklanõ, reconhecida como pertencente a esse povo, pelo Ministério da Justiça em 2003. O julgamento ficou marcado para o próximo 25 de agosto. Como o Supremo reconheceu a repercussão geral desse caso em 2019, a decisão neste caso terá repercussão jurídica para todos os povos indígenas do país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a adiar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, um pedido de reintegração de posse do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e indígenas do povo Xokleng, da Terra Indígena Ibirama-Laklanõ, reconhecida como pertencente a esse povo, pelo Ministério da Justiça em 2003. O julgamento ficou marcado para o próximo 25 de agosto. Como o Supremo reconheceu a repercussão geral desse caso em 2019, a decisão neste caso terá repercussão jurídica para todos os povos indígenas do país.

O pedido do IMA se baseia na ideia de “marco temporal” da ocupação de terras indígenas,  inaugurada pelo ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, no julgamento da Corte da demarcação da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol (TIRSS), em Roraima (RR), em 2009. Em favor da demarcação da TIRSS, o ministro do STF considerou a data de promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro desse mesmo ano) como “insubstituível referencial para o reconhecimento, aos índios, ‘dos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam’”.


Indígenas Laklanõ-Xoklem durante ato em Brasília contra Bolsonaro no último 19 de junho. Foto: Mauro Ramos

A interpretação criada nesse julgamento foi manipulada e aproveitada nos anos seguintes por ruralistas e outros atores interessados no avanço sobre terras indígenas, com o objetivo, não apenas de restringir as futuras demarcações de terras indígenas, como de anular os processos de demarcação em andamento, tal como argumentou o agora senador gaúcho Luis Carlos Heinze (PP), conhecido atualmente por ser um dos principais defensores de remédios com ineficácia comprovada contra a COVID-19 e, à época, deputado federal. Em 2017, Heinze, integrante da Bancada Ruralista, explicitou esses objetivos, ao afirmar que a bancada havia combinado com o governo de Michel Temer a publicação do Parecer Normativo 001/2017, pela Advocacia-Geral da União (AGU). Heinze é um dos parlamentares que não esconde seu caráter anti-indígena. Em 2014, afirmou que os povos indígenas, quilombolas e população LGBT são “tudo o que não presta” e ainda reafirmou o dito ao ser questionado pela imprensa.  

O parecer 001/2017, batizado de Parecer Antidemarcação, foi uma de várias tentativas de estender a interpretação como critério geral para demarcações de terras indígenas. A primeira tentativa nasceu também na AGU, com a Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012. O próprio ex-ministro do STF, Carlos Ayres Britto, é contrário à interpretação que ruralistas fizeram da decisão. Em 2018, ao ISA (Instituto Socioambiental), ele lembrou que em seu voto fez uma ressalva “para aquelas situações em que os índios à época da [promulgação da] Constituição não estavam em suas terras, [porque] estavam escorraçados, vítimas de violência física. Não deixaram de permanecer nas redondezas, no entorno de suas terras. E não recuperaram suas terras porque encontraram uma ambiência de hostilidade, de agressão”, argumentou o ex-ministro do Supremo. 

Em maio do ano passado, o ministro do STF, Edson Fachin, suspendeu o Parecer Antidemarcação. No próximo dia 25 de agosto, o plenário da Corte deve definir se confirma ou não a decisão de Fachin. 

Povos Indígenas em pé de luta

Cerca de 850 indígenas pertencentes a mais de 50 povos realizaram o Acampamento Levante pela Terra em Brasília, de 8 a 30 de junho, dia em que o STF voltou a adiar os julgamentos referentes ao “marco temporal”. O movimento indígena, que chegou a mobilizar 1200 indígenas em Brasília na semana do 30 de junho e em centenas de protestos por todo o país, definiu que as delegações dos diversos estados voltarão em agosto, quando o STF retomar o julgamento.

Além das pautas no Supremo, a mobilização foi contra o Projeto de Lei (PL) 490/2007. Segundo uma nota técnica do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o projeto pretende “inviabilizar a demarcação de terras indígenas”, assim como abrir as terras demarcadas “para os mais diversos empreendimentos econômicos, como agronegócio, mineração e construção de hidrelétricas, entre outras medidas”. 

O PL foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Câmara dos Deputados, no último dia 23 de junho, em uma sessão muito questionada pela oposição e pelos movimentos indígenas, que além de terem censurada sua participação, foram fortemente reprimidos pela Polícia Militar do Distrito Federal durante protesto em frente à Casa. Como em outras ocasiões, a presidenta da CCJ, a deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), foi acusada de censurar o debate, chegando inclusive a interromper a fala da única parlamentar indígena brasileira, Joênia Wapichana (Rede-RR). Mesmo sendo aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto não terá validade se o STF decidir pela inconstitucionalidade da aplicação da ideia de “marco temporal” defendida por ruralistas.

A mobilização em Brasília também é contra o (PL) 191/2020, de autoria do próprio governo Bolsonaro, que tenta legalizar a mineração e outros megaprojetos em Terras Indígenas, e o PL 2633/2020, criticado por legalizar situações de grilagem de terras.

A falsidade da argumentação do governo Bolsonaro e sua base neoliberal

Tanto os deputados que aprovaram na CCJ o PL 490, quanto o próprio presidente Jair Bolsonaro, vêm lançando mão da estratégia de falar em nome dos povos indígenas ao defenderem esses projetos anti-indígenas. Bolsonaro passou inclusive a incentivar lideranças indígenas a defenderem a mineração e o agronegócio em suas terras, dentro dessa estratégia. A Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e o Observatório da Mineração divulgaram o conteúdo de uma reunião de Bolsonaro com um empresário madeireiro, o presidente da Funai e lideranças indígenas Kayapó do Pará, em que essa estratégia fica evidente. “Os índios que querem trabalhar com mineração tem que pressionar seus políticos”, disse o presidente da República na reunião fora da agenda presidencial.

Durante a aprovação do PL 490 na CCJ, um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Giovani Cherini (PL-RS), afirmou que os povos indígenas “não precisam de mais terra”, que o projeto visa acabar com a “fome e a miséria” entre indígenas, e ainda que “índio precisa de orientação para que ele possa explorar suas terras de forma racional, de forma sustentável”, um total desconhecimento e desrespeito aos seus modos de vida. Na mesma sessão, o deputado Kim Kataguiri defendeu que o projeto acabaria com o cerceamento do “direito ao desenvolvimento econômico” dos povos indígenas. 

A argumentação de suposta defesa dos povos indígenas é evidentemente falsa. É público e notório o interesse do agronegócio e da mineração em avançar sobre territórios indígenas, que é onde estão comprovadamente as áreas com maior preservação da sociobiodiversidade dos biomas brasileiros. Como revelou a Revista Piauí recentemente, os pedidos de mineração em terras indígenas, que somente neste ano já bateram recorde, foram todos feitos por não-indígenas.

Além disso, nenhum dos que defendem essas pautas vêm de movimentos indígenas ou sequer possuem relação com os movimentos e articulações indígenas do nosso país. Essas não são demandas dos povos indígenas, e isso fica demonstrado também quando as portas da Câmara dos Deputados são fechadas às centenas de povos representados pelos indígenas do Acampamento Levante pela Terra, em debates que dizem respeito a esses povos! Isso deixa muito nítido que o discurso de que a exploração pelo agronegócio e a mineração é uma “demanda” dos povos indígenas é absolutamente falso.


Registro dos ancestrais de Vetchá Teiê e de Voia Camlem, indígenas nascidos na terra onde hoje é a Retomada Xokleng | Foto: Alass Derivas/Amigos da Terra Brasil

Precisamos continuar apoiando a luta dos povos indígenas contra esses retrocessos históricos e fazer com que o STF elimine de uma vez por todas a aberração jurídica que significa o “marco temporal”, assim como toda a “boiada” que vem sendo promovida contra os direitos dos povos tradicionais e originários, assim como contra os bens comuns da natureza. 

A Amigos da Terra Internacional, a maior federação de base pela justiça ambiental do mundo, com grupos em 73 países, ao celebrar neste mês de junho 50 anos de existência, aprovou por unanimidade, no último dia de sua assembleia geral (2 de Julho), uma resolução comprometendo-se a atuar em solidariedade internacionalista em apoio às mobilizações indígenas articuladas no Brasil, como o acampamento Levante pela Terra e a Marcha das Mulheres Indígenas.

Demarcação já!
Marco Temporal Não!

* Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato. Artigo publicado em 5 de Julho de 2021 na edição nacional e em 6 de Julho na edição do RS. Clique no link para conferir as versões em inglês e em espanhol deste texto