Entidades e movimentos denunciam proposta antidemocrática de revisão ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Portaria nº457, lançada nesta quinta-feira (11), prevê grupo de trabalho composto apenas por membros do Executivo que projetam alterar o PNDH3 e aprová-lo até dezembro.

O ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), chefiado por Damares Alves, quer revisar a Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH), sem incluir a participação social. A pasta publicou a portaria nº 457 que institui o Grupo de Trabalho (GT) para a realização da proposta de alteração do texto do PNDH-3. O grupo será composto apenas por servidores do próprio ministério. Organizações e movimento da sociedade civil denunciam mais este ataques aos direitos humanos e aos espaços de participação social. 

Ao todo, serão 14 integrantes do governo federal que terão direito ao voto e nenhuma representação da sociedade civil ou mesmo de outros órgãos públicos com atuação na temática de direitos humanos. O texto inclui que o GT poderá “convidar para participar de suas reuniões representantes de entidades públicas e privadas com atuação na temática de direitos humanos, sem direito a voto”.

Grupo de Trabalho previsto na Portaria nº 457 exclui participação da sociedade civil

A portaria menciona ainda que o objetivo é “analisar aspectos atinentes à formulação, desenho, governança, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Direitos Humanos, com vistas a oferecer recomendações para seu aprimoramento e de seus programas”.

Em resposta a mais essa tentativa de cerceamento da participação social entidades e movimentos da sociedade civil lançam nota contra a Portaria nº 457/21. A nota destaca que a ação do MMFDH expõe “a visão de Estado e gestão pública autoritária contrária à Constituição Federal e aos Tratados de Direitos Humanos que afirmam a necessidade da participação e controle social”.

A posição dos movimentos afirma ainda o caráter democrático do processo de  construção do texto atual: “o PNDH3 foi precedido de 137 encontros prévios às etapas estaduais e distrital, denominados Conferências Livres, Regionais, Territoriais, Municipais ou Pré-Conferências, das quais participaram ativamente cerca de 14 mil pessoas, reunindo membros dos poderes públicos e representantes dos movimentos de mulheres, defensores dos direitos da criança e do adolescente, pessoas com deficiência, negros e quilombolas, militantes LGBTI, pessoas idosas, ambientalistas, sem-terra, sem-teto, indígenas, comunidades de terreiro, povos ciganos, populações ribeirinhas, entre outros”.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é um órgão colegiado que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil previstos na Constituição Federal e em tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil. A Amigos da Terra Brasil, desde 2020, faz parte do grupo de organizações colegiadas do Conselho Nacional de Direitos Humanos. 

Os ataques aos espaços democráticos de participação social não iniciam agora na gestão Bolsonaro. No ano passado, a ministra Damares nomeou uma nova secretária-executiva ignorando os integrantes do CNDH. Lúcia Ortiz, presidenta da Amigos da Terra Brasil lembra do desmantelamento ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) realizado pelo atual governo, primeiro reduzindo o número de cadeiras e de participantes da sociedade civil e depois retirando totalmente a participação da sociedade civil e dos governadores da Amazônia Legal ao transferir o Conselho para a vice-presidência de Hamilton Mourão. “Desde o início do governo Bolsonaro, na verdade desde o golpe de 2016, há um progressivo ataque aos espaços de participação cidadã, aos espaços democráticos, aos espaços de construção de políticas públicas. Por exemplo, o próprio Conselho Nacional de Meio Ambiente foi desmantelado, as organizações que o compõem são escolhidas por sorteio, realizado pelo próprio governo. Ou seja, vários instrumentos de participação que se tinha no passado foram sendo paulatinamente desmantelados”.

Ela avalia ainda que existe uma preocupação internacional em relação ao Brasil sobre a política ambiental, especialmente em relação a floresta amazônica e seus povos, notável na cautela de, por exemplo, de países da União Européia em firmar acordos com o Brasil. Ela acrescenta que: “é mais importante ainda nós divulgarmos esses ataques aos direitos humanos e aos espaços de participação no Brasil não só entre os movimentos nacionais, mas também no cenário internacional, porque deixa claro para o mundo a importância de combater o fascismo, a ultra-direita, o conservadorismo e essas medidas que só favorecem o neoliberalismo, o avanço das empresas e a redução do controle social e da garantia de direitos”, defende Lúcia.

Leia a íntegra da nota contra a Portaria nº 457/21, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e em Defesa do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), que conta com mais de 500 assinaturas de diversas organizações unidas na defesa dos Direitos Humanos.

Nota contrária a Portaria nº 457

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