O Código Florestal foi um dispositivo legal criado em 1965 usado nas lutas socioambientais no campo, inclusive para a promoção da reforma agrária. Puxado pelo agronegócio, em 2012 aconteceu a revogação desta legislação através da Lei 12.651. A nova lei, conhecida como Novo Código Florestal, entre outros pontos:
– Reduziu os padrões de proteção ambiental;
– Deu anistia aos desmatadores;
– Flexibilizou a fiscalização do agronegócio;
– Regulamentou a grilagem de terras;
– Descaracterizou as áreas de preservação permanente e as de reserva legal.
O Novo Código transmutou espaços especialmente protegidos em espaços de produção econômica. De ferremanta de proteção ambiental se converteu em leis facilitadoras da privatização da natureza, a serviço do agronegócio, das multinacionais e do Estado cooptado.
No entanto, a nova legislação não está consolidada. O Novo Código Florestal está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal por três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) (http://bit.ly/AdisCF). Além disso, a bancada ruralista conquistou a prorrogação do prazo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para 2017.
Mesmo com as incostitucionalidades, as alterações do Novo Código Florestal Federal pautaram as discussões na Assembleia Legislativa em 2016. Duas comissões foram criadas para discutir a necessidade de alterações da legislação estadual (Códigos Florestal e Ambiental do Rio Grande do Sul) para se adequar a legislação federal.
Para falar sobre o assunto de dentro da Assembleia Legislativa, o Grupo Carta de Belém convida Larissa Packer, que, na última década, participou ativamente dessa resistência, integrando diferentes fronts: o Núcleo de Estudos de Direito Alternativo da UNESP, como estudante; a Promotoria de Justiça Ambiental e de Conflitos Fuundiários de Ribeirão Preto, como estagiária; a Organização Terra de Direitos, como advogada popular. Larissa é autora do livro “Novo Código Florestal e Pagamentos por Serviços Ambientais. Regime Proprietário sobre os bens comuns”. É graduada em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2007) e mestre em Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Paraná (2010). Foi professora de Teoria Geral do Estado e Ciência Política e militante na área do direito socioambiental e direitos humanos, atuando especificamente no marco regulatório do Código Florestal, na construção dos direitos coletivos ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade e agrobiodiversidade e em ações civis públicas na área de biotecnologia e organismos geneticamente modificados.
O Grupo Carta de Belém é uma articulação nacional criada em 2009 que tem por objetivo fortalecer e ampliar o campo político de crítica às propostas de mercantilização dos bens comuns e da natureza; e reforçar e propor a criação de políticas públicas estruturantes que apoiem e fortaleçam os modos de produção sustentáveis da agricultura familiar e camponesa, extrativistas, dos povos e comunidades tradicionais. Atualmente o grupo é formado, dentre outras organizações, por Amigos da Terra Brasil, CUT, FASE, FETRAF, FAOR, FMCJS, INESC, Jubileu Sul Brasil, Rede Brasil, Terra de Direitos, além de organizações que compõem a Via Campensina Brasil. Mais informações http.://cartadebelem.org.br
O que?
As incostitucionalidades do Novo Código Florestal e a privatização dos bens comuns, com Larissa Packer.
Quando?
20 de abril, às 19 horas.
Onde?
Espaço de Convergência Adão Pretto, Assembleia Legislativa do RS.
ENTRADA GRATUITA
Mais informações:
Amigos da Terra Brasil
Fone: (51) 3332.8884
E-mail: secretarianatbr@gmail.com